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Processo nº 0000738-34.2017.8.10.0035

ID: 336602336

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coroatá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-34.2017.8.10.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANEILSON DE ALCANTARA SILVA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO A DOUTORA ANELISE NOGUEIRA REGINATO, JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE COROATÁ, NESTE ESTADO, FAZ SABER, a todos que virem ou tiverem conhecimento deste Edital, que …

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Processo nº 0000738-53.2017.8.10.0061

ID: 257826530

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Viana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-53.2017.8.10.0061

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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Processo n.° 0000738-53.2017.8.10.0061 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO ALFREDO BANTOS CUTRIM Advogados do(a) EXEQUENTE: RAYLSON RAMON SANTOS NUNES - MA15668, RAYSSA REGINA SANTOS CARVAL… Processo n.° 0000738-53.2017.8.10.0061 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO ALFREDO BANTOS CUTRIM Advogados do(a) EXEQUENTE: RAYLSON RAMON SANTOS NUNES - MA15668, RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO - MA21213 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A D E S P A C H O Considerando a previsão do art. 523 do CPC/2015, e o requerimento da parte interessada, DECLARO INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino: 1- A retificação da classe processual do feito para Cumprimento de Sentença; 2- A intimação do executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário do débito corporificado na decisão , no importe de R$ 4.854,70 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), consoante tabela de cálculos , sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais (CPC, art. 85, §§1º e 13º), tudo na forma do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 3-Na ausência de pagamento voluntário ou impugnação, proceda-se à penhora on line, via SISBAJUD, determinando o bloqueio dos ativos financeiros no montante do crédito em nome da parte executada. 4-Se positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 dias apresentar resposta à penhora (art. 854, § 2º do CPC), ressaltando que incumbe a ele comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC), advertido de que no caso de não apresentação, tem-se por imediatamente convolada a apreensão em penhora, procedendo-se à imediata transferência da quantia da conta do executado para a conta judicial. 5-Havendo manifestação da parte executada, dê-se vista ao exequente no mesmo prazo acima assinalado para manifestação, após o que deverão os autos seguirem à conclusão para decisão. 6. Inexitosa a tentativa de penhora on line, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO CARTA E MANDADO DE INTIMAÇÃO. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara -

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Processo nº 0000738-17.2013.8.10.0086

ID: 291150889

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-17.2013.8.10.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

