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Processo nº 0000867-18.2017.8.10.0139

ID: 318105651

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000867-18.2017.8.10.0139

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR CARDOSO DE LIMA

Sentença

Advogados:

HUGO RAPHAEL ARAUJO DE MESQUITA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº 0000867-18.2017.8.10.0139 Ação de Execução de Alimentos Exequente: I. P…

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Processo nº 0000867-56.2015.8.10.0052

ID: 305378668

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-56.2015.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ABREU FERRAZ

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MACEDO GUTERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0000867-56.2015.8.10.0052 - PJE. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13269-A). EMBARGADO: …

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Processo nº 0000867-36.2017.8.10.0036

ID: 276189522

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Estreito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-36.2017.8.10.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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GILSON PEREIRA COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 2055-1039 e E-mail: vara2_est@tjma.jus.br PROCESSO Nº 00008… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 2055-1039 e E-mail: vara2_est@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000867-36.2017.8.10.0036 AÇÃO: [Direito de Imagem, Liminar ] AUTOR/RECLAMANTE:JAMES EDUARDO MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON PEREIRA COUTINHO - MA15021-A REQUERIDO/RECLAMADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JAMES EDUARDO MOURA DE OLIVEIRA, por Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON PEREIRA COUTINHO - MA15021-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogado do(a) REU: Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Considerando a notícia nos autos quanto à satisfação da obrigação, ante o depósito judicial (Id 127173720 e Id 127173722), não impugnada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem Custas. Sem honorários advocatícios. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente, através do sistema Siscondj. Devendo o exequente indicar os dados bancários para transferência no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não tenham recolhido os valores dos selos, e desde que atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018), na forma do art. 2º, parágrafo único da Resolução GP nº 75, de 22 de julho de 2022, PROCEDA ao cadastro dos valores dos selos junto ao SISCONDJ, subtraindo dos pagamentos. Publicada e disponibilizada no sistema PJe, registre-se, intime-se e cumpra-se. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Estreito/MA, data e horário do sistema PJe. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Estreito Portaria 527/2025

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Processo nº 0000867-27.2017.8.10.0136

ID: 319801022

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-27.2017.8.10.0136

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEILSON FARIAS

Sentença (expediente)

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.º 0000867-27.2017.8.10.0136 DATA/HORÁRIO/LOCAL: 02/07/2025, às 10h00, na sala de audiência do Fórum local. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: JACQUESO… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.º 0000867-27.2017.8.10.0136 DATA/HORÁRIO/LOCAL: 02/07/2025, às 10h00, na sala de audiência do Fórum local. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS, por videoconferência. PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FREDERICO BIANCHINI JOVIANO DOS SANTOS, presente por videoconferência. ADV. DATIVO: Dr. Jean de Abreu Viana, OAB/MA 20.412, presente por videoconferência. AUSENTES: RÉU: JOSEILSON FARIAS Abertos os trabalhos e efetuado o pregão, foi verificada a presença e ausência das pessoas acima indicadas. O MM. Juiz informou às partes que os depoimentos seriam colhidos e registrados em meio audiovisual, por videoconferência, em consonância com o art. 7º da Resolução 62/2020 – CNJ e art. 7º da Portaria Conjunta 342020-TJMA. Informou-lhes ainda da faculdade de obtenção de cópias dos registros, advertindo-as das consequências da divulgação não autorizada, nos termos do art. 20 do Código Civil. 1 – OCORRÊNCIAS/MANIFESTAÇÃO: Em seguida, o MM. Juiz narrou em resumo os fatos da inicial, e após conversa com as partes e dispensa das testemunhas, deu-se início ao interrogatório do acusado, que optou por permanecer em silêncio, exercendo seu direito constitucional. Em ato contínuo, passou-se para alegações finais orais. O representante do Ministério Público reiterou o pedido de aplicação do instituto da emendatio libelli para receptação culposa e o reconhecimento da prescrição, além de argumentar pela absolvição por ausência de provas produzidas em contraditório. Jean Pablo, advogado de defesa, também pediu a absolvição do réu por ausência de dolo, com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da receptação culposa e a prescrição, alinhando-se aos argumentos do Ministério Público. Proferida decisão, as partes deram ciência e abriram mão do prazo recursal. 2 – DA DELIBERAÇÃO: O MM. Juiz, proferiu em síntese, nos termos da gravação, a seguinte DECISÃO: Acolho os argumentos da defesa e do Ministério Público, reconhecendo a ausência de dolo na conduta do réu, que pagou um valor razoável pela motocicleta, e aplico a emendatio libelli, reclassificando o crime para receptação culposa (art. 180, §3º do Código Penal). No entanto, decreto a extinção da punibilidade do réu JOSEILSON FARIAS devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme o artigo 107, inciso IV do Código Penal, uma vez que o lapso temporal de três anos foi excedido desde o recebimento da denúncia. Determino ao Estado do Maranhão o pagamento de R$ 4.850 em honorários a Jean de Abreu Viana, OAB/MA 20.412, nomeado como advogado dativo, conforme a tabela da OAB e portaria da Corregedoria Geral da Defensoria Pública. Com a renúncia expressa ao prazo recursal, decreto o transitou em julgado desta decisão. Intime-se a vítima. Cumpridas as determinações com as cautelas de praxe, proceda-se ao arquivamento dos autos. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, mandou o M.M. Juiz que encerrasse a audiência, nos termos da gravação. Eu, Sillas Makson do R. Vieira, auxiliar judiciário, digitei e conferi. Link da Audiência: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=jqzAFHvbn7awPUn8XsBx JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0800924-24.2022.8.10.0140

