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Processo nº 0000739-85.2009.8.10.0136

ID: 334201697

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-85.2009.8.10.0136

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CÉLIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0000739-85.2009.8.10.0136 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerentes: CÉLIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e MARIA DA SILVA ASCENÇÃO DOS SANTOS Requeridos: JOSEFINA RIBEIRO CARVALHAL e SEBASTIÃO PEREIRA FILHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por CÉLIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e MARIA DA SILVA ASCENÇÃO DOS SANTOS em face de JOSEFINA RIBEIRO CARVALHAL e SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, visando à proteção da posse de imóvel localizado no Povoado São Joaquim, neste município, com área de 1.020 metros de frente por 1.020 metros de fundo. Alegaram as autoras que nasceram e se criaram no local, e que estariam sofrendo turbação por parte dos réus. Requereram, ao final, a procedência da ação, para que fossem manutenidas na posse do imóvel, com a consequente condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos, bem como em custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi distribuída com os documentos que a instruem (Id. 68891375). A requerida Josefina Ribeiro Carvalhal foi citada e apresentou contestação (fls. 34/37), na qual suscitou preliminares de extinção do feito sem resolução do mérito, alegando, em síntese: (i) ausência de demonstração dos requisitos do art. 927 do CPC; e (ii) irregularidade formal pela ausência de outorga marital da segunda autora, que se qualificou como casada. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (Id. 68891375, fls. 65 e seguintes). O réu Sebastião Pereira Filho também apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não praticou qualquer ato possessório em nome próprio, atuando unicamente como preposto da requerida Josefina Ribeiro Carvalhal, para quem trabalha. No mérito, também pleiteou a improcedência da ação (Id. 68891375, fls. 77 e seguintes). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 68891375, fls. 95). Em seguida, foi proferido despacho indeferindo o pedido de tutela antecipada formulado na ação cautelar inominada conexa, e determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais. As partes foram regularmente intimadas, contudo, apenas a requerida Josefina Ribeiro Carvalhal apresentou alegações finais. Posteriormente, foi proferida sentença de procedência da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973, para manter/reintegrar as autoras na posse do imóvel descrito na petição inicial (Id. 68891375, fls. 184). Inconformada, a requerida Josefina Ribeiro Carvalhal interpôs apelação, sustentando ser proprietária da área litigiosa, e alegando estar impedida de utilizá-la e de promover a respectiva demarcação. As autoras apresentaram contrarrazões (Id. 68891375, fls. 227), afirmando que a controvérsia limitava-se à posse, a qual detinham há mais de cinquenta anos, junto com suas famílias, em detrimento da apelante. Requereram a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse ministerial no feito. O relator, por decisão monocrática, negou seguimento ao recurso, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, ante a intempestividade da apelação (Id. 68891375, fls. 1258). Na sequência, as autoras protocolaram pedido de cumprimento da sentença. Este Juízo, então, proferiu despacho determinando a intimação das autoras para que delimitassem com precisão a área objeto da reintegração de posse, sob pena de arquivamento dos autos. Em atendimento, as requerentes juntaram memorial descritivo da área litigiosa, conforme documento de Id. 68891375, fls. 311, datado de 21 de setembro de 2021. Considerando o decurso do tempo e a excessiva morosidade na tramitação do feito, foi determinada nova intimação das autoras para que informassem se ainda possuíam interesse no prosseguimento da execução (Id. 126783689). Em resposta, as autoras informaram a perda de interesse na continuidade da demanda, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento em sua desistência (Id. 151337211). Diante disso, o Juízo determinou a intimação das rés para que se manifestassem quanto à anuência à desistência, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Apesar de devidamente intimadas por meio de seus procuradores, as rés não se manifestaram no prazo legal, conforme certificado no Id. 155331614. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, determino a evolução da classe judicial para “Cumprimento de Sentença”, considerando que a presente fase processual decorre de título judicial formado por sentença condenatória já proferida, ainda pendente de trânsito em julgado. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora — ou exequente, na fase de cumprimento de sentença — manifesta expressamente sua desistência da demanda. Embora o §4º do mesmo dispositivo legal preveja que, havendo contestação, a desistência dependerá da anuência do réu, essa exigência não se aplica à fase executiva. Na fase de cumprimento de sentença, a relação processual de cognição já se encerrou, assumindo o processo natureza eminentemente executiva, o que permite ao exequente desistir da execução sem necessidade de anuência do executado — especialmente antes da prática de qualquer ato constritivo ou da própria intimação dos executados para pagamento. No caso dos autos, verifica-se que a manifestação de desistência foi apresentada antes mesmo da intimação dos executados acerca do pedido de cumprimento de sentença, não havendo, portanto, qualquer resistência ou formação da relação jurídico-processual executiva. Trata-se de desistência legítima, expressa e anterior à produção de qualquer efeito concreto no polo passivo. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelas exequentes e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, no tocante à fase de cumprimento de sentença. As custas processuais ficam a cargo das exequentes, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos da gratuidade da justiça ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as providências de praxe, promovam-se as baixas e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0000739-67.2014.8.10.0053

ID: 281410273

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000739-67.2014.8.10.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SANTOS MACEDO

Intimação

Advogados:

JAINE VARGAS PEREIRA

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POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000739-67.2014.8.10.0053 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogados (s): Requerido: MARCELO SANTOS MACEDO Advogado (s): Advogados do(a) REU: JAINE VARGAS PEREIRA - MA24362, POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, tombada sob o número 0000739-67.2014.8.10.0053, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MARCELO SANTOS MACEDO, devidamente qualificado nos autos. A petição inicial, protocolada em 02 de abril de 2014 (ID: 83735678, fls. 1), imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa durante o exercício financeiro de 2006, período em que ocupou a função de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Franco/MA e, consequentemente, ordenador de despesas. A fundamentação fática da exordial reside na suposta realização de despesas com aquisição de material de consumo, totalizando a soma de R$ 14.202,36 (quatorze mil, duzentos e dois reais e trinta e seis centavos), sem a observância do princípio da licitação. O Ministério Público alegou que o requerido teria por praxe a aquisição de materiais de consumo/expediente sem o devido procedimento licitatório, fragmentando as compras com o intuito de burlar a exigência legal. Tais condutas foram enquadradas, à época da propositura da ação, nos artigos 10, caput e incisos VIII e XI, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, que dispunha sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública. A presente demanda judicial teve como lastro probatório e origem a remessa de cópia do Acórdão PL-TCE/MA nº 397/2010, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) no Processo nº 2952/2007-TCE. Este processo administrativo, instaurado para análise das contas do exercício financeiro de 2006 da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Franco, sob a responsabilidade do então Presidente Marcelo Santos Macedo, culminou no julgamento pela irregularidade das contas. A decisão do TCE/MA transitou livremente em julgado em 31 de agosto de 2010 (ID: 83735678, fls. 66-67), e cópia do acórdão foi enviada à Procuradoria Geral de Justiça para os fins legais (ID: 83735678, fls. 68-70). No âmbito do Ministério Público Estadual, foi instaurado o Procedimento Preparatório – Peça de Informação nº 054/2012 – 1ª PJPF (ID: 83735678, fls. 71-72), a partir da comunicação do TCE/MA. Em 07 de novembro de 2013, a Promotoria de Justiça determinou a extração de cópias integrais dos autos para instrução de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e, se fosse o caso, Ação Penal Pública (ID: 83735678, fls. 73). Foi solicitada a atualização dos valores do débito e multa impostos pelo TCE/MA (ID: 83735678, fls. 74), sendo o cálculo de atualização monetária apresentado em 27 de fevereiro de 2014, indicando um valor total atualizado de R$ 164.480,90 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos) (ID: 83735678, fls. 75). A presente Ação Civil Pública foi, então, ajuizada. Após a autuação, o Juízo proferiu despacho em 02 de abril de 2014 (ID: 83735678, fls. 77), determinando a notificação do requerido, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, para oferecer manifestação por escrito no prazo de 15 (quinze) dias. O mandado de notificação foi expedido (ID: 83735678, fls. 78) e cumprido em 05 de maio de 2014, com a notificação pessoal de Marcelo Santos Macedo (ID: 83735678, fls. 79). Em 21 de maio de 2014, o requerido, por meio de sua advogada, requereu vista dos autos para analisar o conteúdo e apresentar defesa (ID: 83735678, fls. 80-82). Posteriormente, em 26 de maio de 2014, o requerido apresentou suas Manifestações Preliminares (ID: 83735678, fls. 83-85). Nesta peça, arguiu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Sustentou que os supostos atos ímprobos teriam sido praticados no exercício de 2006, e que o mandato eletivo em que se diz que se praticou atos de improbidade findou em 31 de dezembro de 2008, o que tornaria o dia 31 de dezembro de 2013 a data final para qualquer questionamento, estando a ação proposta em 2014, portanto, prescrita. O Ministério Público, em 30 de novembro de 2023, reiterou a manifestação anterior (ID: 107614542), informando a ciência da digitalização dos autos e a ausência de interesse em manter documentos em sua guarda. Em 09 de outubro de 2024, o Juízo proferiu despacho (ID: 123318726) recebendo a petição inicial, com base no artigo 319 do Código de Processo Civil e no artigo 17, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, e determinou a citação do requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para manifestar interesse na realização de acordo de não persecução cível. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do Município de Porto Franco/MA para, caso quisesse, integrar a lide como litisconsorte ativo. Em resposta à citação, o requerido apresentou Contestação (ID: 135572309). Nesta peça, reiterou a prejudicial de mérito da prescrição, reafirmando que o prazo de cinco anos, previsto no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, já havia transcorrido, considerando o término do exercício financeiro de 2006 e a data da efetiva citação (09/10/2024). Adicionalmente, e como tese principal de mérito, o requerido arguiu a ausência de conduta ímproba ou dolo específico no caso em análise. Argumentou que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, passou a ser exigido o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não estaria demonstrado nos autos. Afirmou que o TCE/MA apenas apontou irregularidades formais na licitação, e não a ausência do procedimento ou sua frustração dolosa. Destacou que o artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que tipificava a conduta de atentar contra os princípios da administração pública, foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda, que busca a responsabilização do requerido por atos de improbidade administrativa, impõe a análise de questões preliminares e de mérito à luz do ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção às profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Da Prescrição da Pretensão Sancionatória O requerido, em suas manifestações preliminares e na contestação, arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória, com fulcro no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. A tese defensiva sustenta que o prazo quinquenal para a propositura da ação teria se esgotado antes do ajuizamento da demanda. Conforme a redação original do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa poderiam ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". No caso em tela, os atos supostamente ímprobos foram praticados no exercício financeiro de 2006, período em que o requerido exercia o mandato de Presidente da Câmara Municipal e ordenador de despesas. O término desse mandato ocorreu em 31 de dezembro de 2006. A Lei nº 14.230/2021, embora tenha alterado o regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843989), firmou o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, para os atos praticados sob a égide da lei anterior, como no presente caso, o prazo prescricional a ser considerado é o quinquenal, contado do término do mandato. Considerando que o mandato do requerido como Presidente da Câmara e ordenador de despesas encerrou-se em 31 de dezembro de 2006, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, teria se esgotado em 31 de dezembro de 2011. A presente Ação Civil Pública, contudo, foi ajuizada somente em 02 de abril de 2014 (ID: 83735678, fls. 1). Portanto, sob a perspectiva da prescrição da pretensão sancionatória, a tese defensiva se mostra robusta e, em princípio, apta a fulminar a pretensão autoral. Contudo, a análise do mérito da demanda, especialmente no que tange à exigência do elemento subjetivo do dolo, revela-se ainda mais fundamental e abrangente para o deslinde da controvérsia, em face das alterações legislativas supervenientes e da interpretação consolidada pela Suprema Corte. Assim, embora a prescrição seja uma questão prejudicial de mérito que poderia levar à extinção do processo com resolução de mérito, a profundidade das modificações na Lei de Improbidade Administrativa impõe que a análise se concentre na ausência do elemento subjetivo, que se tornou requisito indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade. Da Ausência de Dolo Específico e as Alterações da Lei nº 14.230/2021 A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu uma reforma substancial na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), alterando significativamente os requisitos para a configuração dos atos de improbidade e as sanções a eles cominadas. Dentre as modificações mais relevantes para o presente caso, destaca-se a revogação da modalidade culposa para os atos de improbidade e a exigência expressa do dolo para a tipificação de todas as condutas ímprobas. Antes da Lei nº 14.230/2021, o artigo 10 da LIA, que tratava dos atos que causam lesão ao erário, admitia a responsabilização do agente público por conduta culposa. Com a nova redação, o caput do artigo 10 passou a exigir que a ação ou omissão seja "dolosa", e que enseje "efetiva e comprovadamente, perda patrimonial". Da mesma forma, os artigos 9º (enriquecimento ilícito) e 11 (atentado contra os princípios da administração pública) também passaram a exigir o dolo como elemento subjetivo indispensável. Adicionalmente, o inciso I do artigo 11, que tipificava a conduta de "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência", foi expressamente revogado. A retroatividade da Lei nº 14.230/2021, no