PATRICIA CARNEIRO CORREA RODRIGUES

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JOSE TEODORO DO NASCIMENTO

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d GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-17.2013.8.10.0086 SESSÃO VIRTUAL DE SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 Agravant… d GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-17.2013.8.10.0086 SESSÃO VIRTUAL DE SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 Agravante: MÁRIO JORGE SILVA CARNEIRO Advogado: JOSÉ TEODORO DO NASCIMENTO (OAB/MA nº 6370) Agravado: MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS Advogada: PATRÍCIA CARNEIRO C. RODRIGUES (OAB/MA 14.001) Órgão Julgador: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Relator: DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES SANTOS Relator para acórdão: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, acolhendo o pedido inicial, impôs condenação ao ex-gestor municipal por ato de improbidade, calcada na ausência de prestação de contas do Convênio nº 030/2005-SECID. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no Primeiro Grau, em razão do indeferimento de provas requeridas pela defesa; e (ii) determinar se a ausência de instrução probatória comprometeu a aferição do dolo específico exigido pelo novo regime da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apuração da improbidade administrativa, à luz da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF, exige a comprovação de dolo específico, não bastando a mera ausência de prestação de contas para caracterização do ilícito. 4. Apurado que a sentença foi proferida sem oportunizar a produção de provas requeridas pela defesa, notadamente quanto ao processo licitatório nº 0147730/2013 e à inspeção in loco das unidades habitacionais, resta caracterizado o cerceamento de defesa e a mácula às regras dos arts. 10 e 369, ambos do CPC. 5. A existência de documentos nos autos que indicam a possível execução do objeto do convênio (construção de 50 casas populares) perfaz circunstância relevante para desconfigurar o prejuízo ao erário e, em tese, afastar o dolo. 6. A manutenção de sanções gravosas, como a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público, sem o devido esclarecimento fático-probatório sobre o elemento subjetivo do agente, compromete a legalidade da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno e apelo providos. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: “Configura cerceamento de defesa o indeferimento infundado de provas requeridas pela parte, especialmente quando voltadas à demonstração da inexistência de dolo ou de prejuízo ao erário”. —-------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 369 e 933; Lei nº 8.429/92, art. 12, III (com redação da Lei nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.049.625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.790.144/GO, Rel. Minª Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 29.11.2022; TJDFT, Acórdão 1817478, Rel. Des. Teófilo Caetano, j. 07.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000738-17.2013.8.10.0086, “por votação majoritária, a Sétima Câmara Cível conheceu e deu provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR”. Acompanharam o voto vencedor os Senhores Desembargadores LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA E RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Voto vencido do Desembargador JOSEMAR LOPES SANTOS, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, acompanhado pelo Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Relator para acórdão RELATÓRIO Por bem retratar os fatos narrados no presente processo, adoto o relatório do eminente Relator, constante do ID 42747420: Cuida-se de agravo interno interposto por Mário Jorge Silva Carneiro contra decisão monocrática registrada sob o ID n. 357467602, que restou assim ementada: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO ÍMPROBO VERIFICADO. ELEMENTO ANÍMICO EVIDENCIADO. ARE 843.989/PR (TEMA 1199). APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO PARCIALMENTE. I. Sob a vigência da redação original da Lei 8.429/1992, prevalecia o entendimento de que as condutas encartadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa eram consideradas puníveis se realizadas por ação ou omissão, dolosa ou culposamente, todavia, a matéria sofreu profunda alteração com o advento da Lei nº 14.230/2021, pois o novo diploma legal passou a exigir demonstração de dolo específico para qualquer das modalidades de improbidade administrativa; II. Ao julgar o ARE 843.989/PR, em sede de repercussão geral (Tema 1199), o STF fixou a tese de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; III. O caso posto em juízo cinge-se à ausência de prestação de contas de um total de R$ 350.000 (trezentos e cinquenta mil reais), oriundos do Convênio nº 030/2005, firmado com a Secretaria Estadual das Cidades e Desenvolvimento Urbano, incorrendo na conduta prevista no art. 11, VI, da LIA; IV. Extrai-se dos autos que o aludido convênio foi encerrado em 31.12.2006 e, após nove anos, ainda não havia sido realizada a prestação de contas, evidenciando o elemento anímico (dolo específico) a ser perquirido enquanto ato ímprobo, consoante a tese fixada pelo STF no ARE 843.989/PR (Tema 1199), motivo pelo qual a sentença deve ser mantida nesse tocante; V. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, foi revogada a sanção de suspensão de direitos políticos, razão por que deve ser decotada da sentença; VI. Apelo conhecido e, monocraticamente, provido parcialmente. Razões do agravo interno (ID n. 36516368): O agravante revolve matéria já enfrentada no apelo e pugna pelo provimento do recurso a fim de serem julgados improcedentes os pleitos de origem. Contrarrazões (ID n. 41399006): O agravado refutou os argumentos recursais e requereu o desprovimento do recurso. É, pois, o relatório. VOTO DELIMITAÇÃO DA LIDE. No caso dos autos, a MMª Juíza da Comarca de Esperantinópolis proferiu a sentença de ID 17892202, que julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar o ex-Prefeito da citada urbe nas sanções do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, por não ter prestado as contas referentes ao Convênio nº 030/2005-SECID. Na fundamentação do julgado, a magistrada enfatizou que “restou demonstrado o dolo do ex-prefeito, ora requerido, ao se observar que deixou de prestar contas com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados por intermédio do convênio objeto do presente feito, violando dever funcional que lhe competia”. Em face desse julgado, foi interposta apelação cível pelo réu, cuja apreciação se deu de forma monocrática pelo Relator no sentido do provimento parcial (ID 35746760), apenas para a supressão da pena de suspensão dos direitos políticos, e mantidas as demais sanções. Do julgamento unipessoal, o recorrente manejou agravo interno, que restou desprovido. Não obstante o respeito e a admiração nutridos em relação ao ilustre Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento, diante da configuração do cerceamento de defesa, nos termos da fundamentação exposta a seguir. DO ATUAL REGRAMENTO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Debalde o ajuizamento da ação originária em data anterior às inovações da Lei nº 14.230/2021, é cediço que as regras de conteúdo processual se aplicam desde logo (art. 14, do Código de Processo Civil); quanto às regras materiais sancionadoras, a incidência retroativa se aplica em favor do requerido, face à retroatividade da lei mais benéfica. Outrossim, a inovação legislativa promoveu a supressão da modalidade culposa e a necessidade de comprovação do dolo na conduta do agente ímprobo (§§1º e 2º do art. 1º, da Lei nº 8.429/92). Paralelamente a tais modificações, o Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, firmou o Tema 1199, com os seguintes parâmetros de aplicação do novel diploma: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Do cotejo entre os novos preceitos legais e a orientação dos Tribunais Superiores, infere-se que o dolo do agente ímprobo passa a ser específico, permeado pelo agir voluntário, consciente e voltado a obter proveito indevido. Essa apuração, por óbvio, reclama uma instrução plena, dotada de elementos suficientes para a comprovação da responsabilidade subjetiva, nos termos do item 1, do Tema acima referenciado. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso em apreço, o recorrente sustenta que, em função da desconsideração da juíza singular quanto ao requerimento da produção de determinadas provas, foi cerceado em seu direito de defesa, resvalando o caso em uma injusta condenação. Pontuou que “os requerimentos do agravante, consistiam em demonstrar que efetivamente as unidades habitacionais foram entregues, independentemente de ter sido prestado contas do convênio nº 030/2005. E, demonstrada a efetiva execução/entrega do objeto do convênio nº 030/2005, não houve prejuízo ao erário, muito menos dolo na conduta do agravante”. Acerca desse aspecto, o entendimento do Relator asseverou que a defesa do apelante não restou prejudicada, pois o Órgão Ministerial já havia juntado a cópia do Processo Administrativo nº 022/2014. Nessa documentação, estariam incluídas as peças pretendidas pelo recorrente (cópia integral do Processo Licitatório nº 0147730/2013 e expedição de ofício à Secretaria Estadual das Cidades e Desenvolvimento Urbano). Não obstante a juntada da apuração administrativa realizada pelo Ministério Público no ID 17892192 pág. 35 (deflagrada a partir da representação feita pelo apelado), observa-se que não foi anexado a esse dossiê um dos elementos de prova requeridos pelo recorrente, qual seja, o processo licitatório 0147730/2013, pois o Município informou ao Parquet, à época, que não foram encontrados os dados do certame (ID 17892192 pág. 79). Note-se que o requerimento judicial desse documento foi formulado expressamente desde a instância singular, conforme ID 17892192 pág. 16. Outrossim, a dilação probatória pretendida possui pertinência, uma vez que os autos demonstram que o contrato administrativo para a construção de 50 casas populares foi firmado, dando indícios de que a verba do convênio pode ter sido aplicada no fim destinado (ID 17892192 pág. 66). Assim, a juntada integral do processo licitatório, ou mesmo a inspeção de ofício no local da construção das casas, seria medida curial para a demonstração da destinação da verba (até porque o agravante sustenta que as contas foram prestadas, ainda que com atraso, e que as casas foram erguidas). Ao suprimir essa etapa instrutória, a juíza singular proferiu sentença de forma açodada, reputando caracterizada a improbidade pelo argumento genérico de que a omissão da prestação de contas teria por intuito dificultar a fiscalização dos recursos. Note-se que o Ofício de ID 17892192 pág. 65, emitido pela Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, noticiou o encaminhamento do caso para Tomada de Contas; no entanto, não é possível examinar a apuração realizada pela Corte de Contas Estadual pela falta de elementos probatórios carreados aos presentes autos nesse sentido. Diante desse cenário, observa-se que a matéria não foi apreciada com a profundidade exigida para a incursão sobre o dolo do agente. Caso o feito tivesse sido instruído em sua plenitude, seria possível averiguar, com a certeza que o caso requer, a presença ou não, do elemento subjetivo, aspecto essencial para o correto desate da questão. Ainda que não haja um direito absoluto da parte à produção de provas e ao prolongamento irrestrito da lide, deve o magistrado condutor do feito seguir as regras essenciais no tocante ao exercício do devido processo legal, a fim de não incorrer em nulidade e não surpreender os litigantes, o que é vedado pelo art. 10 do Código de Processo Civil. Acolhidas as alegações do autor em manifesta desconsideração ao pleito do réu - notadamente quando se impõe ressarcimento em elevada cifra - a jurisprudência reputa caracterizado o cerceamento de defesa, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.049.625/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS VERIFICADA. 1. (...). 3. Cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. No entanto, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. 5. Hipótese em que foi requerida a produção de prova pericial e testemunhal pelo embargante (agravado) na petição inicial, contudo, o Juízo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção das referidas provas e o Tribunal manteve a sentença, afastando a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a matéria é de direito, mas afastou as alegações do embargante por insuficiência de provas. Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.790.144/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assiste à parte o direito, que tem gênese constitucional, de valer-se de todos os elementos de prova legalmente admitidos e moralmente assimiláveis para comprovação dos fatos dos quais derivam o direito que invoca, e, outrossim, não se tratando de documentos indispensáveis ao aparelhamento da inicial ou da contestação, dispondo sobre os fatos pertinentes ao direito controvertido, podem ser agregados ao processo a qualquer momento antes da sentença, observado o contraditório, incorrendo em nulidade absoluta o provimento singular que deixa de considerar o acervo documental colacionado, antes de sua formulação, sob a ótica de que não produzido no momento apropriado (CF, artigo 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 369 e 434 e segs.). 3. Aliadas aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, as garantias constitucionais outorgadas a todos os litigantes devem ser observadas de forma a assegurar que o processo, como instrumento de materialização do direito e realização da justiça, siga o ritual legalmente encadeado de forma a revestir-se de segurança jurídica e alcançar seu ideal de conferir materialidade ao direito tornado litigioso. 4. Apelação do autor conhecida e provida. Preliminar acolhida. (…) (TJDFT, Acórdão 1817478, 0708821-96.2022.8.07.0005, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 06/03/2024.) - ementa parcial. Acrescente-se, por oportuno, que os documentos produzidos até o momento evidenciam a omissão nas contas do período, mas não corroboram a apropriação pessoal do numerário pelo gestor ou o dolo na conduta, deixando margem de dúvidas sobre o cabimento, ou não, da determinação de ressarcimento. Esse aspecto figura como mais um motivo a indicar a dilação probatória como meio essencial para o correto deslinde da controvérsia. Nesse prisma, a caracterização da improbidade, à margem do exame sobre o elemento volitivo, se mostrou prematura, pois nem sempre uma irregularidade formal no dever de prestar contas traduz a intenção manifesta do ex-gestor de dilapidar o patrimônio público. Ainda que o ilustre Relator tenha afastado a suspensão dos direitos políticos no julgamento unipessoal do apelo, perdura a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público/ receber incentivos fiscais, o que malfere o tratamento legal da matéria. Portanto, reiterando todas as vênias ao e. Relator, verifica-se que o caso é de provimento do agravo interno e do apelo outrora interposto, face à nulidade da sentença. CONCLUSÃO. Enfrentadas as questões suscitadas, observa-se que o julgamento antecipado, proferido à margem de um conjunto probatório sólido, comprometeu a entrega da prestação jurisdicional. Malgrado o intento de preservação da aplicação do dinheiro público em conformidade com os rigores da lei, a obrigação de pagamento foi imposta ao recorrente de forma açodada, maculando o contraditório. Ademais, cabe destacar a dissonância com o parecer ministerial, que entendeu pela manutenção da condenação, apenas com adequação da sanção diante do novel diploma. Decerto, os autos devem retornar ao Primeiro Grau para regular processamento, doravante em atenção à instrução probatória para elucidação dos pontos cruciais à lide e responder a questão essencial que sobre a existência de dolo específico, ou não, na atuação do alcaide na irregularidade apontada pelo recorrido. Pelo exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao presente agravo interno; via de consequência, DOU PROVIMENTO AO APELO outrora interposto, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa para cassar a sentença alvejada e determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para reabertura da instrução. Nos termos do art. 941, § 3º do Código de Processo Civil, o voto vencido, lançado no sistema PJE na aba "voto do relator", constitui-se parte integrante deste acórdão para todos os efeitos legais, inclusive para fins de eventual prequestionamento. É como voto. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Relator para acórdão

