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"0803969-57.2022.8.14.0000" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 0803969-52.2021.8.10.0049

ID: 262179321

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803969-52.2021.8.10.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DAVID SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE DAVID SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo n° 0803969-52.2021.8.10.0049 DESPACHO Vistos. Nos autos da presente ex…

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Processo nº 0803969-97.2021.8.10.0034

ID: 304572422

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803969-97.2021.8.10.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br INT…

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Processo nº 0803969-09.2021.8.10.0031

ID: 310430187

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803969-09.2021.8.10.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível n° 0803969-09.2021.8.10.0031 Apelante: Antonio Carlos Pereira da Rocha. Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/MA 10.502-A. Apelado: Banco Pan S/A. Advogado: não constituído nos autos … Apelação Cível n° 0803969-09.2021.8.10.0031 Apelante: Antonio Carlos Pereira da Rocha. Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/MA 10.502-A. Apelado: Banco Pan S/A. Advogado: não constituído nos autos Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo a quo, que, julgando parcialmente procedente a ação proposta, concluiu pela irregularidade do contrato discutido e fixou danos morais em R$ 3.000,00. Nas razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença, a fim de que seja majorada a indenização a título de danos morais, bem como determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Contrarrazões não apresentadas. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ e do IRDR nº 53.983/2016, DECIDO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. A parte apelante insurge-se contra a necessidade de majoração da indenização a título de danos morais e devolução em dobro dos descontos efetivados, requerendo a reforma da sentença nesse aspecto de mérito. Como bem pontuado na sentença, quanto à repetição do indébito, não há nos autos prova de que tenham sido realizados descontos efetivos no benefício da autora, conforme demonstra a tela extraída do sistema do INSS. Constatou-se apenas a existência de uma reserva de margem consignável, que corresponde à retenção de parte do benefício com a finalidade de assegurar o pagamento de eventual dívida decorrente de cartão de crédito consignado. Outrossim, à luz da Jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual de Justiça, a efetivação de sucessivos e indevidos descontos da conta bancária do consumidor - como reflete o caso sob análise - é causa suficiente a deflagrar o prejuízo extrapatrimonial vivenciado, máxime porque se está a tratar de pessoa hipossuficiente, cujo abate de valores detém a aptidão de onerar a renda básica mensal da família. Dessa forma, a cifra indenizatória extrapatrimonial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

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Processo nº 0803969-38.2023.8.10.0128

ID: 291283506

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803969-38.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803969-38.2023.8.10.0128 APELANTE: ALBETIZA RICARDO LEITE ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371-A APELADO: BANCO BRADESCO S.… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803969-38.2023.8.10.0128 APELANTE: ALBETIZA RICARDO LEITE ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO(A) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA DIGITAL NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1ª TESE FIRMADA PELO TJMA NO IRDR 53.983/2016. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SEM A PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta interposta por ALBETIZA RICARDO LEITE contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo nº 0803969-38.2023.8.10.0128), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa, uma vez que impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pelo BANCO BRADESCO S.A., ora apelado, e requereu a produção de prova pericial grafotécnica, o que não foi deferido pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que a prova pericial é imprescindível para comprovar a legitimidade da assinatura e, consequentemente, a validade do contrato. Alega, ainda, a inexistência de litigância de má-fé, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação imposta. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia grafotécnica. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia reside na análise da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo consignado, cuja validade é questionada pela apelante. A apelante alega que não celebrou o contrato de empréstimo consignado com o BANCO BRADESCO S.A. e que a assinatura constante no documento não é sua. Diante dessa alegação, requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura. O juízo de primeiro grau, no entanto, julgou improcedentes os pedidos da apelante, sob o fundamento de que o banco réu apresentou o contrato com a digital da requerente e a assinatura de duas testemunhas, sendo uma delas o próprio filho da requerente, o que levaria à conclusão de que se trata de um negócio válido. Considerou, ainda, que caberia à parte autora trazer os extratos bancários do período da contratação para demonstrar o não recebimento dos valores, o que não ocorreu nos autos. Entretanto, entendo que a sentença merece ser anulada, pois, ao indeferir a produção da prova pericial requerida pela apelante, o juízo de primeiro grau cerceou o seu direito de defesa. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tal garantia constitucional visa assegurar às partes a possibilidade de influenciar na formação da convicção do julgador, apresentando todos os elementos de prova que entenderem necessários para a defesa de seus interesses. No caso em tela, a prova pericial requerida pela apelante é imprescindível para comprovar a autenticidade da digital aposta no contrato, uma vez que esta alega não ter assinado o documento e questiona a validade da relação jurídica. Ademais, o entendimento firmado por esta Corte no IRDR nº 53.983/2016, cuja observância é obrigatória, estabelece que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade, por meio de perícia ou outros meios de prova. 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). Assim, considerando a imprescindibilidade da prova pericial requerida para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da sua produção configurou cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para que seja oportunizada a realização da referida prova. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a perícia requerida para comprovar a autenticidade da digital aposta no contrato. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0803969-38.2023.8.10.0128

