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Processo nº 0803666-93.2023.8.10.0105

ID: 325466054

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0803666-93.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Decisão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0803666-93.2023.8.10.0105 APELANTE: MARIA AMELIA BARBOSA DA COSTA A…

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Processo nº 0803666-93.2023.8.10.0105

ID: 325466066

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0803666-93.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0803666-93.2023.8.10.0105 APELANTE: MARIA AMELIA BARBOSA DA COSTA A…

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Processo nº 0803666-89.2023.8.10.0074

ID: 331301048

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803666-89.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0803666-89.2023.8.10.0074 APELANTE: MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS Advogado do…

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Processo nº 0803666-89.2023.8.10.0074

ID: 331301053

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803666-89.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0803666-89.2023.8.10.0074 APELANTE: MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS Advogado do…

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Processo nº 0803666-78.2024.8.10.0034

ID: 321264945

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803666-78.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803666-78.2024.8.10.0034 Requerente: MARIA RITA NEVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ERIKA PATRICIA DE A…

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Processo nº 0803666-90.2025.8.10.0051

ID: 338979203

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803666-90.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KLENIA CARNEIRO LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLENIA CARNEIRO LUCENA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: …

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Processo nº 0803666-69.2025.8.10.0058

ID: 317080415

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803666-69.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís Termo Judiciário de São José de Ribamar 2ª Vara Cível Casa da Justiça Avenida Gonçalves Dias, s/n, Centro. São José de Ribamar/MA. (98)… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís Termo Judiciário de São José de Ribamar 2ª Vara Cível Casa da Justiça Avenida Gonçalves Dias, s/n, Centro. São José de Ribamar/MA. (98)2055-4278 / 4277 -CEP: 65110-000. e-mail: vara2_sjr@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0803666-69.2025.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): DARCY DE JESUS ALMEIDA ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS - MA2047-A REQUERIDO(A)(S): BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO(A)(S): ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 26/08/2025 14:00, a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís na modalidade VIDEOCONFERÊNCIA. Ficam as partes cientes que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)2055-2724/2055-2726, Email: 1cejusc-slz@tjma.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Link de acesso ao sistema da videoconferência: Link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1. -> No campo usuário insira seu nome, Senha: tjma1234. Acesse o link exatamente no horário de início da audiência. Caso entre antecipadamente e não consiga o acesso, atualize o navegador e refaça o procedimento no horário de início determinado. Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em permitir), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido, bem como o acesso pelo navegador Google Chrome. As audiências telepresenciais poderão ser realizadas para atender a um pedido de uma das partes do processo ou em situações específicas descritas na Res CNJ n. 354/2020, como situação de urgência, durante mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação nos centros judiciários próprios (CEJUSCs) ou quando houver “indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior”. São José de Ribamar, 4 de julho de 2025. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico(a) Judiciário(a) / Secretária Judicial 2ª Vara Cível

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Processo nº 0803666-06.2024.8.10.0058

ID: 317718796

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0803666-06.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOUZA PAVAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proces… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n.º 0803666-06.2024.8.10.0058 Requerente: B. S. P. Requerido: JOSEANDERSON THIAGO DA SILVA LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO PRAZO - 10 (DEZ) DIAS O JUIZ DE DIREITO JOÃO PEREIRA NETO, TITULAR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, COMARCA DE ILHA DE SÃO LUÍS/MA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita o processo acima epigrafado. FINALIDADE: Intimar B.S. P., atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, transcrita a seguir: [...]" Posto isto, considerando o desinteresse da requerente na manutenção das medidas protetivas de urgências, REVOGO-AS, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.340/2006, salientando-se à mulher sobre a possibilidade de apresentação de novo requerimento de MPU's caso ocorram novos fatos vinculados a situações de violência doméstica e/ou familiar. Outrossim, tendo em vista que o incidente já foi resolvido, dê-se baixa e arquive-se, decotando-se do acervo da Unidade. Dispensada notificação do Ministério Público, conforme por ele requerido em sua última manifestação. Caso tenha intervindo neste processo, notifique-se a Defensoria Pública. Intimem-se as partes, caso não sejam localizadas, dê-se vista ao Ministério Público, se necessário, expeça-se edital de intimação. Serve a presente sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo o oficial de justiça: a) cientificar a vítima de que, caso o agressor volte a oferecer risco à sua integridade física, emocional, sexual ou patrimonial, poderá ingressar com novo pedido, justificando a alteração fática; e b) advertir o agressor sobre possibilidade de serem novamente aplicadas medidas protetivas de urgência, se houver motivo bastante, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive, de ser preso em flagrante pelo crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, bem como de ser decretada a sua prisão preventiva, se os presentes requisitos expostos nos artigos 19, §2º, e 20, caput, ambos da LMP, c/c artigos 213 e 313, III, do Código de Processo Penal, além de aplicação de multa (artigo 22, §4º, da LMP). Publique-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz MÁRIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Respondendo pela Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Portaria-CGJ 4512025 E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Anexo "Juíza Maria Cristina Asevêdo", localizado na Avenida Gonçalves Dias, nº 840, Centro, nesta cidade. Dado e passado o presente edital nesta cidade de São José de Ribamar/MA, aos Terça-feira, 01 de Julho de 2025. Eu, FRANCIMAR SALES FERREIRA, Servidor Judicial, que digitei. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar/MA