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Processo nº 0004145-03.2016.8.10.0029

ID: 308630426

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004145-03.2016.8.10.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE LUCA DA SILVA

Sentença (expediente)

AÇÃO PENAL Nº 0004145-03.2016.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: REGIANE LUCA DA SILVA DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO TIPO PENAL: Art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006 (tráfi… AÇÃO PENAL Nº 0004145-03.2016.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: REGIANE LUCA DA SILVA DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO TIPO PENAL: Art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). SENTENÇA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL que oficia perante este Juízo, escudado em regular inquérito policial, ofertou DENÚNCIA (ID 50150605 - págs. 1/3) em desfavor de REGIANE LUCA DA SILVA, devidamente qualificada, dizendo, in litteris que: "Consta dos autos que, no dia 09 ile agosto de 2016, por volta das 23h45rnin, na residência situada à Rua 06, QD 16, Casa n.° 828, bairro Pampulha, nesta Cidade, a denunciada, acima qualificada, foi presa em flagrante delito em razão da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Por ocasião dos fatos, uma guarnição do serviço de inteligência da polícia militar realizava campana na residência da denunciada para investigar suposta prática de crime de tráfico ilícito de drogas, quando flagraram várias pessoas indo até o local em atitude suspeita, como se estivessem comprando algo. Em seguida, os agentes solicitaram reforço ao Grupo de Operações Especiais da Polícia Militar - GOE, para realizar a abordagem. Ao chegar ao local, os policiais do GOE aguardaram em campana o momento certo para realizar a abordagem e, passados vinte minutos, observaram uma grande movimentação de usuários de drogas indo até o portão da casa da denunciada, adquirindo algo e em seguida indo embora. Primeiramente, os policiais observaram um moto-taxista que chegou ao portão da denunciada, adquiriu algo e logo foi embora. Depois observaram duas pessoas também adquirindo algo e logo indo embora. Passado algum tempo, chegou ao local outro mototaxista e este entrou no imóvel, oportunidade em que a guarnição aproveitou para realizar a abordagem. Dentro do imóvel investigado, a guarnição deparou-se com a denunciada e uma usuária de drogas identificada por Dalvenir Ferreira Farias, além do moto-taxista Ariosvaldo da Conceição. Com autorização e acompanhamento da proprietária foram realizadas buscas no imóvel, tendo os agentes encontrado no quarto da denunciada a quantidade de 09 (nove) trouxinhas contendo a substância em pó vulgarmente conhecida por "cocaína"; do lado de fora da casa, na lateral, próximo à janela do quarto da denunciada foram encontradas 181 (cento e oitenta e uma) trouxinhas contendo pedras da substância vulgarmente conhecida por "crack", embaladas prontas para a comercialização, juntamente com 01 (uma) pedra maior desta mesma substância a ser fracionada. As mencionadas pedras de "crack" estavam espalhadas pelo lado de fora da residência e algumas no telhado da casa vizinha. Ao ser indagada sobre o fato, a denunciada disse ter arremessado as substâncias pela janela do seu quarto ao perceber a presença policial. No interior da residência ainda foram encontrados materiais destinados a preparação da droga para a comercialização, tais como: 74 (setenta e quatro) sacos de dindin, utilizados para embalar a droga, um prato, uma faca e uma tesourinha utilizados para fracionar a droga, além da quantia em dinheiro de R$ 111,00 (cento e onze reais). As circunstancias da prisão e a grande quantidade de droga apreendida indicam a inegável destinação para o consumo de terceiros através de criminosa comercialização de droga, embalada em pequenos invólucros, de modo a facilitar o seu oferecimento e venda pela denunciada, consoante auto de apreensão de fls. 14/14-v. ." Finalizando, enquadra a denunciada nas sanções dos arts. 33, caput da Lei n.º 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas). Laudos Periciais dos entorpecentes apreendidos (ID 50150605 - págs. 83/104). Determinada a notificação da denunciada para apresentar resposta, (ID 50150605 - pág. 106). Acusada devidamente notificada, tendo apresentado Defesa Preliminar, por intermédio da DPE-MA, (ID 50150605 - págs. 206/209). Denúncia recebida (ID 50779373), sendo designada audiência de instrução e julgamento. Instrução realizada no dia 24/09/2024, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de Acusação: LUIS OTÁVIO NUNES DE ALMEIDA e ANDRÉ VICENTE S. BARROS (ambos policiais militares) e ARIOSVALDO DA CONCEIÇÃO (mototaxista), ID 130248682. Audiência insrutória em continuação, datada de 24/04/2025, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas LILIANNE NASCIMENTO (Policial Militar), ROBERTO SOUSA ANDRADE (testemunha de defesa) e MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA (testemunha de defesa). Na ocasiao, o membro do Ministério Público dispensou a oitiva de sua testemunha DALVANIR FERREIRA FARIAS. A ré fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Ao final, as partes nada requereram, tendo sido declarada encerrrada a instrução do feito e aberta vista dos autos para apresentação das alegações finais da Acusação e da Defesa, ID 146916632. Em alegações finais, o Órgão do Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia em seus exatos termos, ID 148365128. A Defesa, por seu turno, alegou, preliminarmente, a ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, requerendo a NULIDADE DAS PROVAS obtidas no processo, face a VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO e, no mérito, a ABSOLVIÇÃO da ré por NEGATIVA DE AUTORIA e AUSÊNCIA DE PROVAS suficientes a embasar um édito condenatório, e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, o reconhecimento do TRÁFICO PRIVILEGIADO e a improcedência do pedido ministerial de indenização pelos danos morais coletivos, ID 152025648. É o relatório do processado nos autos. D E C I D O. Objetiva o ESTADO, via MINISTÉRIO PÚBLICO, legítimo titular da ação penal pública incondicionada, como no caso, aplicar a acusada, REGIANE LUCA DA SILVA, os preceitos secundários da norma penal contida nos artigos arts. 33, caput da Lei Federal n.º 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas). Antes de adentrar no mérito, entanto, necessário de faz enfrentar a preliminar suscitada pela Defesa de ilicitude da prova a qual, a meu ver se vincula diretamente ao mérito, mas o aprecio na qualidade suscitada para, sem demoras, indeferir o pleito, pois consoante se extrai dos depoimentos colhidos em sede judicial havia, sim, fundada suspeita para ação policial, pois na casa da ré havia um intenso fluxo de pessoas, possivelmente usuários de entorpecentes, informação esta repassada pelo Serviço Reservado da PM-MA à guarnição que efetuou campana e empreendeu a diligência que culminou com a prisão em flagrante da acusada. Nessa toada, havia, sim, fundadas razões para a abordagem policial, pois o delito de tráfico de drogas é um delito permanente e abarca uma ampla gama de condutas caracterizadoras da traficância, tais como, por exemplo, "ter em depósito, portar, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer entorpecentes", etc. razão pela qual indefiro o pleito formulado em sede de preliminar pela nobre Defensoria Pública Estadual, pois era crível sim a situação de flagrância da ré. Enfrentada a questão prejudicial de mérito, passemos à análise do mérito da ação penal. Aqui com razão a Defesa Técnica. Explico: Dispõe, outrossim, o artigo 33 da lei de tóxicos que: ART. 33 – IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. Com tal fórmula, expressas em diversos núcleos, teve o legislador a intenção de ampliar o campo das incriminações e, obviamente, conferir maior raio de efetiva proteção ao bem jurídico visado pela norma, diga-se de passagem, no caso do tráfico, norma penal em branco heterogênea. Os dispositivos que hipotizam diversos núcleos ou condutas humanas, como na espécie, foram chamados na doutrina alemã de Mischgesetze (LEIS MISTURADAS). DELOGU e SANTORO usam a expressão normas penais conjuntas. MAGALHÃES NORONHA, por sua vez, os considera crimes de ação múltipla. Patenteio, neste momento, que o artigo 28 da referida lei também foi estruturado com múltiplos núcleos, guardadores de identidade com os correspondentes núcleos verbais do tráfico, na sua modalidade de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, sendo diferenciados pela finalidade de ser para uso próprio. No caso de tráfico, pois, o tipo subjetivo se esgota no simples dolo, não se exigindo qualquer finalidade especial, nem mesmo a finalidade de lucro ou do comércio da droga, ficando tal mais evidente, ainda, quando se vê que o legislador também pune o fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, substância entorpecente a consumo. Ao contrário, a conduta do usuário exige uma finalidade especial – consumo próprio - daí porque chamado doutrinariamente de congruente assimétrico, diverso do anterior chamado congruente simétrico. É o chamado dolo específico, seguindo-se a doutrina italiana, ou elemento subjetivo do injusto, seguindo-se a alemã, mas faço menção a isto apenas por deleite, vez que, no caso, impossível se faz afirmar ser para uso, hipótese sequer levantada pelo acusado ou por sua Defesa, mormente diante da quantidade de entorpecentes apreendida nos autos, consoante atestam os laudos periciais dos entorpecentes apreendidos colacionados ao feito no ID 50150605 - págs. 83/104. Após detida análise da prova judicializada, verifica-se que a