Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 19 de 943

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Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizo Da Vara Especial Cole…

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

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ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

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VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0853761-80.2025.8.10.0001

ID: 331467753

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0853761-80.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS

Intimação

Advogados:

SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS

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8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 3…

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Processo nº 0005692-26.2020.8.10.0001

ID: 257933359

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005692-26.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

Advogados:

FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA

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ERIKA LUANA LIMA DURANS

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AMERICO RODRIGUES DA SILVA

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LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005692-26.2020.8.10.0001 10ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 7/4/2025 E FINALIZADA EM 14/4/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM 1º RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FELIX CHAVES (“CARLÃO”) REPRESENTANTE: LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES (OAB/MA 17.286) 2º RECORRENTE: ONILDOMAR CARVALHO DO VALE (“LINDOMAR” OU “LOIRINHO”) REPRESENTANTE: FÁBIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA (OAB/MA 7630) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA UIUARA DE MELO MEDEIROS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS ORIGEM: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS (MA) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM REDUÇÃO DE PENA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Onildomar Carvalho do Vale e Carlos Alberto Félix Chaves contra sentença que os condenou pelos crimes de organização criminosa, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. As defesas sustentam erro de julgamento e pedem absolvição por insuficiência de provas, bem como revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) os recorrentes integravam organização criminosa voltada para a prática de assaltos a bancos; (ii) houve dolo na receptação de veículo roubado; (iii) restou caracterizada a posse de arma de fogo de uso restrito; (iv) há erro na dosimetria da pena aplicada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Elementos probatórios colhidos nos autos indicam que os Apelantes eram proprietários de imóveis nos quais foram apreendidos armamentos de grosso calibre, munições e explosivos utilizados em crimes contra instituições financeiras. A participação dos Recorrentes na organização criminosa está demonstrada pelo armazenamento e transporte do material bélico. 4. Receptação do veículo é evidenciada pela posse da caminhonete S10 prata com placa clonada, cuja origem ilícita (bem roubado no Município de Teresina, no dia 28/02/2020) era de conhecimento dos Apelantes, sendo utilizada por Onildomar Carvalho do Vale no transporte de armamentos e ocultada na propriedade de Carlos Alberto Félix Chaves. 5. Quanto ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito, constatado que Carlos Alberto Félix Chaves armazenava em sua chácara três fuzis FAL calibre 7.62mm, munições e carregadores, evidenciando sua vinculação com o armamento. 6. Dosimetria aplicada pelo juízo de origem é adequada, exceto no que tange à atenuante da confissão espontânea não aplicada em benefício de Onildomar Carvalho do Vale quanto à posse de arma de fogo de uso restrito. A pena deve ser reduzida em 1/6, fixando-se em 3 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão. IV. DISPOSITIVO 7. Apelações conhecidas. Recurso de Onildomar Carvalho do Vale parcialmente provido para, em decorrência do reconhecimento da atenuante da confissão, reduzir para 3 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão a pena que lhe foi aplicada em relação ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16). Recurso de Carlos Alberto Félix Chaves não provido. V. TESES DE JULGAMENTO 1. A existência de armamentos e munições em propriedades vinculadas aos apelantes, aliada a testemunhos e confissões, demonstra a participação em organização criminosa voltada para assaltos a bancos. 2. A receptação restou comprovada pela posse, precisamente a utilização e ocultação de veículo com placa clonada e oriundo de roubo para transporte de armas. 3. O armazenamento de armas de uso restrito nas chácaras dos recorrentes denota a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo. 4. A confissão espontânea é atenuante que deve ser reconhecida e aplicada quanto ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito em benefício de Onildomar Carvalho do Vale. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, apresentado em sessão, dar parcial provimento exclusivamente ao Recurso interposto por Onildomar Carvalho Vale, negar provimento ao Apelo Carlos Alberto Félix Chavesde, bem como declarar extinta a punibilidade do réu Rafael dos Santos Chaves, em virtude de seu falecimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Regina Maria da Costa Leite. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais (Ap) interpostas com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por Carlos Alberto Felix Chaves (“Carlão”) e Onildomar Carvalho do Vale (“Lindomar” ou “Loirinho”) contra sentença (ID 38341239) proferida pelo Juízo Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís, pela qual foram condenados, respectivamente, às penas de 9 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão e 212 dias-multa; e 12 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 445 dias-multa, ambas em regime inicial fechado, dada incursão nos crimes de organização criminosa com emprego de arma de fogo (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), posse de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16) e receptação (Código Penal, art. 180). De acordo com a Denúncia (ID 38339966 - p. 03), Carlos Alberto Félix Chaves, Izeneide Fialho do Nascimento, Jailson Gomes de Morais Silva, Onildomar Carvalho do Vale e Rafael dos Santos Chaves integravam pessoalmente uma organização criminosa dedicada a crimes patrimoniais contra instituições financeiras, com o uso de materiais explosivos e armas de fogo. Segundo narrado, a investigação foi iniciada após a prisão em flagrante de Jailson Gomes de Morais Silva (vulgo “Testa”) e Izeneide Fialho do Nascimento no município de Vitorino Freire (MA), no dia 06/06/2020, após tentativa de latrocínio. No dia seguinte, foi preso Onildomar Carvalho do Vale (vulgo “Lindomar”), e, posteriormente, em 08/07/2020, Carlos Alberto Félix Chaves (vulgo “Carlão”) na cidade de Presidente Dutra (MA). Ainda conforme a denúncia, os fatos apontam que Jailson Gomes de Morais Silva era um dos executores diretos dos assaltos a bancos, e que a investigação policial levou à fazenda de Onildomar Carvalho do Vale, onde foram apreendidos dois fuzis, munições e explosivos, bem como que, posteriormente, na chácara de Carlos Alberto Félix Chaves, foram localizados três fuzis FAL, 490 munições de calibre 7.62 mm, 36 emulsões encartuchadas de nitropenta (explosivos), redes camufladas, balaclavas e um veículo Chevrolet S10 com placas clonadas, utilizado na logística da organização criminosa, havendo depoimentos que apontam Rafael dos Santos Chaves (vulgo “Rafael Mototaxi”), filho de Carlos Alberto Félix Chaves, atuava no transporte e ocultação das armas na propriedade da família. Decisão de ID 38341151 reconheceu litispendência ao processo nº 4057-10.2020.8.10.0001 e extinguiu o presente processo em relação ao acusado Jailson Gomes de Morais. Na sentença (ID 38341239), Izeneide Fialho do Nascimento foi absolvida. Certidão de óbito de Rafael dos Santos Chaves (ID 41517579). Apelações de Carlos Alberto Félix Chaves (ID 41547484) e Onildomar Carvalho do Vale (ID 41273471). Aduz o Recorrente Carlos Alberto Félix Chaves, em suma, que a sentença impugnada incorreu em erro de julgamento, argumentando ausência de elementos probatórios concretos para a condenação, porque ele, um senhor de 65 anos de idade e servidor público municipal, não tinha conhecimento das armas encontradas na sua propriedade, que estava sendo utilizada por seu filho, Rafael dos Santos Chaves, e outros acusados, não havendo prova de que ele tinha intenção de integrar organização criminosa. Alega, ainda, que apenas viu o veículo S10 estacionado na sua chácara, desconhecendo sua origem ilícita; razões pelas quais pugna pela absolvição total, e, em caso de manutenção da condenação, requer a detração da pena, considerando o tempo que passou em prisão domiciliar, e, devido à sua condição de saúde delicada (hipertensão, diabetes e problemas cardíacos), solicita o cumprimento da pena nessa modalidade. Por sua vez, o Recorrente Onildomar Carvalho do Vale também sustenta que a sentença impugnada incorreu em erro de julgamento, em decorrência da inexistência de provas suficientes para a condenação, principalmente do vínculo estável e permanente com organização criminosa, e que o veículo encontrado na chácara não era de sua propriedade; razões pelas quais requer a absolvição dos crimes de organização criminosa e receptação, e, no que tange ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pleiteia a aplicação da pena mínima. Contrarrazões (IDs 42069456 e 42069457), em que o Ministério Público requer a detração da pena do período em que o Apelante Carlos Alberto Félix Chaves permaneceu em prisão domiciliar, e, em relação ao Apelante Onildomar Carvalho do Vale, o reconhecimento da atenuante da confissão do crime do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. Apesar