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Processo nº 0001085-17.2015.8.10.0139

ID: 295909189

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001085-17.2015.8.10.0139

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Ação de [Protesto Indevido de Título] Processo n°0001085-17.2015.8.10.0139 REQUERENTE: ANTÔNIA SILVA CONCEIÇÃO MARTINS ADVOGADO: ANTÔNIO GREGÓRIO CHAVES NETO - MA5247-A REQUERIDO: Banco Itaú Consigna…

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Processo nº 0001085-59.2017.8.10.0070

ID: 326238362

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-59.2017.8.10.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BONSUCESSO S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODILSON SILVA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0001085-59.2017.8.10.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] REQUERENTE: BENEDITA EDINA COSTA BEZERRA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTO…

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Processo nº 0001085-21.2015.8.10.0073

ID: 305674182

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-21.2015.8.10.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0001085-21.2015.8.10.0073 Autor:…

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Processo nº 0001085-46.2017.8.10.0139

ID: 275738846

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001085-46.2017.8.10.0139

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 PROCESSO: 0001085-46.2017.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 0001085-46.2017.8.10.0139

ID: 275738852

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001085-46.2017.8.10.0139

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 PROCESSO: 0001085-46.2017.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 0001085-57.2017.8.10.0103

ID: 341726702

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001085-57.2017.8.10.0103

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ARAUJO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE SOUSA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0001085-57.2017.8.10.0103 POLO ATIVO: LENIR RAMOS SOUSA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS ADVOGADO: Advogado do(a) REU: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377-A DECISÃO EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Sentença sujeita a liquidação por arbitramento (art. 509, I do CPC), conforme determinado na decisão transitada em julgado e/ou pela natureza do objeto da liquidação. Relegada à fase de liquidação a aferição da existência de defasagem remuneratória, bem como o eventual índice decorrente da utilização do método de conversão previsto na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Nos termos do art. 510 do CPC, intimem-se as partes, via sistema, para que apresentem eventuais pareceres ou documentos elucidativos, no prazo comum de 30 dias, devendo, nesse prazo: 1 - a Fazenda Pública, apresentar documentos elucidativos para comprovar a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior; 2 – a parte autora, apresentar, para efeito de cálculo do índice possivelmente apurado, fichas financeiras e demais documentos comprobatórios dos vencimentos percebidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, inclusive 13º salário, férias e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido nesse período. Findo o prazo, com ou sem a apresentação, os autos devem vir conclusos para análise da necessidade de nomeação de eventual perito ou julgamento antecipado. Publique-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Olho d'Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

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Processo nº 0001085-09.2016.8.10.0001

