Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0001067-55.2024.8.26.0229" – Página 2 de 2

Processo nº 0803373-85.2023.8.10.0053

ID: 295954724

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803373-85.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0803373-85.2023.8.10.0053 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA Advogados (s): Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE44813 Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado (s): Advogado do(a) IMPETRADO: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - MA18147-A SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de tutela de urgência liminar, impetrado por RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, por intermédio de seu Diretor do Centro da Vigilância Sanitária, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que seja assegurado seu direito à livre iniciativa e prestação de serviço, especificamente no que concerne à utilização de câmara de bronzeamento artificial, bem como que a autoridade coatora se abstenha de proceder à lacração do aparelho e expeça o Alvará de regularização para o uso do equipamento. A Impetrante, RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA, qualificada como comerciante e profissional liberal atuante na área de estética corporal, ajuizou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar em 26 de outubro de 2023, conforme Petição Inicial (ID 104859340). Na exordial, a Impetrante alegou ser pessoa hipossuficiente, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. No cerne da pretensão, a Impetrante buscou a liberação e utilização de uma câmara de bronzeamento artificial, aduzindo que o município de sua residência, São João do Paraíso/MA, prejudica seu trabalho pela ausência de sol diário, o que a impede de exercer plenamente sua atividade. A Impetrante manifestou receio de sofrer arbitrariedades e abusos por parte do órgão Impetrado, como a imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho, em virtude de uma suposta má interpretação da legislação vigente. A causa de pedir principal reside na alegação de que os atos coatores municipais se baseiam na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Impetrante argumentou que tal Resolução se fundamenta apenas em um parecer da International Agency for Research Cancer (IARC), instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), sem que tenha havido direito de defesa dos fabricantes ou profissionais, nem pesquisas aprofundadas, especialmente considerando o aprimoramento dos equipamentos. Nesse sentido, a Impetrante destacou a existência de decisão judicial favorável no feito nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal, a qual teria declarado a nulidade da referida RDC ANVISA nº 56/2009. A Impetrante sustentou a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, invocando o fumus boni iuris na decisão judicial de cunho abrangente que declarou nula a RDC ANVISA nº 56/2009, e o periculum in mora na iminência de prejuízos monetários diários, abalo à sua idoneidade e à credibilidade de seu comércio, com a possível interdição do estabelecimento e a consequente impossibilidade de prestar um serviço essencial, o que poderia levá-la a deixar de pagar colaboradores, fornecedores, impostos e taxas. Ressaltou, ainda, que o equipamento de bronzeamento artificial ainda não havia sido adquirido, sendo a impetração preventiva justamente para garantir a regularidade antes da aquisição. No plano do direito, a Impetrante invocou o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, aduzindo que somente a lei pode criar direitos, deveres e vedações. Argumentou que a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) trouxe inovações imprescindíveis ao livre exercício da atividade econômica, citando o § 6º do artigo 1º, o inciso IV do artigo 2º, e os incisos IV, V e VI do artigo 3º, que versam sobre a liberdade como garantia, a boa-fé do particular, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado, o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, o tratamento isonômico e a presunção de boa-fé. A Impetrante também arguiu a ilegitimidade da proibição contida na RDC nº 56/2009, afirmando que a ANVISA, embora autarquia sob regime especial, não se exime das limitações legais e judiciais. Defendeu que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, nos termos do artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, e que a proibição de uma determinada prática somente poderia ocorrer por meio de lei em sentido estrito, e não por resolução ou lei municipal, sob pena