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Processo nº 0804967-46.2022.8.10.0029

ID: 300726179

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-46.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO DA COSTA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804967-46.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: LUIZ GONZAGA GOMES DA SILVA Advogado do Promov…

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Processo nº 0804967-28.2025.8.10.0001

ID: 261541709

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-28.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804967-28.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804967-28.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: WALDENILTON DOS SANTOS SALAZAR Advogado do(a) AUTOR: JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA - OAB/MA 9163-A REU: BANCO PAN S/A DESPACHO Autos conclusos após juntada aos autos de decisão/acórdão concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Tendo em vista que a audiência de conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo enquanto tramitar o processo, deixo de designar a citada audiência, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, desde que requerida pelas partes. Cite-se a parte ré para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir no presente feito, especificando-as e esclarecendo o que pretendem demonstrar com cada prova, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Quedando-se inertes ou declarando não haver mais provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Tendo as partes pugnado por provas, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cientificando o(s) réu(s) que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, Fone (098) 2055-2549. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0804967-31.2025.8.10.0000

ID: 309269630

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804967-31.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0804967-31.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: ANTONIO EDUAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0804967-31.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A AGRAVADO: FRANCIANGELA VIANA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB MA4695-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REDE CREDENCIADA INSUFICIENTE. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para obrigar plano de saúde a custear tratamento oncológico fora da rede credenciada, diante da ausência de profissionais especializados, com imposição de multa diária pelo descumprimento. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (ii) saber se houve negativa de cobertura por parte da operadora de saúde; (iii) saber se a multa cominatória fixada é proporcional; e (iv) saber se a operadora pode recusar o tratamento prescrito com base em critérios próprios. III. Razões de decidir Presente a verossimilhança das alegações da autora, amparadas em documentação médica, sendo adequada a inversão do ônus da prova com base no CDC. Demonstrada a urgência do tratamento e a ausência de alternativas viáveis na rede credenciada, a negativa de cobertura revela-se abusiva. A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação do plano de saúde em cobrir tratamento prescrito por médico assistente, mesmo fora da rede credenciada, quando inexistente alternativa eficaz. A multa diária fixada foi proporcional e razoável, visando garantir a efetividade da tutela judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento prescrito por profissional habilitado, em razão da inexistência de alternativas viáveis na rede credenciada. 2. A imposição de multa cominatória é admissível quando proporcional e necessária à efetividade da tutela jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 536, § 1º, e 537; CDC, art. 6º, VIII. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos Dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 09 a 16 de junho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0804967-79.2024.8.10.0060

ID: 260967821

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804967-79.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0804967-79.2024.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALBERTO CARVALHO E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA - PI21924, LUYESTEN BRENON P… PROCESSO: 0804967-79.2024.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALBERTO CARVALHO E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA - PI21924, LUYESTEN BRENON PORTELA DE HOLANDA - PI15371 EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por ALBERTO CARVALHO E SILVA, em face de BANCO AGIBANK S.A., vide Id. 145938061. Preliminarmente, quanto às custas processuais eventualmente não recolhidas da fase de conhecimento e das custas do do cumprimento de sentença, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento (art. 20 da Lei de 12.193/2023) Para fins de cálculo do montante das custas processuais (fase de conhecimento e cumprimento de sentença), o executado deverá observar o seguinte procedimento: 01 - Acessar o site do Gerador de Custas do Tribunal de Justiça do Maranhão: https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home-judicial; 02 - Selecionar a opção “Cálculo de custas do 1º Grau”; 03 - Escolher “Cível Justiça Comum”; 04 - Em seguida, selecionar “Cumprimento de sentença”; 05 - Optar por “Cumprimento de sentença e Processo de Conhecimento”; 06 - Informar o valor da causa e indicar 01 citação por oficial de justiça; 07 - Clicar em “Calcular”; 08 - Após o cálculo, clicar em “Gerar Guia”, realizar o pagamento e juntar o comprovante aos autos. Em que pese na parte do dispositivo do acórdão proferido no juízo ad quem ter sido determinado a liquidação do dano material e tendo o exequente colacionado planilha atualizada do débito, vide ID. 145938074, entendo aplicável o artigo 509, § 2º, do CPC, por se tratar de mero calculo aritmético, sendo desnecessária a etapa de liquidação. Ademais, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito indicado pelo exequente no Id. 145938061, sob pena de, não o fazendo, serem posteriormente adotadas as medidas judiciais cabíveis no sentido de garantir a presente execução de título judicial, tudo em conformidade com o art. 523 e ss. do CPC. Em consonância com a inteligência do Art. 523, § 1º, do CPC, caso não haja o pagamento voluntário do débito exequendo, o mesmo será acrescido de multa de 10%, assim como os honorários de advogado, também no percentual de 10%. Fica advertida a parte executada que, conforme dicção do Art. 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do mesmo Diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o interregno de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, proceda a Secretaria Judicial à EVOLUÇÃO do feito para passar a constar Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Timon-MA, data da assinatura. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª. Vara Cível de Timon. Aos 25/04/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0804967-09.2024.8.10.0051

