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Processo nº 0803669-92.2023.8.10.0058

ID: 313239556

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0803669-92.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELMA NINA FERREIRA

Sentença (expediente)

Processo n°: 0803669-92.2023.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto(s): [Partilha, Guarda, Fixação] Requerente(s): M. A. S. D. S. Requerido(a): K. N. F. Finalidade: Publicação …

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Processo nº 0802990-20.2025.8.10.0027

ID: 298557916

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802990-20.2025.8.10.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBLO PETRONIO FORTALEZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA SILVA DE SOUZA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 (Proc. 0802990-20.2025.8.10.0027) DECISÃO – MANDADO Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, vez que não há elementos suficientes para a concessão da tutela pretendida, em especial pela falta de comprovação das alegações do autor. Nessa toda, a alegação de diagnóstico antigo, por si só, não é suficiente para comprovar a existência atual da moléstia em grau que justifique a isenção, tampouco há prova de que os rendimentos estejam diretamente relacionados à aposentadoria por motivo da enfermidade. Sendo assim, baseado nas provas supracitadas, observo que, pelo menos a priori, não existem elementos suficientes para o convencimento deste Juízo em antecipar o resultado final da tutela pretendida. É necessária a devida instrução do feito. Ante o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC e em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o provimento cautelar/antecipatório da tutela pleiteado na inicial. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Decorrido o prazo sem contestação, voltem os autos conclusos. Barra do Corda, datado e assinado eletronicamente. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA

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Processo nº 0803669-96.2025.8.10.0034

ID: 320168594

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Pro…

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Processo nº 0803669-48.2023.8.10.0105

ID: 291903002

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCESSO Nº 0803669-48.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AMELIA BARBOSA DA COSTA registr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCESSO Nº 0803669-48.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AMELIA BARBOSA DA COSTA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA BARBOSA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO VIA DJEN FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, quanto ao teor da SENTENÇA exarada nos autos do Processo n° 0803669-48.2023.8.10.0105, cuja parte dispositiva segue transcrita adiante: "Em face do exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, ante a ausência dos elementos que lhe conferem validade, notadamente em virtude a ausência de comprovação da própria contratação, sendo nulo qualquer débito decorrente de tal contratação; b) condenar o demandado à restituição em dobro do indébito dos valores efetivamente descontados da remuneração da parte requerente, desde o início da relação jurídica, decorrentes da inexistência especificada no item “a” acima, em valores a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, observada incidência individual sobre cada uma das parcelas consideradas individualmente, a partir do efetivo desconto destas, vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ); c) condenar o réu ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ; A correção monetária acima determinada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias adotadas pelo TJMA, a ser regularmente apurado em eventual cumprimento de sentença. Oficie-se ao INSS determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício do autor(a), bem como a exclusão do contrato discutido nos autos, caso ainda não tem ocorrido. Em face da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)". Secretaria Extraordinária, 05 de junho de 2025. RADAMÉS SOUSA TEIXEIRA Técnico Judiciário – Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ – 328/2025

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Processo nº 0802699-20.2025.8.10.0027

ID: 306011746

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0802699-20.2025.8.10.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AURICELIA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO NEVES SILVA

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LHIARA SILVA MENEZES

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IGOR GUILHERME BARBOSA SANTOS

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TALES GABRIEL BARROS E BITTENCOURT

