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"0825821-43.2025.8.10.0001" - Resultados da Busca – Página 19 de 36

Processo nº 0837461-43.2025.8.10.0001

ID: 305328666

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837461-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0837461-43.2025.8.10.0001 Autor: FAUSTINA PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS S… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0837461-43.2025.8.10.0001 Autor: FAUSTINA PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Réu: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por FAUSTINA PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, em face de BANCO BRADESCO S.A. , todos já qualificados. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0846579-43.2025.8.10.0001

ID: 294089833

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846579-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS AFLITOS LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0846579-43.2025.8.10.0001 Autor: MARIA DOS AFLITOS LIMA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA -… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0846579-43.2025.8.10.0001 Autor: MARIA DOS AFLITOS LIMA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Réu: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por MARIA DOS AFLITOS LIMA DE ARAUJO, em face de BANCO BRADESCO S.A. , todos já qualificados. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0800795-43.2025.8.10.0001

ID: 282047211

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800795-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE GONCALVES FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE PEREIRA DA SILVA

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DANIEL JOSE GONCALVES FONTES

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0800795-43.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0800795-43.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MELCHIADES RODRIGUES DA COSTA NETO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL JOSE GONCALVES FONTES - MA10857 Réu: CLARA REGINA FERREIRA GARCES Advogado do(a) REU: DANIELE PEREIRA DA SILVA - MA23578 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Vistos. Inexistindo as situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC: 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1.1 Inépcia da inicial: Inicialmente, quanto à preliminar de inépcia da inicial, cumpre destacar que, o § 1º do art. 330 do CPC/2015, dispõe sobre os casos de inépcia, vejamos: art. § 1º 330 - considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em análise à petição inicial não verifico nenhum dos casos de inépcia previstos no artigo supramencionado. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: São pontos controvertidos da demanda: a) (ir)regularidade da construção da requerida; b) (in)ocorrência de alagamentos e danos ao terreno do autor em virtude da construção; c) (in)ocorrência do dever de indenizar; d) (des)cabimento de demolição do muro construído; 3. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: A parte autora deverá comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De outro lado, a parte ré deverá demonstrar fato modificativo, impeditivo, extintivo dos fatos apontados na inicial (art. 373, incisos II, do CPC), podendo ser produzidas as seguintes provas: documental e oral. 4. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Ato ilícito (art. 1311 e 1312, ambos do Código Civil). 5. Designação da audiência de instrução e julgamento: Fica condicionada a apresentação de testemunhas, no prazo estipulado nesta decisão. 6. Deliberação: 6.1. Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, CPC. 6.2 Estabeleço o prazo de 10 (dez) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, sob pena de desistência da oitiva. Em caso de manifestação positiva, voltem os autos conclusos (PASTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA). 6.3 Em caso de pedido de ajuste, venham os autos conclusos (SANEAMENTO). Nada sendo requerido ou em caso de pedido de julgamento antecipado, deverá a SEJUD submeter o feito à conclusão (PASTA DE SENTENÇA). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, segunda-feira, 26 de maio de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

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Processo nº 0810689-43.2025.8.10.0001

