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Processo nº 0804251-38.2023.8.10.0076

ID: 330890121

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804251-38.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON BELCHIOR

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0804251-38.2023.8.10.0076 Partes: MARIA ANTONIA PEREIRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados: Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA …

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Processo nº 0804251-96.2025.8.10.0034

ID: 282391659

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804251-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINA BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804251-96.2025.8.10.0034 Requerente: ADELINA BORBA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROC…

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Processo nº 0804251-04.2025.8.10.0000

ID: 334199198

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0804251-04.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACIONE DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCOS NOLETO MENDONCA FILHO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO HABEAS CORPUS N.º 0804251-04.2025.8.10.0000 PACIENTE: Acione dos Santos Feitosa IMPETRANTE: Dr. Marcos Noleto Mendonça Filho (OAB/GO n° 39.192 IMPETRADO: Juiz de Di…

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Processo nº 0804251-13.2023.8.10.0052

ID: 305823310

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0804251-13.2023.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON TORRES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTTERRAN SOUZA MARTINS

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WASHINGTON TORRES FERREIRA

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2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 0804251-13.2023.8.10.0052 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO Autor/Requerente: N. C. V. N. Réu/Requerido: M. D. J. A. N. Na…

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Processo nº 0804251-78.2025.8.10.0040

ID: 255967451

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804251-78.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO

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JOAO HELIO SANTOS RENNER

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804251-78.2025.8.10.0040 CLASSE CNJ: MONITÓRIA (40) REQUERENTE(S): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REQUERIDA(S): THYAGO ANTTONNY DIAS DA SILVA N…

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Processo nº 0804251-56.2022.8.10.0049

ID: 335476552

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0804251-56.2022.8.10.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVOLUCAO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR 1ª VARA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 dias AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO N.º 0804251-56.2022.8.10.0049 EXEQUENTE:MUNICIPIO DE…

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Processo nº 0804251-74.2020.8.10.0001

ID: 295458693

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804251-74.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIPE RAMOS VALE

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

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DANIEL FELIPE RAMOS VALE

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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CIVEL nº 0804251-74.2020.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO APELADO: MARIA FRANCISCA GONCALVES RIOS Advogados do(a) APELADO: DANIEL F… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CIVEL nº 0804251-74.2020.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO APELADO: MARIA FRANCISCA GONCALVES RIOS Advogados do(a) APELADO: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789-A, PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A Relator: DESEMBARGADOR GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Vistos etc. Diante da multiplicidade de recursos especiais envolvendo a execução da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005 por servidores vinculados a sindicatos distintos do SINTSEP, a Vice-Presidência desta Corte Estadual, em 24/04/2025, admitiu cinco deles como representativos da controvérsia (0847208-27.2019.8.10.0001, 0820003-57.2018.8.10.0001, 0831513-33.2019.8.10.0001, 0812881-56.2019.8.10.0001 e 0832019-09.2019.8.10.0001), nos termos do art. 1.030, IV, do CPC, com o objetivo de que o Superior Tribunal de Justiça defina, em precedente vinculante, a seguinte matéria: “(...) se existe preclusão para o Estado do Maranhão arguir a ilegitimidade ativa de servidores públicos integrantes de sindicatos diversos do SINTSEP, quando a questão processual já tenha sido decidida na fase de liquidação, ainda que implicitamente, por homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, contemplando, nominalmente, cada um dos servidores públicos estaduais.” Na mesma decisão, restou expressamente determinada a suspensão do trâmite de todas as execuções individuais derivadas da mencionada ação coletiva, em qualquer grau de jurisdição, conforme o seguinte trecho do dispositivo: “(...) determino a suspensão do trâmite de todos os cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005, em primeiro e segundo graus, e os com recursos constitucionais pendentes de juízo de admissibilidade, até pronunciamento do STJ sobre a questão (CPC, art. 1.036, §1º)”. Ante o exposto, e considerando que o presente recurso versa sobre idêntica questão jurídica, determino a SUSPENSÃO do feito, nos moldes da ordem emanada da Vice-Presidência. Definida a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, o processamento do feito deve ser retomado imediatamente. Cumpra-se, procedendo às necessárias anotações junto ao sistema do PJE. São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0804251-38.2023.8.10.0076

ID: 315865132

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804251-38.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON BELCHIOR

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804251-38.2023.8.10.0076 APELANTE: MARIA ANTONIA PEREIRA Advogado : ANA PIERINA CUNHA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804251-38.2023.8.10.0076 APELANTE: MARIA ANTONIA PEREIRA Advogado : ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR - MA11099-S Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº. 814024490. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia se insere no escopo do Tema 05 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TJMA, com trânsito em julgado em 25/05/2022, cujas teses são de observância obrigatória (CPC, art. 927, III e V). Dentre outros pontos, restou fixado no mencionado IRDR: (i) Cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a contratação válida do empréstimo consignado, mediante juntada do contrato ou outro documento que revele a manifestação de vontade do consumidor (1ª tese); (ii) A pessoa analfabeta pode contratar sem necessidade de escritura pública ou procuração pública, salvo vício jurídico específico (2ª tese); (iii) Havendo inexistência ou invalidade do contrato, com comprovação de má-fé, é cabível a repetição do indébito em dobro, ressalvados os casos de engano justificável (3ª tese). A propósito da repetição do indébito, este Tribunal de Justiça do Maranhão tem observado a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, sendo simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021, salvo comprovada má-fé, e em dobro para as cobranças posteriores, configurada a contrariedade à boa-fé objetiva (ApCiv 0801512-60.2023.8.10.0119, Rel. Desembargadora SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025). (iv) A contratação de mútuo mediante cartão de crédito é lícita, desde que respeitados os deveres de informação clara e adequada (4ª tese). Sem prejuízo da apreciação individualizada do caso concreto, ressalta-se que o Tribunal de Justiça do Maranhão tem se mantido atento às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159/2024, a qual orienta os magistrados a adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir práticas de litigância abusiva em demandas massificadas, especialmente aquelas que envolvem relações de consumo e contratos bancários. Tal postura visa resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e o regular funcionamento do sistema de Justiça. No caso concreto, verifica-se que a instituição financeira juntou aos autos cópia do contrato questionado, devidamente assinado por duas testemunhas, sendo uma delas filho da parte autora. Dessa forma, resta comprovada a validade do contrato, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado no Tema 05 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TJMA. Nesse contexto, mostra-se razoável e proporcional da multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, o caso é de julgamento monocrático do presente recurso para conhecer e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Por fim, advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0804251-88.2024.8.10.0048

ID: 281438358

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804251-88.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804251-88.2024.8.10.0048 APELANTE: MARIA DA SILVA SOUSA ADVOGADO: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - OAB MA15186-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - O… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804251-88.2024.8.10.0048 APELANTE: MARIA DA SILVA SOUSA ADVOGADO: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - OAB MA15186-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A Relatora: Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada pelo Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, a Apelante afirma que a Instituição Financeira não juntou aos autos qualquer documento que daria validade à cobrança de gastos com cartão de crédito. Afirma ser cabível a indenização por danos morais e materiais. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões regularmente apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença de base. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, nos termos do enunciado nº 568 do STJ. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, observa-se dos autos que a Apelante ajuizou a presente demanda visando à declaração de nulidade da cobrança de gastos vinculado a cartão de crédito. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, afirma que cabe ao demandado, comprovar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do demandante, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: ... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que não juntou aos autos o contrato de cartão de crédito, a justificar a cobrança de anuidade/gastos, tampouco comprovou que a parte consumidora utilizava o cartão para outros fins. Desta feita, imperioso concluir pela inexistência da manifestação de vontade da parte autora e de provas inequívocas de celebração do contrato ora questionado, posto que os descontos foram realizados sem o seu consentimento e autorização. Assim, os descontos deduzidos da conta bancária da Apelante são indevidos, circunstância que atrai a necessidade de repetição dobrada do indébito, exegese do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC e da 3ª Tese do IRDR n. 53.983/2016. No mais, à luz da Jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual de Justiça, a efetivação de sucessivos e indevidos descontos da conta bancária do consumidor - como reflete o caso sob análise - é causa suficiente a deflagrar o prejuízo extrapatrimonial vivenciado, máxime porque se está a tratar de pessoa hipossuficiente, cujo abate de valores detém a aptidão de onerar a renda básica mensal da família. Nesse cenário, entendo prudente a fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante de tais apontamentos, merece reforma a sentença de base. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e DOU PROVIMENTO ao apelo para: a) declarar a ilegalidade da cobrança a título de gastos de cartão de crédito e condenar o banco apelado a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados do benefício da parte apelante, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e b) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), incidindo a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). As compras e saques eventualmente efetuados, devem ser compensados com os descontos indevidos efetuados pela instituição financeira, com fulcro no art. 368 do Código Civil e na vedação ao enriquecimento sem causa. Por consequência, inverto o ônus da sucumbência, e fixo o percentual de 15% para os honorários advocatícios que, diante da procedência do pedido autoral, deve recair sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

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Processo nº 0804251-09.2019.8.10.0034

ID: 295983672

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0804251-09.2019.8.10.0034

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELINE MARIA LIMA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

