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Processo nº 0801057-90.2025.8.10.0001

ID: 278125106

Tribunal: TJMA Órgão: Central de Videoconferência Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801057-90.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA (098) 98541-6938 / email: central_conciliação_slz@tjma.jus.br HOMOL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA (098) 98541-6938 / email: central_conciliação_slz@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Proc. nº. 0801057-90.2025.8.10.0001 Requerente: A. M. D. S. D. S. Requerido: J. F. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c PARTILHA DE BENS proposto por A. M. D. S. D. S. e J. F. D. S., que declararam que contraíram matrimônio em 18/08/2016, registrado sob matrícula nº 1568930155 2016 2 00001 072 0000072 87, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Serventia Extrajudicial de Peritoró/MA. No termo de acordo (id 140774161), as partes concordaram com o divórcio e declararam que não possuem filhos menores e/ou incapazes. Na oportunidade informaram a existência de patrimônio construído durante a relação conjugal, formalizando a partilha dos bens. Dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si, bem como o prazo recursal e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, a saber: A. M. D. S. Ao final, pleitearam a homologação do acordo com a consequente decretação do divórcio. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, as partes transigiram nos seguintes termos (SIC), conforme documento de id 140774161: “Na data de 10/02/2025, às 08h20, nesta cidade de São Luís, na 5ª sala Processual de Videoconferência, sob a condução do conciliador MANOEL FERREIRA RAMOS, matrícula 104695, foi aberta a Audiência, compareceram a esta as partes acima identificadas. Qualificação das Partes; Requerente: A. M. D. S. D. S., brasileira, casada, lavradora, RG 045119812012-9 SSP/MA, CPF 953.071.763-68, residente e domiciliada no Loteamento 5 Estrelas, Quadra 53, Filipinho, Peritoró/MA, telefone (99) 99110-2763. Requerido: J. F. D. S., brasileiro, casado, lavrador, RG/CPF 488.433.183-49, residente e domiciliado na Travessa Santa Teresa, s/n, Peritoró/MA, CEP 65418-000. DO ACORDO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação, nas condições que seguem: DO CASAMENTO: Contraíram matrimônio em 18/08/2016, com casamento registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais - Serventia Extrajudicial de Peritoró/MA, registrado sob a matrícula n. 1568930155 2016 2 00001 072 0000072 87, declarando que estão separados de fato há 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: Da união entre os REQUERENTES NÃO nascera filhos. DOS BENS: Na constância do casamento, o casal adquiriu como bem um imóvel localizado na Travessa Santa Teresa, s/n, Peritoró/MA, CEP 65418-000. DA PARTILHA DO BEM: As partes já realizaram a partilha prévia, sendo que o Requerido comprou a parte do imóvel, referente à Requerente, e ficou com o bem. DA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja determinado ao oficial do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais - Serventia Extrajudicial de Peritoró/MA, onde o casamento fora registrado sob a matrícula n. 1568930155 2016 2 00001 072 0000072 87, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de A. M. D. S. DOS ALIMENTOS RECÍPROCOS: As partes dispensam alimentos entre si. DO PRAZO RECURSAL: As partes dispensam prazo recursal.”. O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de meio eletrônico de audiência (vídeo-audiência), nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Ademais, com a emenda constitucional n. 66/2010, a extinção do vínculo conjugal não mais depende da comprovação de 02 (dois) anos de separação de fato, bastando a manifestação de vontade dos cônjuges para demonstrar o fim da relação conjugal e separação de fato, prevalecendo, ainda, a livre manifestação das partes quanto à partilha dos bens, sobre a qual informaram que já efetuaram a partilha prévia do imóvel adquirido na constância do casamento. ISSO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos autos no Termo de audiência - id 140774161, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, A. M. D. S. D. S. e J. F. D. S., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal c/c art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, dispensando qualquer outra formalidade, devendo a(s) parte(s) interessada(s) encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Serventia Extrajudicial de Peritoró/MA que, diante da presente sentença e em seu cumprimento, proceda sob a matrícula n.º 1568930155 2016 2 00001 072 0000072 87, a averbação do DIVÓRCIO, com especial observação ao retorno do nome da divorcianda ao tempo de solteira: A. M. D. S. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Coordenador do NUPEMEC/MA Ato da Presidência 35/2024

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Processo nº 0000072-14.2001.8.10.0061

ID: 311856709

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-14.2001.8.10.0061

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAJARI

Intimação

Advogados:

HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUSA AMARANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO WENDELL RABELO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº.: 0000072-14.2001.8.10.0061 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAJARI Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL SOUSA AMARANTE -…

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Processo nº 0000072-27.2003.8.10.0034

ID: 321591311

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-27.2003.8.10.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo Nº 0000072-27.2003.8.10.0034 / 1ª Vara de Codó Parte Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Parte Requerida: VANDA MARIA ARAUJO DA PAZ MARQUES A…

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Processo nº 0000072-71.2017.8.10.0087

ID: 261026883

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-71.2017.8.10.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000072-71.2017.8.10.0087 REQUERENTE: TEREZA DE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAME…

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Processo nº 0000072-71.2017.8.10.0087

ID: 261026871

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-71.2017.8.10.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000072-71.2017.8.10.0087 REQUERENTE: TEREZA DE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAME…

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Processo nº 0000072-57.2013.8.10.0040

ID: 259857342

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-57.2013.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS PEREIRA NEVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: varaciv4_itz@tjma.jus.br Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0000072-57.2013.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Obrigação de Faze…

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Processo nº 0000072-57.2013.8.10.0040

ID: 259857359

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-57.2013.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS PEREIRA NEVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: varaciv4_itz@tjma.jus.br Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0000072-57.2013.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Obrigação de Faze…

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Processo nº 0801020-94.2024.8.10.0099