ID: 313873066

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800924-24.2022.8.10.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MEIRELENE COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO N°: 0800924-24.2022.8.10.0140 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE(S): J.G.S.N., representada por sua genitora MEIRELENE COELHO DE SOUZA, substituída processualmente pelo Ministério Público Est… PROCESSO N°: 0800924-24.2022.8.10.0140 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE(S): J.G.S.N., representada por sua genitora MEIRELENE COELHO DE SOUZA, substituída processualmente pelo Ministério Público Estadual EXECUTADO(A)(S): EUDIVAN MENDES DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DA PRISÃO ajuizada por J.G.S.N., representada por sua genitora MEIRELENE COELHO DE SOUZA, substituída processualmente pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de EUDIVAN MENDES DO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A peça vestibular (Id. 76959979) veio acompanhada de documentos. Despacho determinando a intimação pessoal da representante legal da parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito exequendo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses (Id. 79035721). Na petição de Id. 96650001, a parte exequente requereu a homologação do acordo e a suspensão do feito. Instado a se manifestar, o representante do órgão ministerial pugnou pela intimação das partes envolvidas, a fim de que informem sobre o efetivo cumprimento do acordo entre eles firmado (Id. 106854476). Na petição de Id. 111581166, a parte exequente requereu a desistência da ação, conforme termo de declarações de Id. 111581172. Era o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que não há nenhum óbice à homologação da desistência pleiteada em Juízo pela parte exequente, embora a presente ação esteja em sua fase executiva, sendo desnecessária a anuência do devedor. Nesse sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS EXEQÜENTES. ACOLHIMENTO Desistência do prosseguimento da execução que não se confunde com renúncia ao direito material aos alimentos. Sentença reformada para julgar extinta a execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00008677920208260361 SP 0000867-79.2020.8.26.0361, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 29/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) (grifos nossos). ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APRESENTADO PELOS CREDORES, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – PEDIDO DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR – DESISTÊNCIA CORRETAMENTE HOMOLOGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00044492120188260438 SP 0004449-21.2018.8.26.0438, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) (grifos nossos). In casu, a parte executada sequer fora citada. Desta feita, HOMOLOGO, com fundamento art. 200 do CPC, a desistência da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. SEM custas e SEM honorários, porquanto a parte requerente é assistida pela Defensoria Pública (art. 22, IV, da Lei Estadual nº 12.193/23). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE a DPE. Tudo cumprido e devidamente certificado, em função da preclusão lógica, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como mandado. CUMPRA-SE. Vitória do Mearim/MA, datado e assinado eletronicamente. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA – respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim/MA (PORTMAG-GCGJ – 7412025)

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Processo nº 0000867-33.2017.8.10.0134

ID: 309914451

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-33.2017.8.10.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEANDRO SOUSA PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA DA SILVA