de instada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar (ID 42779835). É, em síntese, o relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, do exame da sentença recorrida, verifico que o Juízo concluiu pela condenação dos Recorrentes, por considerar que Onildomar Carvalho do Vale “foi identificado como um dos líderes, mantendo em sua propriedade rural armamentos de grosso calibre utilizados pela facção criminosa, assim como a receptação de veículo que sabia que era fruto de crime; como retribuição, receberia parte do dinheiro obtido com os ataques a banco da região”; e que Carlos Alberto Félix Chaves, juntamente com seu filho Rafael dos Santos Chaves (falecido), “davam apoio operacional a todos integrantes que executavam ataques as instituições financeiras”, isto é, “tinham uma função vital na organização criminosa que era o apoio logístico”, além de que “tinham pleno conhecimento da origem ilícita do veículo S10, de cor prata, placa QDK – 3500, [o qual] receberam e ocultaram a caminhonete com placa clonada e produto de crime”, bem como mantiveram “sua guarda, no interior da chácara de propriedade destes imputados, armas de fogo de uso restrito, conforme auto de apreensão” (ID 38341239). Em relação a essa conclusão, não assiste razão aos Recorrentes quando apontam erro de julgamento na sentença impugnada. Primeiramente, no tocante ao crime de organização criminosa, os elementos informativos e provas judiciais convergem no sentido de apontar os apenados como membros de um grupo armado voltado à prática de assaltos a bancos. Com efeito, é incontroverso que os Apelantes são os donos de imóveis nos quais encontrados armas de fogo de grosso calibre (fuzis), munições, artefatos explosivos e outros materiais voltados para as empreitadas criminosas de roubos a instituições financeiras (ID 38339966 – p. 32). Inclusive, extrai-se dos autos do inquérito policial que o próprio Onildomar Carvalho do Vale contribuiu com a investigação, ao revelar o local exato em que estavam escondidas algumas das armas apreendidas na sua chácara, localizada no município de Vitorino Freire, bem como ao apontar o imóvel de propriedade de Carlos Alberto Félix Chaves, uma chácara situada no município de Presidente Dutra, onde também foram feitas apreensões de armas e outros materiais utilizados para práticas ilícitas (conforme termo de exibição e apreensão acostado ao ID 38339966 – p. 32). A esse respeito, é irretocável a conclusão adotada na sentença, no sentido de que “[o] fato de ONILDOMAR ter indicado o local, em outra cidade, onde estava um forte material bélico e estrutural para roubos a banco, além de ter, em sua propriedade, outras armas que serviriam para os crimes perpetrados pela organização criminosa, demonstra que a sua adesão à organização criminosa é mais intensa, mantendo um status superior aos demais.” Quanto a Carlos Alberto Félix Chaves, importante anotar que é pai de Rafael dos Santos Chaves, já falecido (certidão de óbito de ID 41517579), também condenado nesta ação e era envolvido em assaltos a bancos e tráfico de drogas, conforme testigo do policial José Alisson de Oliveira Brito. Pai e filho, assim, integravam a mesma organização criminosa, prestando Carlos Alberto o apoio logístico necessário para a armazenagem dos materiais ilícitos. Nesse sentido, as testemunhas Fellipe Silva Sousa, Salomão Sérgio Lima de Oliveira, Adriano Leandro de Araújo e Gilberto Custódio dos Santos confirmaram a descoberta dos armamentos nas chácaras dos Apelantes. Gilberto Santos, inclusive, relatou que Onildomar Carvalho do Vale assumiu ter realizado o transporte de fuzis da sua chácara, em Vitorino Freire, utilizando-se para tanto da caminhonete S10 prata, para a chácara de Presidente Dutra, pertencente a Carlos Alberto Félix Chaves, onde o veículo foi deixado e posteriormente localizado, fato este, aliás, confessado por Onildomar Carvalho do Vale em sede policial. Ademais, em que pese Carlos Alberto Félix Chaves tenha prestado depoimento em juízo no sentido de que não mantinha qualquer vinculação com a organização criminosa, afirmando que apenas teria alugado a sua chácara, por intermédio do seu filho Rafael dos Santos Chaves, a Onildomar Carvalho do Vale, nenhuma prova disso foi produzida. Ao revés, esse fato foi desmentido pelo próprio Onildomar, que declarou sequer conhecer Rafael Chaves. Embora Carlos Alberto Félix Chaves tenha negado em juízo, na fase inquisitorial confirmou ter ciência das armas guardadas na sua chácara, fato corroborado por seu filho Rafael dos Santos Chaves, tanto na fase do inquérito policial quanto na judicial. Assim, concluo que os Apelantes integravam, sim, a mesma organização criminosa, prestando suporte logístico para o armazenamento das armas e materiais necessários à prática de delitos, especialmente voltados a ataques contra instituições financeiras, cumprindo ressaltar, mais uma vez, a atuação destacada de Onildomar Carvalho do Vale, a justificar maior reprimenda (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 3º). Quanto ao crime de receptação (Código Penal, art. 180), igualmente resta evidenciado o seu cometimento por ambos os Apelantes. De antemão, importante ressaltar que, “[c]onsoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova.” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2459377 RS 2023/0316340-3, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 08/02/2024). Portanto, a prática de quaisquer das ações típicas descritas no citado dispositivo legal (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar) tem por pressuposto a plena consciência do agente de que é produto de crime a coisa em relação à qual se pretende o proveito próprio ou alheio, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a origem lícita dela, quando encontrada na sua posse. Entretanto, os Apelantes não produziram qualquer prova a respeito da proveniência lícita do bem, no caso, a caminhonete S10 prata, que, em verdade, como evidenciado (ID 38339968 – p. 42 a 60), tinha placa clonada e havia sido roubada no município de Teresina no dia 28/02/2020. Além disso, Onildomar Carvalho do Vale fez uso desse veículo no transporte de armas da sua chácara para a do outro Recorrente, conforme confessado extrajudicialmente, e também afirmado pela testemunha Gilberto Custódio dos Santos. Por sua vez, Carlos Alberto Félix Chaves era quem ocultava o veículo na sua chácara, local em que o bem foi apreendido. Destarte, acertado o reconhecimento pelo Juízo de base acerca do dolo dos Apelantes em relação à receptação, razão pela qual não carece de retoque a sentença condenatória. Quanto ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16), somente o Apelante Carlos Alberto Félix Chaves pugna por sua absolvição, no entanto, sem razão, pois na sua chácara foram apreendidas armas de fogo de grosso calibre, precisamente três fuzis FAL, calibre 762mm, com seis carregadores, além de 490 munições desse calibre (ID 38339966 – p. 32), materiais que mantinha sob sua guarda em prol da organização criminosa, situação que denota inequivocamente a prática desse delito. Ao fim e ao cabo, o acervo probatório existente é suficiente para a formação de juízo de valor seguro a respeito da responsabilidade dos Apelantes pelas práticas criminosas que lhe são imputadas, sendo de rigor a manutenção da condenação. Também não há na sentença de origem erro de julgamento na dosimetria aplicada. Ao contrário do que pretendido pelo Apelante Onildomar Carvalho do Vale, em momento algum da fase investigativa ou judicial houve confissão da prática do crime de organização criminosa. Em verdade, como sustentado pelo órgão ministerial nas contrarrazões, a confissão se deu unicamente em relação ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16), ao declarar ter escondido as armas na sua chácara, razão pela qual a atenuante em apreço há de ser aplicada apenas a esse crime, situação equivocadamente ignorada pelo Juízo de base. Assim, considerando a pena-base estabelecida na sentença de 3 anos e 10 meses de reclusão, uma vez aplicada a atenuante da confissão na fração de 1/6, chega-se à pena intermediária de 3 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, a qual torno definitiva por inexistirem causas de aumento ou diminuição a serem aplicadas. No mais, não assiste razão ao Apelante Onildomar Carvalho do Vale no tocante ao afastamento da majorante prevista no § 3º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, pois, como reconhecido, sua atuação na organização criminosa era destacada. Quanto à detração do tempo de prisão domiciliar cumprido pelo Apelante Carlos Alberto Félix Chaves, considerando que estes autos carecem de informações precisas acerca da situação atual do cumprimento da pena, tal cômputo deve ser procedido pelo competente juízo da execução, nos termos do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. Por fim, consta no ID 41517565 pedido de extinção da punibilidade do Réu Rafael dos Santos Chaves em decorrência do seu falecimento, conforme certidão de óbito juntada no ID 41517579, acerca do que silenciou o Ministério Público, apesar de instado a se manifestar (ID 42779835). Sobre o tema, dispõe o Código Penal que se extingue a punibilidade pela morte do agente (art. 107, I), enquanto o Código de Processo Penal prevê que no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO das Apelações, e DOU PARCIAL PROVIMENTO exclusivamente ao recurso de Onildomar Carvalho do Vale, ex vi do RITJMA art. 669, apenas para, em decorrência do reconhecimento da atenuante da confissão, reduzir para 3 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão a pena que lhe foi aplicada em relação ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16), o que, em concurso material com os demais crimes, totaliza 11 anos, 6 meses e 45 dias de reclusão, mantendo tudo quanto mais inalterado na sentença, nos termos da fundamentação supra. Ainda, declaro extinta a punibilidade do Réu Rafael dos Santos Chaves, em razão de sua morte (CP, art. 107, I c/c CPP, art. 62). É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0800312-13.2025.8.10.0001