absolvição da ré, por ausência de provas suficientes para uma condenação é medida que se impõe, como bem asseverou a nobre Defensoria Pública em suas alegações derradeiras, até mesmo a própria autoria delitiva restou deveras comprometida, uma vez que nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo, inclusive as de Acusação, foram capazes de afirmar categoricamente que os entorpecentes apreendidos nos autos de fato perteciam a ré REGIANE LUCA DA SILVA, até porque havia outras pessoas no imóvel no momento da abordagem, de sorte que as oitivas prestadas perante a Autoridade Policial não foram ratificadas em Juízo, fulminando, assim, qualquer pretensão condenatória por parte do Órgão Acusador. A prova judicializada não me restou suficientemente convincente a ponto de embasar um édito condenatório em desfavor da acusada, diante dos frágeis depoimentos prestados pelas testemunhas policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante da acusada no tocante ao pretenso delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006), os quais alegaram em suas oitivas o grande decurso do tempo, pois o fato ocorrera no ano de 2016, ou seja, a quase 10 (dez) anos atrás, o que de fato compremete sobejamente qualquer tentativa de relembrar a dinâmica e os detalhes da ocorrência policial. Vejamos os depoimentos das três testemunhas policiais: TESTEMUNHA de Acusação LUIS OTAVIO - PM/MA: "(...) Promotor – 08’29’’: Quem vendia, era a própria dona Regiane ou tinha alguém por ela? Luis Otávio (Testemunha): 08’35’’: Agora, no exato momento, não me lembro. Não me recordo”(...)". TESTEMUNHA de Acusação ANDRE BARROS - PM/MA: " (...) André Barros (Testemunha) - 14’55’’: Olha, devido ao espaço temporal da ocorrência, infelizmente eu não me recordo com riqueza de detalhes, porque nós, principalmente nessa época em que foi feita essa apreensão, fazíamos muitas outras, a polícia a gente combatia incisivamente o tráfico de drogas na cidade de Caxias. E aí eu lembro do nome dela, lembro pela narrativa dos fatos, eu lembro da situação de um modo geral, mas infelizmente eu não me recordo mais os detalhes, já tem aí oito anos”. (...)". TESTEMUNHA de Acusação LILIANE NASCIMENTO - PM/MA: (...) Liliane (Testemunha) – 06’02’’: Eu vou ser bastante sincera, eu não lembro quase nada dessa ocorrência. Até me perguntando, eu participei realmente pelos relatos, eu não estou lembrando. Apesar de ser em 2016, tem um tempinho bem grande, mas não estou lembrando de fato. (...). TESTEMUNHA de Acusação ARIOSVALDO DA CONCEIÇÃO - MOTOTAXISTA: Ariosvaldo (Testemunha) – 01’02’’: (...) Não, eu não fui comprar droga. Só fui deixar a carteira de cigarro (...) Ariosvaldo (Testemunha) 03’44’’: Não, eu não sabia se ela comprava droga com a Regiane porque eu nem sabia se a Regiane vendia droga. (...) Nunca vi, não. Se eu disser que vi, eu estou mentindo. Nunca vi” E para por uma pá de cal sobre a pretensão acusatória ministerial, as testemunhas de Defesa Roberto Sousa Andrade e Maria de Fátima Pereira da Silva também confirmaram em Juízo que não possuem conhecimento algum de que a ré comercialize drogas/entorpecentes e que só tomaram conhecimento de tal fato no dia de sua prisão, o que lhes causou espanto, pois a tem como uma pessoa que trabalha honestamente. A testemunha DALVANIR FERREIRA FARIAS que estava dentro da casa da ré no momento da abordagem policial e da prisão em flagrante da acusada, não fora localizada, tendo o Órgão Ministerial dispensado sua oitiva. Assim sendo, verifica-se, portanto, incoerências entre tais depoimentos tomados em Juízo e os prestados perante o Delegado de Polícia, não só acerca da traficância em si, como também relativamente a quem de fato pertencia a droga apreendida nos autos, de sorte que a abolvição da ré é medida que se impõe, conforme preceitua o art. 155 do Código de Processo Penal, o qual dispõe, ipsis litteris: Art. 155 do CPP. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nessa toada, verifica-se que em relação ao delito de tráfico de drogas relatado na exordia acusatória, as provas constantes nos autos são insuficientes para comprovar que os fatos ocorreram da forma como narrados na denúncia, mormente diante da divergência dos depoimentos das testemunhas tomados em Juízo em relação ao por elas narrado em sede policial, não havendo que se falar em condenação enquanto não caracterizada, com absoluta certeza, eventual culpa atribuível a ré, e sendo o conjunto probatório frágil, a sua absolvição é medida que se impõe, como já dito, uma vez que impossibilitada a condenação com base em presunções e ilações, sem embasamento em prova judicial inconteste, de sorte que havendo dúvida quanto a real responsabilidade criminal da acusada, deve-lhe ser aplicado o princípio do ‘in dúbio pro reo’, corolário da presunção de inocência, como bem argumentou a Defensoria Pública em sua derraderia manifestação, culminando inexoravelmente com a absolvição da ré, consoante jurisprudência abaixo colacionada: EMENTA: FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO - PLEITO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO -MATERIALIDADE EVIDENCIADA - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DIVERGENTES ENTRE SI A RESPEITO DA NARRATIVA FÁTICA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUE NÃO FORNECE A CERTEZA MORAL NECESSÁRIA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ÉDITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. TJ - SC - Apelação Criminal: APR 59341 SC XXXX-1 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART . 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA PROVA PRODUZIDA EM FASE INQUISITORIAL. PROIBIÇÃO . ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Ao se verificar a sentença combatida, bem como o material probatório produzido em juízo, observa-se que a única prova judicializada fora o interrogatório do apelante, e de duas testemunhas que se encontravam com o réu no momento do fato, oportunidade em que os mesmos negam os fatos descritos na denúncia. 2. O réu não fora preso em flagrante, nenhum depoimento apresentado em sede inquisitiva foi refeito, judicializado, não se realizou exame etílico no recorrente . 3. CPP - Art. 155. "O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas ." 4. STJ [...] 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. [...] ( AgRg no AREsp n. 142.591/DF, de minha relatoria, 6ª T., DJe 18/8/2015). destaquei. 5. Bem como, as provas constantes nos autos são insuficientes para comprovar que os fatos ocorreram da forma como narrados na denúncia, não se havendo falar em condenação enquanto não caracterizada, com absoluta certeza, eventual culpa atribuível do apelante. 6 . Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de agosto de 2017. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - APL: 01352460620128060001 CE 0135246-06 .2012.8.06.0001, Relator.: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/08/2017). Grifamos. APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO – NÃO HAVENDO CERTEZA DA CULPA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Gerando dúvidas quanto a responsabilidade criminal é correta a aplicação do princípio do ‘in dúbio pro reo’, impondo-se a absolvição, máxime em se tratando de homicídio decorrente de circulação de veículo. 2. Para que haja condenação, faz-se imperiosa a certeza acerca da culpa, sendo insuficiente mera probabilidade. 3. Diante de insuperável dúvida quanto a culpa no homicídio, deve prevalecer o princípio universal do in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve, sempre, favorecer o acusado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000738-47.2015.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2021) (TJ-PR - APL: 00007384720158160161 Sengés 0000738-47.2015.8.16.0161 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2021). Grifamos. Destarte, tamanhas lacunas e inconsistências nos depoimentos das testemunhas prestados em Juízo, as quais não ratificaram os seus depoimentos prestados na fase administrativa no tocante à autoria do suposto crime de tráfico de drogas narrado na inicial acusatória ministerial, culminando, inexoravelmente com a absolvição da ré por falta de provas suficientes a embasar um édito condenatório (art. 386, VII, do CPP), uma vez que a condenação de qualquer cidadão exige a mais absoluta certeza acerca da autoria e materialidade delitivas, não havendo espaço para qualquer dúvida, por menor que seja. Assim dispõe o art. 386 do CPP. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação. Destarte, não resta outra alternativa a este Juízo a não ser dar guarida ao pleito defensivo e absolver a ré por ausência de lastro probatório suficiente a embasar um édito condenatório em seu desfavor, razão pela qual ABSOLVO a acusada REGIANE LUCA DA SILVA da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006) ínsita na inicial acusatória ministerial, com esteio no art. 386, VII, do CPP. Defiro o pedido de incineração da droga apreendida e devidamente periciada, consoante requerido nos autos pela Autoridade Policial, nos termos do artigo 50, §3º da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/06). Deverá a Autoridade Policial competente, após a incineração dos entorpecentes, enviar a este Juízo auto circunstanciado da diligência, no prazo de 10 (dez) dias de sua realização. Intime-se a Delegacia responsável, via sistema PJE, para tal desiderato. Sem custas. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública deste Estado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se este feito, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE na forma, sob as penas da lei. Expedientes necessários. Caxias-MA, data do sistema. PAULO AFONSO VIEIRA GOMES JUIZ TITULAR