ID: 291283513

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803969-38.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803969-38.2023.8.10.0128 APELANTE: ALBETIZA RICARDO LEITE ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371-A APELADO: BANCO BRADESCO S.… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803969-38.2023.8.10.0128 APELANTE: ALBETIZA RICARDO LEITE ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO(A) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA DIGITAL NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1ª TESE FIRMADA PELO TJMA NO IRDR 53.983/2016. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SEM A PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta interposta por ALBETIZA RICARDO LEITE contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo nº 0803969-38.2023.8.10.0128), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa, uma vez que impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pelo BANCO BRADESCO S.A., ora apelado, e requereu a produção de prova pericial grafotécnica, o que não foi deferido pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que a prova pericial é imprescindível para comprovar a legitimidade da assinatura e, consequentemente, a validade do contrato. Alega, ainda, a inexistência de litigância de má-fé, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação imposta. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia grafotécnica. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia reside na análise da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo consignado, cuja validade é questionada pela apelante. A apelante alega que não celebrou o contrato de empréstimo consignado com o BANCO BRADESCO S.A. e que a assinatura constante no documento não é sua. Diante dessa alegação, requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura. O juízo de primeiro grau, no entanto, julgou improcedentes os pedidos da apelante, sob o fundamento de que o banco réu apresentou o contrato com a digital da requerente e a assinatura de duas testemunhas, sendo uma delas o próprio filho da requerente, o que levaria à conclusão de que se trata de um negócio válido. Considerou, ainda, que caberia à parte autora trazer os extratos bancários do período da contratação para demonstrar o não recebimento dos valores, o que não ocorreu nos autos. Entretanto, entendo que a sentença merece ser anulada, pois, ao indeferir a produção da prova pericial requerida pela apelante, o juízo de primeiro grau cerceou o seu direito de defesa. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tal garantia constitucional visa assegurar às partes a possibilidade de influenciar na formação da convicção do julgador, apresentando todos os elementos de prova que entenderem necessários para a defesa de seus interesses. No caso em tela, a prova pericial requerida pela apelante é imprescindível para comprovar a autenticidade da digital aposta no contrato, uma vez que esta alega não ter assinado o documento e questiona a validade da relação jurídica. Ademais, o entendimento firmado por esta Corte no IRDR nº 53.983/2016, cuja observância é obrigatória, estabelece que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade, por meio de perícia ou outros meios de prova. 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). Assim, considerando a imprescindibilidade da prova pericial requerida para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da sua produção configurou cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para que seja oportunizada a realização da referida prova. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a perícia requerida para comprovar a autenticidade da digital aposta no contrato. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0803969-26.2023.8.10.0035

ID: 327581500

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803969-26.2023.8.10.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA CAVALCANTI CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 07/07 a 14/07/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0… SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 07/07 a 14/07/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0803969-26.2023.8.10.0035 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ 153999-A) EMBARGADO: ANTONIO PAULO VIANA ADVOGADA: LORENA CAVALCANTI CABRAL ((OAB/MA 14.635-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. COMPROVANTE ELETRÔNICO ELABORADO UNILATERALMENTE. ART. 14, DO CDC. CONFIGURADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INDEVIDA A COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. O acórdão foi expresso em reconhecer que a instituição financeira não conseguiu comprovar a disponibilização do valor do empréstimo, mediante depósito/transferência, está dentro de suas atribuições, pois necessário esses registros para a efetivação de seu controle. Assim, diante do não cabimento da compensação de valores, restou a condenação na devolução em dobro dos valores descontados no beneficio da consumidora com a aplicando a tese nº 3 firmada no IRDR nº 53.983/2016. III. Assim sendo, a ora embargante deve se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios são destinados a aperfeiçoar julgamento dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso. IV. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente) Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Jose Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, período de 07/07 a 14/07/2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0803969-73.2025.8.10.0029