ID: 338974338

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA DE PEDREIRAS Classe: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO Nº Processo: 0804967-09.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MONICA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99) 3642-3051 PROCESSO Nº. 0804967-09.2024.8.10.0051 REQUERENTE: J. E. A. e H. F. M. A. SENTENÇA Trata-se de Pedido de Habilitação em Cadastro de Adoção – SNA ajuizado por J. E. A. e H. F. M. A., qualificados nos autos. Os requerentes alegam ser casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 05 de julho de 2017, conforme certidão de casamento constante do ID 130184880 (pág. 18), estabelecem seu domicílio na Comarca de Pedreiras/MA, conforme o requerimento inicial e comprovantes de endereço anexados. Os postulantes, em cumprimento às exigências legais, comprovaram a participação no curso preparatório para postulantes à adoção, realizado na modalidade EAD pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM) no período de 06 de março a 06 de abril de 2025, conforme certificados de conclusão apresentados nos IDs 154212199 (pág. 7 - H.) e 154212200 (J.), atendendo ao disposto nos artigos 50, § 3º, e 197-C, § 1º, ambos da Lei nº 8.069/90 (ECA). No curso da instrução processual, o requerimento inicial foi devidamente instruído com a qualificação completa dos interessados, além da convivência com Américo Fernando da Silva, de 2 anos e 6 meses, que foi acolhido pela família, consolidando uma relação de amor e a vontade de expandir o núcleo familiar por meio da adoção pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os autos contam com cópias dos documentos pessoais dos requerentes, comprovantes de renda e domicílio que atestam a estabilidade financeira e residencial do casal (ID 130184880, pág. 6-17, 23-36), atestados de sanidade física e mental que corroboram a aptidão para o exercício da parentalidade (ID 130184880, pág. 4, 22), certidões de antecedentes criminais negativas (ID 130184880, pág. 2, 21), e certidões negativas de distribuição cível (ID 130184880, pág. 3, 20), observando integralmente as exigências previstas no artigo 197-A da Lei nº 8.069/1990. O estudo técnico elaborado pelo Núcleo Psicossocial desta Comarca, acostado no ID 139263833, consubstanciou um laudo social minucioso que avaliou a situação sociofamiliar dos requerentes. Este estudo concluiu que o casal demonstra plena capacidade e preparo para o exercício de uma paternidade e maternidade responsáveis, conforme os preceitos do artigo 197-C do Estatuto da Criança e do Adolescente, aferindo a disponibilidade e consciência sobre as implicações da inserção de um novo membro na família. Ademais, o Ministério Público Estadual, por meio de sua manifestação de ID 154764987, após análise de toda a documentação e do laudo social, posicionou-se favoravelmente ao deferimento do pedido de habilitação, reiterando o preenchimento de todos os requisitos legais. Assim, extrai-se da análise da documentação acostada aos autos, o preenchimento dos requisitos legais necessários à habilitação, inexistindo nos qualquer impedimento que impossibilite a postulação da adoção pelos interessados, em conformidade com o artigo 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do exposto, defiro o pedido dos requerentes e, com fulcro no artigo 197-E da Lei nº 8.069/1990, determino a inscrição dos postulantes nos cadastros referidos no artigo 50 do Estatuto, a fim de que a convocação para a adoção seja feita de acordo com a ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Pedreiras/MA, 29 de julho de 2025. Claudilene Morais de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0804967-90.2024.8.10.0024

ID: 296106734

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-90.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804967-90.2024.8.10.0024 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804967-90.2024.8.10.0024 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES contra BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se as baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0804967-90.2024.8.10.0024

ID: 296106737

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-90.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804967-90.2024.8.10.0024 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804967-90.2024.8.10.0024 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES contra BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se as baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0813661-86.2025.8.10.0000

ID: 283265674

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813661-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