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Processo nº 0814278-90.2024.8.10.0029

ID: 262006296

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0814278-90.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA

Sentença (expediente)

AÇÃO PENAL Nº 0814278-90.2024.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA DELITO: Tráfico de Drogas e Porte Irregular de Arma de Fogo de Uso Proibido (numeraçã… AÇÃO PENAL Nº 0814278-90.2024.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA DELITO: Tráfico de Drogas e Porte Irregular de Arma de Fogo de Uso Proibido (numeração raspada/suprimida) SENTENÇA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL que oficia perante este Juízo, escudado em regular inquérito policial, ofertou DENÚNCIA (ID 133901677) em desfavor de ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, dizendo, in litteris que: "Consta no inquérito policial que, em 26 de setembro de 2024, por volta das 20h00min, na Avenida Central, bairro Refinaria, nesta cidade, o denunciado ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA foi preso em flagrante delito em razão de trazer consigo expressiva quantidade de drogas (maconha), com fortes indícios de que seriam destinadas ao narcotráfico, além de portar armas de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Por ocasião dos fatos, uma equipe do Esquadrão Águia da Polícia Militar realizava rondas ostensivas no local mencionado, quando avistou o denunciado ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA trafegando a pé, com um volume aparente em sua cintura. Esse volume chamou a atenção dos policiais, levando-os a acreditar que pudesse se tratar de uma arma de fogo, o que motivou a abordagem policial. Ao ser dada voz de parada, o denunciado ignorou a ordem policial e tentou empreender fuga, correndo cerca de 15 metros e adentrando em um galpão nas proximidades. Os policiais prontamente o interceptaram no local, onde realizaram busca pessoal e encontraram em sua cintura 01 (uma) pistola calibre .357. Ao lado do denunciado, os policiais localizaram ainda uma mochila preta aberta, contendo 44 (quarenta e quatro) tabletes de substância análoga à maconha, 01 (uma) submetralhadora artesanal calibre .40 (conhecida como “macaquinha”) com carregador alongado, 02 (dois) carregadores de pistola Glock, 05 (cinco) munições intactas calibre .40, 05 (cinco) munições deflagradas calibre .38, 05 (cinco) munições deflagradas calibre .32 e 01 (uma) balança de precisão." Finalizando, enquadra o denunciado nas sanções dos arts. 33, caput e §1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas) e art. 16, §1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Inquérito Policial, ID 132883383/132883412. Laudos Periciais, ID 135480886 (artefatos bélicos) e ID 135480887 (entorpecentes). Determinada a notificação do denunciado para apresentar resposta, ID 133920548. Acusado devidamente notificado, tendo apresentado Defesa Preliminar, ID 139895129, por intermédio da DPE-MA. Denúncia recebida (ID 140922870), sendo designada audiência de instrução e julgamento. Instrução realizada no dia 27/02/2025, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de Acusação: PMMA DANIEL JORGE DE CARVALHO, PMMA FRANCISCO YTHALLO GRAÇA FIGUEIREDO e PMMA LAELITON GOMES SOARES JÚNIOR, ID 142551355. Ao final, as partes nada requereram, tendo sido declarada encerrrada a instrução do feito. Em alegações finais orais, o Órgão do Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia em seus exatos termos. A Defesa, por seu turno, reclamou, preliminarmente, a ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, requerendo a NULIDADE DAS PROVAS obtidas no processo e, no mérito, a ABSOLVIÇÃO por NEGATIVA DE AUTORIA e AUSÊNCIA DE PROVAS a embasar um édito condenatório. É o relatório do processado nos autos. D E C I D O. Objetiva o ESTADO, via MINISTÉRIO PÚBLICO, legítimo titular da ação penal pública incondicionada, como no caso, aplicar ao acusado, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, os preceitos secundários da norma penal contida nos artigos arts. 33, caput e §1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas) e art. 16, §1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Antes de adentrar no mérito, entanto, necessário de faz enfrentar a preliminar suscitada pela Defesa de ilicitude da prova a qual, a meu ver se vincula diretamente ao mérito, mas o aprecio na qualidade suscitada para, sem demoras, indeferir o pleito, pois consoante se extrai dos depoimentos colhidos em sede judicial havia, sim, fundada suspeita para ação policial, pois o denunciado estava na rua e quando os policiais o viram o mesmo correu em direção a um galpão abandonado, sendo antes notado pelos policiais responsáveis pela diligência, um suspeito volume na cintura do acusado, de sorte que quando o abordaram, já dentro do citado galpão abandonado, constataram se tratar, aquele volume visto em sua cintura, de uma arma de fogo com numeração raspada. Assim, havia, sim, uma fundadas suspeita para abordagem e nessa toada, indefiro o pleito formulado em sede de preliminar pela nobre Defensoria Pública Estadual. Enfrentada a questão prejudicial de mérito, passemos à análise do mérito da ação penal: Dispõe, outrossim, o artigo 33 da lei de tóxicos que: ART. 33 – IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. Com tal fórmula, expressas em diversos núcleos, teve o legislador a intenção de ampliar o campo das incriminações e, obviamente, conferir maior raio de efetiva proteção ao bem jurídico visado pela norma, diga-se de passagem, no caso do tráfico, norma penal em branco heterogênea. Os dispositivos que hipotizam diversos núcleos ou condutas humanas, como na espécie, foram chamados na doutrina alemã de Mischgesetze (LEIS MISTURADAS). DELOGU e SANTORO usam a expressão normas penais conjuntas. MAGALHÃES NORONHA, por sua vez, os considera crimes de ação múltipla. Patenteio, neste momento, que o artigo 28 da referida lei também foi estruturado com múltiplos núcleos, guardadores de identidade com os correspondentes núcleos verbais do tráfico, na sua modalidade de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, sendo diferenciados pela finalidade de ser para uso próprio. No caso de tráfico, pois, o tipo subjetivo se esgota no simples dolo, não se exigindo qualquer finalidade especial, nem mesmo a finalidade de lucro ou do comércio da droga, ficando tal mais evidente, ainda, quando se vê que o legislador também pune o fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, substância entorpecente a consumo. Ao contrário, a conduta do usuário exige uma finalidade especial – consumo próprio - daí porque chamado doutrinariamente de congruente assimétrico, diverso do anterior chamado congruente simétrico. É o chamado dolo específico, seguindo-se a doutrina italiana, ou elemento subjetivo do injusto, seguindo-se a alemã, mas faço menção a isto apenas por deleite, vez que, no caso, impossível se faz afirmar ser para uso, hipótese sequer levantada pelo acusado ou por sua Defesa, mormente diante da quantidade de entorpecentes apreendida nos autos, consoante atesta o laudo pericial do entorpecente apreendido colacionado ao feito (ID 135480887). Dito isso, verifica-se a absolvição do réu por ausência de provas suficientes para uma condenação é medida que se impõe, como bem asseverou a nobre Defensoria Pública em suas alegações derradeiras. Explico: A prova judicializada não me restou suficientemente convincente a ponto de embasar um édito condenatório, diante dos depoimentos contraditórios e díspares das testemunhas policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado no tocante ao pretenso delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006). Vejamos os depoimentos das três testemunhas policiais: TESTEMUNHA FRANCISCO YTHALLO: "(...) Que o acusado correu com a bolsa de viagem que estava com ele... (...)". TESTEMUNHA DANIEL JORGE: "(...) Que dentro do galpão estava a droga, dentro