ID: 255695141

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803969-73.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

RODOLFO ANDRIELY ROCHA QUEIROIS

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RAFAEL GOMES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0803969-73.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0803969-73.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PAIXAO ALVES FEITOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O O requerente em tela ajuíza a presente Demanda com o fim de que, liminarmente, seja determinada a suspensão de descontos referente a tarifas bancárias, que alega desconhecer, tampouco ter contratado. Pois bem. De início, ante a declaração contida nos autos, concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da prestação jurisdicional, na forma e sob as cominações dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão do pedido de tutela de urgência, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim preconiza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Essas exigências da tutela provisória devem ser meticulosamente observadas, porque esta configura exceção aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia. A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Já o perigo de dano - periculum in mora - se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. In casu, o que se tem no momento é a mera negativa geral de conhecimento e de celebração do negócio jurídico com réu. Nesse passo, reputo mais pertinente o desenrolar do feito com vistas à melhor compreensão do caso. Ex positis, indefiro a tutela provisória pleiteada. Intimem-se o autor, por seus advogados, para ciência do presente decisum. Após, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta escrita no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (Lei n. 13.140/2015, art. 2º, §2º c/c CPC, art. 335). Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0803969-87.2019.8.10.0060

ID: 310208825

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803969-87.2019.8.10.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DHAVID MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DHAVID MACHADO

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PROCESSO: 0803969-87.2019.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUT… PROCESSO: 0803969-87.2019.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Consta nos autos certidão de trânsito em julgado ID 75747754. Devidamente intimada, a parte requerida manifestou concordância com os cálculos apresentados nos autos ID 147900953. No ID 142417247 constam os cálculos mais recentes apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessário se faz a expedição do(s) ofício(s) de requisição de precatório. Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença proferidos, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de requisição de pequeno valor (RPV) está disciplinada na Resolução 122/2010 do Conselho da Justiça Federal (CJF), a qual instituiu o teto de 60 (sessenta) salários mínimos para esta espécie de pagamento, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Portanto, a presente execução se enquadra no regime de precatório. Considerando a petição da parte exequente, requerendo o destaque do valor referente aos honorários contratuais, observo que a advogada requerente juntou aos autos o contrato de prestação de serviços antes da expedição da ordem de pagamento, em obediência ao disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ID 142417247, para que produzam seus efeitos jurídicos. Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores, bem como para apuração e eventual retenção dos tributos devidos, nos termos do art. 33 da Resolução nº 17/2023-CNJ. Caso o(a) exequente tenha interesse pela execução direta, faz-se necessária manifestação expressa nestes autos, renunciando ao valor que ultrapassar o teto mencionado para que a execução possa ser processada por meio de RPV. Intime-se a parte interessada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo renúncia, expeça-se ofício RPV à parte executada para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, o pagamento espontâneo da correspondente dívida, sob pena de sequestro. Transcorrido o prazo sem manifestação ou não havendo renúncia ao valor excedente, expeça-se a competente Requisição de Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, tudo em conformidade ao art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA em nome do(s) exequente(s) RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS. Quanto ao crédito do advogado, expeça-se ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 27/06/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0803969-63.2025.8.10.0000

ID: 263106644

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0803969-63.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

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JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

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RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0803969-63.2025.8.10.0000 CREDOR: L. R. Advogado do(a) REQUERENTE: RILLEY CESAR SOUSA CAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0803969-63.2025.8.10.0000 CREDOR: L. R. Advogado do(a) REQUERENTE: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A DEVEDOR: M. D. L. V. Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A, JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA7744-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0803969-52.2024.8.10.0015

ID: 307075574

Tribunal: TJMA Órgão: 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-52.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06)