ANTONIO JEFFERSON ALVES BRASIL

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AMANDA ALMEIDA WAQUIM

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PROCESSO nº 0804251-09.2019.8.10.0034 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros REQUERIDO(A): ELINE MARIA LIMA DE CARVALHO Advogado do(a) REU: ANTONIO JEFFERSON ALVES BRASIL - MA25277 … PROCESSO nº 0804251-09.2019.8.10.0034 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros REQUERIDO(A): ELINE MARIA LIMA DE CARVALHO Advogado do(a) REU: ANTONIO JEFFERSON ALVES BRASIL - MA25277 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão e pelo Estado do Maranhão em face de Eline Maria Lima de Carvalho, Escrivã de Polícia Civil. Conforme se extrai da petição inicial, a conduta imputada à ré consiste em ter alterado dados referentes às folhas de frequência no ambiente eletrônico da Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão. Tais alterações teriam sido realizadas para abonar indevidamente suas faltas nos meses de abril, maio e julho de 2015 na planilha de frequência da Delegacia Regional de Codó. Como consequência, a ré teria recebido integralmente os salários desses meses sem a efetiva prestação de seu trabalho, configurando, em tese, a percepção de vantagem patrimonial indevida. Inicialmente, o Ministério Público enquadrou a conduta da servidora nas hipóteses do artigo 9º, caput, e artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 (LIA original). Em sua contestação, a defesa da ré alegou, em suma, a ausência de dolo específico para alcançar o resultado ilícito, sustentando ter agido em suposto "estado de necessidade" ou "erro essencial". Adicionalmente, arguiu que as significativas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa implicam que a imputação de atos ímprobos não pode mais se basear apenas no caput dos artigos 9º, 10 e 11, por se exigir que a conduta se amolde aos incisos, cujos róis se tornaram taxativos. A defesa também ressaltou que o inciso I do artigo 11 foi revogado, devendo-se aplicar a retroatividade da lei mais benéfica. Em réplica à contestação, o Ministério Público refutou as alegações da defesa, afirmando que o dolo está presente, uma vez que a ré admitiu ter alterado as informações para evitar descontos indevidos em sua remuneração, o que demonstra a intenção de perceber vantagem indevida. O Parquet também sustentou que o rol taxativo das improbidades se aplica principalmente ao artigo 11 da LIA, e não ao artigo 9º, o qual, segundo a sua interpretação, "tanto pode ser objeto de imputação em relação ao caput, como a qualquer hipótese que engendre enriquecimento ilícito". Decido. A Lei nº 14.230/2021, ao promover alterações na Lei nº 8.429/92, introduziu novas regras processuais aplicáveis imediatamente aos processos em curso. Destarte, em observância ao disposto no artigo 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, este Juízo deve indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sem modificar o fato principal nem a capitulação legal apresentada pelo autor. Adicionalmente, o § 10-D do mesmo artigo determina que, para cada ato de improbidade administrativa, deverá ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. Considerando as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, destaca-se que a caracterização dos atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico. O § 2º do artigo 1º da LIA, com a nova redação, define o dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". No presente caso, a acusação imputa à ré a alteração deliberada de sua folha de frequência com o intuito de auferir salários indevidos, conduta que, em tese, demonstra a vontade livre e consciente de obter vantagem patrimonial indevida, caracterizando o elemento subjetivo necessário. No que concerne à tipificação legal, verifica-se que o Ministério Público imputou à ré a prática de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (art. 9º, caput) e que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I). Contudo, cumpre ressaltar que a Lei nº 14.230/2021 revogou o inciso I do artigo 11 da LIA, o que, por força da retroatividade da lei mais benéfica em matéria de improbidade administrativa, torna inviável a imputação com base nesse dispositivo específico. É crucial destacar que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 não modificaram essa metodologia em relação à tipologia dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Isso se distingue da disciplina dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA), que, de fato, passaram a ter uma tipificação taxativa e mais restrita. Contudo, o art. 9º da LIA permanece com um elenco exemplificativo de atos de improbidade classificados nessa modalidade, preservando sua característica de descrição aberta de condutas. Quanto ao artigo 9º da LIA, o legislador valeu-se de uma metodologia específica na definição da tipologia legal dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. No artigo 9º, caput, foi adotada uma descrição aberta de condutas configuradoras de atos de improbidade administrativa, estabelecida por intermédio de conceitos jurídicos indeterminados, como "auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei". Por sua vez, nos incisos do artigo 9º, foram elencadas hipóteses específicas ensejadoras de atos de improbidade administrativa e que, assim, servem como exemplos ou complementos da regra geral. Nesse sentido, existe uma relativa autonomia entre os incisos e o caput do artigo 9º da LIA, permitindo que a conduta que se amolde à descrição genérica do caput e que configure enriquecimento ilícito seja imputada, mesmo que não se enquadre de forma exata em um de seus incisos específicos. Na espécie, a obtenção de salários sem a devida contraprestação de trabalho, mediante a alteração de registros de frequência, conforme alegado nos autos, insere-se diretamente no conceito de "vantagem patrimonial indevida", caracterizando o enriquecimento ilícito. Dessa forma, e em estrita conformidade com o disposto no artigo 17, §10-D, da Lei nº 8.429/92, bem como respeitando a capitulação legal apresentada pelo autor no que concerne ao enriquecimento ilícito, este Juízo indica com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável à ré. Ante o exposto, e para os fins do artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, este Juízo delimita a tipificação da conduta da ré ELINE MARIA LIMA DE CARVALHO como, em tese, enquadrada no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito). Com a prolação desta decisão, e nos termos do artigo 17, §10-E, da Lei nº 8.429/92, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Codó/MA, 05 de junho de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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