ID: 328615762

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800312-13.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN CARVALHO SILVA

Intimação

Advogados:

IVAN CARVALHO SILVA

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8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 3…

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Processo nº 0801160-97.2025.8.10.0001

ID: 331427863

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0801160-97.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PABLO TOLEDO AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO TOLEDO AYRES

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HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA

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8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 3…

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Processo nº 0001926-28.2021.8.10.0001

ID: 316313695

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001926-28.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA NAVA DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

RENATA NAVA DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0001926-28.2021.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0001926-28.2021.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: EDSON PATRICK DA SILVA Vítima: R. B. C. SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra EDSON PATRICK DA SILVA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 129, § 13, c/c o art. 147, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida com posterior resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro da oitiva da vítima R. B. C. e da testemunha ALDENIRES BARBOSA CAMPELO. Ausência injustificada do réu EDSON PATRICK DA SILVA e de sua advogada constituída, tendo sido nomeado defensor dativo para o ato. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público Estadual: Após discorrer sobre a dinâmica dos fatos, com base no depoimento da vítima e da sua genitora, afirma comprovação da autoria e da materialidade delitivas, fazendo referência ao laudo de exame de corpo de delito. Pleiteia a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça. Requer, ainda, a reparação dos danos causados à vítima e o encaminhamento do feito à vara especializada em crimes contra crianças, considerando que os fatos ocorreram na presença da filha menor do casal, com três anos de idade à época. 2 - Defesa: Reconheceu a materialidade e autoria dos fatos. Destacou que EDSON PATRICK DA SILVA não compareceu à audiência; que não possui sentença condenatória transitada em julgado, sendo tecnicamente primário; e que os relatos indicam que o acusado se torna agressivo após uso de substâncias. Pleiteia, diante do quadro, a fixação da pena no mínimo legal e responsabilização futura. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra EDSON PATRICK DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147, ambos do Código Penal, praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes do art. 5º da Lei n. 11.340/2006. Consta da exordial acusatória que, no dia 17 de agosto de 2020, por volta das 4h da manhã, o denunciado compareceu à residência de sua ex-companheira R. B. C., com quem manteve união por três anos e teve uma filha, à época com três anos de idade. O acusado, sob efeito de álcool, passou a bater insistentemente no portão da residência da vítima, exigindo entrada, tendo danificado a porta ao tentar arrombá-la. Uma vez no interior da casa, iniciou discussão com a vítima, seguida de agressões físicas desferidas com um cabo de vassoura, com o qual lhe causou lesões no rosto, pernas, braços e demais regiões do corpo, tendo inclusive quebrado o objeto durante os golpes. Durante o ataque, ameaçou a vítima de morte, dizendo que “ia acabar com sua vida”. O episódio foi presenciado pela filha menor do casal e apenas cessou com a chegada da mãe da vítima, ALDENIRES BARBOSA CAMPELO, que foi chamada às pressas ao local e confirmou a situação de violência. O acusado, após a intervenção da testemunha, evadiu-se da residência. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos juntados aos autos, dentre os quais se destaca o laudo de exame de corpo de delito que confirmou a presença de múltiplas lesões, escoriações e equimoses nas regiões mencionadas pela vítima, compatíveis com agressão física realizada com objeto contundente. A autoria foi amplamente confirmada pelas provas orais produzidas em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 8 de abril de 2025, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da vítima e de sua genitora, conforme gravação audiovisual juntada aos autos. Durante a audiência, a vítima R. B. C. afirmou que estava dormindo com sua filha quando Edson chegou à residência por volta das 3h40 da madrugada, batendo insistentemente na porta. Disse ter pedido para que ele dormisse na casa da mãe, mas ele chutou e quebrou a porta e a agrediu fisicamente. Relatou que Edson utilizou um cabo de vassoura para praticar as agressões, o qual chegou a quebrar, e que sofreu lesões no rosto e nas pernas, embora não se recorde de todos os pontos exatos. Disse que Edson a ameaçou de morte, afirmando que “ia acabar com sua vida”. Acrescentou que não era a primeira vez que sofria agressões, mas que só procurou a polícia nesta ocasião por considerar mais grave, tendo em vista que a agressão ocorreu na presença da filha do casal. Confirmou que Edson ficava agressivo após uso de álcool e drogas, e que acredita que ele havia consumido álcool no dia dos fatos, embora não tenha certeza sobre o uso de drogas. A testemunha ALDENIRES BARBOSA CAMPELO, mãe da vítima, relatou que sua filha, R. B. C., mantinha relacionamento com Edson Patrick e que ambos têm uma filha em comum. Disse que viu e ouviu a briga. Era de madrugada e foi acordada pela vítima, que a chamava no portão, pedindo socorro, porque o acusado estava batendo nela. Foi para a casa da vítima apartar a briga. Lá chegando, ele já havia batido nela bastante. Patrick havia chegado bêbado de uma festa, quando começaram a discutir, e ele agrediu a vítima. A filha da depoente estava bem machucada. Afirmou que aquela não teria sido a primeira ocasião em que Edson agredira a vítima. Declarou que Edson se tornava agressivo após o uso de bebidas alcoólicas e drogas, mas que era mais tranquilo quando não fazia uso dessas substâncias. Afirmou ainda já ter presenciado agressões