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Processo nº 0000926-59.2022.8.10.0000

ID: 332157607

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000926-59.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO 2025 - 3ª RODADA PRECATÓRIO N.º 0000926-59.2022.8.10.0000 CREDOR/REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO 2025 - 3ª RODADA PRECATÓRIO N.º 0000926-59.2022.8.10.0000 CREDOR/REQUERENTE: ANTONIO CARLOS AMORIM Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL HENRIQUE SANTOS LIMA - MA10865-A ENTE DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835 - A DESPACHO Trata-se de requerimento(s) de adesão à proposta de acordo do ente devedor Estado do Maranhão, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2025 e do Edital da 3ª Rodada de Chamamento – ano 2025, fundamentados no art. 102 do ADCT c/c Lei Estadual n.º 10.684/2017 c/c Decreto Estadual n.º 34.571/2018. Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, para manifestação sobre o(s) requerimento(s) de habilitação do credor principal e/ou do titular dos honorários advocatícios, pelo prazo de 09 (nove) dias, ex vi do previsto na cláusula 5.1 do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2025. Após o retorno dos autos, encaminhem-se à Coordenadoria Jurídica para emissão de parecer sobre o cumprimento dos requisitos autorizadores para habilitação no acordo direto do(s) credor(es) interessado(s), assim como sobre a regularidade na constituição e no processamento do presente precatório. Constatada a regularidade jurídica, o requisitório deverá ser enviado à Coordenadoria de Cálculo para as revisões e atualizações monetárias de praxe, apuração das deduções tributárias pertinentes, aplicação do deságio editalício e realização de demais atos contábeis e sistêmicos competentes, com a subsequente remessa dos autos para decisão, visando a homologação do pactuado e respectivo pagamento do(s) crédito(s) conciliado(s). Todavia, identificada qualquer inconsistência no requerimento do acordo ou no processamento do precatório, os autos deverão retornar direta e imediatamente conclusos para decisão. O presente despacho serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios Código de Rastreabilidade: MI(+)AC

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Processo nº 0000926-12.2013.8.10.0053

ID: 295115184

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000926-12.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - CAMARA MUNICIPAL

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES GONZAGA SANTOS

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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0000926-12.2013.8.10.0053 Ação: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Autor(a): ELDELMI AGUIAR DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: POLLYANNA PRADO M… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0000926-12.2013.8.10.0053 Ação: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Autor(a): ELDELMI AGUIAR DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - CAMARA MUNICIPAL Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME RODRIGUES GONZAGA SANTOS - MA20817 SENTENÇA Trata-se de Ação Cautelar Inominada com Pedido Liminar proposta por ELDELMI AGUIAR DA SILVA em face da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MA, ambos já qualificados nos autos, objetivando a suspensão da validade das eleições municipais ocorridas no dia 02/01/2012 pelo Legislativo, até que e realizem novas eleições, restaurando-se o status quo ante. Em Id. 83717513 (pág. 96) foi determinada a intimação do autor para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, tendo sido intimada por Oficial de Justiça para tanto (Id. Id. 83717513 – págs. 97 e 106). Conforme certidão de Id. 83717513 – pág. 99, a parte deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que, mesmo que devidamente intimado para promover o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial, o requerente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para tal. Com efeito, é impossível o andamento do processo, já que não regularizado o vício apontado, apesar de o requerente ter sido intimado, através de seu advogado, para esse fim. Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1°, do CPC. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da respectiva distribuição, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000926-39.2013.8.10.0044

ID: 260128844

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000926-39.2013.8.10.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILSON GONCALVES PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIELLY OLIVEIRA ALVES

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WILSON GONCALVES PEREIRA JUNIOR

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IVAN LOURENCO DIOGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0000926-39.2013.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0000926-39.2013.8.10.0044 MONITÓRIA (40) - [Cheque] REQUERENTE: WILSON GONCALVES PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: IVAN LOURENCO DIOGO - TO1789-B, WILSON GONCALVES PEREIRA JUNIOR - TO6049 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA Advogado do(a) REU: JUCIELLY OLIVEIRA ALVES - MA25881 CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2025 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA, ambos qualificados nos autos, por meio do qual a parte exequente requer o pagamento, pela Fazenda Pública Municipal, do montante de R$ 13.840,68 (treze mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor principal da obrigação (R$ 12.035,37) e aos honorários sucumbenciais (R$ 1.805,31). Devidamente intimado, o executado não apresentou impugnação (Id 137291991). Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 535, que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo opor-se alegando qualquer das hipóteses elencadas pelo referido dispositivo legal. Preceitua ainda o mencionado diploma processual: Art. 535. (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. In casu, o executado foi devidamente intimado para impugnar a execução, no entanto, quedou-se inerte, conforme a certidão de Id 137291991. Nesse contexto, em decorrência da ausência de impugnação à execução, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, na quantia de R$ 13.840,68 (treze mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos). Em seguida, observo que a Lei Municipal de São Pedro da Água Branca/MA n° 308/2023 fixou, para débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal, a serem pagos mediantes requisição de pequeno valor - RPV, o montante de 08 (oito) salários mínimos, que corresponde atualmente a R$ 12.144,00 (doze mil cento e quarenta e quatro reais). Nesse contexto, seguindo a jurisprudência dos Tribunais pátrios, segundo a qual "Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, expressamente deferidos na sentença, é possível seu fracionamento para pagamento em separado através de RPV, por tratar-se de crédito autônomo e independente, nos termos da Súmula Vinculante nº 47 do STF" (TRT-13 - AP: 00004088620185130029 0000408-86.2018.5.13.0029, Data de Julgamento: 08/09/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2020), EXPEÇAM-SE requisições de pequeno valor, correspondente ao débito principal (R$ 12.035,37) e aos honorários sucumbenciais (R$ 1.805,31), e INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA para efetuar o pagamento do crédito homologado, no prazo de dois meses, sob pena de sequestro do valor, via SISBAJUD. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMEM-SE. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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Processo nº 0000926-83.2017.8.10.0081

ID: 308000720

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000926-83.2017.8.10.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA MIRANDA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MIRANDA SANTOS LIMA