MAYCON VINICIUS SILVA DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813661-86.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0804967-08.2025.8.10.0040 AGRAVANTE: MAYARA BOGEA DOS SANTOS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813661-86.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0804967-08.2025.8.10.0040 AGRAVANTE: MAYARA BOGEA DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: MAYCON VINICIUS SILVA DE SOUSA - OAB MA24173 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAYARA BOGEA DOS SANTOS DE SOUSA, contra decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti, nos autos da Ação de Execução ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ora agravada. Colhe-se dos autos, que a Recorrida propôs a demanda na origem visando à limitação dos descontos efetuados em sua folha de pagamento a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. O Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignado, a Recorrente interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a manutenção dos descontos em patamares elevados compromete severamente sua subsistência e de sua família, configurando um quadro de superendividamento que demanda a intervenção judicial urgente para a preservação do mínimo existencial. Aduz que os documentos acostados aos autos, notadamente seus contracheques, demonstram de forma inequívoca que os empréstimos consignados e outras dívidas consomem a quase totalidade de sua remuneração, deixando-lhe uma quantia irrisória para arcar com suas despesas básicas. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, para que seja determinada a imediata limitação dos descontos em sua folha de pagamento ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, ou, subsidiariamente, sobre os rendimentos brutos deduzidos os descontos obrigatórios, até o julgamento final da demanda originária. Sob esses argumentos, pleiteia o efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do agravo com todas as suas consequências. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. O artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, adequando-se, portanto, ao caso sob análise. De tal modo, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Passando à análise do pedido de tutela de urgência recursal, ressalto que os artigos 995 e 1.019, I, ambos do CPC[1] tratam sobre a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, devendo restar demonstrado para sua concessão os seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, os argumentos apresentados pelo Agravante demonstram, a princípio, a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida. Com efeito, a probabilidade de provimento do recurso, exsurge da análise da documentação acostada, em especial os contracheques da Agravante, porquanto resta demonstrado que a renda bruta é de R$ 4.541,02, e que os descontos somam R$ 4.956,47, restando-lhe apenas R$ 687,92 mensais, valor insuficiente para cobrir despesas básicas como cartão de crédito, energia e alimentação. Tal situação fática se amolda com clareza ao conceito de superendividamento, instituto que recebeu especial atenção do legislador com o advento da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, a qual promoveu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com o objetivo precípuo de prevenir o superendividamento da pessoa natural, promover a repactuação de suas dívidas e garantir a preservação do mínimo existencial. O artigo 6º, inciso XI, do CDC, agora estabelece como direito básico do consumidor "a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito". Ademais, o §1º do artigo 54-A do CDC conceitua o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A proteção ao mínimo existencial, intrinsecamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, impõe que, mesmo diante de um cenário de endividamento, seja assegurada ao devedor uma parcela de seus rendimentos indispensável à sua subsistência e de sua família, abrangendo despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. A teoria do mínimo existencial, aprofundada por juristas de renome, como o Ministro Luís Edson Fachin, reforça a necessidade de o ordenamento jurídico prover mecanismos que impeçam que as obrigações financeiras aniquilem a capacidade do indivíduo de viver com dignidade. Nesse contexto, a limitação dos descontos em folha de pagamento a um percentual razoável da remuneração do devedor, usualmente fixado em 30% (trinta por cento), tem sido amplamente reconhecida como uma medida eficaz para harmonizar os interesses dos credores com a imperiosa necessidade de proteção da dignidade do consumidor superendividado. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência por suposta ausência de verossimilhança das alegações, parece ter desconsiderado a robustez das provas documentais que evidenciam o grave comprometimento da renda da Agravante, bem como a nova sistemática de tratamento do superendividamento introduzida pela Lei nº 14.181/2021. A alegação de irreversibilidade da medida também não se sustenta com o vigor afirmado pelo juízo a quo, uma vez que a limitação dos descontos possui caráter provisório e pode ser revista a qualquer tempo, especialmente após a instrução processual. Ademais, eventuais valores que deixarem de ser descontados em virtude da liminar poderão ser objeto de cobrança ou compensação futura, caso a demanda principal venha a ser julgada improcedente, não se configurando, portanto, um prejuízo irreparável aos credores que justifique a denegação da tutela em face da premente necessidade de amparo à subsistência da devedora. O periculum in mora, por sua vez, é cristalino e de fácil constatação. A manutenção dos descontos nos patamares atuais impõe à Agravante uma situação de extrema vulnerabilidade financeira, comprometendo sua capacidade de arcar com as despesas mais elementares para sua sobrevivência e de seus dependentes. A privação de recursos para alimentação, saúde, moradia e outras necessidades básicas configura um dano grave, contínuo e de difícil, senão impossível, reparação, pois a dignidade e a subsistência não podem aguardar o trâmite regular do processo principal. Nesse passo, a urgência da medida é, portanto, inquestionável, sob pena de se perpetuar uma violação ao mínimo existencial da Agravante. No que tange à base de cálculo para a limitação dos descontos, entendo que o percentual de 30% (trinta por cento) deve incidir sobre os rendimentos brutos da Agravante. Este critério é o que melhor se coaduna com a finalidade da norma protetiva, assegurando que a limitação seja efetiva e que o valor remanescente seja suficiente para garantir o mínimo existencial. Assim, considerando a robusta demonstração do superendividamento da Agravante, o iminente risco à sua subsistência e a necessidade de aplicação dos preceitos da Lei nº 14.181/2021 e da teoria do mínimo existencial, a concessão da medida liminar é medida que se impõe. Isso posto, sem maiores delongas, defiro o pedido de efeito ativo, a fim de determinar que os agravados limitem os descontos em até 30% (trinta por cento) do valor do vencimento bruto da agravante, bem como se abstenham de inscrever a autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte agravada, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0804967-06.2023.8.10.0128

