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Processo nº 0803367-10.2024.8.10.0032

ID: 278102201

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-10.2024.8.10.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRANILSON DIAS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRANILSON DIAS DA SILVA SOBRINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo: 0803367-10.2024.8.10.0032 Requerente: CLODOMIR DA COSTA NUNES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: IRANILSON DIAS DA SILVA SOBRINHO - PI18496 Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE… Processo: 0803367-10.2024.8.10.0032 Requerente: CLODOMIR DA COSTA NUNES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: IRANILSON DIAS DA SILVA SOBRINHO - PI18496 Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ajuizada em desfavor do INSS pela parte autora epigrafada, qualificada na inicial, postulando recebimento de benefício previdenciário e pedidos decorrentes. Com a inicial veio documentos pessoais, procuração, dentre outros. Contestação da parte requerida aduzindo: preliminares e questões de mérito pela total improcedência do pedido ante a ausência de seus requisitos legais. Réplica do autor reiterando os termos da inicial. É o relatório. Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC. Verifico a inexistência de questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC). Em atenção ao art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação dos requisitos para a concessão (ou não) do benefício postulado com as consequências legais. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Antes de designar audiência (art. 357, V,CPC), determino a intimação das partes para que em 15 (quinze) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. Em caso de postulação de prova testemunhal, deverão as partes trazerem suas testemunhas, até o número de três, por cada fato em prova (art. 357, § 6º, CPC), independentes de intimação judicial, depositando em juízo o rol em 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), a contar da intimação da presente decisão, caracterizando a inércia a desistência da prova, ou aceitação do rol já depositado. Ficam as partes cientes para as finalidades do art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se o INSS por remessa eletrônica. Intime-se a parte autora por seu advogado via DJEN. Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se fazendo-se conclusão. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Processo nº 0803367-91.2021.8.10.0039

ID: 323470457

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803367-91.2021.8.10.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

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2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: … 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Cumprimento de Sentença nº 0803367-91.2021.8.10.0039 Parte demandante/exequente: MARIA JOSE DA SILVA Parte demandada/executado(a): BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. Destarte, determino as seguintes providências: (1) Intime-se o(a) exequente para, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, esclarecendo-lhe que os cálculos dos juros de mora e da correção monetária incidem sobre valor principal e os respectivos honorários advocatícios. Esclareça-se que o credor/exequente deverá especificar os cálculos, apontando o valor exequendo na própria petição onde requer o cumprimento de sentença, de forma liquida, certa e exigível, inclusive indicando o CPF/CNPJ da parte demandada/executada, ou, no mínimo, deve indicar bens passíveis de penhora (art. 524, inciso VII, CPC/2015). (2) Acaso já haja nos autos o referido petitório acima indicado, DETERMINA-SE a INTIMAÇÃO do(a) DEVEDOR(A), por meio do seu advogado, via DJe, para pagar em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o crédito exequendo e 10% de honorários, ex vi Art. 523, caput e §1º do CPC/2015; (3) Após o transcurso do prazo mencionado no item (2), a Secretaria deve CERTIFICAR o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ou INADIMPLÊNCIA, salientando-se, neste último caso, o acréscimo de 10% sobre o crédito exequendo (Art. 523, §1º, CPC/2015). (4) Após o prazo quinquenal de pagamento voluntário, inicia-se NOVO PRAZO QUINQUENAL para a parte executada apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Superados todos esses prazos e incidentes, voltem-me os autos conclusos para apreciar eventual bloqueio SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

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Processo nº 0803367-67.2024.8.10.0207

ID: 300192984

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-67.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA

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FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0803367-67.2024.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE movida por ANA PAULA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, já devidamente qualificados. Em contestação, a parte requerida propôs acordo, o qual foi aceito pela parte autora (ID nº 141716440). Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Custas processuais na forma do art. 90, § § 2º e 3º do CPC. O acordo será adimplido na forma prevista na minuta. Publique-se para ciência dos advogados habilitados. Após, EXPEÇA-SE RPV no sistema eprecweb e alvará quando do pagamento. São Domingos do Maranhão/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0803367-72.2025.8.10.0000