de violação ao livre exercício da profissão (artigo 5º, inciso XIII, da CF). Citou, ademais, o artigo 24 da Constituição Federal, que concede competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre dano ao consumidor e proteção e defesa da saúde, sempre por meio de lei. Para corroborar sua tese, a Impetrante transcreveu trechos da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "Direito Administrativo", sobre o poder regulamentar e a distinção entre atos normativos originários e derivados, concluindo que a resolução da ANVISA extrapolou os limites de sua competência regulamentar ao proibir uma atividade sem amparo em lei específica. A petição inicial foi instruída com documentos pertinentes à qualificação da Impetrante e à sua pretensão. Em Decisão proferida em 26 de outubro de 2023 (ID 104926489), este Juízo reservou o direito de apreciar o pleito liminar após a fluência do prazo para a juntada das informações a serem requisitadas à autoridade coatora. Na mesma oportunidade, foi ordenada a notificação da autoridade intitulada coatora para que prestasse as informações que entendesse cabíveis, no decêndio legal, conforme o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Adicionalmente, determinou-se a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressasse no feito. Em 14 de fevereiro de 2024, foi expedido o Mandado de Notificação (ID 111983970) ao MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, com a finalidade de notificá-lo para prestar as informações no prazo legal e intimá-lo do inteiro teor da decisão proferida, anexando cópia da Petição Inicial e da Decisão. A diligência de notificação foi devidamente cumprida em 26 de março de 2024, conforme Certidão de Finalidade Atingida (ID 116017413), atestando que o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MA foi intimado de todo o teor do mandado e das cópias que o integravam, recebendo a contrafé. Posteriormente, em 11 de julho de 2024, foi certificada a ausência de manifestação da autoridade coatora, apesar do decurso do prazo legal para a prestação de informações, conforme Certidão (ID 124011391), o que levou os autos conclusos a este Juízo. Em Despacho datado de 11 de julho de 2024 (ID 124224317), este Juízo determinou a abertura de vistas ao Ministério Público Estadual. Em 13 de fevereiro de 2025, nova Certidão (ID 141229505) atestou que decorreu o prazo sem qualquer manifestação do Ministério Público Estadual. Em 13 de fevereiro de 2025, a parte Autora protocolou Petição (ID 146270597) requerendo a juntada da Resolução nº 1.260 da ANVISA, que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial, e reiterou que não há estudos que comprovem os riscos à saúde, pleiteando a anulação da referida resolução. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre observar que a questão debatida nestes autos, agora no que toca ao mérito, diz respeito à tema que, por sua natureza, demanda dilação probatória. Sendo que este rito mostra-se incompatível com a natureza e essência do mandado de segurança; não fazendo a Impetrante, prova pré-constituída do alegado e, por conseguinte, a não demonstração meritória do seu direito líquido e certo. In casu, verifica-se que as provas necessárias ao deslinde da causa não foram juntadas pela Impetrante de maneira “satisfatória” e “suficiente” para, agora nessa fase de mérito do mandamus, atestar o seu direito líquido e certo e dispensar a dilação probatória, que indubitavelmente a matéria requer. A impetrante aduz que tem direito líquido e certo em ter um mandado preventivo para que não seja impedida de realizar sua atividade laboral, mais precisamente, no que atine a realização de procedimento para fins de bronzeamento artificial. Contudo, dos documentos apresentados pelas partes, temos que há necessidade de diligências quanto ao levantamento de mais informações, eventual chamamento à lide, além de informações precisas acerca do aparelho da impetrante, além da necessidade de uma análise mais profunda e técnica da demanda. Castro Nunes, nas lições de Alexandre de Moraes (Direito Constitucional. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, p. 151), assim discorre acerca do tema: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica.” (grifamos) É cediço que a via constitucional-processual do mandado de segurança não aceita a instauração de fase processual de instrução, na qual seja autorizada a produção de provas. Sendo instrumento garantidor de direito líquido e certo, os fatos que consubstanciam a causa de pedir deduzida no remédio heróico, devem ser demonstrados de maneira precisa e incontroversa, por intermédio da prova pré-constituída. Nesta senda, em corroboração à inteligência das diretrizes informadoras do direito líquido e certo a ser assegurado por meio do mandado de segurança, cito, neste particular, a lição do mestre Hely Lopes Meirelles, verbis: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (in Mandado de Segurança, Ação Popular, ... e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 25.ed., atualizada e complementada por ARNOLD WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 36/37). Trago à baila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPRESCINDÍVEL. 1. Eventual nulidade exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. 2. A aferição quanto à inidoneidade do procedimento levado a efeito quando da aplicação da prova oral é inviável na via eleita, por ser matéria carecedora de dilação probatória, sendo certo que a mera alegação nesse sentido não é capaz de contornar essa exigência, porquanto a ação mandamental exige a prova pré-constituída do direito perseguido. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (grifamos) (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21931 / TO - STJ – Órgão julgador: Quinta turma. Relator (a): Ministra LAURITA VAZ. DJe 13/12/2010)” Ainda nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CAMERA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I – A ausência de prova pré-constituída da existência de ato concreto ou preparatório da autoridade coatora que configurasse o justo receio de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual, impõe o indeferimento da petição inicial; II – inteligência do § 5º, do art. 6º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil; III – apelação cível desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 10 de agosto de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv 0802264-32.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/08/2023) Por derradeiro, não entrevejo qualquer prova que caracterize o direito líquido e certo da impetrante, em razão da matéria demandar dilação probatória, pois deve ser esclarecido, por meio de mais provas documentais e perícias técnicas, caso necessário, os efetivos efeitos nocivos ou não da máquina que realiza o procedimento de bronzeamento artificial, para, enfim, rechaçar o entendimento firmado pela ANVISA. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV do CPC. Cientifiquem-se as partes e o Ministério Público desta decisão. Sem custas. Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-54.2009.8.10.0123

ID: 260681372

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001067-54.2009.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES MATIAS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TATIANE NUNES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0001067-54.2009.8.10.0123 – Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA Vítima: ADAILTON JOSÉ APRIGIDO art. 121, §2o, inciso IV do Código… Processo nº 0001067-54.2009.8.10.0123 – Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA Vítima: ADAILTON JOSÉ APRIGIDO art. 121, §2o, inciso IV do Código Penal. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Aos vinte e três (23) dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (2025), às 08h:10min, no Salão do Júri da comarca de São Domingos do Maranhão/MA, a portas abertas, presente o MM. Juiz de Direito desta Comarca e Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Caio Davi Medeiros Veras, comigo Secretário Judicial, os Jurados sorteados na forma do disposto nos arts. 433 e 447, do CPP, e os Oficiais de Justiça deste Juízo, José Elildo Santos Oliveira e Willans Mendes dos Santos, funcionando este como Porteiros do Auditório, foram iniciados os trabalhos com as solenidades legais. O MM. Juiz Presidente cumprindo o disposto no art. 462, do CPP, abriu a urna contendo as cédulas com os nomes dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados para esta Sessão e, verificando publicamente que lá se achavam todas, procedeu à sua chamada à qual responderam os seguintes jurados: ADEILZA DINIZ SOUSA ANTÔNIO CARLOS ALVES NASCIMENTO BENEDITO JEAN SILVEIRA SILVA CLEIA VIANA DA SILVA CLEIDIMAR SILVA DELMONDES DANILLO BRITO DE SOUSA AZEVEDO ED ANIA DA SILVA CAMPOS FABIO LIMA BRANDÃO GLAUBER CHAVES RUFINO JANIO BARBOSA MATOS LASIMIRO DOS SANTOS FERREIRA FRANCISCO ELIEUDO SILVA ARAÚJO KESIA LOPES LACERDA MAICKE LAECIO SILVA GOMES MANOEL MESSIAS TAVEIRA DE SOUSA MARIA ROSALY FURTADO DE SOUSA MARINALVA PEREIRA DE SOUSA RODRIGO COSTA DA ROCHA VALDIR MIGUEL BRAZ VALDISAR