ID: 325525876

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810689-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSY MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JADSON ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº 0810689-43.2025.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: JADSON ALMEIDA RODRIGUES - MA16028 Promovido: … ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº 0810689-43.2025.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: JADSON ALMEIDA RODRIGUES - MA16028 Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de Ação de Alimentos em que o menor SEGREDO DE JUSTIÇA, representado por sua genitora SEGREDO DE JUSTIÇA, pleiteia a fixação de pensão alimentícia em face de seu pai, SEGREDO DE JUSTIÇA. Em decisão inicial (ID 141414497), foram deferidos alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, e designada audiência de conciliação. A tentativa de citação pessoal do requerido restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 144142046), na qual consta a informação, prestada pela Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA (genitora do réu), de que o alimentante se encontra internado, em estado grave e incapacitado para os atos da vida civil. A audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência de citação válida do réu (ID 147181905). Intimada a se manifestar (ID 152202159), a parte autora peticionou (ID 152434279), requerendo que a citação seja direcionada à curadora do requerido, Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA, juntando aos autos o respectivo Termo de Curatela Provisório (ID 152436773). É o breve relatório. Decido. Assiste razão à parte autora. A certidão do Oficial de Justiça (ID 144142046) e o Termo de Curatela Provisório (ID 152436773) comprovam inequivocamente a incapacidade civil do requerido, SEGREDO DE JUSTIÇA, e a nomeação de sua genitora, a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA, como sua curadora para representá-lo nos atos da vida civil. Nos termos do art. 71 do Código de Processo Civil, "o incapaz será representado ou assistido por seus pais ou por curador, na forma da lei". A citação é um ato processual personalíssimo que, no caso de parte civilmente incapaz, deve ser efetuada na pessoa de seu representante legal, sob pena de nulidade absoluta (art. 247 e art. 280 do CPC). Dessa forma, a ausência de citação na pessoa da curadora torna nulos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, notadamente a audiência de conciliação realizada. Ante o exposto: ACOLHO a petição de ID 152434279 para determinar o prosseguimento do feito. DETERMINO a expedição de novo MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido no endereço da curadora nomeada, Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA (SEGREDO DE JUSTIÇA, Paço do Lumiar/MA, CEP 65130-000), para que, na qualidade de representante legal do requerido, tome ciência da presente ação e da decisão que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. DETERMINO que a secretaria judicial agende nova data para realização de Audiência de Conciliação, a ser realizada no Centro de Conciliação e Mediação de Família (CCMF) deste Fórum. O mandado deverá conter as advertências legais, em especial sobre as consequências da ausência injustificada. Mantenho os demais termos da decisão de ID. 141414497. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência, dada a natureza alimentar da demanda. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

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Processo nº 0850944-43.2025.8.10.0001

ID: 306217910

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0850944-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAQUEU LIMA NUNES

Despacho (expediente)

Advogados:

PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS

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PROCESSO Nº 0850944-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA… PROCESSO Nº 0850944-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DATA DA AUDIÊNCIA 21/08/2025 09:00 H, SALA XXX, CEJUSC DA FAMÍLIA DESPACHO: Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita em relação a todos os atos do processo, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, sem recusa no pedido inicial da realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, 694 e 695 do CPC/2015, determino que o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES DO FÓRUM DES. SARNEY COSTA (4º ANDAR DO FORUM), designe data para realização de Audiência de Conciliação, com a participação das partes e seus advogados. Intimem-se as partes para informarem seus os emails e telefones para contato. Cite-se e intime-se a parte requerida, pessoalmente e/ou por whatsapp (conforme orientação do art. 8º, § 3º da Portaria Conjunta nº 592021, que recomenda a adoção de medidas por parte dos Oficiais de Justiça que possam reduzir a incidência de contato presencial) ficando as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica a parte requerida advertida que quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição na audiência designada, poderá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, momento em que lhe será fornecida cópia da petição inicial. Fica advertida também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo requerente (arts. 341 e 344 do CPC/2015). Após a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Determino que o (a) Conciliador(a) responsável pela realização da audiência que ocorrerá no Centro de Conciliação, designe e faça constar na ata, a data da Audiência de Instrução a ser realizada pelo juízo desta 6ª Vara de Família, presencialmente ou de forma híbrida (vídeo conferência e presencial), caso seja confirmada a intimação de ambas as partes para a participação na audiência de conciliação, não havendo acordo ou ausente a parte requerida. Verificando o(a) Conciliador(a) a ausência da parte requerida na audiência e que a mesma não foi citada e intimada por seu endereço estar incorreto ou incompleto, se presente a parte autora na audiência, deverá fazer constar na ata que o(a) requerente tem o prazo de 10 (dez) dias para informar o atual e correto endereço do(a) requerido(a), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Publique-se. São Luis (MA), Segunda-feira, 16 de Junho de 2025 LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito respondendo pela 6ª Vara de Família.

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Processo nº 0844736-43.2025.8.10.0001

ID: 293915746

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0844736-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA AMORIM CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