ID: 305152626

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803367-72.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803367-72.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ORMINDA MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: VANESSA BATISTA DE CARVALHO - … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803367-72.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ORMINDA MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: VANESSA BATISTA DE CARVALHO - OAB AL15739-A AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A PROCESSO DE ORIGEM: 0859335-21.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORMINDA MARIA DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o interesse de agir mediante a juntada de documentos que comprovem a tentativa de solução extrajudicial do conflito. Ausente pedido de liminar. Após a distribuição deste recurso, sobreveio, nos autos de origem, sentença extintiva (Id 145015483). É o breve relatório. Decido. 2 Linha argumentativa da decisão O recurso encontra-se manifestamente prejudicado, hipótese que autoriza julgamento monocrático, a teor do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Isso porque verifico que após este agravo foi proferida sentença de mérito no processo de origem. Desta forma, sobrevindo decisão ou sentença no processo principal, ocorre a perda de objeto do agravo pela falta superveniente de interesse recursal, cabendo ao relator julgá-lo prejudicado. 3 Jurisprudência aplicável AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. Ocorrida a retratação da decisão que inicialmente indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sobrevindo o deferimento do benefício após a interposição do presente recurso, resta prejudicada a sua análise ante a perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 52558802920228217000 PORTO ALEGRE, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 16/02/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA DE OBJETO. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Reconsiderada a decisão agravada, ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento em que se pretende a concessão da gratuidade de justiça. Recurso prejudicado. (TJ-RJ - AI: 00288471220208190000, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-16) 4 Parte dispositiva Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, ante sua manifesta prejudicialidade, nos termos desta fundamentação. Publique-se. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0803367-72.2025.8.10.0000

ID: 305152627

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803367-72.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORMINDA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA BATISTA DE CARVALHO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803367-72.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ORMINDA MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: VANESSA BATISTA DE CARVALHO - … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803367-72.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ORMINDA MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: VANESSA BATISTA DE CARVALHO - OAB AL15739-A AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A PROCESSO DE ORIGEM: 0859335-21.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORMINDA MARIA DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o interesse de agir mediante a juntada de documentos que comprovem a tentativa de solução extrajudicial do conflito. Ausente pedido de liminar. Após a distribuição deste recurso, sobreveio, nos autos de origem, sentença extintiva (Id 145015483). É o breve relatório. Decido. 2 Linha argumentativa da decisão O recurso encontra-se manifestamente prejudicado, hipótese que autoriza julgamento monocrático, a teor do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Isso porque verifico que após este agravo foi proferida sentença de mérito no processo de origem. Desta forma, sobrevindo decisão ou sentença no processo principal, ocorre a perda de objeto do agravo pela falta superveniente de interesse recursal, cabendo ao relator julgá-lo prejudicado. 3 Jurisprudência aplicável AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. Ocorrida a retratação da decisão que inicialmente indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sobrevindo o deferimento do benefício após a interposição do presente recurso, resta prejudicada a sua análise ante a perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 52558802920228217000 PORTO ALEGRE, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 16/02/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA DE OBJETO. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Reconsiderada a decisão agravada, ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento em que se pretende a concessão da gratuidade de justiça. Recurso prejudicado. (TJ-RJ - AI: 00288471220208190000, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-16) 4 Parte dispositiva Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, ante sua manifesta prejudicialidade, nos termos desta fundamentação. Publique-se. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0057645-39.2014.8.10.0001

ID: 306763123

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0057645-39.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA COSTA E GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERNAN ALVES VIANA

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0057645-39.2014.8.10.0001 APELANTE: DAMIANA COSTA E GOMES ADVOGADO: HERNAN ALVES VIANA - OAB PI5954-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MAR… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0057645-39.2014.8.10.0001 APELANTE: DAMIANA COSTA E GOMES ADVOGADO: HERNAN ALVES VIANA - OAB PI5954-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, ao reconhecer litispendência em cumprimento de sentença, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a mera propositura de ação idêntica configura, por si só, litigância de má-fé a justificar a aplicação da multa prevista no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 80 do CPC, não bastando a mera existência de litispendência. 4. O exercício do direito constitucional de acesso à justiça, por si só, não caracteriza má-fé processual, sendo necessária a comprovação de dolo ou fraude para a aplicação da respectiva penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A simples repetição de ações idênticas não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo ou fraude. 2. Para aplicação da multa por litigância de má-fé, é imprescindível a comprovação dos requisitos previstos no art. 80 do CPC. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0803367-09.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 17/07/2024; TJMA, ApCiv 0824217-86.2021.8.10.0001, Rel. Des. Jose Jorge Figueiredo dos Anjos, 6ª Câmara Cível, DJe 24/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Melo e Silva Moraes Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DAMIANA COSTA E GOMES contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO que, reconhecendo a litispendência e a existência de má-fé processual, condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões, aduz que ajuizou o referido o referido feito executivo objetivando o recebimento de crédito oriundo da Ação Coletiva (Processo nº 14440-48.2000.8.10.0001) proposta pelo SINPROESEMMA. Sustenta que a sentença foi equivocada ao estipular a condenação por litigância de má-fé, pois, segundo afirma, não utilizou qualquer dos artifícios para tirar proveito ilegal através da presente demanda. Com tais argumentos, requer o provimento do apelo. Contrarrazões foram apresentadas pela manutenção da sentença recorrida. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, busca a apelante a reforma da sentença que reconheceu a litispendência e lhe condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustenta, para tanto, que não utilizou qualquer dos artifícios para tirar proveito ilegal através da presente demanda. Com razão. Não há na espécie elementos suficientes que comprovem conduta que configure má-fé da parte, uma vez que apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça. Para configuração da má-fé, são necessários indícios que caracterizem os requisitos previstos no art. 80 do CPC, o que não se encaixa no caso dos autos. Nesse sentido, é o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. VERIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Alegação de litispendência. Verificação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Medida impositiva. Precedentes do STJ; II. Elementos dos autos que não levam à conclusão de litigância de má-fé, a resvalar no reproche ao pedido de aplicação de multa; [...] (AI 0803367-09.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 17/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RETIRAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DESPROVIDO. 1) O pedido de desistência, não homologado, não descaracteriza a litispendência entre ações idênticas. 2) A simples repetição de ações idênticas não tem o condão, por si só, de ensejar a decretação de litigância de má-fé de quem assim procedeu, sendo necessária a demonstração do dolo ou fraude, o que não se comprovou na hipótese. 3) Apelo desprovido, todavia, afasto a multa por litigância de má-fé. (ApCiv 0824217-86.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/10/2023) Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao presente Apelo para reformar a sentença quanto à condenação da parte apelante por litigância de má-fé, que deve ser excluída. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida (AgRg no REsp 1.417.199/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0803367-67.2025.8.10.0034