SANTOS SILVA VALDO SOARES DA SILVA VANESSA DHERCY RIBEIRO DE BRITO Foram sorteados como Jurados suplentes, caso houvesse a necessidade para instalação da Sessão do Júri, os seguintes nomes: ALICE COELHO DE ALMEIDA SILVA, ANTONIA RAIREANE VERAS DE SOUSA, ARMANDO FERNANDES DE SOUSA NETO, CLAUDJANE OLIVEIRA SANTANA, FRANCISCO WAGNER GOMES DE OLIVEIRA, GILDASIO SOARES DE MELO, HILTON CESAR CABRAL DE FREITAS, JHONATAS RAIDAN DA SILVA e MAGILA VIANA SOARES. Deixou de comparecer a jurada não convocada, DYNARIA CARVALHO RIBEIRO, em virtude de não a ter localizada no endereço constante no presente mandado. A jurada titular MARTHA CLEIA PEREIRA DO NASCIMENTO foi dispensada após comprovar que a data da sessão do Júri coincidiu com compromissos profissionais (Id 146603241), de igual forma, o jurado NATANAEL ARAÚJO DA SILVA foi dispensado, em razão de encontrar-se viajando a trabalho no Estado do Goiás (Id 146646336). A jurada suplente DANYEUDA SOUSA CABRAL DOS SANTOS foi dispensada após comprovar que reside na cidade de Teresina/PI e nas datas das sessões de Juri, cumprirá compromissos acadêmicos, vide documentos apresentados em Secretaria (Id 146587245). A seguir, verificando haver número legal de jurados, declarou o MM. Juiz Presidente instalada a Sessão e fez nova verificação da urna, para os fins e observância do disposto no art. 467, do CPP, e anunciou o julgamento do processo em epígrafe, determinando que se apregoassem as partes e as testemunhas. Não foram apontadas quaisquer irregularidades na convocação e no sorteio dos jurados, operando-se, dessa forma, e a partir desse momento, a sanção de faltas porventura existentes. Adotada esta providência, verificou-se o comparecimento do Promotor de Justiça, Dr. RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVA, titular Promotoria de Justiça local e do advogado, Dr. LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR, OAB/MA 12045, que atuou como defensor dativo, na primeira fase, o qual afirmou, durante o plenário, que fora constituído pelo réu para realizar sua defesa. Presente, por videoconferência, o réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA. Presentes as testemunhas arroladas pela acusação e defesa: 1) RAIMUNDA GOMES DE MORAIS APRIGIDO e 2) RAIMUNDA CLEUDE GARCIA DA SILVA. Presentes, ainda, as testemunhas arroladas apenas pela defesa: 3) ISAIAS ABADE DOS SANTOS NETO. Na forma do art.461, §2 do CPP, o julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. Assim, a não localização de ORISVALDO FERREIRA DA SILVA NÃO TEM CONDÃO DE SOBRESTAR O JURI. Foram ocupados pelas partes os seus respectivos lugares, recolhidas as testemunhas às salas próprias, onde não podiam ouvir as respostas umas das outras, tudo conforme certidão do porteiro. Após cumprir o disposto no art. 467, do CPP, pelo MM Juiz foi dito que ia proceder ao sorteio para formação do Conselho de Sentença, antes, porém, conforme determina o art. 466, do CPP, fez as advertências aos jurados dos impedimentos, das incompatibilidades legais por suspeição e da incomunicabilidade, uma vez sorteados, tudo com base nos arts. 448 e 449, do CPP, tendo lido em voz alta os aludidos dispositivos. Dando continuidade aos trabalhos, pelo referido Juiz Presidente foi aberta a urna conferida e desta, retiradas todas as cédulas, verificadas uma a uma e, em seguida, colocadas na urna as relativas aos jurados presentes, separando-se àqueles referentes aos que apresentaram escusas legítimas ou não localizadas. A seguir, na medida em que as cédulas iam sendo tiradas da urna, uma a uma, o MM. Juiz as lia em voz alta, tendo sido sorteados os seguintes jurados, na ordem em que foram aceitos, passando a constituir o Conselho de Sentença: MAICKE LAECIO SILVA GOMES DANILLO BRITO DE SOUSA AZEVEDO FRANCISCO ELIEUDO SILVA ARAÚJO FABIO LIMA BRANDÃO ED ANIA DA SILVA CAMPOS ADEILZA DINIZ SOUSA GLAUBER CHAVES RUFINO Foram recusados(as) imotivadamente pela Defesa o(a)(s) jurado(a)(s) MARIA ROSALY FURTADO DE SOUSA, CLEIDIMAR SILVA DELMONDES e KESIA LOPES LACERDA. Foram recusados (as) imotivadamente pelo Ministério Público o(a)(s) jurado(a)(s) ANTÔNIO CARLOS ALVES NASCIMENTO, MANOEL MESSIAS TAVEIRA DE SOUSA e MARINALVA PEREIRA DE SOUSA. Formado o Conselho de Sentença, o MM. Juiz tomou de seus membros o compromisso legal, conforme termo nos autos, aos quais foram entregues cópias da pronúncia e do relatório do processo. Após, foram dispensados pelo MM. Juiz Presidente os jurados não sorteados para formação do conselho de sentença. Procedeu-se à leitura do Relatório, na presença das testemunhas e jurados. Seguiram-se