físicas por parte de Edson contra a vítima. Confirmou que, nas ocasiões presenciadas, ele havia consumido álcool ou drogas. Com efeito, o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica da vítima, afetando diretamente sua integridade moral e emocional. O bem jurídico protegido reside na tranquilidade interna do indivíduo, sendo irrelevante a efetiva capacidade de realização da ameaça proferida. A conduta típica se consuma com a prolação de palavras, gestos ou meios simbólicos que importem em anúncio de um mal injusto e grave, capaz de intimidar ou constranger a vítima a ponto de restringir sua liberdade de autodeterminação. A materialização do delito, conforme pacífica doutrina penal, exige apenas que a vítima tome conhecimento da ameaça, não sendo necessária a demonstração de sua concretização. Fernando Capez, em lição doutrinária clássica, destaca que a politização do tipo penal reside justamente na capacidade da ameaça de subtrair, ainda que momentaneamente, o livre exercício da vontade da vítima, fazendo com que esta se omita em ações que normalmente realizaria ou adote comportamentos preventivos que afetem seu estado psíquico. No caso concreto, as palavras proferidas pelo acusado, ao afirmar que “ia acabar com a vida” da ofendida, em meio a um cenário de agressão física e invasão domiciliar, foram suficientes para caracterizar o dolo específico exigido pelo tipo penal. Tal declaração se deu em um contexto de violência explícita e reiterada, demonstrando inequívoca intenção de incutir temor na vítima, de forma a subjugar sua liberdade interior. No que tange ao crime de lesão corporal, o Código Penal visa proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Cleber Masson, no livro Direito Penal: parte especial – volume 2, assinala que se trata de delito que exige resultado naturalístico, ou seja, qualquer dano à integridade corporal ou à saúde, abrangendo desde escoriações até perturbações de ordem psicológica. No presente caso, a materialidade encontra-se consubstanciada no laudo pericial que atestou diversas lesões corporais, de natureza escoriativa e contusiva, em diversas partes do corpo da vítima. As declarações da vítima e da testemunha, prestadas em juízo, coadunam-se com a descrição do perito, revelando perfeita harmonia entre os relatos e os dados técnicos. O dolo se evidencia na repetição e na intensidade dos golpes, praticados com instrumento contundente, bem como no contexto de dominação em que se deu a conduta. Importante assinalar que o tipo penal imputado na denúncia, a saber, o art. 129, § 13, do Código Penal, foi inserido apenas com o advento da Lei n. 14.188/2021, em vigor desde 20 de julho de 2021. Os fatos narrados, contudo, ocorreram em 17 de agosto de 2020, momento anterior à promulgação da nova norma penal. Em razão do princípio da legalidade estrita e da vedação à retroatividade de norma penal mais gravosa, é vedada a aplicação retroativa do referido dispositivo. A conduta, assim, deve ser subsumida ao art. 129, § 9º, do Código Penal, vigente à época, que já qualificava a lesão corporal cometida no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Trata-se, portanto, de hipótese clara de emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, pois o fato narrado se amolda perfeitamente à figura prevista no § 9º, e não ao § 13, devendo ser ajustada a capitulação penal. A violência doméstica e familiar, conforme delimitado no art. 5º da Lei n. 11.340/2006, restou configurada a partir da convivência íntima de afeto existente entre vítima e agressor, do vínculo de parentalidade comum e da prática de conduta que gerou lesões físicas e psíquicas em ambiente de dominação masculina, ainda que a união tenha sido formalmente desfeita. A motivação do crime e o local da prática inserem-se no âmbito doméstico, caracterizando, inequivocamente, a incidência da legislação protetiva. O relato firme e coerente da vítima, reforçado pelo testemunho presencial de sua mãe e pelo laudo pericial, excluem dúvidas quanto à ocorrência da agressão física e da ameaça, bem como à sua autoria. A presença da filha pequena do casal, assistindo à cena, agrava a reprovabilidade da conduta, embora não altere a tipificação penal. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu EDSON PATRICK DA SILVA nas penas do art. 129, § 9º, e do art. 147, ambos do Código Penal, c/c o art. 5º, I e III, da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (lesão corporal e ameaça), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - consequências e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - valoro, negativamente, o vetor culpabilidade, porquanto o fato foi praticado na presença de uma criança, filha do casal; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - conforme relatado pela vítima e por sua mãe, o acusado apresenta comportamento reiteradamente agressivo quando sob efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, o que revela desajuste no ambiente familiar. Tal circunstância evidencia que sua presença representa fator de instabilidade e risco à segurança dos que com ele convivem, justificando a valoração negativa deste vetor; - as circunstâncias dos crimes são graves, haja vista ter o acusado ter ido à residência da vítima durante a madrugada, forçado a entrada mediante arrombamento da porta e, sob efeito de álcool, a ameaçou de morte e a agrediu fisicamente com uso de um cabo de vassoura, provocando diversas lesões; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena base em 1 ano, 3 meses e 11 dias de detenção para o crime de lesão corporal e em 2 meses e 26 dias de detenção para o crime de ameaça. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, passo a dosar as penas em 1 ano, 5 meses e 27 dias de detenção para o crime de lesão corporal e em 2 meses e 26 dias de detenção para o crime de ameaça, as quais torno definitivas, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-las. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu EDSON PATRICK DA SILVA condenado, definitivamente, à pena de 1 ano, 9 meses e 2 dias, pelos crime de ameaça e de lesão corporal. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por não satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0001926-28.2021.8.10.0001

ID: 315923118

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001926-28.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON PATRICK DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