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REINALDO RODRIGUES ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS ARAUJO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0000926-83.2017.8.10.0081 (Conexo: 0000734-53.2017.8.10.0081) Autor: Anísio da Costa Silva Advogados do Autor: Reinaldo Rodrigues Andrade, OAB/MA n.º 15.099-A, e Lívia Miranda Santos Lim… Processo nº: 0000926-83.2017.8.10.0081 (Conexo: 0000734-53.2017.8.10.0081) Autor: Anísio da Costa Silva Advogados do Autor: Reinaldo Rodrigues Andrade, OAB/MA n.º 15.099-A, e Lívia Miranda Santos Lima, OAB/MA n.º 20.313 Réu: Armando Alves Dias (Hormano Alves Dias) Advogados do Réu: Fernando Henrique de Avelar Oliveira, OAB/MA n.º 3435-A, e Fernando Henrique de Avelar Oliveira Filho SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO com pedido liminar, ajuizada por ANÍSIO DA COSTA SILVA em face de ARMANDO ALVES DIAS, alegando que o Autor é possuidor e proprietário da Fazenda Serra da Vereda, na Data Santo Antônio, localizada na Chapada das Mesas, neste município, desde 1975. O Autor aduz que o requerido mandou elaborar um mapa e memorial descritivo que avançam 82 hectares em sua propriedade, caracterizando uma ameaça à posse. Requereu a expedição de mandado proibitório contra a turbação e a cominação de multa em caso de descumprimento. A justiça gratuita foi deferida ao Autor. A liminar de mandado proibitório foi indeferida por este Juízo em 27/04/2021, sob o fundamento de que o Autor não comprovou as ameaças de turbação ou esbulho descritas na inicial. O Réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, e litigância de má-fé. No mérito, sustentou que as propriedades são devidamente demarcadas por cerca antiga e marcos divisórios, que a cerca não foi alterada e que a área alegada pelo Autor é fantasiosa. O Réu também impugnou o valor da causa. O Autor apresentou réplica, reiterando seus argumentos e pugnando pela procedência da ação, bem como requereu a conversão da Ação de Interdito Proibitório em Ação de Manutenção de Posse e a conexão com a Ação de Demarcação nº 0000734-53.2017.8.10.0081. Em Audiência de Instrução e Julgamento (13/11/2024), foram ouvidas as testemunhas Luis Antonio da Silva e Weslen da Silva Teixeira (arroladas pelo Autor), e Sebastião Resplandes de Araújo e Manoel Morais Espindola Filho (arroladas pelo Réu). Ao final da instrução, foi concedido prazo sucessivo de 3 dias para a apresentação de alegações finais em memoriais. As partes apresentaram suas alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Analiso as preliminares suscitadas pelo Réu. Impugnação ao Valor da Causa: O Réu impugnou o valor da causa (R$ 82.000,00) como irrisório. No entanto, em ações possessórias, o valor da causa pode corresponder ao valor do benefício econômico pretendido, que no caso do interdito proibitório, visa proteger a posse de uma área. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, de forma precisa, que o valor atribuído pelo Autor não corresponde, minimamente, ao proveito econômico da demanda possessória, sendo compatível com o valor da área supostamente ameaçada. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Da Inépcia da Inicial e da Ilegitimidade Passiva/Falta de Interesse de Agir: O Réu alegou inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido, bem como ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. A inicial descreve claramente a causa de pedir (ameaça à posse por avanço de limites) e o pedido (mandado proibitório), conforme os requisitos do Art. 319 do CPC. A legitimidade ativa do Autor é presumida pela sua alegação de posse sobre o imóvel e a passiva do Réu decorre da imputação da ameaça à posse. O interesse de agir é manifesto na busca pela proteção judicial contra a suposta ameaça. A via eleita (interdito proibitório) é adequada para a proteção preventiva da posse. Portanto, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Da Litigância de Má-fé: O Réu imputou litigância de má-fé ao Autor, alegando que este faltou com a verdade e agiu de forma ardilosa. No entanto, a análise dos autos revela que as alegações do Autor, embora controvertidas, não são manifestamente infundadas a ponto de configurar má-fé processual, que exige comprovação de dolo em prejudicar a parte contrária ou o andamento do processo. As partes apresentaram suas versões dos fatos, e a controvérsia será dirimida no mérito. Assim, INDEFIRO o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé. Do Pedido de Conversão da Ação de Interdito Proibitório em Ação de Manutenção de Posse: O Autor requereu a conversão da ação para manutenção de posse. O princípio da fungibilidade das ações possessórias (Art. 554 do CPC) permite que o juiz conceda a proteção possessória adequada, ainda que diversa da inicialmente pleiteada. Contudo, a conversão do interdito proibitório em manutenção de posse seria cabível apenas se houvesse comprovação de que a ameaça à posse se concretizou em turbação, o que não ficou suficientemente demonstrado nos autos após o indeferimento da liminar, que já apontava para a ausência de comprovação das ameaças. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de conversão de rito. Do Mérito A ação de interdito proibitório visa proteger a posse contra ameaça de turbação ou esbulho. Para sua procedência, o Autor deve comprovar a sua posse, o justo receio de ser molestado e que a ameaça é atual. A prova testemunhal produzida apresentou versões divergentes. As testemunhas do Autor, Luis Antonio da Silva e Weslen da Silva Teixeira, confirmaram a existência de marcos e cerca antiga, e que o Réu fez uma cerca dentro da área do Autor que não respeitou os marcos, ou que houve uma "conversa" sobre o sumiço de uma bomba, o que poderia caracterizar a ameaça à posse. No entanto, a testemunha Weslen, ao final, afirmou que a cerca antiga de divisa está no mesmo lugar e não foi alterada. As testemunhas do Réu, Sebastião Resplandes de Araújo e Manoel Morais Espindola Filho, afirmaram que a cerca é antiga e foi feita em 1990, e que tanto Autor quanto Réu a obedecem, embora Sebastião Resplandes tenha se contradito sobre se ela foi modificada. O testemunho de Manoel Morais Espindola Filho corrobora a tese de que a cerca sempre esteve no mesmo lugar. As fotos e vídeos juntados pelo Réu (ID 135306055 a ID 135308501), embora não seja possível o acesso integral para análise, foram apresentados como prova de que a cerca é antiga e não foi alterada, o que corrobora a tese do Réu. A questão central para o interdito proibitório é a existência de uma ameaça iminente e atual à posse. O mero georreferenciamento da propriedade vizinha, sem a efetiva invasão ou prática de atos de turbação, por si só, não configura a ameaça concreta necessária para a procedência do interdito. As provas orais, embora indiquem uma disputa de limites e uma "tensão" entre as partes, não foram conclusivas em demonstrar uma ameaça real e iminente à posse que justificasse a proteção proibitória, especialmente após o indeferimento da liminar, que já apontava para a ausência de comprovação das ameaças. A disputa de limites, a divergência sobre a real extensão das propriedades e a ausência de demarcação precisa são questões que devem ser resolvidas na ação de demarcação (processo nº 0000734-53.2017.8.10.0081), e não nesta ação possessória de caráter preventivo, que exige a iminência da turbação ou esbulho. A prova produzida não demonstrou que o Réu praticou atos concretos que justifiquem o receio de uma violação iminente da posse do Autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil, c/c Art. 1.210 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANÍSIO DA COSTA SILVA na presente Ação de Interdito Proibitório. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade, contudo, fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC). Determino a conexão do presente processo (0000926-83.2017.8.10.0081) com o processo nº 0000734-53.2017.8.10.0081 (ação de demarcação), a fim de que se evitem decisões contraditórias. Para tanto, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 0000734-53.2017.8.10.0081, para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carolina/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina

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Processo nº 0000926-83.2017.8.10.0081

ID: 308000732

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000926-83.2017.8.10.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE DE AVELAR OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE AVELAR OLIVEIRA

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Processo nº: 0000926-83.2017.8.10.0081 (Conexo: 0000734-53.2017.8.10.0081) Autor: Anísio da Costa Silva Advogados do Autor: Reinaldo Rodrigues Andrade, OAB/MA n.º 15.099-A, e Lívia Miranda Santos Lim… Processo nº: 0000926-83.2017.8.10.0081 (Conexo: 0000734-53.2017.8.10.0081) Autor: Anísio da Costa Silva Advogados do Autor: Reinaldo Rodrigues Andrade, OAB/MA n.º 15.099-A, e Lívia Miranda Santos Lima, OAB/MA n.º 20.313 Réu: Armando Alves Dias (Hormano Alves Dias) Advogados do Réu: Fernando Henrique de Avelar Oliveira, OAB/MA n.º 3435-A, e Fernando Henrique de Avelar Oliveira Filho SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO com pedido liminar, ajuizada por ANÍSIO DA COSTA SILVA em face de ARMANDO ALVES DIAS, alegando que o Autor é possuidor e proprietário da Fazenda Serra da Vereda, na Data Santo Antônio, localizada na Chapada das Mesas, neste município, desde 1975. O Autor aduz que o requerido mandou elaborar um mapa e memorial descritivo que avançam 82 hectares em sua propriedade, caracterizando uma ameaça à posse. Requereu a expedição de mandado proibitório contra a turbação e a cominação de multa em caso de descumprimento. A justiça gratuita foi deferida ao Autor. A liminar de mandado proibitório foi indeferida por este Juízo em 27/04/2021, sob o fundamento de que o Autor não comprovou as ameaças de turbação ou esbulho descritas na inicial. O Réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, e litigância de má-fé. No mérito, sustentou que as propriedades são devidamente demarcadas por cerca antiga e marcos divisórios, que a cerca não foi alterada e que a área alegada pelo Autor é fantasiosa. O Réu também impugnou o valor da causa. O Autor apresentou réplica, reiterando seus argumentos e pugnando pela procedência da ação, bem como requereu a conversão da Ação de Interdito Proibitório em Ação de Manutenção de Posse e a conexão com a Ação de Demarcação nº 0000734-53.2017.8.10.0081. Em Audiência de Instrução e Julgamento (13/11/2024), foram ouvidas as testemunhas Luis Antonio da Silva e Weslen da Silva Teixeira (arroladas pelo Autor), e Sebastião Resplandes de Araújo e Manoel Morais Espindola Filho (arroladas pelo Réu). Ao final da instrução, foi concedido prazo sucessivo de 3 dias para a apresentação de alegações finais em memoriais. As partes apresentaram suas alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Analiso as preliminares suscitadas pelo Réu. Impugnação ao Valor da Causa: O Réu impugnou o valor da causa (R$ 82.000,00) como irrisório. No entanto, em ações possessórias, o valor da causa pode corresponder ao valor do benefício econômico pretendido, que no caso do interdito proibitório, visa proteger a posse de uma área. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, de forma precisa, que o valor atribuído pelo Autor não corresponde, minimamente, ao proveito econômico da demanda possessória, sendo compatível com o valor da área supostamente ameaçada. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Da Inépcia da Inicial e da Ilegitimidade Passiva/Falta de Interesse de Agir: O Réu alegou inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido, bem como ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. A inicial descreve claramente a causa de pedir (ameaça à posse por avanço de limites) e o pedido (mandado proibitório), conforme os requisitos do Art. 319 do CPC. A legitimidade ativa do Autor é presumida pela sua alegação de posse sobre o imóvel e a passiva do Réu decorre da imputação da ameaça à posse. O interesse de agir é manifesto na busca pela proteção judicial contra a suposta ameaça. A via eleita (interdito proibitório) é adequada para a proteção preventiva da posse. Portanto, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Da Litigância de Má-fé: O Réu imputou litigância de má-fé ao Autor, alegando que este faltou com a verdade e agiu de forma ardilosa. No entanto, a análise dos autos revela que as alegações do Autor, embora controvertidas, não são manifestamente infundadas a ponto de configurar má-fé processual, que exige comprovação de dolo em prejudicar a parte contrária ou o andamento do processo. As partes apresentaram suas versões dos fatos, e a controvérsia será dirimida no mérito. Assim, INDEFIRO o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé. Do Pedido de Conversão da Ação de Interdito Proibitório em Ação de Manutenção de Posse: O Autor requereu a conversão da ação para manutenção de posse. O princípio da fungibilidade das ações possessórias (Art. 554 do CPC) permite que o juiz conceda a proteção possessória adequada, ainda que diversa da inicialmente pleiteada. Contudo, a conversão do interdito proibitório em manutenção de posse seria cabível apenas se houvesse comprovação de que a ameaça à posse se concretizou em turbação, o que não ficou suficientemente demonstrado nos autos após o indeferimento da liminar, que já apontava para a ausência de comprovação das ameaças. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de conversão de rito. Do Mérito A ação de interdito proibitório visa proteger a posse contra ameaça de turbação ou esbulho. Para sua procedência, o Autor deve comprovar a sua posse, o justo receio de ser molestado e que a ameaça é atual. A prova testemunhal produzida apresentou versões divergentes. As testemunhas do Autor, Luis Antonio da Silva e Weslen da Silva Teixeira, confirmaram a existência de marcos e cerca antiga, e que o Réu fez uma cerca dentro da área do Autor que não respeitou os marcos, ou que houve uma "conversa" sobre o sumiço de uma bomba, o que poderia caracterizar a ameaça à posse. No entanto, a testemunha Weslen, ao final, afirmou que a cerca antiga de divisa está no mesmo lugar e não foi alterada. As testemunhas do Réu, Sebastião Resplandes de Araújo e Manoel Morais Espindola Filho, afirmaram que a cerca é antiga e foi feita em 1990, e que tanto Autor quanto Réu a obedecem, embora Sebastião Resplandes tenha se contradito sobre se ela foi modificada. O testemunho de Manoel Morais Espindola Filho corrobora a tese de que a cerca sempre esteve no mesmo lugar. As fotos e vídeos juntados pelo Réu (ID 135306055 a ID 135308501), embora não seja possível o acesso integral para análise, foram apresentados como prova de que a cerca é antiga e não foi alterada, o que corrobora a tese do Réu. A questão central para o interdito proibitório é a existência de uma ameaça iminente e atual à posse. O mero georreferenciamento da propriedade vizinha, sem a efetiva invasão ou prática de atos de turbação, por si só, não configura a ameaça concreta necessária para a procedência do interdito. As provas orais, embora indiquem uma disputa de limites e uma "tensão" entre as partes, não foram conclusivas em demonstrar uma ameaça real e iminente à posse que justificasse a proteção proibitória, especialmente após o indeferimento da liminar, que já apontava para a ausência de comprovação das ameaças. A disputa de limites, a divergência sobre a real extensão das propriedades e a ausência de demarcação precisa são questões que devem ser resolvidas na ação de demarcação (processo nº 0000734-53.2017.8.10.0081), e não nesta ação possessória de caráter preventivo, que exige a iminência da turbação ou esbulho. A prova produzida não demonstrou que o Réu praticou atos concretos que justifiquem o receio de uma violação iminente da posse do Autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil, c/c Art. 1.210 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANÍSIO DA COSTA SILVA na presente Ação de Interdito Proibitório. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade, contudo, fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC). Determino a conexão do presente processo (0000926-83.2017.8.10.0081) com o processo nº 0000734-53.2017.8.10.0081 (ação de demarcação), a fim de que se evitem decisões contraditórias. Para tanto, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 0000734-53.2017.8.10.0081, para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carolina/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina

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Processo nº 0000926-83.2017.8.10.0081

ID: 308000739

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000926-83.2017.8.10.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MIRANDA SANTOS LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REINALDO RODRIGUES ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS ARAUJO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0000926-83.2017.8.10.0081 (Conexo: 0000734-53.2017.8.10.0081) Autor: Anísio da Costa Silva Advogados do Autor: Reinaldo Rodrigues Andrade, OAB/MA n.º 15.099-A, e Lívia Miranda Santos Lim… Processo nº: 0000926-83.2017.8.10.0081 (Conexo: 0000734-53.2017.8.10.0081) Autor: Anísio da Costa Silva Advogados do Autor: Reinaldo Rodrigues Andrade, OAB/MA n.º 15.099-A, e Lívia Miranda Santos Lima, OAB/MA n.º 20.313 Réu: Armando Alves Dias (Hormano Alves Dias) Advogados do Réu: Fernando Henrique de Avelar Oliveira, OAB/MA n.º 3435-A, e Fernando Henrique de Avelar Oliveira Filho SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO com pedido liminar, ajuizada por ANÍSIO DA COSTA SILVA em face de ARMANDO ALVES DIAS, alegando que o Autor é possuidor e proprietário da Fazenda Serra da Vereda, na Data Santo Antônio, localizada na Chapada das Mesas, neste município, desde 1975. O Autor aduz que o requerido mandou elaborar um mapa e memorial descritivo que avançam 82 hectares em sua propriedade, caracterizando uma ameaça à posse. Requereu a expedição de mandado proibitório contra a turbação e a cominação de multa em caso de descumprimento. A justiça gratuita foi deferida ao Autor. A liminar de mandado proibitório foi indeferida por este Juízo em 27/04/2021, sob o fundamento de que o Autor não comprovou as ameaças de turbação ou esbulho descritas na inicial. O Réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, e litigância de má-fé. No mérito, sustentou que as propriedades são devidamente demarcadas por cerca antiga e marcos divisórios, que a cerca não foi alterada e que a área alegada pelo Autor é fantasiosa. O Réu também impugnou o valor da causa. O Autor apresentou réplica, reiterando seus argumentos e pugnando pela procedência da ação, bem como requereu a conversão da Ação de Interdito Proibitório em Ação de Manutenção de Posse e a conexão com a Ação de Demarcação nº 0000734-53.2017.8.10.0081. Em Audiência de Instrução e Julgamento (13/11/2024), foram ouvidas as testemunhas Luis Antonio da Silva e Weslen da Silva Teixeira (arroladas pelo Autor), e Sebastião Resplandes de Araújo e Manoel Morais Espindola Filho (arroladas pelo Réu). Ao final da instrução, foi concedido prazo sucessivo de 3 dias para a apresentação de alegações finais em memoriais. As partes apresentaram suas alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Analiso as preliminares suscitadas pelo Réu. Impugnação ao Valor da Causa: O Réu impugnou o valor da causa (R$ 82.000,00) como irrisório. No entanto, em ações possessórias, o valor da causa pode corresponder ao valor do benefício econômico pretendido, que no caso do interdito proibitório, visa proteger a posse de uma área. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, de forma precisa, que o valor atribuído pelo Autor não corresponde, minimamente, ao proveito econômico da demanda possessória, sendo compatível com o valor da área supostamente ameaçada. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Da Inépcia da Inicial e da Ilegitimidade Passiva/Falta de Interesse de Agir: O Réu alegou inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido, bem como ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. A inicial descreve claramente a causa de pedir (ameaça à posse por avanço de limites) e o pedido (mandado proibitório), conforme os requisitos do Art. 319 do CPC. A legitimidade ativa do Autor é presumida pela sua alegação de posse sobre o imóvel e a passiva do Réu decorre da imputação da ameaça à posse. O interesse de agir é manifesto na busca pela proteção judicial contra a suposta ameaça. A via eleita (interdito proibitório) é adequada para a proteção preventiva da posse. Portanto, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Da Litigância de Má-fé: O Réu imputou litigância de má-fé ao Autor, alegando que este faltou com a verdade e agiu de forma ardilosa. No entanto, a análise dos autos revela que as alegações do Autor, embora controvertidas, não são manifestamente infundadas a ponto de configurar má-fé processual, que exige comprovação de dolo em prejudicar a parte contrária ou o andamento do processo. As partes apresentaram suas versões dos fatos, e a controvérsia será dirimida no mérito. Assim, INDEFIRO o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé. Do Pedido de Conversão da Ação de Interdito Proibitório em Ação de Manutenção de Posse: O Autor requereu a conversão da ação para manutenção de posse. O princípio da fungibilidade das ações possessórias (Art. 554 do CPC) permite que o juiz conceda a proteção possessória adequada, ainda que diversa da inicialmente pleiteada. Contudo, a conversão do interdito proibitório em manutenção de posse seria cabível apenas se houvesse comprovação de que a ameaça à posse se concretizou em turbação, o que não ficou suficientemente demonstrado nos autos após o indeferimento da liminar, que já apontava para a ausência de comprovação das ameaças. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de conversão de rito. Do Mérito A ação de interdito proibitório visa proteger a posse contra ameaça de turbação ou esbulho. Para sua procedência, o Autor deve comprovar a sua posse, o justo receio de ser molestado e que a ameaça é atual. A prova testemunhal produzida apresentou versões divergentes. As testemunhas do Autor, Luis Antonio da Silva e Weslen da Silva Teixeira, confirmaram a existência de marcos e cerca antiga, e que o Réu fez uma cerca dentro da área do Autor que não respeitou os marcos, ou que houve uma "conversa" sobre o sumiço de uma bomba, o que poderia caracterizar a ameaça à posse. No entanto, a testemunha Weslen, ao final, afirmou que a cerca antiga de divisa está no mesmo lugar e não foi alterada. As testemunhas do Réu, Sebastião Resplandes de Araújo e Manoel Morais Espindola Filho, afirmaram que a cerca é antiga e foi feita em 1990, e que tanto Autor quanto Réu a obedecem, embora Sebastião Resplandes tenha se contradito sobre se ela foi modificada. O testemunho de Manoel Morais Espindola Filho corrobora a tese de que a cerca sempre esteve no mesmo lugar. As fotos e vídeos juntados pelo Réu (ID 135306055 a ID 135308501), embora não seja possível o acesso integral para análise, foram apresentados como prova de que a cerca é antiga e não foi alterada, o que corrobora a tese do Réu. A questão central para o interdito proibitório é a existência de uma ameaça iminente e atual à posse. O mero georreferenciamento da propriedade vizinha, sem a efetiva invasão ou prática de atos de turbação, por si só, não configura a ameaça concreta necessária para a procedência do interdito. As provas orais, embora indiquem uma disputa de limites e uma "tensão" entre as partes, não foram conclusivas em demonstrar uma ameaça real e iminente à posse que justificasse a proteção proibitória, especialmente após o indeferimento da liminar, que já apontava para a ausência de comprovação das ameaças. A disputa de limites, a divergência sobre a real extensão das propriedades e a ausência de demarcação precisa são questões que devem ser resolvidas na ação de demarcação (processo nº 0000734-53.2017.8.10.0081), e não nesta ação possessória de caráter preventivo, que exige a iminência da turbação ou esbulho. A prova produzida não demonstrou que o Réu praticou atos concretos que justifiquem o receio de uma violação iminente da posse do Autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil, c/c Art. 1.210 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANÍSIO DA COSTA SILVA na presente Ação de Interdito Proibitório. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade, contudo, fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC). Determino a conexão do presente processo (0000926-83.2017.8.10.0081) com o processo nº 0000734-53.2017.8.10.0081 (ação de demarcação), a fim de que se evitem decisões contraditórias. Para tanto, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 0000734-53.2017.8.10.0081, para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carolina/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina

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Processo nº 0000926-83.2017.8.10.0081

ID: 308000748

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000926-83.2017.8.10.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MIRANDA SANTOS LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REINALDO RODRIGUES ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS ARAUJO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0000926-83.2017.8.10.0081 (Conexo: 0000734-53.2017.8.10.0081) Autor: Anísio da Costa Silva Advogados do Autor: Reinaldo Rodrigues Andrade, OAB/MA n.º 15.099-A, e Lívia Miranda Santos Lim… Processo nº: 0000926-83.2017.8.10.0081 (Conexo: 0000734-53.2017.8.10.0081) Autor: Anísio da Costa Silva Advogados do Autor: Reinaldo Rodrigues Andrade, OAB/MA n.º 15.099-A, e Lívia Miranda Santos Lima, OAB/MA n.º 20.313 Réu: Armando Alves Dias (Hormano Alves Dias) Advogados do Réu: Fernando Henrique de Avelar Oliveira, OAB/MA n.º 3435-A, e Fernando Henrique de Avelar Oliveira Filho SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO com pedido liminar, ajuizada por ANÍSIO DA COSTA SILVA em face de ARMANDO ALVES DIAS, alegando que o Autor é possuidor e proprietário da Fazenda Serra da Vereda, na Data Santo Antônio, localizada na Chapada das Mesas, neste município, desde 1975. O Autor aduz que o requerido mandou elaborar um mapa e memorial descritivo que avançam 82 hectares em sua propriedade, caracterizando uma ameaça à posse. Requereu a expedição de mandado proibitório contra a turbação e a cominação de multa em caso de descumprimento. A justiça gratuita foi deferida ao Autor. A liminar de mandado proibitório foi indeferida por este Juízo em 27/04/2021, sob o fundamento de que o Autor não comprovou as ameaças de turbação ou esbulho descritas na inicial. O Réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, e litigância de má-fé. No mérito, sustentou que as propriedades são devidamente demarcadas por cerca antiga e marcos divisórios, que a cerca não foi alterada e que a área alegada pelo Autor é fantasiosa. O Réu também impugnou o valor da causa. O Autor apresentou réplica, reiterando seus argumentos e pugnando pela procedência da ação, bem como requereu a conversão da Ação de Interdito Proibitório em Ação de Manutenção de Posse e a conexão com a Ação de Demarcação nº 0000734-53.2017.8.10.0081. Em Audiência de Instrução e Julgamento (13/11/2024), foram ouvidas as testemunhas Luis Antonio da Silva e Weslen da Silva Teixeira (arroladas pelo Autor), e Sebastião Resplandes de Araújo e Manoel Morais Espindola Filho (arroladas pelo Réu). Ao final da instrução, foi concedido prazo sucessivo de 3 dias para a apresentação de alegações finais em memoriais. As partes apresentaram suas alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Analiso as preliminares suscitadas pelo Réu. Impugnação ao Valor da Causa: O Réu impugnou o valor da causa (R$ 82.000,00) como irrisório. No entanto, em ações possessórias, o valor da causa pode corresponder ao valor do benefício econômico pretendido, que no caso do interdito proibitório, visa proteger a posse de uma área. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, de forma precisa, que o valor atribuído pelo Autor não corresponde, minimamente, ao proveito econômico da demanda possessória, sendo compatível com o valor da área supostamente ameaçada. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Da Inépcia da Inicial e da Ilegitimidade Passiva/Falta de Interesse de Agir: O Réu alegou inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido, bem como ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. A inicial descreve claramente a causa de pedir (ameaça à posse por avanço de limites) e o pedido (mandado proibitório), conforme os requisitos do Art. 319 do CPC. A legitimidade ativa do Autor é presumida pela sua alegação de posse sobre o imóvel e a passiva do Réu decorre da imputação da ameaça à posse. O interesse de agir é manifesto na busca pela proteção judicial contra a suposta ameaça. A via eleita (interdito proibitório) é adequada para a proteção preventiva da posse. Portanto, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Da Litigância de Má-fé: O Réu imputou litigância de má-fé ao Autor, alegando que este faltou com a verdade e agiu de forma ardilosa. No entanto, a análise dos autos revela que as alegações do Autor, embora controvertidas, não são manifestamente infundadas a ponto de configurar má-fé processual, que exige comprovação de dolo em prejudicar a parte contrária ou o andamento do processo. As partes apresentaram suas versões dos fatos, e a controvérsia será dirimida no mérito. Assim, INDEFIRO o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé. Do Pedido de Conversão da Ação de Interdito Proibitório em Ação de Manutenção de Posse: O Autor requereu a conversão da ação para manutenção de posse. O princípio da fungibilidade das ações possessórias (Art. 554 do CPC) permite que o juiz conceda a proteção possessória adequada, ainda que diversa da inicialmente pleiteada. Contudo, a conversão do interdito proibitório em manutenção de posse seria cabível apenas se houvesse comprovação de que a ameaça à posse se concretizou em turbação, o que não ficou suficientemente demonstrado nos autos após o indeferimento da liminar, que já apontava para a ausência de comprovação das ameaças. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de conversão de rito. Do Mérito A ação de interdito proibitório visa proteger a posse contra ameaça de turbação ou esbulho. Para sua procedência, o Autor deve comprovar a sua posse, o justo receio de ser molestado e que a ameaça é atual. A prova testemunhal produzida apresentou versões divergentes. As testemunhas do Autor, Luis Antonio da Silva e Weslen da Silva Teixeira, confirmaram a existência de marcos e cerca antiga, e que o Réu fez uma cerca dentro da área do Autor que não respeitou os marcos, ou que houve uma "conversa" sobre o sumiço de uma bomba, o que poderia caracterizar a ameaça à posse. No entanto, a testemunha Weslen, ao final, afirmou que a cerca antiga de divisa está no mesmo lugar e não foi alterada. As testemunhas do Réu, Sebastião Resplandes de Araújo e Manoel Morais Espindola Filho, afirmaram que a cerca é antiga e foi feita em 1990, e que tanto Autor quanto Réu a obedecem, embora Sebastião Resplandes tenha se contradito sobre se ela foi modificada. O testemunho de Manoel Morais Espindola Filho corrobora a tese de que a cerca sempre esteve no mesmo lugar. As fotos e vídeos juntados pelo Réu (ID 135306055 a ID 135308501), embora não seja possível o acesso integral para análise, foram apresentados como prova de que a cerca é antiga e não foi alterada, o que corrobora a tese do Réu. A questão central para o interdito proibitório é a existência de uma ameaça iminente e atual à posse. O mero georreferenciamento da propriedade vizinha, sem a efetiva invasão ou prática de atos de turbação, por si só, não configura a ameaça concreta necessária para a procedência do interdito. As provas orais, embora indiquem uma disputa de limites e uma "tensão" entre as partes, não foram conclusivas em demonstrar uma ameaça real e iminente à posse que justificasse a proteção proibitória, especialmente após o indeferimento da liminar, que já apontava para a ausência de comprovação das ameaças. A disputa de limites, a divergência sobre a real extensão das propriedades e a ausência de demarcação precisa são questões que devem ser resolvidas na ação de demarcação (processo nº 0000734-53.2017.8.10.0081), e não nesta ação possessória de caráter preventivo, que exige a iminência da turbação ou esbulho. A prova produzida não demonstrou que o Réu praticou atos concretos que justifiquem o receio de uma violação iminente da posse do Autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil, c/c Art. 1.210 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANÍSIO DA COSTA SILVA na presente Ação de Interdito Proibitório. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade, contudo, fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC). Determino a conexão do presente processo (0000926-83.2017.8.10.0081) com o processo nº 0000734-53.2017.8.10.0081 (ação de demarcação), a fim de que se evitem decisões contraditórias. Para tanto, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 0000734-53.2017.8.10.0081, para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carolina/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina

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Processo nº 0802090-93.2023.8.10.0128

ID: 320213848

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802090-93.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DO NASCIMENTO LUCENA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0802090-93.2023.8.10.0128 Autor: IVO REZENDE ARAGAO Endereço do autor: Rua Frederico Leda, 33, Centro, SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA - CEP: 6… 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0802090-93.2023.8.10.0128 Autor: IVO REZENDE ARAGAO Endereço do autor: Rua Frederico Leda, 33, Centro, SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do autor: CLAUDIO TIAGO SILVA LIMA - MA24727-A Réu: ATANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço do réu: Rua da Paz, 20, Centro, SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do réu: LEANDRO DO NASCIMENTO LUCENA - PI20061-A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por IVO REZENDE ARAGAO contra ATANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe. Com a inicial, houve a juntada de documentos. A parte autora alegou, em síntese, que o requerido expôs e disseminou fatos e informações ofensivos a sua reputação, razão pela qual requer a retirada do conteúdo lesivo das redes sociais e condenação do demandado ao pagamento de danos morais. Medida liminar concedida parcialmente, nos termos da decisão de ID 91339380. Citado, o requerido apresentou contestação e pugnou pela suspensão do processo. No mérito, sustentou-se a improcedência dos pedidos, em face da inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, ausência de dever de indenizar. Réplica apresentada. Determinada a suspensão do processo, segundo a decisão de ID 112458434. Certidão de ID 134583993, informando-se acerca da tramitação do processo nº 0802100-40.2023.8.10.0128. Levantamento da suspensão do processo, conforme certidão de ID 134594638. Intimadas para informarem sobre a necessidade de produção de provas, as partes não se manifestaram. É o relatório. II. Fundamentação Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil - CPC. Em relação ao processo nº 0802100-40.2023.8.10.0128, envolvendo a apuração criminal dos fatos descritos no presente processo, advirto que a pretensão punitiva estatal foi julgada improcedente, com base na atipicidade da conduta. Após o trânsito em julgado da sentença, houve o arquivamento do processo, segundo a certidão de ID 134583993. Com efeito, os artigos 935 do Código Civil e 66 e 67 do Código de Processo Penal disciplinam o regime da independência relativa das instâncias de responsabilização. Assim, assinalo que a sentença absolutória por atipicidade da conduta não impede o exame da responsabilidade civil sobre o mesmo fato, razão pela qual ultrapassada a análise das preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco que a liberdade de expressão e de imprensa constitui um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, assegurada pelo artigo 5º, IV, IX e XIV, e pelo artigo 220 da Constituição Federal. Trata-se de um direito essencial para a pluralidade de ideias e para a transparência da administração pública, garantindo à sociedade o acesso à informação. No entanto, nenhum direito fundamental é absoluto, de maneira que há limites para o exercício dos direitos fundamentais, incluindo a necessidade de manter a coexistência entre a liberdade de expressão e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X), incluindo a admissibilidade do direito de resposta e da indenização em caso de danos morais e materiais (art. 5º, V). Dessa maneira, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui precedente, no sentido de que "críticas, ainda que ácidas, proferidas dentro dos limites do debate político sobre a gestão municipal, não configuram ofensa pessoal gratuita ou imputação falsa de crime, não ensejando indenização por danos morais" (ApCiv 0000926-15.2012.8.10.0128, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/04/2025). Este precedente possui grande relevância ao caso em apreço, na medida em que envolve igualmente ação indenizatória proposta por Prefeito de São Mateus do Maranhão-MA em face de jornalista, embora as declarações tenham sido proferidas em programa televisivo, e não em redes sociais. Destaco, assim, a ementa do julgado representativo da controvérsia analisada nos autos deste processo: Ementa: Direito civil e constitucional. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Críticas a gestor público em programa televisivo. Liberdade de expressão e de imprensa. Ausência de ato ilícito e dano moral. Apelação não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão de supostas ofensas proferidas contra o então Prefeito de São Mateus/MA, durante programa televisivo, em 08/06/2012. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as expressões utilizadas pelos apelados, durante programa televisivo, configuraram ato ilícito, com ofensa à honra e imagem do apelante, então Prefeito do Município, a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A liberdade de expressão e de imprensa, garantidas constitucionalmente, encontram limites nos direitos da personalidade, como a honra e a imagem. No entanto, em relação a pessoas públicas, como gestores municipais, o limite da crítica é mais amplo, pois suas ações estão sujeitas a um maior escrutínio público. 4. As expressões utilizadas pelos apelados, embora deselegantes e impróprias, não imputaram, de forma direta e específica, a prática de um crime determinado ao apelante, não configurando calúnia. As alegações de desvio de verbas foram genéricas, sem detalhamento da conduta ilícita supostamente praticada. 5. O contexto em que as críticas foram proferidas – um programa televisivo local, com um apresentador de estilo aparentemente mais incisivo e informal – deve ser levado em consideração, existindo um ambiente de conflito político pré-existente. 6. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o dano moral alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há nos autos elementos que demonstrem abalo psicológico, constrangimento ou humilhação que ultrapassem o mero dissabor inerente à vida pública e ao debate político acirrado. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Críticas, ainda que ácidas, proferidas dentro dos limites do debate político sobre a gestão municipal, não configuram ofensa pessoal gratuita ou imputação falsa de crime, não ensejando indenização por danos morais”(GRIFO NOSSO). ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Apelação Cível: 0050683-88.2020.8.06.0069 Coreaú, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024. (ApCiv 0000926-15.2012.8.10.0128, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/04/2025). Com efeito, compulsando os autos verifico que a parte autora não logrou comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente os pressupostos da responsabilização civil extracontratual, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Após análise detalhada da prova documental produzida a partir do crivo do contraditório e da ampla defesa, verifico que as afirmações da parte ré são verossímeis, na medida em que o contexto político em que as críticas foram proferidas deve ser levado em conta. Isso porque as afirmações foram realizadas dentro dos limites do debate político sobre a gestão municipal, com base no controle social dos atos públicos inerentes ao regime republicano e ao Estado Democrático de Direito. De fato, o Supremo Tribunal Federal asseverou que: "Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa; 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio; 3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos) (ADI 6792, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) (GRIFO NOSSO). Em que pese a documentação juntada aos autos pelo requerente (ID 91301885, ID 91316024 e ID 91316025), não vislumbro que o requerido praticou ato ilícito, tendo em vista a valoração das provas em cognição exauriente à luz dos argumentos inseridos na contestação. Dessa maneira, compreendo que o requerido agiu em conformidade com o direito fundamental à liberdade de expressão e informação, na forma 5º, IV, IX e XIV e 220 da Constituição Federal. Em um ambiente democrático e republicado, os gestores públicos, sobretudo os chefes de Poderes devem conviver com críticas, ainda que estas sejam injustas ou deselegantes. Além disso, a parte autora não logrou comprovar o dolo ou culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos) na conduta do requerido para fins de responsabilização civil, segundo o regime subjetivo de responsabilidade. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça entende que "manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito penal para, mesmo que de forma indireta, silenciar a atividade jornalística" (AgRg no HC 691.897-DF, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Rel. Acd. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/05/2022, DJe 26/05/2022), raciocínio que pode ser aplicável analogicamente ao regime de responsabilização civil, sem afastar a possibilidade do controle de eventuais excessos no caso concreto. Dessa maneira, reconheço a improcedência do pedido e, por consequência, revogo a decisão liminar de ID 91339380, porque ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. III. Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, revogando a decisão liminar de ID 91339380, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça da parte ré, pois não comprovada a insuficiência financeira desta, na forma do art. 98 e 99 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com trânsito em julgado, arquivem-se. São Mateus do Maranhão/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA

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Processo nº 0802090-93.2023.8.10.0128

ID: 320213850

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802090-93.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVO REZENDE ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO TIAGO SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0802090-93.2023.8.10.0128 Autor: IVO REZENDE ARAGAO Endereço do autor: Rua Frederico Leda, 33, Centro, SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA - CEP: 6… 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0802090-93.2023.8.10.0128 Autor: IVO REZENDE ARAGAO Endereço do autor: Rua Frederico Leda, 33, Centro, SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do autor: CLAUDIO TIAGO SILVA LIMA - MA24727-A Réu: ATANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço do réu: Rua da Paz, 20, Centro, SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do réu: LEANDRO DO NASCIMENTO LUCENA - PI20061-A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por IVO REZENDE ARAGAO contra ATANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe. Com a inicial, houve a juntada de documentos. A parte autora alegou, em síntese, que o requerido expôs e disseminou fatos e informações ofensivos a sua reputação, razão pela qual requer a retirada do conteúdo lesivo das redes sociais e condenação do demandado ao pagamento de danos morais. Medida liminar concedida parcialmente, nos termos da decisão de ID 91339380. Citado, o requerido apresentou contestação e pugnou pela suspensão do processo. No mérito, sustentou-se a improcedência dos pedidos, em face da inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, ausência de dever de indenizar. Réplica apresentada. Determinada a suspensão do processo, segundo a decisão de ID 112458434. Certidão de ID 134583993, informando-se acerca da tramitação do processo nº 0802100-40.2023.8.10.0128. Levantamento da suspensão do processo, conforme certidão de ID 134594638. Intimadas para informarem sobre a necessidade de produção de provas, as partes não se manifestaram. É o relatório. II. Fundamentação Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil - CPC. Em relação ao processo nº 0802100-40.2023.8.10.0128, envolvendo a apuração criminal dos fatos descritos no presente processo, advirto que a pretensão punitiva estatal foi julgada improcedente, com base na atipicidade da conduta. Após o trânsito em julgado da sentença, houve o arquivamento do processo, segundo a certidão de ID 134583993. Com efeito, os artigos 935 do Código Civil e 66 e 67 do Código de Processo Penal disciplinam o regime da independência relativa das instâncias de responsabilização. Assim, assinalo que a sentença absolutória por atipicidade da conduta não impede o exame da responsabilidade civil sobre o mesmo fato, razão pela qual ultrapassada a análise das preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco que a liberdade de expressão e de imprensa constitui um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, assegurada pelo artigo 5º, IV, IX e XIV, e pelo artigo 220 da Constituição Federal. Trata-se de um direito essencial para a pluralidade de ideias e para a transparência da administração pública, garantindo à sociedade o acesso à informação. No entanto, nenhum direito fundamental é absoluto, de maneira que há limites para o exercício dos direitos fundamentais, incluindo a necessidade de manter a coexistência entre a liberdade de expressão e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X), incluindo a admissibilidade do direito de resposta e da indenização em caso de danos morais e materiais (art. 5º, V). Dessa maneira, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui precedente, no sentido de que "críticas, ainda que ácidas, proferidas dentro dos limites do debate político sobre a gestão municipal, não configuram ofensa pessoal gratuita ou imputação falsa de crime, não ensejando indenização por danos morais" (ApCiv 0000926-15.2012.8.10.0128, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/04/2025). Este precedente possui grande relevância ao caso em apreço, na medida em que envolve igualmente ação indenizatória proposta por Prefeito de São Mateus do Maranhão-MA em face de jornalista, embora as declarações tenham sido proferidas em programa televisivo, e não em redes sociais. Destaco, assim, a ementa do julgado representativo da controvérsia analisada nos autos deste processo: Ementa: Direito civil e constitucional. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Críticas a gestor público em programa televisivo. Liberdade de expressão e de imprensa. Ausência de ato ilícito e dano moral. Apelação não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão de supostas ofensas proferidas contra o então Prefeito de São Mateus/MA, durante programa televisivo, em 08/06/2012. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as expressões utilizadas pelos apelados, durante programa televisivo, configuraram ato ilícito, com ofensa à honra e imagem do apelante, então Prefeito do Município, a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A liberdade de expressão e de imprensa, garantidas constitucionalmente, encontram limites nos direitos da personalidade, como a honra e a imagem. No entanto, em relação a pessoas públicas, como gestores municipais, o limite da crítica é mais amplo, pois suas ações estão sujeitas a um maior escrutínio público. 4. As expressões utilizadas pelos apelados, embora deselegantes e impróprias, não imputaram, de forma direta e específica, a prática de um crime determinado ao apelante, não configurando calúnia. As alegações de desvio de verbas foram genéricas, sem detalhamento da conduta ilícita supostamente praticada. 5. O contexto em que as críticas foram proferidas – um programa televisivo local, com um apresentador de estilo aparentemente mais incisivo e informal – deve ser levado em consideração, existindo um ambiente de conflito político pré-existente. 6. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o dano moral alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há nos autos elementos que demonstrem abalo psicológico, constrangimento ou humilhação que ultrapassem o mero dissabor inerente à vida pública e ao debate político acirrado. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Críticas, ainda que ácidas, proferidas dentro dos limites do debate político sobre a gestão municipal, não configuram ofensa pessoal gratuita ou imputação falsa de crime, não ensejando indenização por danos morais”(GRIFO NOSSO). ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Apelação Cível: 0050683-88.2020.8.06.0069 Coreaú, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024. (ApCiv 0000926-15.2012.8.10.0128, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/04/2025). Com efeito, compulsando os autos verifico que a parte autora não logrou comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente os pressupostos da responsabilização civil extracontratual, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Após análise detalhada da prova documental produzida a partir do crivo do contraditório e da ampla defesa, verifico que as afirmações da parte ré são verossímeis, na medida em que o contexto político em que as críticas foram proferidas deve ser levado em conta. Isso porque as afirmações foram realizadas dentro dos limites do debate político sobre a gestão municipal, com base no controle social dos atos públicos inerentes ao regime republicano e ao Estado Democrático de Direito. De fato, o Supremo Tribunal Federal asseverou que: "Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa; 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio; 3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos) (ADI 6792, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) (GRIFO NOSSO). Em que pese a documentação juntada aos autos pelo requerente (ID 91301885, ID 91316024 e ID 91316025), não vislumbro que o requerido praticou ato ilícito, tendo em vista a valoração das provas em cognição exauriente à luz dos argumentos inseridos na contestação. Dessa maneira, compreendo que o requerido agiu em conformidade com o direito fundamental à liberdade de expressão e informação, na forma 5º, IV, IX e XIV e 220 da Constituição Federal. Em um ambiente democrático e republicado, os gestores públicos, sobretudo os chefes de Poderes devem conviver com críticas, ainda que estas sejam injustas ou deselegantes. Além disso, a parte autora não logrou comprovar o dolo ou culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos) na conduta do requerido para fins de responsabilização civil, segundo o regime subjetivo de responsabilidade. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça entende que "manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito penal para, mesmo que de forma indireta, silenciar a atividade jornalística" (AgRg no HC 691.897-DF, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Rel. Acd. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/05/2022, DJe 26/05/2022), raciocínio que pode ser aplicável analogicamente ao regime de responsabilização civil, sem afastar a possibilidade do controle de eventuais excessos no caso concreto. Dessa maneira, reconheço a improcedência do pedido e, por consequência, revogo a decisão liminar de ID 91339380, porque ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. III. Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, revogando a decisão liminar de ID 91339380, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça da parte ré, pois não comprovada a insuficiência financeira desta, na forma do art. 98 e 99 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com trânsito em julgado, arquivem-se. São Mateus do Maranhão/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA

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Processo nº 0000926-55.2020.8.10.0024

ID: 290935278

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000926-55.2020.8.10.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON MANASSES ALVES DOS SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 INQUÉRITO POLICIAL (279) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº 0000926-55.2020.8.10.0024 SENTENÇA Versa o presente feito acerca de procedimento penal persecutório em face de Jeferson Manasses Alves dos Santos, denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal (mov.63001894). Recebida a peça persecutória em 08 de fevereiro de 2021 (mov.63001894, pág.41). O órgão ministerial formalizou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, a qual foi aceita pelo sursitário e pelo Defensor Público que o assistia (mov.72766721). O Ministério Público emitiu parecer pelo reconhecimento da extinção de punibilidade do acusado, com fulcro no §5º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95 (mov.128106579). É breve o relatório. DECIDO. É pacífico o entendimento de que se durante o lapso temporal do sursis processual, não ocorrer a revogação do benefício, a medida que se impõe é a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 89, § 5°, da Lei 9.099/95. Consoante o disposto art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, “expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”. No caso dos autos, como se vê, expirou-se o prazo de suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei nº 9.099/95, sem que tenha ocorrido a revogação do benefício. Neste diapasão, o Código Penal estabelece em seu artigo 82 que: “Art. 82. - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.”. Verifico que o sursitário cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas, sem que houvesse revogação do benefício durante o período de provas, portanto, deve ser declarada extinta a punibilidade do mesmo. Embora não se desconheça a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, compartilho do entendimento que expirado o prazo da suspensão condicional do processo, sem que tenha havido a sua suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, considerando-se inviável a suspensão ou revogação a posteriori. Nesse sentido, é a recente jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. Decorrido o período de prova na suspensão condicional do processo sem revogação, descabe outra medida que não a extinção da punibilidade, ainda que parcialmente cumpridas as condições (art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95). APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECURSO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXEGESE DO § 5º DO ARTIGO 89 DA LEI N.º 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. “Ultrapassado o prazo designado para a suspensão do processo sem que haja revogação, deve ser decretada extinta a punibilidade do paciente com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95.” (TJ-SC - APL: 00019508420148240042 Maravilha 000XXXX-84.2014.8.24.0042, Relator: Surami Juliana dos Santos Heerdt, Data de Julgamento: 05/07/2019, Terceira Turma de Recursos - Chapecó) SEM GRIFOS NO ORIGINAL “ SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 89, § 5º, DA LEI N. 9.099/95 - ARQUIVAMENTO 89 § 5º, da Lei 9.099 (91054 SC 2001.009105-4/0001.00, Relator: José Gaspar Rubick, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Incidente/suspensão condicional do processo em processo crime n.º, de São Miguel do Oeste). “AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECRETA COM FULCRO NO ART. 89, § 5º, DA LEI 9.099/95.89, § 5º, 9.099 (483374 SC 2006.048337-4, Relator: Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo Crime n.º, de São Carlos). (grifei). Pelo exposto, DECLARO extinta a punibilidade do sursitário Jeferson Manasses Alves dos Santos, com fundamento nos artigos 82 do CP e 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Aplico, neste caso, o entendimento contido no Enunciado nº 105 do Fonaje (FONAJE – Fórum Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil), segundo o qual é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu, a respeito das sentenças que extinguem sua punibilidade. Publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendência, promovam-se as baixas e arquivem-se com as cautelas devidas. Diligencie-se. Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal

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