os depoimentos das testemunhas, observando a ordem a ordem que foram arroladas pelas partes: 1) RAIMUNDA GOMES DE MORAIS APRIGIDO, 2) RAIMUNDA CLEUDE GARCIA DA SILVA e 3) ISAIAS ABADE DOS SANTOS NETO. A de fesa desistiu da oitiva da testemunha JOEDES MOREIRA SILVA, o que foi deferido pelo MM. Juiz. TERMO DE OITIVA DA 1ª TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO e DEFESA RAIMUNDA GOMES DE MORAIS APRIGIDO, já qualificada nos autos. Inquirido mediante sistema de Videoconferência, testemunha compromissada na forma do art. 203, do CPP (advertida quanto ao dever de falar a verdade e possibilidade de responder por falso testemunho). DEPÔS NA AUSÊNCIA DO RÉU EM RAZÃO DE FUNDADO TEMOR, NOS TERMOS DO ART. 217 DO CPP. TERMO DE DEPOIMENTO DA 2ª TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA RAIMUNDA CLEUDE GARCIA DA SILVA, já qualificada nos autos. Inquirido mediante sistema de Videoconferência, testemunha compromissada na forma do art. 203, do CPP (advertida quanto ao dever de falar a verdade e possibilidade de responder por falso testemunho). DEPÔS NA AUSÊNCIA DO RÉU EM RAZÃO DE FUNDADO TEMOR, NOS TERMOS DO ART. 217 DO CPP. TERMO DE OITIVA DA 3ª TESTEMUNHA, ARROLADA SOMENTE PELA DEFESA (POR VIDEOCONFERÊNCIA) ISAIAS ABADE DOS SANTOS NETO, já qualificada nos autos. Inquirido mediante sistema de Videoconferência, testemunha compromissada na forma do art. 203, do CPP (advertida quanto ao dever de falar a verdade e possibilidade de responder por falso testemunho). Após o depoimento de cada testemunha o MM Juiz inquiriu ao Ministério Público e à defesa se estavam satisfeitos com as oitivas, de tal modo a permitir a imediata saída da testemunha do recinto, impossibilitando reinquirição nos debates ou acareação posterior. Por ambas as partes houve anuência, de tal modo que após cada oitiva, a testemunha assinou seu termo e saiu do salão do júri. Antes de iniciar o interrogatório do réu, foi garantido o direito de entrevista prévia com seu advogado, conforme previsão do Código de Processo Penal. Em seguida, deu-se início ao interrogatório do réu. QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Art. 474 do CPP) Ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, antes de iniciada a qualificação e o interrogatório do acusado, advertiu-o o MM Juiz dos seus direitos constitucionais de permanecer calado sem que o seu silêncio importe em prejuízo para sua defesa tendo o mesmo dito que deseja se defender da acusação. Assim, foi garantida a conversa reservada entre o acusado e seu defensor, passou o MM. Juiz a tomar o interrogatório do acusado nos termos legais, conforme adiante seguem: 1ª PARTE: QUALIFICAÇÃO. Nome: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA Residência: Vila Madescam, próximo à escola municipal do povoado e da igreja protestante, município de Bom Jesus da Selva/MA Local e Data de Nascimento: Fortuna/MA, 10/09/1974 Nome do Pai e da mãe: ALCIDES PEREIRA DE OLIVEIRA e RITA JOSEFA DE OLIVEIRA Meios de vida e/ou profissão: LAVRADOR Local onde exerce suas atividades: Vila Madescam, próximo à Escola Municipal do povoado e da Igreja protestante, município de Bom Jesus da Selva/MA, na propriedade do senhor Joedson Moreira Grau de instrução: Ensino fundamental incompleto Já foi preso ou processado alguma vez: Sim Qual o Juízo: Bom Jesus da Selva/MA Houve suspensão condicional do processo: Incerto Houve condenação: Incerto Dados familiares: Casado ou tem companheiro(a): Sim Filhos: Não Dependentes: Prejudicado Usuário de Drogas e bebidas alcoólicas: Álcool apenas 2ª Parte (Art. 187, par. 2º do CPP): INTERROGATÓRIO. Conforme se vê na mídia em anexo, contendo a íntegra em gravação audiovisual (o interrogatório encerrou-se às 10h11. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Mandou o MM Juiz que encerasse o presente interrogatório. O Réu respondeu ás perguntas do juiz e informou, logo após, que não responderias nenhuma pergunta do promotor, o que restou deferido conforme gravação. O Promotor solicitou que constasse em ata sue requerimento para registro das perguntas, ainda que seguidas do silêncio do réu, o que foi indeferido. Efetivamente, o magistrado esclareceu que tal registro violaria o direito ao silêncio manifestado pelo réu logo após responder todas as perguntas do juiz. Assim, para afastar nulidades, foi indeferido o pedido de registro de perguntas da acusação. Na sequência o acusado respondeu aos questionamentos da defesa. Os referidos depoimentos foram gravados em áudio e vídeo, cuja mídia será juntada oportunamente aos autos. Logo após, o MM. Juiz perguntou aos jurados