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FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000867-33.2017.8.10.0134 APELANTE: ANTÔNIO LEANDRO DE SOUSA PAIVA (LEANDRO DE SÁ) ADVOGADO: FLÁVIO AU… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000867-33.2017.8.10.0134 APELANTE: ANTÔNIO LEANDRO DE SOUSA PAIVA (LEANDRO DE SÁ) ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA – OAB/MA 19.733 APELADO: RAIMUNDO NONATO SOUSA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO PEREIRA DA SILVA – OAB/MA 17.619-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM BLOG. OFENSA À HONRA E IMAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONSOANTE AO PARECER MINISTERIAL. A liberdade de expressão, embora constitucionalmente garantida, não é absoluta, devendo respeitar os direitos fundamentais à honra e à imagem. Restando evidenciado que a matéria veiculada imputou, de forma inverídica e ofensiva, conduta ilícita ao autor, configura-se ato ilícito indenizável. Manutenção da indenização por danos morais no valor fixado de R$5.00,00, por se mostrar proporcional e adequado às peculiaridades do caso concreto. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, conforme art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido e de acordo com o parecer Ministerial. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por LEANDRO DE SÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados por RAIMUNDO NONATO SOUSA DA SILVA, determinando que o requerido excluísse a matéria objeto da lide de seu site, sob pena de multa, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas razões recursais, o apelante sustenta que a publicação realizada em seu blog possui caráter informativo, amparado no direito fundamental à liberdade de expressão e à informação, garantidos pela Constituição Federal. Argumentou que não houve intenção de ofender a honra ou a imagem do apelado, mas apenas de exercer o direito de informar a sociedade sobre fato de interesse público, uma vez que a informação foi extraída do Portal da Transparência do Município de Timbiras. Em caráter subsidiário, pugnou pela redução do valor fixado a título de indenização, por considerá-lo desproporcional. O apelado, embora regularmente intimado, deixou de apresentar contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que, em parecer exarado pelo Procurador de Justiça Carlos Jorge Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, opinando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise da responsabilidade do apelante pela publicação de matéria jornalística em seu blog, que, segundo o apelado, ofendeu sua honra e imagem ao divulgar, de forma sensacionalista, que este ocupava duas funções públicas e estaria “nadando com dinheiro público”. Sem razão o recorrente. Explico. De fato, restou incontroverso que o autor exercia dois cargos públicos, sendo Secretário Municipal de Educação e Coordenador Pedagógico, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos. Contudo, ficou igualmente comprovado que, à época dos fatos, o apelado optou por perceber apenas a remuneração do cargo efetivo, não recebendo nenhum provento relativo ao cargo comissionado, o que foi devidamente demonstrado mediante contracheques anexados. Embora o apelante invoque o exercício regular do direito à informação, é certo que tal prerrogativa não é absoluta, encontrando limites nos direitos fundamentais à honra e à imagem, conforme preconiza o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A publicação realizada pelo recorrente extrapolou os limites da liberdade de expressão, ao imputar ao apelado, de forma jocosa e depreciativa, a pecha de “secretário que está nadando com dinheiro público”, atribuindo-lhe conduta ilícita sem respaldo na realidade fática, caracterizando nítido excesso que vulnerou os direitos da personalidade do autor. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece que o direito à informação deve ser exercido com responsabilidade, exigindo-se a veracidade das informações veiculadas, sob pena de configuração de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. A sentença recorrida analisou detidamente a matéria, tendo fixado indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela proporcional e razoável à extensão do dano causado, observando-se ainda a função pedagógica e reparatória da indenização. Por oportuno, registro que o parecer ministerial, de forma clara e bem fundamentada, opinou pelo desprovimento do recurso, ressaltando a configuração do ato ilícito e a adequação do quantum indenizatório fixado. Diante de todo o exposto, não se vislumbra qualquer elemento que autorize a reforma da sentença, sendo de rigor a sua manutenção. No que tange aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro-os de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, amparado nos elementos e motivação retro, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0000867-19.2001.8.10.0029

ID: 277510162

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-19.2001.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA MARQUES