THALES DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DOS SANTOS RABELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LISIA MARIA PEREIRA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INGRYD COSTA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº 0844736-43.2025.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA … ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº 0844736-43.2025.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, INGRYD COSTA RIBEIRO - MA26206, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, MARCIO DOS SANTOS RABELO - MA11848, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária. Presente a prova da relação de filiação, sendo presumida a necessidade pensional ante a menoridade da autora, sem indícios dos rendimentos do requerido, razão pela qual fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país, a ser pago pelo requerido até o dia 10(dez) de cada mês a partir da citação, mediante recibo ou depósito em conta bancária da representante do(a) autor(a). Determino que a Secretaria Judicial deste Juízo da 4ª Vara de Família da Capital agende audiência prévia de Conciliação a ser realizada no Centro de Conciliação e Mediação da Família, certificando a data nos presentes autos, advertindo as partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Cite-se e intime-se o requerido, preferencialmente por meio eletrônico, dos alimentos fixados e para a audiência designada, advertindo-o que a ausência importa em confissão e revelia, devendo no ato fazer prova dos seus rendimentos mensais. Cientificando-o que, frustrada a conciliação, deverá apresentar sua defesa até na data da audiência de Instrução e Julgamento (Lei n°. 5.478/68), através de advogado. Tal efeito de revelia e presunção de veracidade dos fatos também ocorrerá na hipótese de ausência de contestação. Fica advertido o requerido que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. O oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação do citando, deverá proceder à citação por hora certa nos termos do art. 252, do CPC e nesse caso a secretaria deverá carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Intime-se a parte autora por seus advogados (art.334§3º do CPC) para comparecer na audiência acima designada, com advertência que a sua ausência implicará no arquivamento do processo. Somente se a parte autora for patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório escola, a intimação deverá ser feita pessoalmente por meio eletrônico ou oficial de justiça. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (ART. 695, § 4º, do NCPC). Frustrada a audiência de conciliação prévia, agende-se data para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, onde, serão ouvidas as partes e as testemunhas trazidas por estas, em número máximo de três e prolatada a sentença. Ressalte-se que a audiência, salvo em casos devidamente justificado, conforme decisão do CNJ será realizada presencialmente, devendo todas as partes, o Ministério Público, os advogados e defensores públicos comparecerem presencialmente. Intime-se. Notifique-se a Defensoria Pública. Cientifique-se ao Ilustre Representante Ministerial. Expeçam-se os documentos necessários. São Luís, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar de Entrância final respondendo pela 4ª Vara da Família de São Luís conforme portaria GCGJ nº7062025.

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Processo nº 0840274-43.2025.8.10.0001

ID: 282298596

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840274-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0840274-43.2025.8.10.0001 Autor: RAIMUNDA DE MORAIS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0840274-43.2025.8.10.0001 Autor: RAIMUNDA DE MORAIS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, ou reclamação administrativa finalizada sem êxito por impossibilidade de contato com a reclamante por não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Núcleo 4.0 - Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0837170-43.2025.8.10.0001

ID: 282274349

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837170-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KYARA GABRIELA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KYARA GABRIELA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0837170-43.2025.8.10.0001 Autor: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0837170-43.2025.8.10.0001 Autor: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914 Réu: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0828828-43.2025.8.10.0001

ID: 314940013

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0828828-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONES DE JESUS PEREIRA

Decisão (expediente)

PROCESSO Nº 0828828-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO: Defiro o benefício de assistência judici… PROCESSO Nº 0828828-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO: Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita em relação a todos os atos do processo, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nada que afaste a alegação de hipossuficiência. DESIGNO para o dia 18/08/2025, às 11:00 horas, a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (Audiência Una), presencial, em conformidade com a Portaria Conjunta n.01/2023-TJMA, com a participação das partes e de seus advogados. Considerando o art.1º, §1º da Portaria Conjunta n.01/2023-TJMA, as partes que não puderem comparecer presencialmente ou desejarem participar via vídeo conferência, poderão solicitar a realização da(s) audiência(s) de forma telepresencial, inclusive no momento de sua realização, onde poderão participar por vídeo conferência, pedido este que fica de logo deferido, observando o princípio da cooperação previsto no art.6º do CPC. Intimem-se as partes para que estas informem os emails e telefones para contato. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente e/ou por whatsapp (conforme orientação do art. 8º, § 3º da Portaria Conjunta nº 592021, que recomenda a adoção de medidas por parte dos Oficiais de Justiça que possam reduzir a incidência de contato presencial) advertindo-se que, não comparecendo/participando qualquer das partes ou comparecendo/participando, não houver acordo em audiência, deverá apresentar sua defesa no respectivo ato de audiência, bem como suas testemunhas, independentemente de intimação, possibilitando que as mesmas participem via vídeo conferência, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente, conforme o art. 344 do CPC/2015. Advirta-se, ainda, que o não comparecimento/participação injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015), bem como advirta-se que o não comparecimento da primeira determina o arquivamento do pedido e a ausência do segundo importa em revelia, além da confissão quanto a matéria de fato (Lei nº 5.478/68, art. 8º). Fixo de logo os alimentos provisórios em favor do autor, M. G. O. P., a serem devidos pelo requerido, M. DE J. P., no valor equivalente à 20%(vinte por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal do autor, ou seja: Agência 0001, Conta 24168575-1, Banco Nubank. Todavia, caso o requerido possua algum vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios que deverão ser descontados diretamente de sua folha de pagamento, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do requerido, deduzidos os descontos compulsórios (Previdência e Imposto de Renda), verbas indenizatórias (auxílio alimentação, saúde, vale transporte) e verbas rescisórias, incluindo-se 13º terceiro, férias e salário família, se houver, a ser depositado em conta bancaria da representante legal do autor acima informada. Demonstrado o vínculo empregatício, expeça-se ofício ao órgão empregador do réu, após a parte autora informar sua conta bancária. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís (MA), data do sistema LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juiza de Direito respondendo pela 6ª Vara de Família _______________ Contato da Secretaria da 6ª Vara de Família 098 2055-2638; email secfam6_slz@tjma.jus.br Caso as partes desejem a realização da audiência telepresencial, segue abaixo as instruções para sua participação via vídeo conferência: Link: https://www.tjma.jus.br/link/secfam06_slzAudiencia01