ID: 258832776

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001085-09.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Notificação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Criminal de São Luís Processo nº 0001085-09.2016.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: STENNY DOS SANTOS ESTEVAM EDITAL D… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Criminal de São Luís Processo nº 0001085-09.2016.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: STENNY DOS SANTOS ESTEVAM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Doutor José de Ribamar D'Oliveira Costa Junior, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís Capital do Estado do Maranhão: F A Z saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo, tramita os autos de Processo crime n.º 0001085-09.2016.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado STENNY DOS SANTOS ESTEVAM, tendo como vítima FÁBIO VIEGAS DA SILVA, brasileiro(a), nascido(a) em 05/12/1990, filho(a) de Eliane de Jesus Viegas da Silva, tem o presente a finalidade de notificar a vítima acima mencionada para tomar conhecimento da parte final da sentença proferida sob o id. 139015521 "(...) Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o denunciado STENNY DOS SANTOS ESTEVAM, já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, portanto, como incurso no art.157,§ 2º, II c/c art. 71 do Código Penal. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CPB. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA. Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se bastante evidenciada, sendo de alta reprovabilidade a conduta do agente que agiu de forma bastante audaciosa se aproveitando da situação vulnerável das vítimas que se encontravam no interior de seus veículos, presas em um engarrafamento que ocorria em um movimentado viaduto da cidade, para então atacá-las com um simulacro de arma de fogo e efetuar o assalto; que o réu não é mais primário, uma vez que em consulta ao Sistema Themis/TJMA verificou-se que o mesmo possui uma condenação na 1ª Vara Criminal (Proc. nº 19330-39.2014) pela prática de crime da mesma natureza, com trânsito antes do crime em tela, mas que será aplicada na fase seguinte; verifica-se também que o réu fora condenado pela 4ª Vara Criminal (Proc. 2001-04.2020.8.10.0001) por crime da mesma espécie, com sentença transitada em julgado em 05/02/2024, após o crime em tela; bem como fora condenado ainda por esta mesma 1ª Vara Criminal (Proc. 859563-98.2021) por crime constante no CTB, cuja sentença transitou em julgado em 2024, portanto após o crime em tela, sendo que uma destas últimas situações servirá como maus antecedentes; que não existe nos autos maiores elementos a respeito de sua conduta social e personalidade para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime são inerentes à própria tipificação penal, nada que extrapole os limites; que as circunstâncias do crime encontram-se nas limitações da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; por fim vislumbra-se que o comportamento da vítima em nada contribuiu para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são amplamente desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Verifica-se a presença da circunstância atenuante relativa a confissão espontânea, prevista no art.65, III, “d”, do Código Penal, por outro lado, verifica-se a circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CPB, uma vez que o réu fora condenado na 1ª Vara Criminal (Proc. nº 19330-39.2014) pela prática de crime da mesma natureza, com trânsito em julgado em 2016, e, que, portanto, por se equivalerem, deixo de valorá-la nesta oportunidade, permanecendo a pena base no patamar anterior. No caso em tela, inexistem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem consideradas, todavia, observo existir uma causa especial de aumento de pena referente ao concurso de pessoa (§ 2º, II do art. 157 do CPB), de forma que agravo pena provisória em 1/3 (terço), encontrando a pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Verifica-se ainda a causa geral de aumento de pena referente à continuidade delitiva haja vista que os dois crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi e mesmo espaço de tempo (art. 71, do CP), nos termos acima já fundamentado, de forma que agravo a pena em 1/6 (um sexto) encontrando a PENA DEFINITIVA de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, esta no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, uma vez que as circunstâncias judiciais não lhes são amplamente favoráveis, posto que já é reincidente pela prática de crime da mesma natureza, situação esta que demonstra a inadequação do cumprimento da pena em regime mais brando, devendo o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, com bas e no art. 33, § 2º, “a”, e § 3º do CPB do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da pena. Tendo em vista que o réu não se encontra ergastulado por este processo e que não existem novos motivos para a prisão preventiva, deixo de decretar-lhe a prisão cautelar por tratar se de medida excepcional, que a priori, não se aplica no caso em apreço, e concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Comunique-se o teor desta decisão às vítimas, por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR. Titular da Primeira Vara Criminal da Capital." Para conhecimento de todos o presente Edital, será publicado no DJO e afixado no atrium do Fórum local. Dado e passado o presente Edital nesta 1ª Secretaria Criminal, nesta cidade de São Luís Capital do Estado do Maranhão, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. Eu, Servidor da Secretaria da 1ª Vara Criminal, que digitei. José Ribamar D'Oliveira Costa Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal

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Processo nº 0001085-45.2019.8.10.0052

ID: 333242387

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001085-45.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO JOSÉ BARROS COSTA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº 0001085-45.2019.8.10.0052 Acusado(s): RENATO JOSÉ BARROS COSTA Endereço: Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de RENATO JOSÉ BARROS COSTA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 180 do Código Penal O delito foi cometido em 10/09/2019. O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação e Decido. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. Em outro dizer, a lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. Tal ocorre também quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. No caso dos autos, o crime de receptação é descrito no tipo do art. 129, §9° do Código Penal, tendo como pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, assim a prescrição ocorrerá tão somente em 08 (oito) anos. Por outro lado, verifica-se que o acusado não poderia ser condenados a pena máxima cominada no tipo penal em apreço, já que teria de possuir todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que não ocorreu in casu, uma vez que não há nos autos qualquer registro de que o réu seja reincidente ou que possuam maus antecedentes. Ainda, não há nenhuma outra causa especial de aumento da pena ou agravante. De modo que, em caso de eventual condenação com pena diminuta, fácil concluir que sua reprimenda não poderá se afastar em patamar superior a 02 (dois) anos. Assim, a leitura atenta dos autos nos leva à conclusão inelutável de que o Estado perdeu o interesse de agir, pois considerando que a pena imposta em uma possível sentença condenatória não ultrapassaria 02 (dois) anos, devido as circunstâncias judiciais favoráveis e que, após o trânsito em julgado para o Ministério Público, fatalmente incorreria na prescrição retroativa prevista nos artigos 110, § 1º c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, chega-se ao arremate que, após decreto condenatório com trânsito em julgado para o Ministério Público, a prescrição retroativa teria um lapso temporal de 04 (quatro) anos entre as diversas fases processuais. Portanto, arrastando-se o processo até o trânsito em julgado, observar-se-ia que já teria ocorrido a prescrição entre a data do delito em 10/09/2019 e da prolação da sentença, pois já se perfaz mais de 05 (cinco) anos até a presente data. Prosseguir com o processo após essa observação seria praticar atos inúteis e desnecessários, além de trazer ônus aos cofres públicos sem atingir a finalidade útil a que o processo se destina. Trata-se, assim, da prescrição antecipada ou virtual, pois se percebe de antemão que a ação penal está fadada ao fracasso, perdendo com isso o Estado um pressuposto processual fundamental ao prosseguimento da Ação Penal: o interesse de agir. ____________________________________________________ DISPOSITIVO: ____________________________________________________ Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL quanto ao fato objeto deste processo, em relação ao acusado RENATO JOSÉ BARROS COSTA, em face do fenômeno da prescrição, o que faço com base nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se o acusado por edital por se encontrar em local incerto e não sabido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0001085-59.2017.8.10.0070