de uma mochila preta (...) mais precisamente no canto do galpão (...) Que o portão do galpão estava aberto (...) Que o acusado não estava com a mochila nas costas (...)". TESTEMUNHA LAELITON JÚNIOR: (...) Que o acusado pegou a bolsa já na parte de dentro do galpão (...) Que quando ele viu a gente ele tava sem nada na mão (...) Que ele entrou no galpão e o fechou com ferrolho e subiu a escada em seguida (...) Que a bolsa estava dentro da área do galpão. Verifica-se, portanto, incoerências entre tais depoimentos, não só acerca de onde estava acondicionada a droga, ora uma mochila, ora uma bolsa de viagem, como também se o réu já portava a referida bolsa quando fora avistado pela guarnição policial, tendo corrido com a mesma ou se ele só fora encontrada dentro do referido galpão, em uma área ou no canto, bem assim no tocante a estar aberto ou trancado com ferrolho o citado galpão, destoando também acerca do narrado na denúncia ministerial (ID 133901677), a qual narra que: "(...) Os policiais prontamente o interceptaram no local, onde realizaram busca pessoal e encontraram em sua cintura 01 (uma) pistola calibre .357. Ao lado do denunciado, os policiais localizaram ainda uma mochila preta aberta, contendo 44 (quarenta e quatro) tabletes de substância análoga à maconha, 01 (uma) submetralhadora artesanal calibre .40 (conhecida como “macaquinha”) com carregador alongado, 02 (dois) carregadores de pistola Glock, 05 (cinco) munições intactas calibre .40, 05 (cinco) munições deflagradas calibre .38, 05 (cinco) munições deflagradas calibre .32 e 01 (uma) balança de precisão." Nessa toada, verifica-se que em relação ao delito de tráfico de drogas, as provas constantes nos autos são insuficientes para comprovar que os fatos ocorreram da forma como narrados na denúncia, mormente diante da divergência dos depoimentos das testemunhas em Juízo, não havendo que se falar em condenação enquanto não caracterizada, com absoluta certeza, eventual culpa atribuível ao réu, e sendo o conjunto probatório frágil, a sua absolvição é medida que se impõe, uma vez que impossibilitada a condenação com base em presunções, de sorte que havendo dúvida quanto a real responsabilidade criminal do acusado, deve-lhe ser aplicado o princípio do ‘in dúbio pro reo’, corolário da presunção de inocência, culminando inexoravelmente com a absolvição do réu, consoante jurisprudência abaixo colacionada: EMENTA: FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO - PLEITO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE EVIDENCIADA - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DIVERGENTES ENTRE SI A RESPEITO DA NARRATIVA FÁTICA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUE NÃO FORNECE A CERTEZA MORAL NECESSÁRIA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ÉDITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. TJ - SC - Apelação Criminal: APR 59341 SC XXXX-1 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART . 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA PROVA PRODUZIDA EM FASE INQUISITORIAL. PROIBIÇÃO . ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Ao se verificar a sentença combatida, bem como o material probatório produzido em juízo, observa-se que a única prova judicializada fora o interrogatório do apelante, e de duas testemunhas que se encontravam com o réu no momento do fato, oportunidade em que os mesmos negam os fatos descritos na denúncia. 2. O réu não fora preso em flagrante, nenhum depoimento apresentado em sede inquisitiva foi refeito, judicializado, não se realizou exame etílico no recorrente . 3. CPP - Art. 155. "O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas ." 4. STJ [...] 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. [...] ( AgRg no AREsp n. 142.591/DF, de minha relatoria, 6ª T., DJe 18/8/2015). destaquei. 5. Bem como, as provas constantes nos autos são insuficientes para comprovar que os fatos ocorreram da forma como narrados na denúncia, não se havendo falar em condenação enquanto não caracterizada, com absoluta certeza, eventual culpa atribuível do apelante. 6 . Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de agosto de 2017. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - APL: 01352460620128060001 CE 0135246-06 .2012.8.06.0001, Relator.: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/08/2017). Grifamos. APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO – NÃO HAVENDO CERTEZA DA CULPA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Gerando dúvidas quanto a responsabilidade criminal é correta a aplicação do princípio do ‘in dúbio pro reo’, impondo-se a absolvição, máxime em se tratando de homicídio decorrente de circulação de veículo. 2. Para que haja condenação, faz-se imperiosa a certeza acerca da culpa, sendo insuficiente mera probabilidade. 3. Diante de insuperável dúvida quanto a culpa no homicídio, deve prevalecer o princípio universal do in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve, sempre, favorecer o acusado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000738-47.2015.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2021) (TJ-PR - APL: 00007384720158160161 Sengés 0000738-47.2015.8.16.0161 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2021). Grifamos. Destarte, tamanhas inconsistências na dinâmica dos fatos em relação ao suposto crime de tráfico de drogas leva à inexorável absolvição do réu por falta de provas suficientes a embasar um édito condenatório (art. 386, VII, do CPP), uma vez que a condenação de qualquer cidadão exige a mais absoluta certeza acerca da autoria e materialidade delitivas, não havendo espaço para qualquer dúvida, por menor que seja. Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação. Destarte, não resta outra alternativa a este Juízo que não seja absolver o réu por ausência de lastro probatório suficiente a embasar um édito condenatório, razão pela qual ABSOLVO o acusado ANTONIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006) ínsita na inicial acusatória ministerial. Entrementes, em relação ao outro delito, a condenação é medida que se impõe: Dispõe o art. 16, §1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03, que: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato. Com tal fórmula, expressas em diversos núcleos, objetivou o legislador ampliar o campo das incriminações e, obviamente, conferir maior efetiva proteção ao bem jurídico visado pela norma. Os dispositivos que hipotisam diversos núcleos ou condutas humanas, como na espécie, foram chamados na doutrina alemã de MISCHGESETZE (LEIS MISTURADAS). DELOGU e SANTORO usam a expressão normas penais conjuntas. MAGALHÃES NORONHA, por sua vez, os considera crimes de ação múltipla. Feitas essas considerações doutrinárias passo à análise das provas constante dos autos – luz guiadora do juiz - em busca de se fazer reluzir a verdadeira justiça, ideal democrático do Estado Social de Direito, porém de já colhendo a grande lição do mestre CARRARA que assim sentenciou: a certeza está em nós; a verdade está nos fatos. Daí ensinar o GUILHERME NUCCI que o objetivo da parte, no processo, não é gerar a verdade objetiva, visto ser uma atividade complexa e nem sempre possível, mas sim construir, no espírito do magistrado, a certeza de que verdade corresponde aos fatos por si alegados. No caso, agora adentrando no mérito, sem nenhuma sombra de dúvida, conseguiu a parte acusadora, com a produção da prova no bojo dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrar a certeza de que a verdade corresponde àquilo por si aduzido na peça vestibular, no sentido de que o acusado portava, sim, as armas de fogo descritas no laudo pericial de ID 135480886, dotadas de potencialidade lesiva, consoante se extrai do referido laudo pericial, embora desnecessário, vez que se trata de crime de perigo abstrato. Nesse sentido, diz a jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 2. Os crimes de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito são de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. 