RENATA NAVA DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0001926-28.2021.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0001926-28.2021.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: EDSON PATRICK DA SILVA Vítima: R. B. C. SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra EDSON PATRICK DA SILVA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 129, § 13, c/c o art. 147, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida com posterior resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro da oitiva da vítima R. B. C. e da testemunha ALDENIRES BARBOSA CAMPELO. Ausência injustificada do réu EDSON PATRICK DA SILVA e de sua advogada constituída, tendo sido nomeado defensor dativo para o ato. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público Estadual: Após discorrer sobre a dinâmica dos fatos, com base no depoimento da vítima e da sua genitora, afirma comprovação da autoria e da materialidade delitivas, fazendo referência ao laudo de exame de corpo de delito. Pleiteia a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça. Requer, ainda, a reparação dos danos causados à vítima e o encaminhamento do feito à vara especializada em crimes contra crianças, considerando que os fatos ocorreram na presença da filha menor do casal, com três anos de idade à época. 2 - Defesa: Reconheceu a materialidade e autoria dos fatos. Destacou que EDSON PATRICK DA SILVA não compareceu à audiência; que não possui sentença condenatória transitada em julgado, sendo tecnicamente primário; e que os relatos indicam que o acusado se torna agressivo após uso de substâncias. Pleiteia, diante do quadro, a fixação da pena no mínimo legal e responsabilização futura. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra EDSON PATRICK DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147, ambos do Código Penal, praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes do art. 5º da Lei n. 11.340/2006. Consta da exordial acusatória que, no dia 17 de agosto de 2020, por volta das 4h da manhã, o denunciado compareceu à residência de sua ex-companheira R. B. C., com quem manteve união por três anos e teve uma filha, à época com três anos de idade. O acusado, sob efeito de álcool, passou a bater insistentemente no portão da residência da vítima, exigindo entrada, tendo danificado a porta ao tentar arrombá-la. Uma vez no interior da casa, iniciou discussão com a vítima, seguida de agressões físicas desferidas com um cabo de vassoura, com o qual lhe causou lesões no rosto, pernas, braços e demais regiões do corpo, tendo inclusive quebrado o objeto durante os golpes. Durante o ataque, ameaçou a vítima de morte, dizendo que “ia acabar com sua vida”. O episódio foi presenciado pela filha menor do casal e apenas cessou com a chegada da mãe da vítima, ALDENIRES BARBOSA CAMPELO, que foi chamada às pressas ao local e confirmou a situação de violência. O acusado, após a intervenção da testemunha, evadiu-se da residência. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos juntados aos autos, dentre os quais se destaca o laudo de exame de corpo de delito que confirmou a presença de múltiplas lesões, escoriações e equimoses nas regiões mencionadas pela vítima, compatíveis com agressão física realizada com objeto contundente. A autoria foi amplamente confirmada pelas provas orais produzidas em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 8 de abril de 2025, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da vítima e de sua genitora, conforme gravação audiovisual juntada aos autos. Durante a audiência, a vítima R. B. C. afirmou que estava dormindo com sua filha quando Edson chegou à residência por volta das 3h40 da madrugada, batendo insistentemente na porta. Disse ter pedido para que ele dormisse na casa da mãe, mas ele chutou e quebrou a porta e a agrediu fisicamente. Relatou que Edson utilizou um cabo de vassoura para praticar as agressões, o qual chegou a quebrar, e que sofreu lesões no rosto e nas pernas, embora não se recorde de todos os pontos exatos. Disse que Edson a ameaçou de morte, afirmando que “ia acabar com sua vida”. Acrescentou que não era a primeira vez que sofria agressões, mas que só procurou a polícia nesta ocasião por considerar mais grave, tendo em vista que a agressão ocorreu na presença da filha do casal. Confirmou que Edson ficava agressivo após uso de álcool e drogas, e que acredita que ele havia consumido álcool no dia dos fatos, embora não tenha certeza sobre o uso de drogas. A testemunha ALDENIRES BARBOSA CAMPELO, mãe da vítima, relatou que sua filha, R. B. C., mantinha relacionamento com Edson Patrick e que ambos têm uma filha em comum. Disse que viu e ouviu a briga. Era de madrugada e foi acordada pela vítima, que a chamava no portão, pedindo socorro, porque o acusado estava batendo nela. Foi para a casa da vítima apartar a briga. Lá chegando, ele já havia batido nela bastante. Patrick havia chegado bêbado de uma festa, quando começaram a discutir, e ele agrediu a vítima. A filha da depoente estava bem machucada. Afirmou que aquela não teria sido a primeira ocasião em que Edson agredira a vítima. Declarou que Edson se tornava agressivo após o uso de bebidas alcoólicas e drogas, mas que era mais tranquilo quando não fazia uso dessas substâncias. Afirmou ainda já ter presenciado agressões físicas por parte de Edson contra a vítima. Confirmou que, nas ocasiões presenciadas, ele havia consumido álcool ou drogas. Com efeito, o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica da vítima, afetando diretamente sua integridade moral e emocional. O bem jurídico protegido reside na tranquilidade interna do indivíduo, sendo irrelevante a efetiva capacidade de realização da ameaça proferida. A conduta típica se consuma com a prolação de palavras, gestos ou meios simbólicos que importem em anúncio de um mal injusto e grave, capaz de intimidar ou constranger a vítima a ponto de restringir sua liberdade de autodeterminação. A materialização do delito, conforme pacífica doutrina penal, exige apenas que a vítima tome conhecimento da ameaça, não sendo necessária a demonstração de sua concretização. Fernando Capez, em lição doutrinária clássica, destaca que a politização do tipo penal reside justamente na capacidade da ameaça de subtrair, ainda que momentaneamente, o livre exercício da vontade da vítima, fazendo com que esta se omita em ações que normalmente realizaria ou adote comportamentos preventivos que afetem seu estado psíquico. No caso concreto, as palavras proferidas pelo acusado, ao afirmar que “ia acabar com a vida” da ofendida, em meio a um cenário de agressão física e invasão domiciliar, foram suficientes para caracterizar o dolo específico exigido pelo tipo penal. Tal declaração se deu em um contexto de violência explícita e reiterada, demonstrando inequívoca intenção de incutir temor na vítima, de forma a subjugar sua liberdade interior. No que tange ao crime de lesão corporal, o Código Penal visa proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Cleber Masson, no livro Direito Penal: parte especial – volume 2, assinala que se trata de delito que exige resultado naturalístico, ou seja, qualquer dano à integridade corporal ou à saúde, abrangendo desde escoriações até perturbações de ordem psicológica. No presente caso, a materialidade encontra-se consubstanciada no laudo pericial que atestou diversas lesões corporais, de natureza escoriativa e contusiva, em diversas partes do corpo da vítima. As declarações da vítima e da testemunha, prestadas em juízo, coadunam-se com a descrição do perito, revelando perfeita harmonia entre os relatos e os dados técnicos. O dolo se evidencia na repetição e na intensidade dos golpes, praticados com instrumento contundente, bem como no contexto de dominação em que se deu a conduta. Importante assinalar que o tipo penal imputado na denúncia, a saber, o art. 129, § 13, do Código Penal, foi inserido apenas com o advento da Lei n. 14.188/2021, em vigor desde 20 de julho de 2021. Os fatos narrados, contudo, ocorreram em 17 de agosto de 2020, momento anterior à promulgação da nova norma penal. Em razão do princípio da legalidade estrita e da vedação à retroatividade de norma penal mais gravosa, é vedada a aplicação retroativa do referido dispositivo. A conduta, assim, deve ser subsumida ao art. 129, § 9º, do Código Penal, vigente à época, que já qualificava a lesão corporal cometida no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Trata-se, portanto, de hipótese clara de emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, pois o fato narrado se amolda perfeitamente à figura prevista no § 9º, e não ao § 13, devendo ser ajustada a capitulação penal. A violência doméstica e familiar, conforme delimitado no art. 5º da Lei n. 11.340/2006, restou configurada a partir da convivência íntima de afeto existente entre vítima e agressor, do vínculo de parentalidade comum e da prática de conduta que gerou lesões físicas e psíquicas em ambiente de dominação masculina, ainda que a união tenha sido formalmente desfeita. A motivação do crime e o local da prática inserem-se no âmbito doméstico, caracterizando, inequivocamente, a incidência da legislação protetiva. O relato firme e coerente da vítima, reforçado pelo testemunho presencial de sua mãe e pelo laudo pericial, excluem dúvidas quanto à ocorrência da agressão física e da ameaça, bem como à sua autoria. A presença da filha pequena do casal, assistindo à cena, agrava a reprovabilidade da conduta, embora não altere a tipificação penal. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu EDSON PATRICK DA SILVA nas penas do art. 129, § 9º, e do art. 147, ambos do Código Penal, c/c o art. 5º, I e III, da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (lesão corporal e ameaça), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - consequências e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - valoro, negativamente, o vetor culpabilidade, porquanto o fato foi praticado na presença de uma criança, filha do casal; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - conforme relatado pela vítima e por sua mãe, o acusado apresenta comportamento reiteradamente agressivo quando sob efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, o que revela desajuste no ambiente familiar. Tal circunstância evidencia que sua presença representa fator de instabilidade e risco à segurança dos que com ele convivem, justificando a valoração negativa deste vetor; - as circunstâncias dos crimes são graves, haja vista ter o acusado ter ido à residência da vítima durante a madrugada, forçado a entrada mediante arrombamento da porta e, sob efeito de álcool, a ameaçou de morte e a agrediu fisicamente com uso de um cabo de vassoura, provocando diversas lesões; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena base em 1 ano, 3 meses e 11 dias de detenção para o crime de lesão corporal e em 2 meses e 26 dias de detenção para o crime de ameaça. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, passo a dosar as penas em 1 ano, 5 meses e 27 dias de detenção para o crime de lesão corporal e em 2 meses e 26 dias de detenção para o crime de ameaça, as quais torno definitivas, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-las. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu EDSON PATRICK DA SILVA condenado, definitivamente, à pena de 1 ano, 9 meses e 2 dias, pelos crime de ameaça e de lesão corporal. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por não satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0805458-06.2023.8.10.0001