ID: 298833789

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001085-59.2017.8.10.0070

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BONSUCESSO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0001085-59.2017.8.10.0070 EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A EMBARGADA: BENEDITA EDINA COSTA BEZERRA DE ARA… SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0001085-59.2017.8.10.0070 EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A EMBARGADA: BENEDITA EDINA COSTA BEZERRA DE ARAUJO Advogado: RODILSON SILVA DE ARAUJO - OAB MA12848-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de mérito. 2. Embargos de declaração não constituem via adequada para prequestionamento quando não há vício a ser sanado no acórdão embargado. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 05 a 12 de junho de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos e declaração opostos pelo Embargante contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o qual não conheceu do recurso por ele interposto e manteve a decisão monocrática proferida. Em sede de declaratórios, sustenta a parte Embargante acerca da existência de omissão, obscuridade, contradição. Intimado para contrarrazões, a parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator VOTO Os embargos de declaração são cabíveis, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando se verificam omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou para corrigir erro material. No caso dos autos, a Parte Embargante invoca como argumento de oposição dos embargos declaratórios, a existência de um dos requisitos do art. 535, quais sejam: contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado. Da análise do acórdão embargado, não vislumbro a necessidade de qualquer correção. A Parte Embargante, no caso, irresigna-se contra o próprio mérito do decisum, reprisando os argumentos exarados nas razões do recurso interposto. É manifesta a inconformidade do embargante no sentido da decisão embargada não ter acolhido a interpretação que, segundo ele, deveria ter sido emprestada à questão posta. A parte busca, na verdade, o reexame da matéria apreciada em apelação cível, porém, os declaratórios não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos analisados por ocasião do julgamento do recurso. No mesmo sentido, vêm se manifestando reiteradamente os Tribunais Superiores, como se vê do seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1100452/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). No que tange a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário, isso deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Ressalte-se que não são necessárias a análise e interpretação de cada um dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes frente ao caso proposto, devendo o julgador, contudo, apresentar fundamentação suficiente para amparar a tese adotada na decisão, o que fora feito no acórdão embargado. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos Registre-se ainda que eventual oposição de novos embargos de declaração ou agravo com intuito manifestamente protelatório estarão sujeitos à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. É como voto.

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Processo nº 0001085-59.2017.8.10.0070

ID: 298833793

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001085-59.2017.8.10.0070

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA EDINA COSTA BEZERRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RODILSON SILVA DE ARAUJO

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SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0001085-59.2017.8.10.0070 EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A EMBARGADA: BENEDITA EDINA COSTA BEZERRA DE ARA… SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0001085-59.2017.8.10.0070 EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A EMBARGADA: BENEDITA EDINA COSTA BEZERRA DE ARAUJO Advogado: RODILSON SILVA DE ARAUJO - OAB MA12848-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de mérito. 2. Embargos de declaração não constituem via adequada para prequestionamento quando não há vício a ser sanado no acórdão embargado. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 05 a 12 de junho de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos e declaração opostos pelo Embargante contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o qual não conheceu do recurso por ele interposto e manteve a decisão monocrática proferida. Em sede de declaratórios, sustenta a parte Embargante acerca da existência de omissão, obscuridade, contradição. Intimado para contrarrazões, a parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator VOTO Os embargos de declaração são cabíveis, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando se verificam omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou para corrigir erro material. No caso dos autos, a Parte Embargante invoca como argumento de oposição dos embargos declaratórios, a existência de um dos requisitos do art. 535, quais sejam: contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado. Da análise do acórdão embargado, não vislumbro a necessidade de qualquer correção. A Parte Embargante, no caso, irresigna-se contra o próprio mérito do decisum, reprisando os argumentos exarados nas razões do recurso interposto. É manifesta a inconformidade do embargante no sentido da decisão embargada não ter acolhido a interpretação que, segundo ele, deveria ter sido emprestada à questão posta. A parte busca, na verdade, o reexame da matéria apreciada em apelação cível, porém, os declaratórios não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos analisados por ocasião do julgamento do recurso. No mesmo sentido, vêm se manifestando reiteradamente os Tribunais Superiores, como se vê do seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1100452/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). No que tange a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário, isso deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Ressalte-se que não são necessárias a análise e interpretação de cada um dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes frente ao caso proposto, devendo o julgador, contudo, apresentar fundamentação suficiente para amparar a tese adotada na decisão, o que fora feito no acórdão embargado. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos Registre-se ainda que eventual oposição de novos embargos de declaração ou agravo com intuito manifestamente protelatório estarão sujeitos à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. É como voto.

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