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Processo nº 0803669-92.2023.8.10.0058

ID: 313239556

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0803669-92.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELMA NINA FERREIRA

Sentença (expediente)

Processo n°: 0803669-92.2023.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto(s): [Partilha, Guarda, Fixação] Requerente(s): M. A. S. D. S. Requerido(a): K. N. F. Finalidade: Publicação …

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Processo nº 0803669-96.2025.8.10.0034

ID: 320168594

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Pro…

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Processo nº 0803669-48.2023.8.10.0105

ID: 291903002

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCESSO Nº 0803669-48.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AMELIA BARBOSA DA COSTA registr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCESSO Nº 0803669-48.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AMELIA BARBOSA DA COSTA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA BARBOSA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO VIA DJEN FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, quanto ao teor da SENTENÇA exarada nos autos do Processo n° 0803669-48.2023.8.10.0105, cuja parte dispositiva segue transcrita adiante: "Em face do exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, ante a ausência dos elementos que lhe conferem validade, notadamente em virtude a ausência de comprovação da própria contratação, sendo nulo qualquer débito decorrente de tal contratação; b) condenar o demandado à restituição em dobro do indébito dos valores efetivamente descontados da remuneração da parte requerente, desde o início da relação jurídica, decorrentes da inexistência especificada no item “a” acima, em valores a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, observada incidência individual sobre cada uma das parcelas consideradas individualmente, a partir do efetivo desconto destas, vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ); c) condenar o réu ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ; A correção monetária acima determinada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias adotadas pelo TJMA, a ser regularmente apurado em eventual cumprimento de sentença. Oficie-se ao INSS determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício do autor(a), bem como a exclusão do contrato discutido nos autos, caso ainda não tem ocorrido. Em face da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)". Secretaria Extraordinária, 05 de junho de 2025. RADAMÉS SOUSA TEIXEIRA Técnico Judiciário – Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ – 328/2025

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Processo nº 0803669-73.2024.8.10.0053

ID: 326917934

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-73.2024.8.10.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR

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Estado do Maranhão - Poder Judiciário Comarca de Porto Franco - Secretaria Judicial da 1ª Vara Fórum Armindo Reis, s/n, Beira Rio, Porto Franco/MA, Fone: (99) 20551105; CEP.: 65.970-000, Email: vara1…

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Processo nº 0803669-64.2019.8.10.0048

ID: 306451820

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803669-64.2019.8.10.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLEYSON GADELHA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSON GADELHA MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803669-64.2019.8.10.0048 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQU…

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Processo nº 0800953-44.2023.8.10.0074

ID: 257566886

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800953-44.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DANIEL PAULINO DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOELSON SIQUEIRA FROTA

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PAULO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA

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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800953-44.2023.8.10.0074 1º APELANTE: RENAN DANI… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800953-44.2023.8.10.0074 1º APELANTE: RENAN DANIEL PAULINO DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO DO APELANTE: PAULO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA - OAB-PI N. 19268-A 2º APELANTE: ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E IV, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). IMPUGNAÇÃO DA AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. USO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FRAÇÃO DE 2/3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado encontram-se amplamente demonstradas nos autos, por meio do depoimento detalhado e coerente da vítima, devidamente corroborado por testemunhos e elementos investigativos colhidos na fase policial e confirmados em juízo. 2.O reconhecimento pessoal do acusado, ainda que não tenha seguido rigorosamente as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, não acarreta nulidade quando corroborado por um conjunto probatório coeso e independente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3.O uso de arma de fogo para a execução do crime restou comprovado pelos relatos firmes e consistentes da vítima e das testemunhas, sendo desnecessária a apreensão do armamento ou a realização de exame pericial para a incidência da majorante, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A fração de aumento da pena pelo uso de arma de fogo está expressamente prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, sendo de aplicação obrigatória no patamar de 2/3, sem margem para discricionariedade do julgador. 5.Recursos desprovidos. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça da Procuradora Dra. Regina Maria Da Costa Leite. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 07/03/2025 e término em 14/04/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0800953-44.2023.8.10.0074

ID: 257566891

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800953-44.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOELSON SIQUEIRA FROTA

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PAULO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA

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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800953-44.2023.8.10.0074 1º APELANTE: RENAN DANI… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800953-44.2023.8.10.0074 1º APELANTE: RENAN DANIEL PAULINO DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO DO APELANTE: PAULO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA - OAB-PI N. 19268-A 2º APELANTE: ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E IV, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). IMPUGNAÇÃO DA AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. USO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FRAÇÃO DE 2/3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado encontram-se amplamente demonstradas nos autos, por meio do depoimento detalhado e coerente da vítima, devidamente corroborado por testemunhos e elementos investigativos colhidos na fase policial e confirmados em juízo. 2.O reconhecimento pessoal do acusado, ainda que não tenha seguido rigorosamente as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, não acarreta nulidade quando corroborado por um conjunto probatório coeso e independente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3.O uso de arma de fogo para a execução do crime restou comprovado pelos relatos firmes e consistentes da vítima e das testemunhas, sendo desnecessária a apreensão do armamento ou a realização de exame pericial para a incidência da majorante, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A fração de aumento da pena pelo uso de arma de fogo está expressamente prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, sendo de aplicação obrigatória no patamar de 2/3, sem margem para discricionariedade do julgador. 5.Recursos desprovidos. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça da Procuradora Dra. Regina Maria Da Costa Leite. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 07/03/2025 e término em 14/04/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0803766-44.2023.8.10.0074