ID: 314589405

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0805458-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLOVIS DA COSTA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0805458-06.2023.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0805458-06.2023.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: ANTONIO CLOVIS DA COSTA, brasileiro, nascido em 9/3/1956, filho de Samuel Veríssimo da Costa e Raimunda dos Santos Costa, residente na Rua 7, Qd. 16, n. 44, Itaguara II, Parque Aurora, São José de Ribamar/MA. Telefone: (98) 99611-9462. Vítima: C. M. S. M. da C. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra ANTÔNIO CLÓVIS DA COSTA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 129, § 13, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006 e art. 147, ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do mesmo diploma. Denúncia recebida com posterior resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de depoimento da vítima C. M. S. M. da C. e interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público Estadual: Afirmou que os elementos probatórios confirmam a materialidade e a autoria delitivas. Enfatizou a relevância do depoimento da vítima, corroborado por laudo pericial e confissão parcial do réu. Requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. 2 - Defesa: Alegou insuficiência de provas para condenação. Destacou contradições no depoimento da vítima e ausência de animus laedendi. Pleiteou a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para lesão corporal culposa, prevista no art. 129, § 6º, do Código Penal. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal e substituição por medida alternativa. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ANTÔNIO CLÓVIS DA COSTA pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, previstos nos arts. 129, § 13, e 147, ambos do Código Penal, por condutas perpetradas no contexto de violência doméstica e familiar, conforme art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. A acusação baseia-se em episódio ocorrido no dia 14 de dezembro de 2022, por volta das dezoito horas, na residência do réu, ocasião em que a vítima, sua ex-companheira C. M. S. M. da C., teria sido ameaçada com uma faca e fisicamente lesionada. Consta da exordial acusatória que o episódio teve origem em divergências patrimoniais surgidas após a separação do casal, especialmente quanto à propriedade de um imóvel e à responsabilidade sobre um automóvel financiado. Durante a visita da vítima à casa do acusado para tratar da questão, teria este se exaltado, dirigindo-se à cozinha para pegar uma faca. Em seguida, a vítima foi constrangida a deixar o local sob ameaça, sendo empurrada e segurada pelos braços, o que teria provocado escoriações visíveis e confirmadas por laudo pericial. O exame de corpo de delito apontou lesões na região do punho direito e na clavícula, caracterizadas como escoriações de coloração avermelhada e linear, compatíveis com relato de contato físico por ação contundente. A análise do tipo penal do art. 147 do Código Penal revela que o crime de ameaça tutela a liberdade psíquica e a tranquilidade interior da vítima, visando coibir comportamentos que, ainda que não resultem em dano físico, provoquem receio real de que um mal grave e injusto possa ser concretizado. Trata-se de delito formal, cuja consumação se dá com a percepção da ameaça pela vítima, sendo irrelevante a existência de meios para efetivar o mal prometido. O tipo subjetivo exige dolo específico, que consiste na vontade consciente do agente de intimidar, de suprimir a autodeterminação da vítima por meio da sugestão de uma agressão iminente. A ameaça pode ser proferida verbalmente, por gestos ou mesmo por sinais que, no contexto, adquiram significado inequívoco de intimidação. O simples gesto de empunhar uma faca, durante uma discussão acalorada, em ambiente privado e sem testemunhas, revela aptidão suficiente para incutir temor, sobretudo quando dirigido a ex-companheira, em situação de vulnerabilidade e isolamento. O contexto fático evidencia essa exata moldura. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima relatou que, após o término da união com o réu, deixou o imóvel em que residiam, sob condição de que receberia um automóvel como forma de compensação pela sua parte no bem. Afirmou que, embora houvesse acordo verbal, o veículo nunca foi entregue. Disse que, após oito meses, obteve um carro por financiamento, utilizando valores que o próprio acusado lhe transferira para a entrada. Narrou que, por não conseguir arcar com as parcelas, passou a cobrar do réu o pagamento do restante, sem sucesso. Essa cobrança motivou diversas discussões, que passaram a ocorrer de maneira constante e acalorada. Segundo a vítima, no dia dos fatos, dirigiu-se à residência do acusado com o intuito de tratar novamente da dívida, sendo recebida com hostilidade. Contou que, após breve troca de palavras, o réu dirigiu-se à cozinha, pegou uma faca que estava sobre a pia e passou a empurrá-la até a saída da casa, determinando com veemência que deixasse o local. Negou que ele tenha desferido golpes com a arma branca, mas afirmou que se sentiu intimidada e em risco, especialmente por estar sozinha com ele, situação que não ocorria nas brigas anteriores, sempre presenciadas pelos filhos. A respeito das lesões sofridas, explicou que estas consistiram em marcas vermelhas e escoriações nos braços, provocadas pelos apertos e empurrões. Ressaltou que, ao chegar ao IML, ainda era possível visualizar os sinais, que desapareceram após dois dias. Mostrou insegurança em fixar a sequência precisa dos fatos, atribuindo tal dificuldade à frequência dos episódios de violência que vivenciou ao longo da relação. Por fim, disse que permaneceu sentada na calçada após deixar a casa e, abalada com o ocorrido, resolveu procurar a delegacia, onde registrou boletim de ocorrência e submeteu-se ao exame pericial. Indicou, também, que não havia testemunhas nas imediações no momento do fato. A