ID: 305404039

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804967-06.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804967-06.2023.8.10.0128 APELANTE: ANTONIO FERREIRA VIANA ADVOGADA: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA - OAB/MA 12705 APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804967-06.2023.8.10.0128 APELANTE: ANTONIO FERREIRA VIANA ADVOGADA: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA - OAB/MA 12705 APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial formulado em ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o julgamento liminar de improcedência em ação que versa sobre a validade de contrato bancário supostamente firmado por pessoa analfabeta; e (ii) saber se a ausência de instrução processual e de juntada do contrato pela instituição financeira impede o julgamento imediato da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento liminar previsto no art. 332 do CPC pressupõe situação de manifesta improcedência do pedido, o que não se verifica em ações que alegam inexistência de contratação de empréstimo consignado e impugnam a autenticidade dos documentos apresentados, por demandarem instrução probatória. 4. A jurisprudência consolidada no IRDR nº 53.983/2016 impõe à instituição financeira o ônus de provar a pactuação do contrato bancário, especialmente quando a parte autora é pessoa analfabeta. 5. A ausência de citação e de dilação probatória comprometeu o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa e error in procedendo. 6. Verificada a necessidade de dilação probatória para a correta solução da controvérsia, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. Não é cabível o julgamento liminar de improcedência quando a controvérsia envolve a validade de contrato bancário supostamente firmado por pessoa analfabeta e há necessidade de instrução probatória. 2. A instituição financeira tem o dever de comprovar a contratação mediante juntada do contrato ou documento hábil que demonstre a manifestação de vontade do consumidor, conforme fixado no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA.” __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, I, 373, II, e 932; CC, arts. 104, 138, 151 e 166. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016; TJMA, ApCiv 0814139-12.2022.8.10.0029, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJe 20.06.2023; TJMA, ApCiv 0804162-93.2022.8.10.0029, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe 14.11.2022. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO FERREIRA VIANA em face da sentença proferida pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Indenização por Danos Materiais e Morais julgou liminarmente improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fundamento no artigo 332,I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID nº 45634191): “Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC).” (Grifos no original). O Apelante interpôs o recurso (ID nº 45634192), sustentando, em síntese, cerceamento de defesa, ante ausência da necessária instrução processual. Requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas no ID nº 45634193. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. A decisão proferida no IRDR nº 53.983/2016 – TJMA, usada como fundamento da sentença, embora afirme serem os analfabetos plenamente capazes de firmar negócios jurídicos, impôs à Instituição Financeira o dever de demonstrar a pactuação do empréstimo com a apresentação do contrato, senão vejamos: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).” No caso trazido a comento, resta claro o dever do Banco em demonstrar a realização do negócio, com a juntada de documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade, a exemplo do contrato devidamente assinado ou do comprovante de transferência do valor supostamente contratado, ônus que lhe compete conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. Logo, ao proferir sentença liminar de improcedência, sem a devida instrução processual, o Juízo a quo deixou de observar os limites das teses fixadas no IRDR e os Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, configurando error in procedendo. A jurisprudência deste Tribunal é farta nesse sentido, sendo conveniente a transcrição: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA IMPRESSÃO DIGITAL PARA OS CONTRATOS ASSINADOS A ROGO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO.” (TJMA – ApCiv 0804162-93.2022.8.10.0029, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe 14/11/2022). E ainda: “Tratando-se de petição de nulidade de empréstimo consignado, sob a alegação de não anuência ao contrato, deve-se oportunizar o amplo contraditório às partes, autor e réu, distribuindo-se o ônus probatório nos termos do IRDR/TJMA, Tema 5.” (TJMA – ApCiv 0814139-12.2022.8.10.0029, Rel. Des. Lourival Serejo, DJe 20/06/2023). Desse modo, o recurso é digno de provimento. No mais, segundo o art. 1.013 e parágrafos do CPC/15, considerando não ter havido instrução, o processo deve retornar à base, a fim de que tenha o devido prosseguimento, com a efetivação daqueles atos processuais, culminando em um novo julgamento. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento à apelação, a fim de anular a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a observância do devido processo legal. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de junho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORIA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0804967-06.2023.8.10.0128