ID: 305945335

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-44.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803766-44.2023.8.10.0074 Autor: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803766-44.2023.8.10.0074 Autor: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Processo recebido em lote por redistribuição em virtude de assunto idêntico. Vários processos com mesma causa de pedir e pedido (art. 55, Código de Processo Civil). Necessidade de decisão conjunta, na forma do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve cumprimento do despacho retro pela secretaria judicial da comarca de origem, chamo o feito à ordem para torná-lo sem efeito. O processo terá solução com base na conclusão firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018 (Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se que apenas no caso de parte requerida sem cadastro no PJe é que deve ocorrer citação por carta com aviso de recebimento, o que, na realidade do processo eletrônico, tem natureza absolutamente excepcional. Já tendo sido apresentada contestação, intime-se a parte autora apenas pelo seu representante judicial, via sistema (em caso de DPE) e pelo DJEN, se advogado particular. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 0803766-44.2023.8.10.0074

ID: 305945341

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-44.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803766-44.2023.8.10.0074 Autor: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803766-44.2023.8.10.0074 Autor: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Processo recebido em lote por redistribuição em virtude de assunto idêntico. Vários processos com mesma causa de pedir e pedido (art. 55, Código de Processo Civil). Necessidade de decisão conjunta, na forma do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve cumprimento do despacho retro pela secretaria judicial da comarca de origem, chamo o feito à ordem para torná-lo sem efeito. O processo terá solução com base na conclusão firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018 (Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se que apenas no caso de parte requerida sem cadastro no PJe é que deve ocorrer citação por carta com aviso de recebimento, o que, na realidade do processo eletrônico, tem natureza absolutamente excepcional. Já tendo sido apresentada contestação, intime-se a parte autora apenas pelo seu representante judicial, via sistema (em caso de DPE) e pelo DJEN, se advogado particular. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 0800565-44.2023.8.10.0074

ID: 317118787

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800565-44.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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VANIELLE SANTOS SOUSA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800565-44.2023.8.10.0074 AGRAVANTE: ANTONIO VICENTE ALVES PEDROSA Advogado… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800565-44.2023.8.10.0074 AGRAVANTE: ANTONIO VICENTE ALVES PEDROSA Advogado(a): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(a): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DO DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que aplicou ao caso concreto as teses fixadas no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA, reconhecendo a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, com base em documentos apresentados pela parte ré. A parte agravante reiterou os argumentos da apelação, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada ou demonstrar a inaplicabilidade do precedente invocado. A decisão monocrática também aplicou multa por litigância de má-fé à parte autora em razão da distorção intencional dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o Agravo Interno pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, especialmente a aplicação de precedente qualificado (IRDR), sem demonstrar a existência de distinguishing que afaste a sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte agravante, ao apenas repetir os argumentos da apelação, descumpre o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC. Em se tratando de decisão monocrática fundada em tese firmada em IRDR, a parte agravante tem o ônus adicional de demonstrar, de forma fundamentada, a distinção entre o caso concreto e o precedente invocado, conforme exige o art. 643 do RITJMA, o que não foi feito no presente caso. Comprovada a regularidade da contratação mediante documentos válidos, inclusive contrato assinado e documentos pessoais da autora, não se identifica qualquer irregularidade na cobrança impugnada. A ausência de impugnação específica e de demonstração de distinguishing torna o recurso manifestamente inadmissível, ensejando seu não conhecimento. A conduta da parte autora, ao distorcer intencionalmente os fatos e ajuizar ação baseada em alegações afastadas pela prova documental, justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno interposto contra decisão monocrática fundada em tese firmada em IRDR deve ser inadmitido quando a parte agravante não demonstra, de forma específica, a distinção entre o caso concreto e o precedente aplicado. A repetição de argumentos já rejeitados, sem impugnação dos fundamentos da decisão agravada, configura inadmissibilidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. A distorção intencional dos fatos relevantes do processo caracteriza litigância de má-fé e enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º, 6º, 373, II, e 927; CC, arts. 2º, 138, 145, 151, 156, 157, 158, 170 e 422; CDC, arts. 4º, IV, 6º, III e VIII; RITJMA, art. 643. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0803811-76.2020.8.10.0034, Rel. Des. Maria Francisca Gualberto de Galiza, 4ª Câmara Cível, DJe 24/02/2023; TJMA, AgInt 0805473-70.2023.8.10.0034, Rel. Des. Raimundo Moraes Bogéa, 3ª Câmara de Direito Privado, DJe 17/04/2024; STJ, AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 21/10/2019, DJe 24/10/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 23/06/2025 a 30/06/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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