sobre a necessidade de esclarecimentos, onde nada foi requerido. Indagou-se também, às partes e jurados, acerca da necessidade da leitura de peças do processo, ao que responderam negativamente. Ato contínuo, o MM. Juiz facultou a palavra ao ilustre Promotor de Justiça, pelo tempo de 1 hora e 30 minutos – CPP, 477. A manifestação do Ministério Público se estendeu das 10h14 às 11h01. Realizou as saudações de praxe e formulou a acusação em todos os seus pormenores sustentando a prática do homicídio qualificado consumado, pelo meio que impossibilitou a defesa da vítima e, ao final, requereu condenação, nos termos da pronúncia. Após, às 11h01min, o MM. Juiz Presidente, cingindo a sessão, determinou uma pausa. A sessão foi retomada às 11h11, quando, o MM Juiz Presidente concedeu por igual período, a palavra à Defesa para sua sustentação oral, com início às 11h11, que proferiu a defesa até as 12h23, fez as saudações de praxe e requereu a absolvição ante a ausência de provas. Subsidiariamente e, em caso de condenação, requereu o reconhecimento do privilégio, vez que o réu teria agido após injusta provocação da vítima. A seguir, o MM. Juiz indagou do Promotor de Justiça se faria uso da réplica, o qual respondeu negativamente. Assim concluídos os debates, indagou o MM. Juiz dos Senhores Jurados se estavam aptos para julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos (CPP, art. 480, § 1º), ao que todos responderam afirmativamente. Assim declarou o MM. Juiz que organizaria os quesitos, o que fez com observância ao disposto no art. 482, do CPP. Quesitos para Julgamento Em face das teses sustentadas em plenário, e observando, ainda, aos termos da pronúncia e do interrogatório, formulo os seguintes quesitos ao Conselho de Sentença, nos termos dos arts. 482 e 483 do CPP: 1º QUESITO (Da Materialidade): No dia 13 de abril de 2008, por volta de 19h:00min, em frente a residência da Sra. Biluca, localizada no povoado São José, zona rural do município de Fortuna/MA, alguém atingiu a vítima ADAILTON JOSÉ APRÍGIDO com um golpe de faca causando lesões descritas na Certidão de Óbito de ID 82084526, p. 14. (X) Sim ( ) Não 2º QUESITO (Da Autoria): O réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA foi o autor do golpe de faca contra a vítima ADAILTON JOSÉ APRÍGIDO? (X) Sim ( ) Não 3º(DA absolvição) - O jurado absolve o acusado? ( ) Sim (X) Não 4º QUESITO (Do Privilégio) O réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA cometeu o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima? (X) Sim ( ) Não 5º QUESITO (Da qualificadora – recurso)- O réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA cometeu o crime mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, sendo esta surpreendida quando estava em posição vulnerável (de cócoras) ? ( ) Sim (X) Não Lidos os quesitos e explicada a sua significação legal, em obediência ao art. 484, do CPP, indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, obtendo de ambas respostas negativas, declarou que o Tribunal funcionaria em caráter reservado, fechando-se as portas do recinto, permanecendo acompanhado do Conselho de Jurados, do Dr. Promotor de Justiça e advogado de defesa, Oficial de Justiça, comigo Secretário do Júri. Procedeu-se à votação dos quesitos propostos, cujas respostas foram dadas pelo Conselho de Sentença, por intermédio das respectivas cédulas, feitas em papel opaco, dobráveis, contendo uma palavra SIM e outra NÃO, tudo nos termos dos arts. 485, 486 e 487, do CPP, conforme termo que foi lido e assinado, sendo lavrada a respectiva sentença, declarando o MM. Juiz cessada a incomunicabilidade dos Jurados. A seguir, reabrindo-se as portas e na presença do Conselho de Sentença, do defensor dativo, do Promotor de Justiça e dos demais assistentes, o MM. Juiz Presidente leu a sentença, pela qual o réu fora CONDENADO tudo conforme sentença e termo nos autos. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório minucioso e fundamentação, em face da soberania e convicção íntima dos jurados. Tal conclusão é também fundamentada nos arts.492, I e II do CPP. O Ministério Público Estadual denunciou SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 121, §2º, IV do Código Penal, ocorrido em 13 de abril de 2008. Após regular instrução, o réu foi pronunciado pelo delito acima, com decisão transitada em julgado. Foi submetido à sessão de julgamento, ocasião na qual realizaram-se os debates, com sustentação das teses perante o plenário e consequente formulação dos quesitos, findando com a votação na sala secreta. Após votação, o conselho de sentença