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0802699-20.2025.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: ANTONIA AURICELIA ROCHA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR GUILHE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0802699-20.2025.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: ANTONIA AURICELIA ROCHA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR GUILHERME BARBOSA SANTOS - GO63879, LHIARA SILVA MENEZES - GO62602, TALES GABRIEL BARROS E BITTENCOURT - GO60541, VICTOR HUGO NEVES SILVA - GO66255 ENDEREÇO: ANTONIA AURICELIA ROCHA SILVA Rua G 3, Vila Redenção, GOIâNIA - GO - CEP: 74845-340 PARTE REQUERIDA: FRANCISCO JAILSON PEREIRA SILVA ENDEREÇO:FRANCISCO JAILSON PEREIRA SILVA Avenida 03, Quadra 14, Lote 265, Loteamento Vila Mariano, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Reinvidicatória proposta por ANTONIA AURICELIA ROCHA SILVA em face de FRANCISCO JAILSON PEREIRA SILVA. Para tanto, juntou documentos à exordial. Eis o brevíssimo relatório. Após fundamentar, decido. Conforme se observa, a inicial foi cadastrada pelo advogado que a protocolou com a classe processual PETIÇÃO, que não guarda relação com a ação intentada e com os pedidos formulados, de acordo com a petição inicial. Em se tratando de processo judicial eletrônico, é ônus da parte o correto cadastramento da CLASSE PROCESSUAL e do ASSUNTO, na medida em que a adequada identificação desse cadastro traz repercussões para o sistema de distribuição. Uma vez que, depois de protocolada, a parte não pode mais fazer a alteração do cadastro, podendo ocorrer erro no sistema de distribuição eletrônico, não se afigura recomendável determinar que a Secretaria Judicial promova a correção e a determinação de emenda não surtiria qualquer efeito prático tendente a corrigir essa distorção. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de seu mérito e DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, ficando advertido o advogado de que deverá, em novo protocolamento, proceder ao correto cadastramento da petição inicial, de acordo com as classes processuais e assuntos, conforme tabela do CNJ. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora, por seu patrono. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. Documento Assinado Digitalmente

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Processo nº 0803669-73.2024.8.10.0053

ID: 326917934

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-73.2024.8.10.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR

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Estado do Maranhão - Poder Judiciário Comarca de Porto Franco - Secretaria Judicial da 1ª Vara Fórum Armindo Reis, s/n, Beira Rio, Porto Franco/MA, Fone: (99) 20551105; CEP.: 65.970-000, Email: vara1…

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Processo nº 0801826-20.2025.8.10.0027

ID: 299196419

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Barra do Corda Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801826-20.2025.8.10.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GREISSYKELLY CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLENILTON CESAR ALMEIDA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: vara3_bcor@tjma.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: vara3_bcor@tjma.jus.br Processo Nº: 0801826-20.2025.8.10.0027 Classe Judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Requerente: GREISSYKELLY CORDEIRO DA SILVA Requerido: CAMILA CRISTINA DOS SANTOS LOBO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de procedimento criminal instaurado por GREISSYKELLY CORDEIRO DA SILVA em desfavor de CAMILA CRISTINA DOS SANTOS LOBO, como incursa nas penas previstas no art. 138 do Código Penal. Oferecida Queixa-Crime, em 10/04/2025, relativa a fatos supostamente delitivos, ocorridos em 10/10/2024. Eis o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Por dicção expressa do art. 38 do CPP, nos crimes de ação penal privada, a vítima tem o prazo decadencial de 6 (seis) meses para oferecer a Queixa-Crime, contados da data em que toma conhecimento de quem é o autor do delito. Esse prazo, de natureza material, não se suspende, nem se interrompe pela instauração do inquérito policial ou da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, e inclui no seu cômputo o dia do começo do prazo, excluindo o dia do final. Compulsando os autos, verifico que a infração penal ocorreu no dia 10/10/2024. Contando-se o prazo decadencial para o oferecimento da peça acusatória, tem-se que o mesmo expirou no dia 09/04/2025. Se a vítima não foi diligente em relação ao seu direito de exercer a pretensão acusatória, a esta altura, o mesmo se encontra atingido pela preclusão temporal, considerando que não pode mais praticá-lo, visto a expiração do prazo legal – dormientibus non sucurrit jus. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de CAMILA CRISTINA DOS SANTOS LOBO, circunstância que impede o exercício do jus persequendi e do jus puniendi do Estado. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Após, arquive-se com baixa na distribuição, com fulcro nos Enunciados nº 104 e 105 do Fonaje, eis que no presente caso resta dispensada a intimação tanto da vítima como do autor do fato. Barra do Corda - MA, data e hora do sistema. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito resp. pela 3ª Vara de Barra do Corda

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Processo nº 0800371-20.2025.8.10.0027

