Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0807159-05.2023.8.19.0210" – Página 2 de 2

Processo nº 0807159-34.2025.8.10.0000

ID: 291507714
Data de Disponibilização: 06/06/2025
Acórdão (expediente)
Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0807159-34.2025.8.10.0000 Paciente: R. S. D. S. Advogado (a): Afonso dos Santos Costa Filho OAB/MA 13.659 Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA R… Ver mais
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