reconheceu a materialidade e autoria no tocante às acusações imputadas ao réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, respondendo negativamente ao quesito da absolvição. O conselho respondeu positivamente ao privilégio e negou a qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima. DISPOSITIVO. Diante da decisão soberana dos senhores jurados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR o réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 121, §1º, do Código Penal. Em razão disso, passo a aplicar as sanções pertinentes ao réu nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CP. DOSIMETRIA DA PENA: Considerando que o Conselho de Sentença negou a qualificadora, realizo a dosimetria do homicidio simples. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Os antecedentes do réu estão imaculados, não havendo nos autos informações sobre registros criminais pretéritos. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social, assim como para a sua personalidade. O motivo do crime é normal ao tipo. As circunstâncias são normais ao tipo, vez que os jurados negaram o recurso que impossibilitou a defesa da vítima. As consequências do crime são normais à espécie, não sendo produzido outros elementos que levem a sua desvalorização. A vítima não concorreu para o delito. Atento à circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no patamar de 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão. Na terceira fase, presente a causa de diminuição do privilégio reconhecida pelos jurados, de modo que reduzo em 1/6 a pena. Ausente causa de aumento. Desta forma, para o crime de homicídio consumado privilegiado, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Desta forma, para o crime de homicídio consumado privilegiado, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. O réu teve sua prisão preventiva decretada, com mandado cumprido em 02 de dezembro de 2023. Permaneceu preso cautelarmente até 23 de maio de 2024, totalizando 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias. Assim, detraio da pena imposta, restando a reprimenda de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de reclusão. CONSIDERAÇÕES GERAIS: a) A pena será cumprida em regime inicial semiaberto. b) O local de cumprimento da pena será na penitenciária de Presidente Dutra/MA, na forma do art.87 da LEP ou unidade prisional mais próxima, de acordo com a disponibilidade da SEAP. c) Incabível a substituição da pena, tendo em vista que não restaram caracterizados os requisitos do art. 44 do Código Penal. d) Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que não estão presentes os elementos autorizadores do art. 77 do Código Penal. e) DA PRISÃO Inviável a prisão imediata, diante do regime semi-aberto imposto, consoante entendimento dos tribunais superiores. f) Nos termos do art. 387, IV do CP, havendo pedido expresso na denúncia, fixo a reparação pela conduta perpetrada pelo acusado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) aos familiares da vítima em razão do resultado morte. g) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos, boletim individual apresentado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública; c) CADASTRAR O MANDADO DE PRISÃO E SUSPENDER O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO PARA POSTERIOR CADASTRO NO SEEU. Honorários advocatícios O defensor somente atuou na primeira fase, estando contratado para esta segunda fase, conforme bem afirmou em plenário. Assim, ratifico os honorários já estabelecidos na sentença da primeira fase e deixo de arbitrar nesta ocaisão, diante do contrato particular. Dou por publicada esta sentença e intimadas as partes no Plenário do Tribunal do Júri Popular. Após o trânsito em julgado certificado nos autos, arquivem-se. Registre-se. CUMPRA-SE. São Domingos do Maranhão/MA, data do sistema. Juiz Caio Davi Medeiros Veras Presidente do Tribunal do Júri Publicada a sentença em plenário e intimados os presentes, o MM. Juiz Presidente fez os agradecimentos de praxe, declarando encerrada a Sessão, às 12h52 do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco. Eu, ____________, Carlos Vinícius Assunção Nascimento, Secretário do Júri, digitei e subscrevi. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25, da Resolução nº. 185, de 18/12/2013 do CNJ, os demais presentes assinam no termo de comparecimento, a ser anexado posteriormente aos autos). São Domingos do Maranhão, data e assinatura no sistema. Juiz Caio Davi Medeiros Veras Presidente do Tribunal do Júri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes