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Processo nº 0000967-53.2017.8.10.0080

ID: 335765715

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000967-53.2017.8.10.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO

Sentença (expediente)

Advogados:

TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualif… PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos. O Parquet relata em síntese, que o Município requerido vinha descumprindo reiteradamente as obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, com as alterações da LC nº 131/2009), no que tange à transparência da gestão pública. Aduz que o Portal da Transparência do ente municipal, à época da propositura da ação, não disponibilizava informações essenciais, como dados sobre licitações, contratos, execução orçamentária e financeira em tempo real, e remuneração de servidores, violando o princípio constitucional da publicidade. Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final, a condenação do Município na obrigação de fazer consistente na regularização e alimentação contínua de seu Portal da Transparência, com a disponibilização de todas as informações exigidas pela legislação. Com a exordial vieram os documentos, incluindo relatórios técnicos que apontavam as irregularidades (Id. 30683099). Citado, o ente municipal apresentou contestação, na qual defendeu, de forma geral, a regularidade de seus atos e o esforço para adequação às normas de transparência. No curso da instrução, foi determinada a realização de prova pericial, que resultou no relatório técnico da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, atestando uma melhora substancial do portal. Posteriormente, foram juntados aos autos relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Ids. 65260075 e 68494230), que indicaram a evolução contínua do portal, culminando na obtenção da nota máxima "A". Intimadas a especificar provas, as partes não requereram outras diligências, e a parte ré, em sua última manifestação, alegou que as pendências remanescentes, relativas a dados históricos (2019-2020), decorriam da ausência de uma transição de governo regular pela gestão anterior, configurando impossibilidade material de cumprimento. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação A matéria que se discute nos presentes autos é complexa, devendo ser observado com cautela o princípio da independência entre os poderes. A bem da verdade, não cabe ao Poder judiciário interferir em políticas públicas nas quais o gestor esteja a definir o destino das verbas públicas para obras ou serviços que lhe pareçam mais necessárias ou urgentes, desde que a ação ou omissão do gestor não esteja causando lesão ou ameaça de lesão a direito. Tal interferência só se justifica no momento em que a ação ou omissão do Poder Executivo fira ou ameace de ferir direitos, de modo que devemos distinguir discricionariedade de arbitrariedade. Cabe trazer aos autos a afirmação do Des. Nery da Silva do Tribunal de Justiça de Goiás, ao destacar que: "Não há imunidade legal para quem infringe direito. O poder discricionário não está situado além das fronteiras dos princípios legais norteadores de toda iniciativa da administração e sujeita-se à regular apreciação pela autoridade judicante". Destaque-se ainda o respeitável ensinamento sobre políticas públicas e o controle jurisdicional da Prof. LUÍZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN exposto na monografia – Políticas públicas – a responsabilidade do administrador e o Ministério Público. São Paulo: Max Limonad, 2000, págs. 146-150: As normas constitucionais da ordem social constitucional delimitam políticas públicas, vinculantes para o administrador, que visam o efetivo exercício dos direitos sociais para a realização dos objetivos daquela: o bem estar e a justiça social", sendo que o seu descumprimento" gera responsabilidade jurídica para Administração pública, pois tal conduta é inconstitucional e ilegal". Destaca a insigne autora, que "na consecução das Políticas Públicas decorrentes da Constituição Federal, a margem de discricionariedade do administrador, é mínima, pois os limites já foram postos pela própria Carta Magna e normas infraconstitucionais integradoras. E conclui ela dizendo que: a) a atuação do judiciário no controle da discricionariedade da Administração e de interpretação das normas constitucionais não significa usurpação de funções do administrador ou legislador, e b) essa nova atuação do Judiciário insere-se em um contexto de multiplicidade de demandas dos diversos grupos da sociedade, do aumento de judicialização de conflitos e do próprio exercício do direito constitucional de acesso à Justiça. Ademais, nem toda decisão de atuação administrativa com deliberação importa em matéria não sujeita ao controle jurisdicional. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a verificar o cumprimento, por parte do Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência ativa impostas pelo ordenamento jurídico pátrio. Compulsando detidamente os autos, entendo que os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. O princípio da publicidade, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal, é pilar do Estado Democrático de Direito e impõe à Administração Pública o dever de agir com a máxima transparência, permitindo que os cidadãos exerçam o controle social sobre a gestão da coisa pública. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, a publicidade é "o preceito de divulgação oficial dos atos da Administração, para conhecimento público e início de seus efeitos externos". Para dar concretude a este princípio, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Complementar nº 131/2009 (conhecida como Lei da Transparência) estabeleceram um detalhado conjunto de obrigações, determinando que os entes federativos divulguem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público. Compulsando detidamente os autos, verifico que, à época do ajuizamento da demanda, a pretensão ministerial era manifestamente procedente. Os relatórios iniciais demonstravam um quadro de grave omissão por parte do Município Réu, que não cumpria com seus deveres fundamentais de transparência, legitimando a atuação do Ministério Público e a propositura da presente ação. Contudo, no decorrer do trâmite processual, houve uma nítida mudança no quadro fático. A prova pericial e, principalmente, os relatórios de fiscalização periódica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) evidenciam que o Município empreendeu esforços significativos para sanar as irregularidades. A evolução do portal, que culminou na obtenção do "Índice de Transparência A", demonstra o cumprimento da maior parte da obrigação de fazer pleiteada na exordial. Nesse ponto, operou-se o fenômeno da perda superveniente parcial do objeto da ação, uma vez que o Réu, no curso da lide, satisfez voluntariamente grande parte da pretensão autoral. Todavia, a extinção do processo por este motivo não afasta a análise de quem deu causa à sua propositura para fins de fixação dos ônus sucumbenciais. A questão remanescente reside na ausência de informações históricas, especificamente dos exercícios financeiros de 2019 e 2020. O Município alega que a omissão decorre da impossibilidade de acesso a tais dados, que não teriam sido repassados pela gestão anterior. Embora se reconheça a dificuldade prática que uma transição de governo irregular pode acarretar, tal fato não exime o ente público de sua responsabilidade institucional. Vige no Direito Administrativo o princípio da continuidade, segundo o qual a pessoa jurídica de direito público (o Município) é una e permanente, respondendo por seus atos independentemente das sucessivas trocas de gestores. A memória administrativa, consubstanciada em seus arquivos e registros, pertence à instituição e, em última análise, à coletividade, não podendo ser suprimida pela inércia de um administrador pretérito. Assim, a alegação de impossibilidade, embora faticamente plausível, não pode ser acolhida como excludente absoluta do dever legal. Cabe à administração atual envidar todos os esforços, inclusive por vias judiciais se necessário, para reconstruir e disponibilizar o acervo informativo das gestões anteriores. A obrigação de transparência é contínua e abrange também os dados históricos. Portanto, a procedência do pedido, neste ponto específico, é medida que se impõe, para compelir o Município a adotar as providências cabíveis para sanar a referida lacuna informacional. Dispositivo. Forte em tais argumentos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos nas iniciais, para: I) Reconhecer o cumprimento, pelo Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência relativas à gestão atual, extinguindo o feito com resolução do mérito neste ponto, em razão da satisfação da obrigação no curso do processo, conforme atestado pelos relatórios do Tribunal de Contas do Estado. II) Condenar o Município de Matões do Norte na obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências administrativas e judiciais necessárias para obter e publicar, em seu Portal da Transparência, as informações completas relativas aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, em especial os dados sobre licitações, contratos, folhas de pagamento e execução orçamentária, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria-CGJ-14542025)

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Processo nº 0000967-53.2017.8.10.0080

ID: 335765725

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000967-53.2017.8.10.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualif… PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos. O Parquet relata em síntese, que o Município requerido vinha descumprindo reiteradamente as obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, com as alterações da LC nº 131/2009), no que tange à transparência da gestão pública. Aduz que o Portal da Transparência do ente municipal, à época da propositura da ação, não disponibilizava informações essenciais, como dados sobre licitações, contratos, execução orçamentária e financeira em tempo real, e remuneração de servidores, violando o princípio constitucional da publicidade. Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final, a condenação do Município na obrigação de fazer consistente na regularização e alimentação contínua de seu Portal da Transparência, com a disponibilização de todas as informações exigidas pela legislação. Com a exordial vieram os documentos, incluindo relatórios técnicos que apontavam as irregularidades (Id. 30683099). Citado, o ente municipal apresentou contestação, na qual defendeu, de forma geral, a regularidade de seus atos e o esforço para adequação às normas de transparência. No curso da instrução, foi determinada a realização de prova pericial, que resultou no relatório técnico da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, atestando uma melhora substancial do portal. Posteriormente, foram juntados aos autos relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Ids. 65260075 e 68494230), que indicaram a evolução contínua do portal, culminando na obtenção da nota máxima "A". Intimadas a especificar provas, as partes não requereram outras diligências, e a parte ré, em sua última manifestação, alegou que as pendências remanescentes, relativas a dados históricos (2019-2020), decorriam da ausência de uma transição de governo regular pela gestão anterior, configurando impossibilidade material de cumprimento. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação A matéria que se discute nos presentes autos é complexa, devendo ser observado com cautela o princípio da independência entre os poderes. A bem da verdade, não cabe ao Poder judiciário interferir em políticas públicas nas quais o gestor esteja a definir o destino das verbas públicas para obras ou serviços que lhe pareçam mais necessárias ou urgentes, desde que a ação ou omissão do gestor não esteja causando lesão ou ameaça de lesão a direito. Tal interferência só se justifica no momento em que a ação ou omissão do Poder Executivo fira ou ameace de ferir direitos, de modo que devemos distinguir discricionariedade de arbitrariedade. Cabe trazer aos autos a afirmação do Des. Nery da Silva do Tribunal de Justiça de Goiás, ao destacar que: "Não há imunidade legal para quem infringe direito. O poder discricionário não está situado além das fronteiras dos princípios legais norteadores de toda iniciativa da administração e sujeita-se à regular apreciação pela autoridade judicante". Destaque-se ainda o respeitável ensinamento sobre políticas públicas e o controle jurisdicional da Prof. LUÍZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN exposto na monografia – Políticas públicas – a responsabilidade do administrador e o Ministério Público. São Paulo: Max Limonad, 2000, págs. 146-150: As normas constitucionais da ordem social constitucional delimitam políticas públicas, vinculantes para o administrador, que visam o efetivo exercício dos direitos sociais para a realização dos objetivos daquela: o bem estar e a justiça social", sendo que o seu descumprimento" gera responsabilidade jurídica para Administração pública, pois tal conduta é inconstitucional e ilegal". Destaca a insigne autora, que "na consecução das Políticas Públicas decorrentes da Constituição Federal, a margem de discricionariedade do administrador, é mínima, pois os limites já foram postos pela própria Carta Magna e normas infraconstitucionais integradoras. E conclui ela dizendo que: a) a atuação do judiciário no controle da discricionariedade da Administração e de interpretação das normas constitucionais não significa usurpação de funções do administrador ou legislador, e b) essa nova atuação do Judiciário insere-se em um contexto de multiplicidade de demandas dos diversos grupos da sociedade, do aumento de judicialização de conflitos e do próprio exercício do direito constitucional de acesso à Justiça. Ademais, nem toda decisão de atuação administrativa com deliberação importa em matéria não sujeita ao controle jurisdicional. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a verificar o cumprimento, por parte do Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência ativa impostas pelo ordenamento jurídico pátrio. Compulsando detidamente os autos, entendo que os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. O princípio da publicidade, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal, é pilar do Estado Democrático de Direito e impõe à Administração Pública o dever de agir com a máxima transparência, permitindo que os cidadãos exerçam o controle social sobre a gestão da coisa pública. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, a publicidade é "o preceito de divulgação oficial dos atos da Administração, para conhecimento público e início de seus efeitos externos". Para dar concretude a este princípio, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Complementar nº 131/2009 (conhecida como Lei da Transparência) estabeleceram um detalhado conjunto de obrigações, determinando que os entes federativos divulguem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público. Compulsando detidamente os autos, verifico que, à época do ajuizamento da demanda, a pretensão ministerial era manifestamente procedente. Os relatórios iniciais demonstravam um quadro de grave omissão por parte do Município Réu, que não cumpria com seus deveres fundamentais de transparência, legitimando a atuação do Ministério Público e a propositura da presente ação. Contudo, no decorrer do trâmite processual, houve uma nítida mudança no quadro fático. A prova pericial e, principalmente, os relatórios de fiscalização periódica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) evidenciam que o Município empreendeu esforços significativos para sanar as irregularidades. A evolução do portal, que culminou na obtenção do "Índice de Transparência A", demonstra o cumprimento da maior parte da obrigação de fazer pleiteada na exordial. Nesse ponto, operou-se o fenômeno da perda superveniente parcial do objeto da ação, uma vez que o Réu, no curso da lide, satisfez voluntariamente grande parte da pretensão autoral. Todavia, a extinção do processo por este motivo não afasta a análise de quem deu causa à sua propositura para fins de fixação dos ônus sucumbenciais. A questão remanescente reside na ausência de informações históricas, especificamente dos exercícios financeiros de 2019 e 2020. O Município alega que a omissão decorre da impossibilidade de acesso a tais dados, que não teriam sido repassados pela gestão anterior. Embora se reconheça a dificuldade prática que uma transição de governo irregular pode acarretar, tal fato não exime o ente público de sua responsabilidade institucional. Vige no Direito Administrativo o princípio da continuidade, segundo o qual a pessoa jurídica de direito público (o Município) é una e permanente, respondendo por seus atos independentemente das sucessivas trocas de gestores. A memória administrativa, consubstanciada em seus arquivos e registros, pertence à instituição e, em última análise, à coletividade, não podendo ser suprimida pela inércia de um administrador pretérito. Assim, a alegação de impossibilidade, embora faticamente plausível, não pode ser acolhida como excludente absoluta do dever legal. Cabe à administração atual envidar todos os esforços, inclusive por vias judiciais se necessário, para reconstruir e disponibilizar o acervo informativo das gestões anteriores. A obrigação de transparência é contínua e abrange também os dados históricos. Portanto, a procedência do pedido, neste ponto específico, é medida que se impõe, para compelir o Município a adotar as providências cabíveis para sanar a referida lacuna informacional. Dispositivo. Forte em tais argumentos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos nas iniciais, para: I) Reconhecer o cumprimento, pelo Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência relativas à gestão atual, extinguindo o feito com resolução do mérito neste ponto, em razão da satisfação da obrigação no curso do processo, conforme atestado pelos relatórios do Tribunal de Contas do Estado. II) Condenar o Município de Matões do Norte na obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências administrativas e judiciais necessárias para obter e publicar, em seu Portal da Transparência, as informações completas relativas aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, em especial os dados sobre licitações, contratos, folhas de pagamento e execução orçamentária, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria-CGJ-14542025)

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