3. O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal (AgRg no REsp 1.434.940/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 4/2/2016). AgRg no AREsp 1264393/AL 2018/0062457-7. Rel. Min. NEFI CORDEIRO. T6. SEXTA TURMA. 18/09/2018, DJe 25/09/2018. Materialidade, portanto, bem patentada consoante prova pericial colacionada ao feito. No respeitante à autoria resta também bem pateteada, pois as testemunhas PMMA DANIEL JORGE DE CARVALHO, PMMA FRANCISCO YTHALLO GRAÇA FIGUEIREDO e PMMA LAELITON GOMES SOARES JÚNIOR, foram categóricos e uníssonos em afirmarem em seus depoimentos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que o réu forma abordado porque trazia consigo um volume suspeito na cintura, bem assim que ao ser abordado foi encontrado com ele os artefatos bélicos descritos no laudo pericial de ID 135480886, consoante consta em seus depoimentos cujas mídas seguem no bojo da audiência de ID 142551355. Provada, pois, a materialidade do referido delito e sua respectiva autoria, não existindo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, impõem-se a procedência da denúncia com condenação do acusado, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, nas sanções contidos no art. 16, §1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - numeração raspada ou suprimida), não calhando a tese sustentada pela Defesa de ilegalidade das provas constantes nos autos, conforme alhures explicitado. Assim, em face de todo o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a denúncia ministerial e, em consequência, condeno o acusado, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, deveras qualificado, como incurso nas penas do art. 16, §1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - numeração raspada ou suprimida), ABSOLVENDO-O, com esteio no art. 386, VII, do CPP da imputação ministerial de ter supostamente praticado o delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei de Drogas). Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância ao critério estabelecido no artigo 59 do mesmo codex penal, passo à dosimetria da pena e assim fazendo verifico que sua CULPABILIDADE, reconhecida como grau de reprovabilidade da conduta, ressoa normal aos crimes da espécie; nada nos autos existe a desabonar os seus ANTECEDENTES, embora conste um registro criminal, porém sem a mácula do trânsito em julgado, sendo, portanto, tecnicamente, primário e bem assim sua CONDUTA SOCIAL, tida como seu relacionamento no meio social, profissional e familiar, não merecendo ser valorada negativamente, em respeito a súmula 444/STJ; sua PERSONALIDADE, embora ausente laudo formatado por especialista da área, parece ser normal e própria dos homens normais; o MOTIVO do crime não foi esclarecido pelo que, assim, não merece valorização negativa; as CIRCUNSTÂNCIAS em que cometido também se apresentam como normais à espécie; CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA se faz indiferente, posto que a sociedade e as CONSEQUÊNCIAS não restaram graves, pelo que fixo a pena base em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO e MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Ingressando na segunda fase da dosimetria penal não vislumbro qualquer atenuante e mesmo que houvesse em nada alteraria a pena diante do inteiro teor da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, por sinal mantida vigente em recente julgamento no Supremo Tribunal Federal, e não havendo agravantes, mantenho, ao cabo desta fase, as penas inalteradas. Ingressando na terceira fase não encontro causa de diminuição ou aumento das mesmas, pelo que as torno DEFINITIVAMENTE em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO e MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Considerando a situação econômica do acusado, arbitro o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, porém corrigida monetariamente quando do seu efetivo pagamento. A pena privativa de liberdade imposta ao condenado deverá ser cumprida em estabelecimento penal adequado nesta comarca ou em outra qualquer, REGIME ABERTO, mediante as seguintes condições, de conformidade com o artigo 115 da lei de execução penal, sob pena de regressão. Condições do regime, além de outras, a critério do juízo da execução penal. a) recolher-se às dependências do local indicado pela Vara de Execução aos sábados, domingos e feriados, e dele somente sair, nos horários estabelecidos pela direção do referido estabelecimento, b) - não se ausentar desta comarca ou do lugar onde reside sem prévia autorização judicial; c) - comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) - exercer atividade laborativa lícita durante o período em que estiver fora da delegacia. A pena privativa será cumprida na forma acima, em caso de inobservância da substituição da mesma por restritivas de direito concernente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, que ora procedo por entender inexistir óbice legal, na forma do contido no artigo 44, incisos I, II e III, do Código penal. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE consistirá em tarefas gratuitas, junto a entidades assistenciais, escolas ou estabelecimentos congêneres, à razão de uma hora de tarefa por dia, assegurando-se ao condenado cumpri-la em menor tempo, desde que nunca inferior à metade da pena imposta, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho. A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA consiste na obrigação do condenado de permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, a critério da Vara de Execução Criminal. A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado desta decisão e corrigida monetariamente. Condeno o acusado nas custas processuais, porém por estar assistido pela Defensoria Pública Estadual, presume-se pobre na acepção jurídica do termo, razão pela qual suspendo sua exigibilidade, pelo período de 5 (cinco) anos, quando então estará prescrita, cabendo ao titular do crédito, neste período, provando não mais subsistir as razões acima, adotar as medidas para recebimento de seu crédito. Após trânsito em julgado: a) – comunique-se à Justiça Eleitoral, à Secrataria de Seguranaça Pública Estadual e ao Instituto de Identificação, para os devidos fins, inclusive estatísticos, lançando o nome do réu no rol de culpados; b) – expeça-se a carta de guia, encaminhando-a à Vara de Execução Criminal competente, com a respectiva documentação pertinente. Uma vez que o feito encontra-se devidamente instruído e sentenciado, considerando ainda o quatum de pena aplicada ao réu (3 anos de reclusão), concedo ao ele o direito de recorrer em liberdade, revogando neste ato sua prisão cautelar. Expeça-se Alvará de Soltura, pondo o réu imediatamente em liberdade se por outro motivo não deva quedar-se preso. Façam-se as atualizações/anotações necessárias no BNMP. Junte-se uma cópia desta sentença no feito incidental de nº 0801936-13.2025.8.10.0029 (Pedido de Relaxamento/Revogação da Prisão Preventiva do réu), arquivando-o imediatamente pela perda superveniente de seu objeto. Defiro o pedido de incineração da droga apreendida e devidamente periciada, consoante requerido nos autos pela Autoridade Policial, nos termos do artigo 50, §3º da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/06). Determino a remessa ao Exército Brasileiro dos artefatos bélicos apreendidos nos autos e devidamente periciados, consoante determina a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuo do Desarmamento). Sem custas. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública deste Estado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se este feito, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE na forma, sob as penas da lei e com urgência, por se tratar de réu preso. Expedientes necessários. Caxias-MA, data do sistema. PAULO AFONSO VIEIRA GOMES JUIZ TITULAR

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