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Processo nº 0800876-79.2022.8.10.0103

ID: 338429840

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800876-79.2022.8.10.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0800876-79.2022.8.10.0103 Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(a): JOSE ARNAL… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0800876-79.2022.8.10.0103 Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(a): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB MA14501-A; GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB PR10747-A Agravado: MARIA PEDRO DE ARAÚJO Advogado(a): ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB MA22283-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA AO FILHO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, em Apelação Cível, reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado em nome de Maria Pedro de Araújo, declarando a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de assinatura a rogo exigida para analfabetos e na não comprovação da legalidade da contratação. O Banco agravante sustentou a validade do contrato com base em procuração pública outorgada pela agravada ao seu filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de empréstimo consignado por analfabeta é válida quando realizada por meio de procurador com poderes conferidos em procuração pública; (ii) estabelecer se, comprovada a regularidade da contratação e a entrega dos valores, subsiste a obrigação de indenizar e de restituir valores em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor rege a relação entre as partes, impondo a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco a demonstração da regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II). 4. A instituição financeira apresentou procuração pública, regularmente outorgada pela agravada ao seu filho, com poderes específicos para contratar empréstimos e receber valores, o que valida o negócio jurídico, mesmo na ausência de assinatura a rogo no contrato. 5. Comprovada a existência do contrato e o repasse dos valores, conforme documentos juntados aos autos, afasta-se a alegação de vício de consentimento e de falha na prestação do serviço. 6. Aplicam-se as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, notadamente a que admite a validade da contratação por meio de instrumento público de mandato, com possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. 7. Não havendo demonstração de má-fé por parte do banco, é indevida a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais, caracterizando-se exercício regular de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto, realizada por meio de procurador regularmente constituído por procuração pública com poderes específicos. 2. A apresentação do instrumento de mandato e do comprovante de repasse dos valores afasta a alegação de vício de consentimento e de falha na prestação do serviço. 3. Não se configura o dever de indenizar nem de restituir valores em dobro quando comprovada a regularidade do negócio jurídico e a ausência de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 138 a 158, 170 e 422; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, IV, 6º, III e VIII; CPC, arts. 6º, 11, 373, II, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016; ApCiv 0803666-79.2022.8.10.0024, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 29.08.2023; ApCiv 0801800-46.2021.8.10.0032, Rel. Des. Raimundo Moraes Bogea, DJe 25.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 07/07/2025 A 14/04/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0803666-75.2024.8.10.0035