que tange à exigência do dolo, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843989). A Suprema Corte estabeleceu que a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 – a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – é retroativa para os atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, desde que não haja condenação transitada em julgado. Para esses casos, o juízo competente deve analisar a eventual presença do dolo por parte do agente. No presente processo, a petição inicial foi ajuizada em 2014, e a condenação do requerido ainda não transitou em julgado. Portanto, as novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, que exigem o dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, são plenamente aplicáveis ao caso em tela. A imputação principal do Ministério Público refere-se à "realização de despesas com aquisição de material de consumo, pela soma de R$ 14.202,36, sem observância ao princípio da licitação", caracterizada como "fragmentação de despesas" para burlar a licitação. A exordial enquadrou tal conduta nos artigos 10, incisos VIII ("frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente") e XI ("liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular"), e 11, inciso I ("praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência"), da LIA. Com a nova redação da LIA, o artigo 10 exige, além do dolo, que a conduta enseje "efetiva e comprovadamente, perda patrimonial". O artigo 11, por sua vez, exige "ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", e o inciso I foi revogado. Ao analisar a prova dos autos, em especial o Relatório de Informação Técnica do TCE/MA e o Acórdão PL-TCE/MA nº 397/2010, verifica-se que as irregularidades apontadas, embora graves sob o prisma da legalidade e da formalidade administrativa, não foram acompanhadas de uma demonstração inequívoca do dolo específico do agente. O TCE/MA, ao julgar as contas irregulares, apontou a "não observância ao princípio da licitação" e a "fragmentação de despesas" como falhas que prejudicaram as contas. A defesa do requerido, embora rechaçada pelo TCE/MA quanto à regularidade formal, alegou que as compras eram "pequenas, realizadas no comércio local, e de forma a prestigiar todos os comerciantes, como forma de incentivar a renda municipal". A mera irregularidade formal ou a inobservância de normas procedimentais, por si só, não são suficientes para configurar o ato de improbidade administrativa na atual sistemática da LIA. É imperioso que se demonstre o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de praticar a conduta ímproba, com a finalidade de obter um resultado ilícito ou de causar dano ao erário. O dolo, no contexto da improbidade, não se confunde com a mera culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou com o dolo genérico de praticar o ato. Exige-se o dolo específico, a intenção de lesar o patrimônio público, de enriquecer ilicitamente ou de violar princípios administrativos com uma finalidade desonesta. No caso em tela, a narrativa fática e o conjunto probatório não evidenciam que o requerido agiu com a deliberada intenção de causar prejuízo ao erário ou de violar os princípios da administração pública com um fim desonesto. As irregularidades, embora existentes e passíveis de sanção em outras esferas (como a administrativa, já aplicada pelo TCE/MA), não foram acompanhadas da prova do elemento subjetivo do dolo, tal como exigido pela Lei nº 14.230/2021 e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal. A fragmentação de despesas, por exemplo, pode decorrer de má gestão, desconhecimento da legislação ou mesmo de uma interpretação equivocada das normas, sem que isso, necessariamente, configure a intenção de lesar o erário ou de obter vantagem indevida. O Ministério Público, como autor da ação, detém o ônus de provar o dolo do agente, o que não se verificou de forma cabal nos autos. Ademais, a imputação baseada no artigo 11, inciso I, da LIA, que tratava da prática de ato visando fim proibido ou diverso da regra de competência, foi expressamente revogada pela Lei nº 14.230/2021. A retroatividade dessa revogação é plena, alcançando os processos em curso sem trânsito em julgado, o que implica a impossibilidade de condenação do requerido com base nesse dispositivo. Diante do exposto, e em estrita observância à nova Lei de Improbidade Administrativa e à interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ausência de demonstração do dolo específico do agente público impõe a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A conduta do requerido, embora possa ter configurado irregularidades administrativas, não se amolda aos requisitos de tipicidade do ato de improbidade administrativa, que agora exige o elemento subjetivo do dolo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, e a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843989), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Deixo de condenar o Ministério Público do Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da prerrogativa legal que lhe é conferida. Dispensa-se a remessa necessária, nos termos do art. 19 da Lei nº 14.230/2021, que deu nova redação à Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a sentença ora proferida julga improcedente a ação, não implicando a aplicação de sanção ao agente público demandado, inexistindo, portanto, interesse público a justificar o duplo grau obrigatório de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000739-26.2015.8.10.0120