versão do réu foi colhida em interrogatório judicial, no qual firmou que, no dia em questão, estava deitado quando a vítima chegou de forma inesperada. A discussão teria se iniciado quando ela passou a acusá-lo de ter vendido o imóvel, o que negou. Acrescentou que a vítima passou a ofendê-lo e ameaçou quebrar a televisão, como já teria feito em outros episódios com o telefone celular. Disse que, em razão da provocação, “saiu do normal” e a segurou pelos braços, forçando sua saída da casa. Admitiu, assim, o contato físico com a vítima, mas negou qualquer tipo de agressão com dolo lesivo. Sobre a faca, adotou postura oscilante: primeiro alegou não se lembrar, depois negou de forma categórica ter empunhado qualquer objeto. O acusado confirmou que participou do pagamento da entrada do carro adquirido pela vítima, declarando que, atualmente, responde pelas parcelas do financiamento. Afirmou que, após o registro da ocorrência, o filho do casal o acompanhou até a delegacia e que teria pedido a ele que intercedesse junto à vítima para que retirasse a acusação. Disse ainda que, mesmo após os fatos, a vítima continuou a frequentar sua residência com naturalidade, inclusive pernoitando no local, fato que justificou como decorrente da convivência com os filhos. Mencionou que ambos chegaram a trocar mensagens de perdão por meio de áudios. A configuração do tipo penal previsto no art. 129, § 13, do Código Penal também restou plenamente evidenciada. A qualificadora, inserida pela Lei n. 14.188/2021, aplica-se aos casos de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, abrangendo, expressamente, o contexto de violência doméstica e familiar. O laudo pericial atestou a existência de escoriações em região volar do punho e região supraclavicular, lesões corporais compatíveis com a narrativa da vítima e com o uso de força física em ambiente de conflito interpessoal. A tipicidade é inegável, pois houve efetiva ofensa à integridade corporal da ofendida. A redação do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 estabelece que se considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer conduta baseada no gênero que cause lesão, sofrimento ou dano moral, praticada no âmbito da convivência familiar ou de relação íntima de afeto. O caso sub judice se amolda a tal definição. A relação entre vítima e réu, embora encerrada há anos, ainda persistia em dinâmica de dependência e conflito decorrente da partilha de bens comuns. A violência imputada se deu, precisamente, nesse cenário de disputa relacional, com nítido viés de dominação e constrangimento. A presença do dolo se infere da conduta consciente e reiterada de empurrar a vítima e impedi-la de permanecer no imóvel, mediante emprego de força física e exibição de instrumento potencialmente letal. Não há dúvida sobre a incidência da proteção especial conferida pela Lei Maria da Penha. A tese da defesa de ausência de animus laedendi não encontra respaldo no conjunto probatório. A alegação de que o ato de segurar o braço da vítima visava apenas retirá-la da residência não afasta a tipicidade da conduta, pois os meios empregados e o contexto em que ocorreram indicam clara intenção de constranger e de subjugar a ofendida. A argumentação de que os ferimentos foram leves tampouco tem o condão de descaracterizar o delito, pois o tipo penal em questão não exige gravidade do resultado, bastando a mínima ofensa à integridade corporal. A tentativa de desclassificação para a modalidade culposa não se sustenta, já que o réu teve plena consciência de seus atos, empregando força de maneira deliberada. Não se trata de um desentendimento acidental ou de mero descuido, mas de conduta propositada, voltada à submissão da vítima. A tese de que agiu por provocação, tampouco encontra respaldo jurídico, pois não há excludente de ilicitude fundada na perda momentânea de controle emocional. A reação do réu foi desproporcional, dotada de violência injustificável. A eventual reaproximação da vítima após os fatos, ainda que tenha implicado em sua presença no imóvel do acusado, em nada altera a tipicidade nem afasta a culpabilidade da conduta anteriormente praticada. A reiteração de contatos posteriores não possui o condão de descaracterizar a violência então sofrida, tampouco pode ser interpretada como retratação ou convalidação tácita do comportamento criminoso. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu ANTÔNIO CLÓVIS DA COSTA nas penas dos arts. 129, § 13, e 147 do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (lesão corporal e ameaça, incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - culpabilidade e consequências dos crimes normais à espécie, nada tendo a se valorar; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; - os motivos dos crimes são reprováveis. A conduta do réu decorreu de cobrança realizada pela vítima em razão de dívida não quitada após o término da relação. Em vez de buscar solução pacífica, o acusado respondeu com agressividade, revelando intolerância e despreparo para lidar com conflitos; - as circunstâncias dos crimes são desfavoráveis, uma que o réu utilizou uma faca para empurrar a vítima até a saída da casa, criando situação de intimidação e risco, ainda que não tenha desferido golpes com esse instrumento; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena base em 1 ano e 9 meses de reclusão para o crime de lesão corporal e em 2 meses e 7 dias de detenção para o crime de ameaça. Ausentes circunstâncias atenuantes. Em relação ao crime de ameaça, faz-se presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, motivo pelo qual agravo a pena em 11 dias e passo a dosá-la em 2 meses e 18 dias de detenção. Ausentes, ainda, causas de diminuição e de aumento de pena. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu ANTÔNIO CLÓVIS DA COSTA condenado definitivamente à pena de 2 meses e 18 dias de detenção, pelo crime de ameaça, e em 1 ano e 9 meses de reclusão, pelo crime de lesão corporal. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0868320-47.2022.8.10.0001