ID: 305404041

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804967-06.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

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MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804967-06.2023.8.10.0128 APELANTE: ANTONIO FERREIRA VIANA ADVOGADA: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA - OAB/MA 12705 APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804967-06.2023.8.10.0128 APELANTE: ANTONIO FERREIRA VIANA ADVOGADA: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA - OAB/MA 12705 APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial formulado em ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o julgamento liminar de improcedência em ação que versa sobre a validade de contrato bancário supostamente firmado por pessoa analfabeta; e (ii) saber se a ausência de instrução processual e de juntada do contrato pela instituição financeira impede o julgamento imediato da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento liminar previsto no art. 332 do CPC pressupõe situação de manifesta improcedência do pedido, o que não se verifica em ações que alegam inexistência de contratação de empréstimo consignado e impugnam a autenticidade dos documentos apresentados, por demandarem instrução probatória. 4. A jurisprudência consolidada no IRDR nº 53.983/2016 impõe à instituição financeira o ônus de provar a pactuação do contrato bancário, especialmente quando a parte autora é pessoa analfabeta. 5. A ausência de citação e de dilação probatória comprometeu o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa e error in procedendo. 6. Verificada a necessidade de dilação probatória para a correta solução da controvérsia, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. Não é cabível o julgamento liminar de improcedência quando a controvérsia envolve a validade de contrato bancário supostamente firmado por pessoa analfabeta e há necessidade de instrução probatória. 2. A instituição financeira tem o dever de comprovar a contratação mediante juntada do contrato ou documento hábil que demonstre a manifestação de vontade do consumidor, conforme fixado no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA.” __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, I, 373, II, e 932; CC, arts. 104, 138, 151 e 166. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016; TJMA, ApCiv 0814139-12.2022.8.10.0029, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJe 20.06.2023; TJMA, ApCiv 0804162-93.2022.8.10.0029, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe 14.11.2022. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO FERREIRA VIANA em face da sentença proferida pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Indenização por Danos Materiais e Morais julgou liminarmente improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fundamento no artigo 332,I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID nº 45634191): “Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC).” (Grifos no original). O Apelante interpôs o recurso (ID nº 45634192), sustentando, em síntese, cerceamento de defesa, ante ausência da necessária instrução processual. Requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas no ID nº 45634193. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. A decisão proferida no IRDR nº 53.983/2016 – TJMA, usada como fundamento da sentença, embora afirme serem os analfabetos plenamente capazes de firmar negócios jurídicos, impôs à Instituição Financeira o dever de demonstrar a pactuação do empréstimo com a apresentação do contrato, senão vejamos: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).” No caso trazido a comento, resta claro o dever do Banco em demonstrar a realização do negócio, com a juntada de documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade, a exemplo do contrato devidamente assinado ou do comprovante de transferência do valor supostamente contratado, ônus que lhe compete conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. Logo, ao proferir sentença liminar de improcedência, sem a devida instrução processual, o Juízo a quo deixou de observar os limites das teses fixadas no IRDR e os Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, configurando error in procedendo. A jurisprudência deste Tribunal é farta nesse sentido, sendo conveniente a transcrição: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA IMPRESSÃO DIGITAL PARA OS CONTRATOS ASSINADOS A ROGO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO.” (TJMA – ApCiv 0804162-93.2022.8.10.0029, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe 14/11/2022). E ainda: “Tratando-se de petição de nulidade de empréstimo consignado, sob a alegação de não anuência ao contrato, deve-se oportunizar o amplo contraditório às partes, autor e réu, distribuindo-se o ônus probatório nos termos do IRDR/TJMA, Tema 5.” (TJMA – ApCiv 0814139-12.2022.8.10.0029, Rel. Des. Lourival Serejo, DJe 20/06/2023). Desse modo, o recurso é digno de provimento. No mais, segundo o art. 1.013 e parágrafos do CPC/15, considerando não ter havido instrução, o processo deve retornar à base, a fim de que tenha o devido prosseguimento, com a efetivação daqueles atos processuais, culminando em um novo julgamento. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento à apelação, a fim de anular a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a observância do devido processo legal. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de junho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORIA EM RESPONDÊNCIA

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