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Processo n.º 0803969-52.2024.8.10.0015. REQUERENTE: DENISE MARTINS CAVALCANTE Advogado: REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL. Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda, OAB/PE … Processo n.º 0803969-52.2024.8.10.0015. REQUERENTE: DENISE MARTINS CAVALCANTE Advogado: REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL. Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda, OAB/PE 16.983-A. SENTENÇA Vistos etc... Inicialmente, destaca-se um breve relato dos fatos para melhor compreensão do processo. Informa a Requerente que fez adesão a plano de saúde demandado em 10/07/2023, sob o n. 183035, contudo por dificuldade financeira, optou por solicitar o cancelamento, contudo em razão do cancelamento antes dos 24 meses da contratação, pela Empresa Demandada foi cobrado multa concernente a 50% do valor das mensalidades vincendas. Desse modo, reputando abusiva a cobrança levada a efeito, ajuizou a presente ação, pleiteando o cancelamento imediato do contrato sem a incidência de multa contratual; e, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de defesa, a Empresa Requerida esclarece que a solicitação de cancelamento foi formalizada antes do lapso temporal de 12 meses da contratação do plano, cuja cláusula contratual 10.1 estabelece a cobrança de multa pecuniária, além de frisar a necessidade de comunicação por escrito com pelo menos 60 dias de antecedência. Desse modo, entende não haver que falar na presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil perquiria, pugnando pela improcedência do pedido exordial. Anota-se que em audiência, pela parte autora foi formalizado pedido de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, em razão da anotação de nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, assim como, formalizado pedido de concessão de medida liminar para a imediata retirada. Pois bem. A priori, importa observar que, não obstante os princípios informadores dos Juizados Especiais, não se pode violar a sistemática processual vigente, sob pena de abalo na segurança jurídica vigente e, nesse passo não se pode admitir o aditamento a inicial formalizado em audiência de instrução. Vencida tal questão prefacial, passaremos ao exame de mérito da causa... Em verdade, o caso dos autos traduz situação muito peculiar, posto que, indubitavelmente as partes tem ampla liberdade no seu exercício do direito de contratar, contudo não se pode olvidar a observância aos deveres laterais do contrato, sobretudo, a Boa Fé Objetiva, ou seja, a conduta ética esperada de cada um dos contratantes. Não obstante os contratos contemplem a incidência de multa, assim como, a previsão de aviso prévio antes do pedido de cancelamento, é cediço a partir de entendimento jurisprudencial, reputa-se por abusiva a prática reportada, por colocar o cliente em situação de desvantagem exagerada, conforme ditames do art. 51, IV e § 1º do CDC. Nesse diapasão, importa invocar a aplicação dos ditames do artigo 4o, inciso III, enquanto, princípio geral e, do artigo 51, inciso IV, enquanto, cláusula geral, ambos, do CDC, cujo sentido vem repisado nas disposições do artigo 422, do Código Civil, a saber, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, posto que a aplicação do princípio da boa-fé objetiva à relação contratual importa na certeza de que as partes devem negociar honestamente, sem pretender obter proveito às custas do prejuízo que eventualmente venha uma delas infligir à outra. A boa-fé não se presta somente a defender o polo mais vulnerável, mas também apresenta-se como garantidor da ordem econômica, ao compatibilizar interesses conflitantes onde poderia prevalecer a vontade contrária, se assim determinasse o interesse social prevalente. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial para determinar o cancelamento do contrato e, das cobranças originadas após a formalização do pedido de cancelamento pela Autora, datada de 18/12/2024, exceto decorrentes da utilização do plano, no prazo máximo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada. E, com o fito de assegurar o resultado prático equivalente, determino ainda, a exclusão do nome da Requerente dos cadastros de proteção ao crédito em decorrência do débito a ser cancelado, no prazo máximo de 15 dias, contados da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Com concessão de gratuidade por respeito ao artigo 99, CPC, vez que houve pedido, isento o demandante do pagamento das custas processuais iniciais e recursais, não alcançando taxas judiciais em fase de cumprimento de sentença, conforme artigo 98, parágrafo 5°, CPC. Sem honorários sucumbenciais nesta fase processual por força de lei e sem custas iniciais por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Alcançado o trânsito em julgado, certifique-se e decote-se do acervo deste Juizado. P. R. I. São Luís, Ma, data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10° JECRC

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0803969-57.2022.8.14.0000" – Página 2 de 3

Processo nº 0803969-52.2021.8.10.0049

Processo nº 0803969-97.2021.8.10.0034

Processo nº 0803969-09.2021.8.10.0031

Processo nº 0803969-38.2023.8.10.0128

Processo nº 0803969-38.2023.8.10.0128

Processo nº 0803969-26.2023.8.10.0035

Processo nº 0803969-73.2025.8.10.0029

Processo nº 0803969-87.2019.8.10.0060

Processo nº 0803969-63.2025.8.10.0000

Processo nº 0803969-52.2024.8.10.0015