ID: 255967767

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0868320-47.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALYSSON MACEDO DA SILVA

Sentença (expediente)

Processo n. 0868320-47.2022.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: TALYSSON MACEDO DA SILVA Vítima: T. B. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Min… Processo n. 0868320-47.2022.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: TALYSSON MACEDO DA SILVA Vítima: T. B. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra TALYSSON MACEDO DA SILVA, qualificado nos autos, acusado da prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, em contexto de violência doméstica, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida, ensejando citação pessoal do réu, seguida de apresentação de resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações das testemunhas MAIK WENNER CARDOSO DE SOUSA e JOSITO VIEIRA SANTOS colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos. O Ministério Público requereu a desistência da oitiva da vítima T. B. e da testemunha NELCY BRAGA, com anuência da defesa, sendo o pedido homologado judicialmente. O réu não compareceu ao ato. Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou que os elementos probatórios constantes dos autos confirmam a materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado, destacando os depoimentos das testemunhas colhidas em juízo e as provas documentais juntadas, requerendo a condenação nos termos da denúncia. A defesa alegou negativa de autoria e requereu a absolvição do acusado, sob o argumento de que a instrução processual não reuniu elementos suficientes para comprovar os fatos narrados na peça acusatória. Afirmou que a ausência da vítima em audiência compromete a validade das provas, impossibilitando a formação de um juízo de certeza sobre a autoria dos fatos, e que as testemunhas de acusação não presenciaram diretamente a dinâmica dos acontecimentos. Aduziu que a ausência de prova jurisdicionalizada inviabiliza a condenação e que, havendo dúvida, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, ante a primariedade e os bons antecedentes do acusado, a aplicação de medida alternativa à prisão, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou pela suspensão condicional da pena, bem como a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal e das Súmulas n. 269 e 444 do Superior Tribunal de Justiça. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Talysson Macedo da Silva, imputando-lhe a prática dos crimes de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, e vias de fato, descrito no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, ambos em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006. Segundo narrado na peça acusatória, no dia 30 de novembro de 2022, por volta das 17h00, na Rua das Margaridas, Alto Esperança, o réu chegou à residência da vítima, T. B., em estado de embriaguez e possivelmente sob efeito de substâncias entorpecentes. Demonstrando agressividade, insistiu em adentrar a casa, afirmando que, caso não fosse atendido, quebraria o imóvel. A vítima, temendo pela sua integridade, permitiu a entrada do agressor, momento em que passou a ser atacada fisicamente com socos na cabeça e no corpo, além de ser insultada com palavras ofensivas. Durante o episódio, o réu proferiu ameaças de morte, advertindo que, caso fosse preso, iria atrás da vítima assim que deixasse a detenção. A vítima conseguiu se desvencilhar do agressor e buscar refúgio na casa de sua mãe, de onde acionou a polícia. Quando os agentes chegaram ao local, o réu ainda permanecia na residência da vítima e, ao perceber a aproximação da guarnição, adotou uma postura desafiadora e resistente. Posicionou uma cadeira contra a porta para impedir o ingresso dos policiais e se recusou a obedecer às ordens de se entregar, mantendo um comportamento agressivo e provocativo. A recusa inicial do réu em acatar as determinações policiais exigiu que os agentes empregassem técnicas de contenção para neutralizar a situação e evitar que ele representasse um perigo à integridade da vítima e dos próprios agentes. O acusado, mesmo diante da presença ostensiva da polícia, insistiu em resistir, elevando ainda mais a gravidade da sua conduta. Foi necessário o uso da força para imobilizá-lo e garantir sua condução à Delegacia da Mulher, o que reforça o comportamento violento e a periculosidade do réu, que não apenas perpetrou agressões contra a vítima, mas também demonstrou completo desrespeito às autoridades e às ordens legais. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se suficientemente comprovadas nos autos, com base no boletim de ocorrência e nos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Embora a vítima não tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento, tal ausência não pode ser interpretada como elemento favorável à defesa, especialmente porque muitas vítimas deixam de depor por medo de represálias do agressor ou até mesmo por dependência econômica, temendo pelas consequências de sua denúncia. Essa realidade se agrava em casos em que a vítima possui filhos, situação que a torna ainda mais vulnerável, pois, ao avaliar os riscos da persecução penal, pode sentir-se pressionada a evitar o confronto com o agressor, seja para manter um mínimo de estabilidade financeira, seja para se preservar de novas ameaças e retaliações. Os depoimentos colhidos em juízo corroboram integralmente o relato constante no inquérito policial. A testemunha Maik Wenner Cardoso de Sousa relatou que a equipe policial foi acionada via CIOPS e, ao chegar ao local, encontrou o suspeito quebrando móveis da residência. A vítima saiu da casa chorando e confirmou que o suspeito estava embriagado e possivelmente sob efeito de drogas. Durante a tentativa de abordagem, o acusado tentou avançar contra o sargento, sendo necessário imobilizá-lo para sua contenção e posterior condução à delegacia. A testemunha acrescentou que a vítima relatou que o réu desejava reatar o relacionamento, sendo usuário de drogas e, quando não conseguia entrar na residência, quebrava objetos no local. Segundo o relato da vítima, o acusado a ameaçou de morte, afirmando que, caso não aceitasse voltar com ele, iria matá-la ou causar-lhe algum mal. A testemunha Josito Vieira Santos, também integrante da equipe policial que atendeu à ocorrência, corroborou as informações prestadas. Declarou que, ao chegarem ao local, encontraram a vítima na porta da residência, momento em que relatou ter sido agredida pelo réu, de quem já estava separada. A vítima afirmou que o acusado estava sob efeito de drogas, invadiu a residência e passou a agredi-la, acusando-a de traição. Com autorização da vítima, os policiais entraram na casa e conseguiram deter o acusado, conduzindo-o à Delegacia da Mulher. Os depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública revelam-se altamente confiáveis, pois foram colhidos logo após os fatos e estão em plena consonância com o restante das provas constantes dos autos. A atuação policial se deu dentro da estrita legalidade, sem qualquer excesso ou arbitrariedade, e o comportamento do réu no momento da abordagem apenas reforça o seu desrespeito às autoridades e a tendência à violência. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica da vítima, pois a intimidação restringe sua manifestação de vontade. Trata-se de crime formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da intimidação, independentemente da real intenção do agente em concretizar o mal prometido. A conduta típica caracteriza-se por ameaçar alguém, por palavras, gestos ou qualquer outro meio, com um mal injusto e grave. O elemento subjetivo do crime é o dolo específico, consistente na intenção do agente de incutir medo e provocar um estado de apreensão na vítima. Os meios de execução da ameaça podem ser verbais, escritos, gestuais ou qualquer outra forma simbólica que transmita a intimidação. No caso concreto, a ameaça perpetrada pelo réu foi clara e objetiva, pois, além de verbalizar a intenção de causar dano à vítima, demonstrou agressividade ao ponto de exigir a intervenção policial. Já a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, configura-se pela prática de violência física sem resultar em lesão corporal aparente. A distinção entre essa infração penal e o crime de lesão corporal reside no fato de que a contravenção não exige marca visível ou sequelas na vítima. No entanto, o simples emprego de violência, ainda que não tenha deixado vestígios, caracteriza uma conduta penalmente relevante, pois impõe à vítima sofrimento físico e psicológico. Em se tratando de violência doméstica, a prática de vias de fato ganha contornos ainda mais graves, uma vez que reforça um ciclo de agressões e intimidações que subjuga a mulher, conforme disposto no art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006. No caso em comento, as provas colhidas são consistentes e convergentes, formando um quadro probatório sólido que afasta qualquer dúvida razoável sobre a materialidade e a autoria delitiva. Os policiais que atenderam à ocorrência relataram os fatos de forma clara e coerente, confirmando a agressão e as ameaças relatadas pela vítima no calor da situação. As circunstâncias do caso, aliadas ao histórico de violência e ao comportamento agressivo do réu no momento da abordagem, evidenciam a reprovabilidade de sua conduta e a necessidade de responsabilização penal. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar TALYSSON MACEDO DA SILVA nas penas do art. 147 do Código Penal e do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, ambos em contexto de violência doméstica e familiar, conforme art. 5º da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. - culpabilidade intensa, pois, além de agredir a vítima, o acusado invadiu a residência dela e promoveu danos ao patrimônio. A agressividade demonstrada, inclusive contra os policiais que tentavam contê-lo, revela elevada reprovabilidade de sua conduta, denotando consciência e voluntariedade no cometimento do fato delituoso. - consequências dos crimes normais à espécie, nada tendo a se valorar; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - o motivo dos crimes será valorado na segunda fase da dosimetria; - as circunstâncias do crime são desfavoráveis, haja vista que, no dia dos fatos, o acusado estava sob efeito de álcool e de drogas. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que assim preconiza: “A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base.” (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). - grifei- - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 meses e 7 dias de detenção para o crime de ameaça e em 1 mês e 3 dias de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato. Presente as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “f”, do Código Penal, consistente, respectivamente, no motivo torpe ((o crime foi cometido pelo inconformismo do réu com o término do relacionamento com a vítima T. B., fato que demonstra sentimento de posse e machista em relação a esta) e na violência doméstica, agravo as penas em 22 e em 11 dias, passando a dosá-las em 2 meses e 29 dias de detenção para o crime de ameaça e em 1 mês e 14 dias de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato, as quais torno definitivas, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Feita a individualização da pena para cada crime/contravenção penal e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu TALYSSON MACEDO DA SILVA condenado, definitivamente, à pena de 2 meses e 29 dias de detenção pelo crime de ameaça e em 1 mês e 14 dias de prisão simples pela contravenção penal de vias de fato. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal e art. 6º da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941), determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Revogo as medidas cautelares impostas na decisão Id 129890350, considerando que não há, neste momento, motivos para que subsistam, nos moldes determinados no art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal. Comunique-se à 2ª Vara de Execuções Penais acerca da presente revogação. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0000071-91.2021.8.10.0040

ID: 299381630

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000071-91.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL SILVA ARAUJO

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0000071-91.202…

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Processo nº 0004831-74.2019.8.10.0001

ID: 281561764

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004831-74.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA SILVA LOPES

Intimação

Advogados:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

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JONATAS DE AGUIAR MOTA FONTELIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIX HENRIQUE FRANCA DO ROSARIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luís/MA - CEP. 65076-820 - Tel. (98) 2055 - 265…

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