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CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 Processo n.º 0000867-19.2001.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR OAB: MA6737 Endereço: Rua Sete, 08, Quadra 16, COHAB, CAXIAS - MA - CEP: 65604-661 RÉU: CERÂMICA SANTA FÉ, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS: FRANCISCO JOSÉ DE CERQUEIRA ANTUNES E JOSÉ CLÁUDIO FERRERIA CASTRO Advogado: RAIMUNDO FERREIRA MARQUES OAB: MA502-A Endereço: Avenida Coronel Colares Moreira, 03, sala 1209, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em desfavor da empresa CERÂMICA SANTA FÉ LTDA., representada por seus sócios FRANCISCO JOSÉ DE CERQUEIRA ANTUNES e JOSÉ CLÁUDIO SAMPAIO FERREIRA CASTRO, com fundamento na Cédula de Crédito Industrial nº FAT-P-89/001, emitida em 17 de julho de 1989, no valor originário de NCz$ 73.145,50 (setenta e três mil, cento e quarenta e cinco cruzados novos e cinquenta centavos). O referido título foi garantido por hipoteca e penhor sobre bens imóveis e equipamentos industriais da empresa executada. Diante do inadimplemento, o exequente promoveu a presente execução em 1991, postulando a satisfação do crédito de forma coercitiva. Após longa tramitação, com registro de períodos de inércia e movimentações esparsas, foi designado leilão judicial dos bens penhorados, conforme consta à página 228 do ID 73540353. Em seguida, por decisão lançada à página 238, o leiloeiro oficial anteriormente nomeado foi destituído de suas funções, em virtude de irregularidades constatadas nos autos. Posteriormente, determinou-se a averbação da penhora no registro de imóveis competente. Contudo, conforme resposta do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca, formalizada por meio do Ofício nº 311/2012 (págs. 5-6 do ID 73540354), não foi possível o registro em razão de óbices formais apontados na respectiva nota de devolução. Foi expressamente consignado que, tratando-se de título de interesse particular, o registro somente poderia ser efetivado mediante o prévio pagamento integral das custas e emolumentos, nos termos do art. 14 da Lei nº 6.015/73 e do art. 3º da Lei Estadual nº 9.109/2009. A parte exequente foi regularmente cientificada dessas informações cartorárias, tendo permanecido inerte, sem adotar providência para o cumprimento das exigências, nem apresentando nenhuma outra manifestação. Em razão da antiguidade do feito e da ausência de impulsionamento útil, foi determinado, por despacho de 02/09/2024, que as partes se manifestassem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de prescrição, nos moldes do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Ambas as partes foram devidamente intimadas, mas não apresentaram nenhuma manifestação, conforme certificado nos autos (ID 130871891). É o relatório. O caso dos autos versa sobre procedimento executivo com considerável tempo de tramitação, o que demanda uma análise acerca da prescrição. A prescrição intercorrente é instituto relacionado ao prazo para o exercício de uma pretensão pelo seu detentor. De forma sintética, podemos afirmar que ela ocorre quando se perpassa o elastério temporal definido na lei, para que seja satisfeito o direito perseguido, em uma demanda já em curso, por inação do interessado. O Código de Processo Civil dispõe acerca do procedimento de execução, trazendo as diretrizes acerca do instituto. Em seu artigo 921, o referido códex aduz que “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Prossegue ainda afirmando que na situação, o feito ficará suspenso, período pelo qual restará igualmente sobrestado o prazo de prescrição1. Diante do que fora traçado, cabe ao julgador a análise do caso em concreto, atentando aos regramentos citados. No presente feito, após o ajuizamento da execução, os autos tramitaram com sucessivas tentativas de localização de bens, resultando na designação de leilão judicial de bens penhorados, conforme se observa à página 228 do ID 73540353. Contudo, a alienação não se concretizou, tendo em seguida sido determinada a destituição do leiloeiro responsável, por decisão registrada à página 238 do mesmo documento. Posteriormente, determinou-se a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Contudo, conforme se infere do Ofício nº 311/2012, do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Caxias/MA (págs. 5-6 do ID 73540354), o registro da penhora restou inviabilizado por óbices formais apontados na nota devolutiva cartorária, sendo exigido o recolhimento integral de custas e emolumentos como condição para o registro, por se tratar de título de interesse particular, nos termos da Lei nº 6.015/73 e Lei Estadual nº 9.109/2009. Ressalte-se que, desde então, ou seja, desde o ano de 2012, a parte exequente permaneceu inerte, não tendo promovido qualquer medida efetiva no sentido de dar cumprimento às exigências do registro imobiliário ou de impulsionar o regular andamento do feito, mesmo após cientificada da situação. Diante dessa paralisia, em 02/09/2024, este Juízo determinou a intimação das partes, via patronos, para que se manifestassem acerca da prescrição intercorrente, com base no art. 921, § 5º, do CPC. As partes, apesar de regularmente intimadas, não se manifestaram. Importante frisar que, no caso das cédulas de crédito industrial, como é o título que embasa a presente execução, aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.741.068 - CE A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente exige a conjugação de dois requisitos: paralisação do feito por lapso temporal superior ao prazo prescricional e ausência de justificativa idônea ou impulso útil pela parte exequente, o que restou cabalmente evidenciado nestes autos. Com esse contexto fático, é possível constatar que desde a última tentativa de expropriação dos bens e da comunicação do cartório, transcorreram mais de 10 (dez) anos, sem qualquer manifestação útil da parte credora, o que configura inércia incompatível com o dever de diligência mínima no curso da execução. Aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência n. 01: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." No caso dos autos, observa-se consolidada a prescrição. Mesmo que se considere que a suspensão do feito tenha perdurado por período superior a um ano, conforme peculiaridades específicas deste caso, é certo que, ainda assim, o prazo prescricional subsequente foi integralmente ultrapassado, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isto porque, mesmo nas hipóteses em que o prazo de suspensão não tenha sido formalmente delimitado em um ano, prevalece a necessidade de o exequente impulsionar o feito tão logo cessado o obstáculo, sob pena de ver consumada a pretensão executiva, em consonância com o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 01 do Superior Tribunal de Justiça. Aponto ainda para a possibilidade de reconhecimento da prescrição caso onde exista bens penhorados, como na presente situação. Cumpre salientar que, mesmo havendo penhora, a mera existência de bens constritos não impede a fluência da prescrição intercorrente Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “(STJ - AgInt no REsp: 1751971 SP 2018/0164074-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020).” Ainda, no mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. (TRF-4 - AC: 50093152620174047112 RS 5009315-26.2017.4.04.7112, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA). Observando as disposições legais inerentes à espécie, estabelece o Código de Processo Civil que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desta forma, tendo em vista o advento da prescrição intercorrente, julgo extinta a execução e determino o arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em sendo o caso de execução, torno sem efeito eventual inclusão em cadastro de inadimplentes e/ou ordem de constrição de bens, devendo se proceder com o recolhimento dos respectivos mandados e o cancelamento da penhora. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível 1CPC Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; . (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição

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Processo nº 0000867-72.2018.8.10.0142

ID: 277049057

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-72.2018.8.10.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUIDA CAMARA

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO VIEGAS COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000867-72.2018.8.10.0142 – OLINDA NOVA DO MARANHÃO/MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000867-72.2018.8.10.0142 – OLINDA NOVA DO MARANHÃO/MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA N° 9.348-A) APELADA: ÁGUIDA CÂMARA ADVOGADO: DIEGO VIEGAS COSTA (OAB/MA N° 10.236) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de descontos bancários referentes a tarifas específicas e condenou ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se são legais os descontos realizados a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO" e “MORA CRED PESS”, mesmo na ausência de contrato formalizado; (ii) saber se há ilegalidade na cobrança da “ANUIDADE CART CRED”, ensejando restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a autora realizava operações fora do pacote essencial, como contratação de empréstimos pessoais, justificando a legalidade dos descontos “CESTA B. EXPRESSO” e “MORA CRED PESS”. 4. A cobrança de “ANUIDADE CART CRED” não foi devidamente comprovada por documento hábil, razão pela qual se reconhece sua indevida incidência. 5. Demonstrada falha na prestação do serviço, resta configurado o dano moral, sendo mantida a indenização fixada na sentença de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para declarar a legalidade de parte dos descontos questionados e afastar a condenação em danos materiais quanto a esses, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. É legítima a cobrança de tarifas bancárias quando demonstrada a utilização de serviços fora do pacote essencial, ainda que ausente contrato formal. 2. É indevida a cobrança de anuidade de cartão de crédito sem a comprovação da contratação, ensejando devolução em dobro e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, V, “a”; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0118532018, Rel. Des. Anildes Cruz, 6ª Câmara Cível, j. 23.05.2019, DJe 30.05.2019; TJ-RJ, APL 00545167720158190021, Rel. Des. Maria da Glória Bandeira de Mello, j. 22.11.2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco S.A., em 13/03/2020, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 07/11/2019 (Id. 29620540 - págs. 1/5), pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA, Dr. Huggo Alves Albarelli Ferreira, que nos autos da Ação Declaratória de Contrato Nulo c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em 10/12/2018, por Águida Câmara, assim decidiu: "Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: a) declarar a nulidade de todos os descontos referentes à tarifa bancária "CESTA BRADESCO EXPRESSO, MORA CRED PESS e ANUIDADE CART CRED"; b) condenar o réu a cancelar, no prazo de 03 (três) dias, a cobrança das tarifas supra (caso ainda esteja incidindo), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) condenar o réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, R$ 1.907,86 (mil novecentos e sete reais e oitenta e seis centavos), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula n° 43, do STJ); d) condenar o réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula n° 362, do STJ). Condeno a requerida em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o requerido, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer. A presente sentença já serve como mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição." Em suas razões recursais contidas no Ids. 29620540 - págs. 11/23, 29620541 - págs. 1/23 e 29620542 - págs. 1/21, preliminarmente, pugna a parte apelante para que o presente recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, e no mérito, aduz em síntese, que "Dessa forma, não se poderia jamais admitir que o julgado recorrido, tal como se encontra, possa persistir ante o ordenamento jurídico pátrio, posto que nulo de pleno direito e, o que é pior, premiando a vergonhosa conduta da Parte Recorrida, que será restituída de valor que fora justamente pago ao recorrente, por serviços efetivamente utilizados. Há entendimento firmado quanto às tarifas bancárias lançadas pela instituição financeira, em que, por corresponderem à prestação de serviço e estarem legalmente previstas em legislação especial e normatizações do Banco Central, tem sua cobrança permitida, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA." Aduz mais, que "Compulsando os autos, verifica-se a ausência de prova indicativa do alegado direito da Parte recorrida à indenização por danos morais. Da mesma forma, não houve comprovação do nexo causal entre a ação do recorrente e o suposto dano alegado. Por conseguinte, não há o que ressarcir, não havendo qualquer comprovação de dano, muito menos de nexo entre aquele e qualquer ato realizado pelo recorrente." Alega, também, que "Com relação ao fato de ser a Requerente ressarcido materialmente e em dobro do valor debitado de seu benefício, tal alegação deve ser rechaçada, vez que estamos de frente a uma lícita operação de crédito. Assim, não há que falar em devolução de valores (muito menos em dobro), porquanto a Contestada não foi cobrada em excesso, e os valores foram pautados em contratação especifica e lícita, ou seja, sem má-fé." Com esses argumentos, requer “Diante de todo o exposto, roga pelo recebimento e provimento do presente recurso, com efeitos devolutivo e suspensivo, para que seja reformada a decisão guerreada, reconhecendo-se a legalidade da cobrança das tarifas aplicadas a Recorrida, afastando-se a condenação a título de danos morais e repetição, bem como a obrigação de abstenção das cobranças." A parte apelada não apresentou suas contrarrazões, conforme se infere da certidão constante no Id. 29620543 - pág. 13. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 33706333). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta bancária, valores sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO", “MORA CRED PESS” e “ANUIDADE CART CRED”, que diz serem indevidas, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais. Resta comprovado o óbito da apelante (Id. 42830492), assim como, resta igualmente comprovada a condição de herdeira da habilitanda, sendo assim, fundado no art. 691 do CPC, habilito nos autos a herdeira da falecida, qual seja, Sra. Domingas Cantanhede Pinheiro, ao passo em que determino à Secretaria que faça incluir, no polo ativo da lide, o nome da habilitanda. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual entendo merecer acolhida e, de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou probabilidade de seu provimento parcial, nos termos do § 4° do art. 1.012, do CPC. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito se são devidos ou não os descontos efetuados na conta da parte apelante, intituladas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO", “MORA CRED PESS” e “ANUIDADE CART CRED”. O juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece parcial reforma, somente no que diz respeito às cobranças de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO" e “MORA CRED PESS”. É que, a instituição financeira, em que pese não ter juntado contrato, e no caso, entendo dispensável, se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar que a parte apelante utilizava sua conta bancária para fazer operações que não se inserem no pacote essencial, pois realizou empréstimo pessoal, como se infere no extrato contido no Id. 29620480 e de comprovar que o consumidor contraiu empréstimo bancário cujas prestações, quando debitadas em conta, foram estornadas por insuficiência de fundos, como se infere do extrato contido no Id. 29620480, inexistindo assim prática abusiva pelos descontos efetuados na conta corrente do mesmo, descritos por “MORA EMPRÉSTIMO PESSOAL”, o que demonstra que estas cobranças questionadas, são devidas. Ora, sendo devidas as cobranças não há porque a instituição financeira ser responsabilizada. O IRDR n. 3043/2017, que trata da cobrança da taxa de manutenção de conta, é clara no sentido de que estará isenta de seu pagamento, o correntista que a utilizar apenas para receber seus proventos, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal, conforme jurisprudência a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS (EMPRÉSTIMO PESSOAL). CONTA BANCÁRIA COM USO ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I - Diante da tese firmada no IRDR nº 3043/2017, caberia à consumidora a prova de que utilizava a conta bancária apenas para recebimento de seu benefício previdenciário (aposentadoria), ônus do qual não conseguiu se desincumbir, uma vez que o extrato acostado aos autos demonstra que utilizava-se de serviço oneroso (empréstimo pessoal) não previsto no pacote essencial, pelo que devida a cobrança das tarifas bancárias correlatas. II- Ausente ilegalidade nos descontos das tarifas bancárias, não há se falar em devolução dos valores ou mesmo de indenização por dano moral. III- Recurso provido. (ApCiv 0118532018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS JUNTO AO BANCO RÉU, COM PREVISÃO DE DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA EMPRÉSTIMO PESSOAL", CUJA COBRANÇA O DEMANDANTE REPUTA INDEVIDA, EIS QUE NÃO AUTORIZADA PELO MESMO E EM MONTANTE EXORBITANTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE OS ENCARGOS POR ATRASO NO PAGAMENTO, BEM COMO A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AOS DESCONTOS DOS MESMOS EM CONTA CORRENTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE SALDO A PARTIR DA TERCEIRA PARCELA, INCINDIDO O CONSUMIDOR EM MORA A PARTIR DE ENTÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00545167720158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL, Relator: JDS MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 22/11/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/11/2017) Desse modo, concluo que a apelada agiu de forma livre e espontânea a todo momento, externando a sua vontade ao optar pela aquisição do produto (empréstimo) e sofrendo, de forma regular, os descontos decorrentes da sua inadimplência, descritos, no caso, como "MORA CRED PESS". Por outro lado, a instituição bancária, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do Cartão de Crédito, que justifique a referida cobrança de anuidade, não anexando aos autos nenhum documento, como faturas do cartão, razão porque os descontos se apresentam indevidos. Sendo indevidas essas cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparação. Nesse passo, ante o exposto, fundado no disposto do art. 932, inciso V, alínea “a” do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, sem interesse ministerial, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando, em parte, a sentença, declarar a legalidade dos descontos referentes a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO" e “MORA CRED PESS”, afastando a condenação em danos materiais nestes descontos, mantendo a sentença em seus demais termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02/AJ13 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Processo nº 0000867-56.2015.8.10.0052