ID: 313679954

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803666-75.2024.8.10.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0803666-75.2024.8.10.0035 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COROA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0803666-75.2024.8.10.0035 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ APELANTE: EDGAR NASCIMENTO DA COSTA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Edgar Nascimento da Costa contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo simples, por duas vezes, com fundamento no art. 157, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 75 dias-multa. Consta dos autos que, mediante grave ameaça com uso de simulacro de arma de fogo, o apelante subtraiu bens de duas vítimas, sendo preso em posse dos objetos e do simulacro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a valoração negativa dos vetores da culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena; (ii) estabelecer se é possível o redimensionamento da pena-base e a alteração do regime prisional em decorrência da revaloração dessas circunstâncias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade exige fundamentação concreta que demonstre grau de censura superior ao inerente ao tipo penal, não bastando a simples menção à imputabilidade penal e à consciência da ilicitude. 4. A conduta social e a personalidade são vetores autônomos e não podem ser confundidos; a simples menção à embriaguez habitual, sem contextualização ou relação com os fatos, não configura fundamento válido para valoração negativa. 5. As circunstâncias do crime não podem ser valoradas negativamente com base em elementos já reconhecidos como causas de aumento legal (concurso de pessoas) ou em fatores genéricos, como o período noturno, sem demonstração de impacto na gravidade do delito. 6. A exclusão das valorações negativas impõe a fixação da pena-base no mínimo legal, com posterior aplicação da continuidade delitiva na fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa. 7. A redução da pena permite a fixação do regime inicial semiaberto, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis e do quantum final da reprimenda. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0803666-75.2024.8.10.0035, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, a fim de (I) afastar as valorações negativas da culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime; (II) redimensionar a pena, que fixo em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Edgar Nascimento da Costa, contra a sentença prolatada pelo Juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA (ID 44866777), que o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa. Costa dos autos que, no dia 1º de setembro de 2024, por volta das 22h40min, nesta cidade, o acusado, mediante grave ameaça exercida com uso de simulacro de arma de fogo, subtraiu bens de duas vítimas. Inicialmente, abordou MARCOS ANTÔNIO DO CARMO SOUSA, que realizava entrega em uma motocicleta Honda POP 100, placa PSH 7667, e, após simular ser o destinatário do pedido, conduziu-o a local ermo, onde anunciou o assalto, subtraindo sua motocicleta, aparelho celular e bolsa de entregas. Na sequência, utilizando os bens da vítima para simular ser entregador, abordou THALISSON DOS SANTOS SABINO e, sob a mesma grave ameaça, subtraiu-lhe a motocicleta Honda NKR 160 BROS, placa ROM 7D21. O acusado foi localizado e detido pela Polícia Militar nas imediações do Povoado Macaúba, portando os bens subtraídos e o simulacro de arma de fogo utilizado na ação criminosa. Nas razões recursais apresentadas (ID 44866779), o apelante requer a reforma da sentença no tocante à primeira fase da dosimetria da pena, a fim de que sejam considerados neutros os vetores da culpabilidade, conduta social, personalidade, e circunstâncias, com a consequente redução da pena-base aplicada. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID 44866786), via das quais requer o desprovimento do recurso. Embora devidamente intimada via sistema, a Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou nos autos, conforme certidão (ID 45688333). É o relatório. VOTO Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise das questões suscitadas. Conforme relatado, o apelante pleiteia a reforma da sentença no que se refere à primeira fase da dosimetria da pena, a fim de que os vetores da culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime sejam considerados neutros, postulando, por conseguinte, a redução da pena-base fixada. Inicialmente, cumpre ressaltar que restou incontroversa a prática do crime de roubo majorado, nos moldes delineados na sentença recorrida. A irresignação da defesa restringe-se à dosimetria da pena, razão pela qual a análise recursal limitar-se-á a esse ponto. No caso concreto, o juízo de primeiro grau estabeleceu a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, valorando negativamente os vetores judiciais da culpabilidade, conduta, personalidade e circunstâncias do crime. Vejamos: “(...) Sua culpabilidade deve ser considerada elevada, tendo agido com dolo intenso. O réu é penalmente imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar sua potencial capacidade de conhecer a ilicitude de sua ação e de determinar-se de acordo com ela. (...) poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade deve ser avaliada negativamente, considerando tratar-se de pessoa que se apresentava constantemente embriagada. (...) As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros são relevantes, considerando a utilização de uma majorante, concurso de pessoas, prejudicando o acusado, considerando que o crime foi praticado no período noturno em face de pessoa que estava trabalhando. (...)” A defesa sustenta, quanto à valoração negativa da culpabilidade, que a fundamentação apresentada é genérica, limitando-se a reproduzir elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem individualização concreta da conduta do agente. Aduz, ainda, que a menção à embriaguez habitual, por si só, não se presta a demonstrar má conduta social, ausente qualquer correlação direta com a prática delitiva. No tocante ao vetor da personalidade, argumenta que a sua aferição demanda análise psicológica aprofundada e individualizada dos traços de caráter do réu, o que não foi realizado nos autos. No que se refere às circunstâncias do crime, aponta a ocorrência de bis in idem, na medida em que o concurso de pessoas, já reconhecido como causa de aumento de pena, foi igualmente valorado como circunstância judicial desfavorável. Por fim, assevera que o fato de a vítima encontrar-se em ambiente de trabalho ou o delito ter ocorrido durante o período noturno não configura, por si só, circunstância apta a justificar a exasperação da pena na primeira fase dosimétrica. Assiste razão, ao menos na sua maioria, conforme será explicitado a seguir. No tocante à culpabilidade, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que sua valoração negativa demanda juízo de censura social superior ao inerente ao tipo penal, exigindo-se fundamentação específica e baseada em elementos concretos do caso. Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt: Na verdade, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal - na verdade em um dos elementos do tipo, qual seja, a ação - pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. (BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: vol. 1. 26 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1834-1835. Versão eBook). In casu, a sentença atribui reprovabilidade pela plenitude da capacidade mental. A imputabilidade penal e a consciência da ilicitude são pressupostos da responsabilidade penal, não fundamentos para a agravação da pena. Além disso, a ausência de circunstâncias que reduzam a imputabilidade não pode ser usada como elemento negativo, pois se trata da situação normal presumida no sistema penal. Não se verifica, pois, fundamento idôneo e autônomo para sustentar a exasperação da pena sob esse vetor, razão pela qual a decoto. Quanto à personalidade, esta se refere ao caráter do Réu como pessoa humana. Serve para evidenciar a índole do Agente, seu temperamento, visando a avaliar elementos como o controle emocional, a predisposição agressiva, as discussões antecipadas, as atitudes precipitadas, entre outras (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 16 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 158). No que concerne à conduta social, “é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc. O magistrado precisa conhecer a pessoa julgará, a fim de saber se merece uma reprimenda maior ou menor, dai a importância das perguntas que devem ser dirigidas ao acusado, no interrogatório, e às testemunhas, durante a instrução.” (NUCCI. Guilherme de Souza.- 23 ed.-Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 409) São circunstâncias judiciais distintas. Além do julgador de origem ter considerado vetor único, ou seja, confluir e confundir circunstâncias distintas (conduta social e personalidade) a fundamentação utilizada é inidônea, pois somente a embriaguez, sem qualquer contextualização, não é fato a ser considerado apto a exasperar a pena. Por fim, referente às circunstâncias do crime, estas se referem aos elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e a vítima, entre outros (SCHMIDTT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 165). No caso em apreço, o magistrado sentenciante justificou a elevação da pena-base com fundamento na suposta prática do delito em concurso de pessoas, bem como na circunstância de ter o crime ocorrido durante o período noturno. Embora a jurisprudência admita a utilização de causas legais de aumento como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, desde que não sejam cumulativamente valoradas em momento posterior — sob pena de bis in idem —, tal hipótese não se amolda à presente situação. Com efeito, os elementos constantes dos autos evidenciam que o recorrente atuou de forma isolada na prática criminosa, inexistindo qualquer prova de que tenha contado com o auxílio de terceiros. Tanto é assim que foi condenado apenas pela conduta descrita no caput do art. 157 do Código Penal, sem a incidência da causa de aumento prevista no § 2º, inciso II, do referido dispositivo legal, o que demonstra o desacerto da valoração do suposto concurso de agentes como circunstância judicial negativa. De igual modo, a simples menção ao fato de o delito ter ocorrido durante o período noturno, sem qualquer fundamentação concreta acerca da influência desse fator na execução ou nas consequências do crime, revela-se genérica e insuficiente para justificar a exasperação da pena-base. Ausente, portanto, fundamentação idônea e individualizada, impõe-se o afastamento de ambos os fundamentos lançados na sentença. Diante disso, revela-se indevida que as vetoriais da culpabilidade, personalidade, conduta social e circunstâncias do crime sejam consideradas em desfavor ao apelante, devendo, por conseguinte, ser neutralizadas, de modo que a pena-base é fixada no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Dessa forma, frente ao reconhecimento da impropriedade de circunstâncias desabonadoras, impõem-se os ajustes necessários nas demais fases. Na segunda fase da dosimetria, o juízo a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea, a qual deixo de aplicar a fração de redução por já estar no mínimo legal, em obediência à súmula 231 do STJ. Na última fase,ausentes causas de diminuição, porém presente a continuidade delitiva na fração de 1/6 (um sexto), pelo que torno definitiva a reprimenda do apelante 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de (i) afastar as valorações negativas da culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime; (ii) redimensionar a pena, que fixo em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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