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Processo nº 0803766-62.2021.8.10.0026

ID: 326226867

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0803766-62.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BATISTA GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIA COSTA CAMPOMORI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803766-62.2021.8.10.0026 APELANTE: BANCO BONSUCESSO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153.999 APELADO: MARIA DE JESUS BATISTA GUIMARÃES ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOS…

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Processo nº 0803766-74.2020.8.10.0001

ID: 331543072

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-74.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VICTOR PIRES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICTOR PIRES MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803766-74.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 0803766-74.2020.8.10.0001

ID: 315795728

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-74.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VICTOR PIRES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICTOR PIRES MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803766-74.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 0803766-74.2020.8.10.0001

ID: 257846156

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-74.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VICTOR PIRES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VICTOR PIRES MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803766-74.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 0803766-15.2024.8.10.0040

ID: 335982971

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-15.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA VIEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHELBY LIMA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-3529-2011 Em…

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Processo nº 0803766-58.2023.8.10.0037

ID: 259938503

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803766-58.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JERBE COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. º 0803766-58.2023.8.10.0037 ORIGEM: COMARCA DE GRAJAÚ/MA. APELANTE: JERBE COSTA SANTANA. DEFENSORIA PÚBLICA: ANA…

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Processo nº 0803766-78.2025.8.10.0040

ID: 308537835

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803766-78.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º…

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Processo nº 0803766-44.2023.8.10.0074

ID: 305945335

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-44.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803766-44.2023.8.10.0074 Autor: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803766-44.2023.8.10.0074 Autor: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Processo recebido em lote por redistribuição em virtude de assunto idêntico. Vários processos com mesma causa de pedir e pedido (art. 55, Código de Processo Civil). Necessidade de decisão conjunta, na forma do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve cumprimento do despacho retro pela secretaria judicial da comarca de origem, chamo o feito à ordem para torná-lo sem efeito. O processo terá solução com base na conclusão firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018 (Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se que apenas no caso de parte requerida sem cadastro no PJe é que deve ocorrer citação por carta com aviso de recebimento, o que, na realidade do processo eletrônico, tem natureza absolutamente excepcional. Já tendo sido apresentada contestação, intime-se a parte autora apenas pelo seu representante judicial, via sistema (em caso de DPE) e pelo DJEN, se advogado particular. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 0803766-44.2023.8.10.0074

ID: 305945341

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-44.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803766-44.2023.8.10.0074 Autor: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803766-44.2023.8.10.0074 Autor: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Processo recebido em lote por redistribuição em virtude de assunto idêntico. Vários processos com mesma causa de pedir e pedido (art. 55, Código de Processo Civil). Necessidade de decisão conjunta, na forma do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve cumprimento do despacho retro pela secretaria judicial da comarca de origem, chamo o feito à ordem para torná-lo sem efeito. O processo terá solução com base na conclusão firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018 (Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se que apenas no caso de parte requerida sem cadastro no PJe é que deve ocorrer citação por carta com aviso de recebimento, o que, na realidade do processo eletrônico, tem natureza absolutamente excepcional. Já tendo sido apresentada contestação, intime-se a parte autora apenas pelo seu representante judicial, via sistema (em caso de DPE) e pelo DJEN, se advogado particular. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 0803766-96.2025.8.10.0034

ID: 304585789

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803766-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br INT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0803766-96.2025.8.10.0034 Requerente: EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA) Requerido: EXECUTADO: JOAO BASTOS DA SILVA FILHO Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: KLEBER DE OLIVEIRA BARROS (OAB 08160-DF) DESPACHO Vistos, etc… Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID nº 151331511), conforme art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Isto posto, DETERMINO que: INTIME-SE a parte autora, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., através de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.517,17 (um mil, quinhentos e dezessete reais e dezessete centavos), conforme memória de cálculos de ID nº 151332703. Em caso de inércia, o valor deverá ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523, caput, e § 1º, do CPC, bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa e honorários de 10% (dez por cento) incidirão somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no valor de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, § 1º, do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. Após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. Caso este procedimento seja positivo: I – Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes. E, em seguida, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; II – Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; III – Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora. Caso a penhora on-line seja negativa, proceda-se penhora de bens para satisfação da execução. Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias corridos. Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/ Embargos, voltem conclusos. Por último, DETERMINO que a Secretaria proceda com a inversão dos polos da demanda no sistema PJe, no âmbito do processo de execução, ajustando os registros processuais para refletir com precisão a nova posição das partes, assegurando a conformidade e a continuidade adequada do trâmite processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJE. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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