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Processo nº 0842602-43.2025.8.10.0001

ID: 280280011

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0842602-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI MÓVEL TNL S/A

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone: (98) 2055-2470 ou 2471 - email: 2cejusc-slz@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Proc. nº. 0842602-43.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA JOSE GOMES GONCALVES Requerido: OI MÓVEL TNL S/A SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO proposto por MARIA JOSE GOMES GONCALVES e OI MÓVEL TNL S/A. As partes transigiram nos seguintes termos (sic) conforme id 148726003: “DO OBJETO Trata-se de reclamação administrativa proposta por MARIA JOSE GOMES GONCALVES em face de OI MÓVEL TNL S/A, em que solicita esclarecimentos e cancelamento de cobrança em duplicidade referente ao mês de outubro de 2024 e o estorno ou abatimento na fatura de 12/2024, do valor pago em duplicidade. DO ACORDO Durante a audiência de conciliação realizada em 30/01/2025, as partes chegaram a um acordo amigável, cujos termos foram formalizados e assinados perante o conciliador do órgão de proteção ao consumidor. O acordo firmado logrou êxito, ocasião em que a requerida reconheceu que a consumidora cancelou o débito automático em novembro de 2024 e que a partir daí pagava o débito em boleto. Informou que o valor de R$ 110,59 cobrado em duplicidade foi devolvido em 25/10/2024 em conta poupança fornecida pela requerente, conforme comprovado pela consumidora em audiência. Em caso de descumprimento do acordo supra, o órgão procederá com a inclusão reclamação no Cadastro de Reclamações Fundamentadas como NÃO ATENDIDA, além das possíveis sanções administrativas previstas no Código Defesa do Consumidor e legislações correlatas. Pleiteiam a homologação do acordo, que obedeceu às normas de direito material pertinentes. É o relatório. DECIDO. O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de audiência, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), verifica-se que o acordo firmado pelas partes traduz a livre declaração de vontade, não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Assim, observados os requisitos de validade e ausente a constatação de qualquer vício de vontade na declaração firmada pelas partes, resta ao juízo homologar o acordo celebrado sobre direito patrimonial. ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos termos do acordo - id 148726003, por conseguinte, determino a extinção do processo com resolução do mérito. Dispensadas as custas judiciais, em face do deferimento de Gratuidade da Justiça. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. SÃO LUÍS (MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Coordenador do NUPEMEC/MA Ato da Presidência 35/2024

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825821-43.2025.8.10.0001" – Página 19 de 36

Processo nº 0837461-43.2025.8.10.0001

Processo nº 0846579-43.2025.8.10.0001

Processo nº 0800795-43.2025.8.10.0001

Processo nº 0810689-43.2025.8.10.0001

Processo nº 0850944-43.2025.8.10.0001

Processo nº 0844736-43.2025.8.10.0001

Processo nº 0840274-43.2025.8.10.0001

Processo nº 0837170-43.2025.8.10.0001

Processo nº 0828828-43.2025.8.10.0001

Processo nº 0842602-43.2025.8.10.0001