ID: 309358329

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-26.2015.8.10.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000739-26.2015.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : LEIDIONICE REIS Advogado polo ativo: Advoga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000739-26.2015.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : LEIDIONICE REIS Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado polo passivo: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (SEGURADO ESPECIAL) proposta pela parte autora, Leidionice Reis, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Armando Leôncio Costa Pereira. A parte autora alega, em síntese (ID 38119708), ter convivido em união estável com o falecido, que era trabalhador rural (segurado especial) e que, apesar de ter apresentado documentos comprobatórios, o benefício foi indeferido administrativamente. Requer, assim, a concessão da pensão por morte. O INSS, devidamente citado, apresentou Contestação (ID 38119712), arguindo, em resumo: a) O falecido recebia amparo previdenciário por invalidez (trabalhador rural) desde 01/01/1978, o que descaracteriza a condição de segurado especial; b) A Parte Autora busca revisar o ato de concessão do benefício assistencial, o que não é permitido, pois o direito de revisão é personalíssimo; c) Ocorreu a decadência do direito de revisão, com base no art. 103 da Lei 8.213/91, já que o benefício assistencial foi concedido há mais de 10 anos. Realizada audiência de instrução e julgamento (Termo de Audiência – ID 125531886), com a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas). As partes apresentaram alegações finais. É o que cumpria relatar. Decido. Sabe-se que o benefício previdenciário de pensão por morte é regulamentado pela Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa”. Vê-se, pois, que os requisitos para concessão desse benefício previdenciário são: 1) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; 2) a comprovação do óbito do segurado e 3) a dependência econômica do requerente em relação ao segurado falecido, independente de cumprimento de carência. A questão controvertida reside na análise dos seguintes pontos: 1) Comprovação da qualidade de segurado especial do falecido (Armando Leôncio Costa Pereira) na data do óbito (16/10/2007 - ID 38119710 - Pág. 6); e 2) Possibilidade de concessão de pensão por morte, considerando que o falecido recebia amparo assistencial. Em que pese a autarquia ré apresentar vários argumentos de defesa, dentre os quais a ausência da qualidade de segurada da falecida, denota-se que os documentos apresentados com a petição inicial são preponderantes para demonstrarem a qualidade de segurado especial do de cujus, na condição de lavrador e por ser casado até a data do óbito com a requerente, presume-se a dependência econômica e procedência dos pedidos, senão vejamos. Analisando os autos, verifico que a parte autora comprovou a união estável com o falecido, conforme declaração marital (ID 38119708 - Pág. 11) e demais documentos. A prova testemunhal colhida em audiência (ID 125531886) corroborou a alegação de união estável e dependência econômica. Quanto à qualidade de segurado especial, a jurisprudência tem admitido a utilização de documentos em nome de terceiros (membros do grupo familiar) para comprovar o exercício de atividade rural. No caso em apreço, a parte autora apresentou diversos documentos, tais como: Certidão de casamento (ID 38119708 - Pág. 14), Declaração Marital, Declarações de terceiros, comprovantes de endereço, etc., que, em conjunto com a prova testemunhal, demonstram que o falecido exercia atividade rural. A alegação do INSS de que o falecido recebia amparo assistencial não impede a concessão da pensão, pois a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, demonstrando que o de cujus preenchia os requisitos para ser considerado segurado especial. Ademais, a pretensão da requerente não é revisar o benefício assistencial, mas sim obter um benefício diverso, a pensão por morte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BPC-LOAS. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA . TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. BENEFÍCIO DEVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, por considerar que a falecida não era segurada ao tempo do óbito, haja vista que recebia benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). 2 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do passamento, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença rural quando da concessão do benefício assistencial, através do início da prova material corroborado pelo depoimento das testemunhas. 4 . A circunstância de a falecida receber Benefício de Prestação Continuada - BPC, na data do óbito, não exclui, por si só, a possibilidade de que ela fosse segurada especial, pois é sabido que não são raros os casos em que o BPC é deferido erroneamente, em situações nas quais o mais adequado seria um benefício por incapacidade para segurado especial. 5. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10364441520214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 16/11/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/11/2023 PAG PJe 16/11/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL . ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERCEPÇÃO DE LOAS PELO INSTITUIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006 .38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p .225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. A percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz a pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito o falecido reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade ou por invalidez rural, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte a seus dependentes. 5. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão em 29/07/2005 (ID . 384811119, PG. 12). 6. A dependência econômica da esposa com relação ao falecido decorre de presunção relativa, a qual, no caso, restou comprovada ante a apresentação da certidão de casamento (ID . 384811119, PG. 11). 7. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural (certidão de casamento, em que consta a profissão de lavrador do requerente; CTPS do autor informando a existência de diversos vínculos rurais; INFBEN, informando que o postulante recebe aposentadoria rural desde 02/05/2005) corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da falecida. 8. Atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte - início de prova material da atividade rural do instituidor corroborado por prova testemunhal e dependência econômica da esposa/companheira, a qual é presumida - deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 11. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10002230420244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/05/2024 PAG PJe 17/05/2024 PAG) A alegação de decadência também não prospera, pois a parte autora não busca a revisão do benefício assistencial, mas a concessão de um novo benefício, cujo prazo decadencial se inicia com o requerimento administrativo. Assim, considerando a comprovação da união estável, do óbito e da qualidade de segurado especial do falecido, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e confirmando a tutela de urgência/liminar deferida, e resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) CONCEDER o benefício de pensão por morte à parte autora, Leidionice Reis, vez que demonstrados a união estável com o falecido e a qualidade de segurado especial deste; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na obrigação de fazer consistente em IMPLANTAR o benefício de PENSÃO POR MORTE em favor de Leidionice Reis (CPF nº 035.249.153-10), na condição de companheira do de cujus Armando Leôncio Costa Pereira (data do óbito: 16/10/2007 - ID 38119708 - Pág. 6), a partir da data do requerimento administrativo (a ser devidamente comprovada pelo INSS no momento da implantação do benefício), com renda mensal a ser calculada na forma da lei; c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação, corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, na forma da lei (RESP 524363-SP c/c Súmula 204, STJ); Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Custas ex lege, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (ID 38119708 - Pág. 1). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), devendo a autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos o efetivo cumprimento, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Decorrido o prazo sem comprovação, intime-se a parte autora para apresentar cálculo atualizado do montante devido, para fins de verificação da necessidade de expedição de requisição de pequeno valor. Cumpra-se. Intimem-se. São Bento, data de assinatura no sistema. Sirva a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000739-24.2017.8.10.0098

ID: 307457404

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-24.2017.8.10.0098

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUDSON RIBEIRO RUBIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 8º CARGO) Proc. nº. 0000739-24.2017.8.10.0098 AUTOR: MARIA JOANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) DEMANDANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 8º CARGO) Proc. nº. 0000739-24.2017.8.10.0098 AUTOR: MARIA JOANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) DEMANDANTE: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 DEMANDADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida ou que seria nula. Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e inocorrência de dano moral nem repetição de indébito. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Com a contestação juntou documentos. É o breve relatório. Passo a analisar as preliminares. Inicialmente, em face da fundamentação expendida na peça basilar, bem assim da documentação que a acompanha, da qual se extrai o estado de hipossuficiência financeira da parte autora, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo (CPC, art. 98). DA CONEXÃO Destaco, logo de início, que não há falar em conexão entre a presente ação e demais processos ajuizados pela parte autora eventualmente indicados em sede de contestação. É que, para se configurar a conexão é exigida identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Contudo, não observo identidade nem entre pedidos, nem entre a causa de pedir entre os demais processos distribuídos e a presente ação, uma vez que, conforme consulta realizada no sistema PJE do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, extrai-se que possuem como objeto contratos