ID: 281061078

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-67.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803367-67.2025.8.10.0034 Autor: MARIA ANTONIA RIBEIRO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803367-67.2025.8.10.0034 Autor: MARIA ANTONIA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Réu: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0803367-37.2024.8.10.0023

ID: 321776473

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-37.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA DE MENESES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DA LUZ BARROS

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803367-37.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: DANIELA PEREIRA DE MENESES CAMPOS P… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803367-37.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: DANIELA PEREIRA DE MENESES CAMPOS Promovido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando que teve sua conta no programa de pontos TudoAzul bloqueada injustificadamente, impossibilitando o resgate de pontos acumulados em valores expressivos. Narra que tentou utilizar sua pontuação para adquirir produtos no Shopping Azul, mas as transações foram canceladas sem justificativa, restando a conta bloqueada. Em sede de contestação, a requerida alegou a inexistência de falha na prestação do serviço, e defendendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC (ID 142332674). A autora apresentou réplica refutando os argumentos (ID 142356191). DECIDO. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entre as partes é de consumo, na medida em que a requerida oferece programa de fidelidade como extensão de seu serviço de transporte aéreo, sendo a autora destinatária final dos benefícios. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC). O STJ já consolidou entendimento sobre a aplicabilidade concorrente do CDC ao transporte aéreo, inclusive em relação a programas de milhagem (RECURSO ESPECIAL Nº 2011456 - SP (2020/0213407-2)). 2. Da responsabilidade objetiva e falha na prestação do serviço É incontroverso que a autora detinha saldo significativo no programa TudoAzul (ID 134705784) e que teve suas tentativas de resgate de pontos canceladas (ID 134705796) sem apresentação de justificativa plausível. O bloqueio da conta, sem prévia notificação nem motivação clara, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida, embora tenha contestado genericamente a existência de erro, não apresentou documentos que justifiquem a medida adotada, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Da devolução dos pontos Restou comprovado que a autora possuía 1.516.174 pontos acumulados no programa TudoAzul conforme documento de ID 134705784, e ao tentar resgatar em produtos no site do Shopping da reclamada, foi cancelada sua solicitação. De modo que que se faz necessário sua devolução. 4. Danos morais O bloqueio de conta digital, com cancelamentos repetidos de transações legítimas e ausência de justificativa por parte da requerida, extrapola o mero dissabor, configurando dano moral. A autora foi impedida de usufruir de patrimônio acumulado em decorrência de relação contratual, sofrendo angústia, frustração e constrangimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) Determinar que a requerida desbloqueie, no prazo de 10 (dez) dias a conta da autora no Programa TudoAzul, permitindo o livre uso da pontuação acumulada (1.516.174 pontos), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias; B) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de 1% ao mês desde a citação. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523,§ 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Açailândia/MA, datado e assinado digitalmente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito - JECCRIM

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Processo nº 0803367-37.2024.8.10.0023

ID: 321776478

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-37.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803367-37.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: DANIELA PEREIRA DE MENESES CAMPOS P… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803367-37.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: DANIELA PEREIRA DE MENESES CAMPOS Promovido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando que teve sua conta no programa de pontos TudoAzul bloqueada injustificadamente, impossibilitando o resgate de pontos acumulados em valores expressivos. Narra que tentou utilizar sua pontuação para adquirir produtos no Shopping Azul, mas as transações foram canceladas sem justificativa, restando a conta bloqueada. Em sede de contestação, a requerida alegou a inexistência de falha na prestação do serviço, e defendendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC (ID 142332674). A autora apresentou réplica refutando os argumentos (ID 142356191). DECIDO. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entre as partes é de consumo, na medida em que a requerida oferece programa de fidelidade como extensão de seu serviço de transporte aéreo, sendo a autora destinatária final dos benefícios. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC). O STJ já consolidou entendimento sobre a aplicabilidade concorrente do CDC ao transporte aéreo, inclusive em relação a programas de milhagem (RECURSO ESPECIAL Nº 2011456 - SP (2020/0213407-2)). 2. Da responsabilidade objetiva e falha na prestação do serviço É incontroverso que a autora detinha saldo significativo no programa TudoAzul (ID 134705784) e que teve suas tentativas de resgate de pontos canceladas (ID 134705796) sem apresentação de justificativa plausível. O bloqueio da conta, sem prévia notificação nem motivação clara, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida, embora tenha contestado genericamente a existência de erro, não apresentou documentos que justifiquem a medida adotada, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Da devolução dos pontos Restou comprovado que a autora possuía 1.516.174 pontos acumulados no programa TudoAzul conforme documento de ID 134705784, e ao tentar resgatar em produtos no site do Shopping da reclamada, foi cancelada sua solicitação. De modo que que se faz necessário sua devolução. 4. Danos morais O bloqueio de conta digital, com cancelamentos repetidos de transações legítimas e ausência de justificativa por parte da requerida, extrapola o mero dissabor, configurando dano moral. A autora foi impedida de usufruir de patrimônio acumulado em decorrência de relação contratual, sofrendo angústia, frustração e constrangimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) Determinar que a requerida desbloqueie, no prazo de 10 (dez) dias a conta da autora no Programa TudoAzul, permitindo o livre uso da pontuação acumulada (1.516.174 pontos), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias; B) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de 1% ao mês desde a citação. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523,§ 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Açailândia/MA, datado e assinado digitalmente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito - JECCRIM

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Processo nº 0803367-69.2022.8.10.0035

ID: 338219181

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803367-69.2022.8.10.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0803367-69.2022.8.10.0035 AGRAVANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado(a): SUELLEN PONC… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0803367-69.2022.8.10.0035 AGRAVANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado(a): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A AGRAVADO: RITA JOSE CORDEIRO Advogado(a): CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA. ASSINATURA A ROGO POR FILHA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DA AUTORA. FLEXIBILIZAÇÃO FORMAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado não celebrado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. O banco sustenta a validade da contratação, afirmando ter comprovado a celebração do contrato com a autora, consumidora analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se a ausência de uma das testemunhas exigidas pelo art. 595 do Código Civil invalida, por si só, o contrato firmado com consumidor analfabeto; e, estabelecer se os elementos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a validade da contratação e afastar a responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo firmado entre as partes está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), impondo-se ao banco a demonstração da validade da contratação. A prova documental indica que o contrato foi assinado com a digital da autora, contando com assinatura a rogo de sua filha e testemunha, além da juntada de documentos pessoais e comprovante de transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da autora. A ausência de uma das testemunhas exigidas pelo art. 595 do Código Civil pode ser relativizada quando presentes outros elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do contratante, especialmente em se tratando de assinatura a rogo por familiar próximo e não havendo impugnação específica da autenticidade. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal tem evoluído para admitir a flexibilização da formalidade quando presente conjunto probatório robusto a confirmar a regularidade do contrato, nos moldes do IRDR nº 53.983/2016 e precedentes do STJ. Ausente demonstração de falha na prestação do serviço ou de vício na manifestação de vontade da autora, não há falar em nulidade do contrato, repetição de indébito ou indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de uma das testemunhas exigidas pelo art. 595 do Código Civil pode ser suprida por outros elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do contratante analfabeto. A assinatura a rogo por familiar próximo, aliada a documentação pessoal e comprovante de transferência do valor contratado, constitui meio idôneo para atestar a validade da contratação. Não demonstrada a falha na prestação de serviço ou vício na manifestação de vontade, é incabível a restituição de valores e a indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 595; CPC, arts. 6º e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0803014-95.2023.8.10.0131, Rel. Des. Edimar Fernando Mendonça de Sousa, DJe 15/05/2025; TJMA, ApCiv 0811285-45.2022.8.10.0029, Rel. Des. Rosaria de Fátima Almeida Duarte, DJe 22/04/2025; TJMA, IRDR nº 53.983/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 14/07/2025 a 21/07/2025. Relator

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