ID: 314538975

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800371-20.2025.8.10.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTHONY YURI FOLY BARBOSA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANTHONY YURI FOLY BARBOSA RIBEIRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0800371-20.2025.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: Décima Quinta Delegacia Regional de Barra do Corda e outros (2) ENDER… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0800371-20.2025.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: Décima Quinta Delegacia Regional de Barra do Corda e outros (2) ENDEREÇO: Décima Quinta Delegacia Regional de Barra do Corda AV MISSIONARIO PERRIN SMITH, INCRA, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 GILSON ROBSON SILVA AVENIDA JOSÉ DELFINO DE MENESES, 247, ALTAMIRA, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 Telefone(s): (99)8119-8931 JOSE GOMES DE OLIVEIRA FAZENDA BACABA, DIVISA COM FERNANDO FALCÃO/MA, ZONA RURAL, MIRADOR - MA - CEP: 65850-000 PARTE REQUERIDA: MARCELO GOMES CARNEIRO SILVA e outros Advogado do(a) INVESTIGADO: ANTHONY YURI FOLY BARBOSA RIBEIRO - MA17850 ENDEREÇO: MARCELO GOMES CARNEIRO SILVA Telefone(s): (99)8402-4435 JOSE ERMES GOMES SILVA Telefone(s): (99)9842-8254 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de inquérito policial instaurado com o objetivo de apurar suposta prática dos crimes de ameaça, tentativa de esbulho possessório, violação de domicílio e desmatamento, conforme se depreende das peças informativas acostadas aos autos. Contudo, conforme se verifica do Termo de Declaração da vítima, Gilson Robson Silva (id. 139386973, pág. 06) e o Registro Geral de Imóveis (id. 139386973, pág. 08), indicam que os fatos teriam ocorrido no Povoado Bacaba, situado no município de Mirador/MA, o que foi confirmado pela autoridade policial através do relatório de missão de id. 147430587. Nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência é, via de regra, determinada pelo lugar da infração, sendo o juízo do local onde ocorreu o fato criminoso o competente para processar e julgar a ação penal dela decorrente. Ressalte-se que a competência é matéria de ordem pública, razão pela qual pode e deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo, inclusive independentemente de prévia oitiva do Ministério Público ou das partes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juízo, em razão da incompetência territorial, e declino da competência para o Juízo da Comarca de Mirador/MA, a quem caberá a análise e eventual processamento da presente investigação. Encaminhem-se os autos ao Juízo competente, com as anotações de praxe. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

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Processo nº 0803669-64.2019.8.10.0048

ID: 306451820

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803669-64.2019.8.10.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLEYSON GADELHA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSON GADELHA MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803669-64.2019.8.10.0048 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQU…

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Processo nº 0800080-20.2025.8.10.0027

ID: 313326134

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800080-20.2025.8.10.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LINHARES LINS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo Nº 0800080-20.2025.8.10.0027 Autor: P. H. D. S. D. S. Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – Procuradoria Federal SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por P. H. D. S. D. S. em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Aduz o (a) autor(a) que preenche os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez na condição de trabalhador(a) rural ou, subsidiariamente, a concessão do auxílio doença, já que preenche o requisito, além de não ter capacidade laborativa, por ser portadora de doença incapacitante, não podendo exercer atividades na lavoura, por ser doença irreversível. Consta documentos à exordial. Intimado para comparecer ao Fórum para confecção de laudo pericial médico, não compareceu nem justificou a ausência. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, o Ônus da prova de fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos, alegando enfermidade que lhe incapacita, total ou parcialmente para o trabalho, é obrigação da parte autora se fazer presente para a produção da prova pericial, sob pena de não estar configurado seu direito. Entretanto, a sua ausência não pode justificar, por descumprimento do ônus probatório, o julgamento antecipado do mérito pela improcedência. A matéria já foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do 5008434-82.2017.4.04.7004/PR, fixando-se a tese de que deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, justamente para viabilizar nova demanda ao postulante de benefício previdenciário. Vejamos: 'DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA. A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução do mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica." ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 485, IV, do NCPC, pelo fato do autor ter deixado de constituir prova de seu direito ao não se fazer presente à perícia médico-judicial designada. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, frisando que o faço nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitada essa em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Corda/MA, DATA DO SISTEMA Juiz João Vinicius Aguiar dos Santos Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

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