distintos do discutido na presente lide. Ademais, o desfecho de cada uma das ações pode ser diferente, sendo plenamente possível que seja reconhecida a validade de um dos contratos em que se alega ocorrência de fraude, contudo, seja reconhecido vício em outros, de modo que inexiste o risco de decisões conflitantes, que seria pressuposto para a reunião dos processos neste juízo. DO INTERESSE PROCESSUAL Em continuidade, consigno que eventual alegação ausência de interesse processual não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão nesta lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição. Ademais, a tese de defesa apresentada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto. DA PRESCRIÇÃO Outrossim, não verifico a ocorrência de prescrição das parcelas estabelecidas discriminadas na ação. É cediço que, conquanto o prazo prescricional seja de 05 (cinco) anos, com base no Código de Defesa do Consumidor, a respectiva contagem do prazo não se inicia no momento da contratação ou dos vencimentos de cada prestação mensal, mas, sim, a partir da cessação dos efeitos do contrato, que se dá com o vencimento da última parcela, a considerar que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se protrai no tempo. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELO IMPROVIDO. 2. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, o e. STJ já assentou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 3. No caso concreto, o contrato de empréstimo foi firmado em 05/12/2008, em 24 (vinte e quatro) parcelas, a primeira com vencimento em 05/01/2009 e a última em 31/08/2012. Portanto, o marco inicial do prazo prescricional remonta 08/2012, e tendo sido a execução promovida em 31/08/2015, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 4. Apelo improvido. (TRF-5 - AC: 08072296920164058300 PE, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Turma). Por fim, cumpre destacar, que a respectiva contagem do prazo não se inicia no momento da contratação ou dos vencimentos de cada prestação mensal, mas, sim, a partir da cessação dos efeitos do contrato, a considerar que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se protrai no tempo. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELO IMPROVIDO. 2. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, o e. STJ já assentou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 3. No caso concreto, o contrato de empréstimo foi firmado em 05/12/2008, em 24 (vinte e quatro) parcelas, a primeira com vencimento em 05/01/2009 e a última em 31/08/2012. Portanto, o marco inicial do prazo prescricional remonta 08/2012, e tendo sido a execução promovida em 31/08/2015, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 4. Apelo improvido. (TRF-5 - AC: 08072296920164058300 PE, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Turma). Desse modo, no caso em tela, os descontos no benéfico da parte autora não cessaram, antes do prazo prescricional de 05 anos ora analisado. Assim, passo a analisar o mérito. A princípio, segundo expõe o art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas, o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 ou não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De aduzir-se que essa regra legal ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. A presente demanda visa à declaração de inexistência de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário. No caso dos autos, a parte requerente demonstra o fato constitutivo de seu direito pelo histórico de consignações juntado à inicial, onde é possível verificar contrato de empréstimo registrado pelo banco reclamado que acarretou em descontos mensais no benefício do(a) autor(a). Invertido o ônus da prova, no presente caso, impõe-se a requerida a obrigação de provar que o(a) demandante solicitou e recebeu os valores do suposto empréstimo. No mérito, diante da ausência do contrato nos autos, depreende-se que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual firmada entre as partes, pois não demonstrou que a contratação foi regular, sem vícios, devendo, portanto, por força da teoria do risco empresarial, suportar as perdas geradas pela falha na contratação. Assim, conclui-se da documentação apresentada pelas partes que, em nome da parte reclamante, sem sua expressa autorização, foi firmado contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Desta forma, os danos causados com a participação de terceiros refletidos na relação entre o consumidor e o fornecedor infelizmente devem ser arcados pela parte que lucra com a atividade. Por outro lado, cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço, ainda que tenha sido vítima de erro substancial do negócio jurídico. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Assim, dentro da sistemática do CDC, a ação delituosa de terceira pessoa que solicita, fraudulentamente, empréstimo bancário em nome do reclamante, não é capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira demandada, que, descurando-se de seu cuidado objetivo, agiu culposamente ao não empregar os cuidados devidos para a formalização do contrato. Sabe-se que uma pessoa pode facilmente contrair empréstimos bancários, através da apresentação de dados e prévia aprovação cadastral do proponente, que se resume à verificação acerca da inclusão ou não do nome do contratante nos órgãos restritivos ao crédito. Cumpria ao banco, na qualidade de fornecedora de serviço, examinar a documentação do solicitante, assim como se certificar da veracidade dos dados que lhe foram informados, antes de solicitar ao órgão previdenciário o início dos descontos no benefício da demandante. Porém, descurando-se de tal cuidado objetivo, não confirmou as informações cadastrais recebidas, e, com sua desídia, acabou por efetuar os descontos nos proventos da reclamante, que possuem caráter alimentar. Nesse esteio, é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de responsabilizar objetivamente a instituição financeira pelos prejuízos ocasionados em razão de fraudes bancárias, consoante a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O entendimento aqui firmado amolda-se perfeitamente às teses fixadas no julgamento o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, pelo tribunal de E. Tribunal de Justiça do Maranhão, comunicado aos juízos de base através do Ofício CIRC-GCGJ 892018, que ensina de forma bastante didática, como se distribui o ônus e consequências das provas apresentadas pelas partes: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Assim, conforme teses acima, caberia à parte requerida fazer prova da regularidade da relação contratual juntando aos autos tanto o instrumento contratual hábil a demonstrar a expressa vontade da parte autora à aderir ao contrato, bem como comprovante de pagamento dos valores indicados. Por fim, registre-se que dano se revela diante dos próprios descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, restando comprovado, ainda, o nexo de causalidade, tendo em vista que os danos experimentados pela autora decorrem de conduta direta e imediata do demandado. Logo, o contrato impugnado e os que eventualmente dele decorrerem devem ser declarados nulos. Da Repetição do Indébito No caso em comento, constatada a responsabilidade do réu pela contratação indevida, não existe dúvida de que os valores debitados da aposentadoria do autor devem lhe ser restituídos. Ante a conduta da reclamada que mesmo que cobrou dívida inexistente, por serviço não prestado à consumidora, deve haver a incidência do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que determina que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, considerando que foram efetuados débitos indevidos de seu benefício previdenciário, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar ao reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do desconto indevido até o efetivo pagamento, isto porque a demandada, apesar de dizer que teria tentado minimizar os danos dado baixa no contrato questionado, sequer juntou aos autos comprovante de cancelamento da operação ou estorno dos valores descontados. Considerando, ainda, que objeto da presente ação trata de obrigação de trato sucessivo, a correção/atualização monetária no momento da liquidação do valor apurado deverá incidir sobre cada uma das parcelas consideradas individualmente, a partir do efetivo desconto. Do Dano Moral Sobre esse tema, o STJ fixou o entendimento de que a falha na prestação de serviços bancários gera o denominado dano moral in re ipsa, que surge independentemente de prova cabal do abalo psicológico experimentado pela parte, presumindo-se pela força dos próprios fatos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BANCO –EMPRÉSTIMO E SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – DÍVIDA INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 479 DO STJ – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A indenização pelo danomoral deve ser arbitrada de acordo com a capacidade financeira do ofensor e a extensão da ofensa suportada pela vítima, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. Não há que se falar em modificação do fixado a título de dano moralquando arbitrados dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Ap 150858/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 21/02/2017). Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da autora. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, ante a ausência dos elementos que lhe conferem validade, notadamente em virtude a ausência de comprovação da própria contratação e do depósito/transferência para a parte autora, sendo nulo qualquer débito decorrente de tal contratação; b) condenar o demandado à restituição em dobro do indébito dos valores efetivamente descontados da remuneração da parte requerente, desde o início da relação jurídica, decorrentes da inexistência especificada no item “a” acima, em valores a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, observada incidência individual sobre cada uma das parcelas consideradas individualmente, a partir do efetivo desconto destas, vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ); c) condenar o réu ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ; A correção monetária acima determinada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias adotadas pelo TJMA, a ser regularmente apurado em eventual cumprimento de sentença. Oficie-se ao INSS determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício do autor(a), bem como a exclusão do contrato discutido nos autos, caso ainda não tem ocorrido. Isento de custas e sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Parnarama, Data do Sistema. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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