ID: 278112131

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-56.2015.8.10.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ABREU FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MACEDO GUTERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000867-56.2015.8.10.0052 - PJE. APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13269-A). APELADO: MARIA JOSE ABREU FERRAZ. ADVOG… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000867-56.2015.8.10.0052 - PJE. APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13269-A). APELADO: MARIA JOSE ABREU FERRAZ. ADVOGADO: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB/MA 7626) PROC. DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONSUMIDORA COM DEFICIÊNCIA VISUAL BILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA E DE SUA PRESENÇA NA DATA DO CONTRATO. TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. Consta nos autos prova documental robusta de que a autora é portadora de deficiência visual bilateral, condição que a impossibilita de assinar contratos, conforme laudo médico apresentado (ID nº 44224794, p. 3). Além disso, restou demonstrado que, à época da suposta contratação (08/04/2014), a autora se encontrava em tratamento oncológico para câncer de mama em São Luís/MA, o que inviabiliza sua presença física ou manifestação de vontade na celebração do contrato na cidade de Pinheiro/MA, conforme petição (ID 44224802) e documentos no ID nº 44224732 (Pág. 1-3). III. Assim, o banco não conseguiu demonstrar que o consumidor efetivamente firmou o negócio em questão, já que deixou de infirmar os fatos narrados e, consequentemente, não se desincumbiu do ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016. IV. No presente caso, inexiste qualquer comprovação de assinatura válida da autora de forma presencial e, notadamente, do contrato em braile ou de leitura do contrato por meio acessível. Ademais, não houve assinatura a rogo, nem instrumento público. A instituição financeira, portanto, falhou em seu dever de cautela e informação, incidindo em clara falha na prestação do serviço. V. a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito em dobro, porquanto evidente a má-fé, já que não há cópia do contrato assinado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como nos termos fixados pela Tese nº 3, do referido IRDR nº 53.983/2016. VI. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S.A., ante o inconformismo com a sentença (ID nº 44224803) proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Anulação de Débito c/c Danos Morais, proposta por MARIA JOSÉ ABREU FERRAZ, que julgou procedentes os pedidos exordiais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil: “[...] Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da requerente, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR cancelado o contrato de empréstimo consignado nº 303087430-3, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda esteja havendo o desconto; b) CONDENAR o banco requerido a devolver em dobro os valores descontados sob a rubrica do empréstimo ora anulado, onde os juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês serão computados a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil de 2002, por se tratarem de responsabilidade contratual, calculada pelo índice Selic, conforme disposto no art. 406, §1º, da Lei 14.905/2024, e a correção monetária incidirá a partir do efetivo prejuízo, contando da data de cada desconto, em acordo com a Súmula 43 do STJ, calculada pelo índice IPCA/IBGE, conforme disposto no art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024; c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, onde os juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, serão computados a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil de 2002, por se tratarem de responsabilidade contratual, calculada pelo índice Selic, conforme disposto no art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024 e a correção monetária incidirá a partir da publicação desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, calculada pelo índice IPCA/IBGE, conforme disposto no art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024. d) CONDENAR o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais (ID nº 44224806), o apelante alega, em síntese, (i) a regularidade da contratação do empréstimo e que o valor foi transferido à conta da autora; (ii) a ausência de responsabilidade do banco por eventual fraude, invocando fortuito externo e enriquecimento sem causa; (iii) a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor; e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões (ID nº 44224812) apresentadas tempestivamente, nas quais a parte apelada sustenta a manutenção da sentença, com base na ausência de prova da contratação válida, na condição de cegueira da autora à época da avença e em laudo médico que comprova tal fato. Ressalta a inexistência de depósito em conta da autora, conforme extratos bancários juntados, e reforça a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor à luz do CDC, com incidência da Súmula 479 do STJ. A D. PGJ opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. No mérito, não assiste razão à instituição financeira apelante. Explico. Como pontuado na sentença, o litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Sobre o tema, o e. STJ possui sedimentado posicionamento, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. […] . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. convocado do TRF 5ª Região), 4ª Turma, DJe 28/02/2018). A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súm. nº 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. Consta nos autos prova documental robusta de que a autora é portadora de deficiência visual bilateral, condição que a impossibilita de assinar contratos, conforme laudo médico apresentado (ID nº 44224794, p. 3). Além disso, restou demonstrado que, à época da suposta contratação (08/04/2014), a autora se encontrava em tratamento oncológico para câncer de mama em São Luís/MA, o que inviabiliza sua presença física ou manifestação de vontade na celebração do contrato na cidade de Pinheiro/MA, conforme petição (ID 44224802) e documentos no ID nº 44224732 (Pág. 1-3). Assim, o banco não conseguiu demonstrar que o consumidor efetivamente firmou o negócio em questão, já que deixou de infirmar os fatos narrados e, consequentemente, não se desincumbiu do ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Sobre o tema, confira-se julgados em semelhante sentido: TJ/MG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2 . Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A contratação do empréstimo por meio de contrato escrito e gravação eletrônica, bem como a fruição do valor emprestado demonstram a regularidade da contratação. V .V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A (RMC) C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEFICIENTE VISUAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar o lastro da cobrança, sob pena de se atribuir ao autor o dever de produzir prova negativa. Quando uma das partes contratantes for deficiente visual, constitui pressuposto de validade do contrato a celebração mediante instrumento público ou a rogo, por intermédio de procurador constituído por instrumento público ou, que seja utilizado o método "braile" durante todo o ajuste bancário levado a efeito com pessoa portadora de deficiência visual . Declarada a invalidade do negócio jurídico, é imperioso o retorno das partes ao status "quo ante", ato que engloba o direito à compensação do montante que foi comprovadamente transferido à parte autora. A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indé bitos cobrados após 30/03/2021, a restituição destes valores deve ocorrer de forma dobrada, parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita (TJ-MG - Apelação Cível: 50284539820218130145, Relator.: Des .(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2024). TJ/SP: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROPOSTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS FEITA POR SUPOSTO GERENTE DO BANCO - REALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PAGAMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONSIGNADO PORTADO - AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL - CEGUEIRA TOTAL - DOCUMENTO DE IDENTIDADE SEM ASSINATURA, CONSTANDO APENAS DIGITAL E ANOTAÇÃO DE "IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE" - BANCO QUE NÃO TROUXE O CONTRATO E DOCUMENTOS APRESENTADOS - OBRIGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE FORNECER CONTRATO EM BRAILE PARA DEFICIENTES VISUAIS - PRECEDENTES DO STJ -INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA NECESSÁRIA E CONTRIBUI PARA QUE OS FRAUDADORES OBTIVESSEM ÊXITO, UTILIZANDO CONTRATO ESCRITO ININTELIGÍVEL À CONSUMIDORA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AC: 10009013420228260210 SP 1000901-34.2022.8 .26.0210, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 11/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). No presente caso, inexiste qualquer comprovação de assinatura válida da autora de forma presencial e, notadamente, do contrato em braile ou de leitura do contrato por meio acessível. Ademais, não houve assinatura a rogo, nem instrumento público. A instituição financeira, portanto, falhou em seu dever de cautela e informação, incidindo em clara falha na prestação do serviço. Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo consumidor, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência. Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito, porquanto evidente a má-fé, já que não há cópia do contrato assinado nem do comprovante de transferência do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como nos termos fixados pela Tese nº 3, do referido IRDR nº 53.983/2016. Vejamos: 3º TESE (Redação dada quando julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 53.983/2016, DJe: 03.04.2019): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". De seu turno, tenho que o dano moral indenizável também restou configurado na hipótese dos autos, uma vez que o consumidor é aposentado, logo, sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com os descontos indevidos em seu benefício do INSS. Nesse contexto, no que tange ao quantum arbitrado, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua manutenção no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. […]. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, aplicam-se juros de mora com base na Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja, cada desconto indevido, conforme disposto no art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), pelo índice IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando o comprovante de transferência (ID 44224732 – Pág. 8) e com fulcro no art. 368 do Código Civil e na vedação ao enriquecimento sem causa, os valores comprovadamente disponibilizados em favor da parte consumidora em conta bancária de sua titularidade devem ser compensados com os descontos indevidos efetuados pela instituição financeira, sobre o qual incide apenas correção monetária pelo IPCA a partir da data da disponibilização à parte consumidora, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor da moeda em função da inflação e a vedação ao enriquecimento ilícito, não incidindo juros de mora na compensação haja vista a parte consumidora não ter dado causa e não existir, consequentemente, mora. Por fim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, consoante previsão do §11 do art. 85 do CPC (Tema nº 1059 do STJ). Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, destacando, ainda, que nos termos do §4º do art. 98 do CPC, referidas penalidades se aplicam até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back

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