ID: 294633773

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801020-94.2024.8.10.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801020-94.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Gratificações Municipais Específicas… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801020-94.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Gratificações Municipais Específicas] Requerente(s): EMMILLY CARREIRO DOS SANTOS Requerido(a): MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado por Emmilly Carreiro dos Santos em desfavor do Município de Sucupira do Norte/MA, com fundamento em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000072-64.2019.8.10.0099, transitada em julgado em 14/09/2022 (id. 120627833). A exequente apresentou demonstrativo de cálculo atualizado (id. 125701220), com valor total de R$ 5.831,21, indicando como valor principal R$ 2.665,54, correção monetária de R$ 1.359,36, juros de mora de R$ 1.276,19 e honorários sucumbenciais no importe de R$ 530,11. Regularmente intimado por meio do despacho de ID 135948276, o ente público permaneceu inerte, conforme certidão lavrada em 05/02/2025 (ID 140370683), tendo decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis sem apresentação de impugnação. Diante da inércia do executado e da regularidade formal do demonstrativo apresentado, homologo o valor de R$ 5.831,21 (cinco mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), já acrescido de juros, correção monetária e honorários, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), consoante art. 535, §§ 1º e 3º, do CPC e art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Com o trânsito em julgado, determino a expedição das seguintes requisições de pagamento: 1-A expedição de RPV em favor da exequente, EMMILLY CARREIRO DOS SANTOS, CPF nº 031.079.993-77, no valor de R$ 5.301,10 (cinco mil trezentos e um reais e dez centavos); 2-A expedição de RPV autônoma em favor do advogado da exequente, Dr. ANTONIO NESTOR CUNHA DE SÁ, OAB/MA 16.235-A, CPF nº 053.352.093-21, no valor de R$ 530,11 (quinhentos e trinta reais e onze centavos), a título de honorários advocatícios contratuais. As requisições devem observar as normas da Resolução nº 303/2019 do CNJ e os critérios do regime de pagamento por RPV no âmbito do ente devedor. Intime-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000072-59.2010.8.10.0138

ID: 281475587

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000072-59.2010.8.10.0138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE CARVALHO PORTELA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA ALVES BEZERRA

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ISADORA SILVEIRA DE ASSIS PIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE CARVALHO PORTELA LUZ

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000072-59.2010.8.10.0138 Requerente: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000072-59.2010.8.10.0138 Requerente: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO e outros Endereço: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO 20, 16, Q 20, CONJ HABIT TURU, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-000 MARIA MARLENE SOUSA ALMEIDA DEZ DE JUNHO, 370, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Requerido: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS Endereço: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS AVENIDA MANOEL INÁCIO, 205, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Telefone(s): (98)8466-2049 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Maria Gabriela Bezerra de Almeida e Amanda de Sousa Almeida, em face da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressupostos processuais. Em síntese, as peticionantes requerem a revisão da sentença proferida no ID 145874956, com o intuito de que seja determinado o regular prosseguimento do feito, mediante a habilitação de todos os herdeiros ou, subsidiariamente, a suspensão dos autos. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. A pretensão veiculada pelas peticionantes não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. O denominado pedido de reconsideração, como formulado, não possui previsão legal como meio impugnativo autônomo das decisões judiciais, tampouco possui o condão de ensejar retratação fora das hipóteses expressamente previstas. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, hipótese que não se confunde com a possibilidade de reexame do mérito da decisão anteriormente proferida. A rediscussão de matéria já decidida deve observar as vias recursais próprias e nos prazos legalmente fixados. No caso em análise, não houve a interposição de recurso cabível contra a sentença proferida, tornando-se incabível a reanálise da matéria sob o fundamento de simples reconsideração. Assim, DEIXO DE CONHECER o pedido formulado em ID 148382397. Inexistindo, portanto, providências a serem adotadas por este Juízo, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Determino que se cumpra com urgência, tendo em vista que se trata de processo monitorado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Urbano Santos/MA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000072-59.2010.8.10.0138

ID: 281475591

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000072-59.2010.8.10.0138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INACIO DE ARAUJO COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000072-59.2010.8.10.0138 Requerente: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000072-59.2010.8.10.0138 Requerente: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO e outros Endereço: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO 20, 16, Q 20, CONJ HABIT TURU, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-000 MARIA MARLENE SOUSA ALMEIDA DEZ DE JUNHO, 370, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Requerido: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS Endereço: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS AVENIDA MANOEL INÁCIO, 205, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Telefone(s): (98)8466-2049 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Maria Gabriela Bezerra de Almeida e Amanda de Sousa Almeida, em face da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressupostos processuais. Em síntese, as peticionantes requerem a revisão da sentença proferida no ID 145874956, com o intuito de que seja determinado o regular prosseguimento do feito, mediante a habilitação de todos os herdeiros ou, subsidiariamente, a suspensão dos autos. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. A pretensão veiculada pelas peticionantes não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. O denominado pedido de reconsideração, como formulado, não possui previsão legal como meio impugnativo autônomo das decisões judiciais, tampouco possui o condão de ensejar retratação fora das hipóteses expressamente previstas. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, hipótese que não se confunde com a possibilidade de reexame do mérito da decisão anteriormente proferida. A rediscussão de matéria já decidida deve observar as vias recursais próprias e nos prazos legalmente fixados. No caso em análise, não houve a interposição de recurso cabível contra a sentença proferida, tornando-se incabível a reanálise da matéria sob o fundamento de simples reconsideração. Assim, DEIXO DE CONHECER o pedido formulado em ID 148382397. Inexistindo, portanto, providências a serem adotadas por este Juízo, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Determino que se cumpra com urgência, tendo em vista que se trata de processo monitorado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Urbano Santos/MA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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