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Processo nº 0810366-38.2025.8.10.0001

ID: 331459992

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810366-38.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810366-38.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO…

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Processo nº 0805225-56.2022.8.10.0029

ID: 315013718

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805225-56.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0805225-56.2022.8.10.0029 REQUERE…

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Processo nº 0807165-56.2022.8.10.0029

ID: 259205726

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807165-56.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0807165-56.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado, Contratos B…

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Processo nº 0810366-72.2024.8.10.0001

ID: 329981885

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810366-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0810366-72.2024.8.10.0001 Partes: LUIS JORGE LISBOA SILVA BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados: Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA…

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Processo nº 0807165-56.2022.8.10.0029

ID: 259201283

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807165-56.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807165-56.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: ANGELINA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUT… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807165-56.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: ANGELINA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA, OAB/PI 17904 Promovido: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES, OAB/SP 124809-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei LEI Nº 12.193, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, sirvo-me do presente para intimar a parte requerida, por meio de seu causídico, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas finais remanescente, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme Art. 24, § 8º da referida lei. VALOR DAS CUSTAS FINAIS: Custas Finais Cíveis PARÂMETROS INFORMADOS Valor da Ação: 12.954,20. RESULTADO: 3.12 Distribuição R$ 6,16 1.1 Custas processuais R$ 388,63 Taxa judiciária R$ 259,08 3.14 Citação por Oficial R$ 71,85 Total: R$ 725,72 OBSERVAÇÃO: VALOR JÁ PAGO: R$ 260,64 VALOR DEVIDO: R$ 465,08 Caxias/MA, 22 de abril de 2025. Eu, Radamés Sousa Teixeira, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. RADAMÉS SOUSA TEIXEIRA Servidor da 1ª Vara Cível de Caxias PROCEDIMENTO PARA GERAR BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO: PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DO BOLETO: 1º PASSO: Acessar o site do Tribunal de Justiça do Maranhão https://www.tjma.jus.br/ 2º PASSO: Clicar no Botão "GERADOR DE CUSTAS", localizado na parte inferior da paginá inicial do Tribunal, após seguir os passos abaixo: GERADOR DE CUSTAS → CUSTAS JUDICIAIS →CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU→ CUSTAS FINAIS→ CUSTAS FINAIS CÍVEIS COM VALOR INFORMADO PELA COMARCA→ COLOCAR O VALOR ACIMA → CALCULAR → GERAR GUIA →PREENCHER DADOS →INFORMAÇÕES DO BOLETO →COMARCA: CAXIAS/VARA→ OBSERVAÇÕES: BOLETO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

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Processo nº 0809590-56.2022.8.10.0029

ID: 297472799

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809590-56.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PJe nº 0809590-56.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Tarifas] AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652, NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Considerando tratar-se de cumprimento de sentença, certifique-se a correção quanto à classe processual e quanto aos polos processuais, atentando para quem manejou o pedido de cumprimento e realizando, caso necessário, o procedimento de evolução da classe processual. Apresentada petição de cumprimento de sentença, devidamente instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015. Cientifique-o que a falta de pagamento importará em execução coercitiva, com penhora de bens e/ou restrição junto aos órgãos de crédito. Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC, e indicar bens para expropriação. Havendo pagamento, proceda-se com a intimação da parte requerente, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos petitório contendo a exata descrição dos valores a serem levantados, bem como o percentual cabível a cada destinatário, com a especificação da natureza dos respectivos valores. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Processo nº 0802412-56.2022.8.10.0029

ID: 339069821

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802412-56.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº 0802412-56.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: A. D. C. N. H. L. Advogados … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº 0802412-56.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: A. D. C. N. H. L. Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A Promovido: G. A. R. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizado pelo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face G. A. R., todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em petitório de ID 146265110, o postulante requereu a extinção do feito por razão da perda superveniente do objeto da presente ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nesse diapasão, observando que não mais subsiste motivo para a manutenção do presente feito, resta apenas seu julgamento na forma em que requerido pelo suplicante. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015, reza que “O juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação.” O artigo 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, por seu viés, dispõe que: “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Pedindo a parte autora desistência do feito, e considerando que não chegou a ser citado o requerido, a saída processual mais consentânea e adequada é, portanto, a sua homologação e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, a teor dos artigos supracitados. Nestas condições, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Faculto à parte autora a extração dos documentos que acompanham a inicial, desde que permaneçam cópias integrais daqueles retirados. Autorizo, outrossim, o cancelamento de eventual restrição judicial do veículo junto ao DETRAN, bem como a exclusão do nome da parte ré do SERASA ou de quaisquer outros cadastros de restrição de crédito. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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Processo nº 0009075-56.2013.8.10.0001

ID: 326538739

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009075-56.2013.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009075-56.2013.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: FUNDO DE IN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009075-56.2013.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS ADVOGADO: Dr. Rodrigo Rodrigues dos Santos, OAB/SP 405.595 APELADA: Daniel de Carvalho Maciel RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, interposta pela BV FINANCEIRA SA, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª vara cível do Termo Judiciário de São Luís, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o feito sem resolução de mérito. O juízo de primeiro grau, em síntese, entendeu que a demora de mais de 7 (sete) anos para citação do Apelado retiraria os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do feito. Em suas razões recursais (Id n°. 14279980), o Apelante, após breve relato dos fatos, defende ter esgotado todos os meios para citação pessoal do Apelado, não sendo seu ônus a demora na citação. Sem contrarrazões, posto não ter havido citação na fase de conhecimento. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do dr. Teodoro Peres Neto, não manifestou interesse no feito, Id nº. 14383576. Posteriormente, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO compareceu aos autos noticiando a substituição processual da Apelante. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, observa-se o devido recolhimento, razão pela qual conheço o Apelo. Importa mencionar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, IV, “a”, c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, por ser hipótese de entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 568/STJ). Analisando os autos, observo constar, no Id nº. 14279964, pg. 30, certidão da secretaria judicial com o seguinte teor: “Certifico que a presente Ação faz parte do acervo Meta 2 do CNJ e tramita desde 03/07/2014, sem que a parte Requerida DANIEL DE CARVALHO MACIEL tenha sido citado, embora empreendidas diversas diligências, consoante certidões de fls. 30 e 89”. Após certificada essa situação, a instituição Apelante pediu o arquivamento provisório do feito, justamente por não localizar nem o devedor tampouco o veículo objeto da lide, ainda no ano de 2020. Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao réu, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender. Assim, para que esse ato se realize, deve o Autor munir o Juízo com as informações necessárias para a efetivação do ato citatório. Na hipótese dos autos, não efetivada a citação do Réu, conforme determinado pelo Juízo de origem, por inércia do Autor/Apelante, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/15. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: SESSÃO VIRTUAL 22 a 28 DE ABRIL DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0813858-56.2022.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665-A APELADO: JOELSE MACEDO FREIRE RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO PATRONO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, sob fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão do não recolhimento das custas necessárias à diligência de citação e busca do bem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte autora, nos moldes do art. 485, § 1º, III, do CPC, para o recolhimento das custas de diligência, como condição para o regular desenvolvimento do processo. III. Razões de decidir Compete à parte autora o recolhimento das custas processuais necessárias à realização de diligências, nos termos do art. 82 do CPC. A intimação foi regularmente realizada por meio do advogado da parte autora, sendo desnecessária a intimação pessoal, uma vez que a extinção do processo foi motivada por ausência de pressupostos processuais essenciais, e não por abandono do feito. A ausência de recolhimento inviabilizou o cumprimento da ordem judicial de citação e de busca e apreensão, o que caracteriza óbice ao desenvolvimento válido e regular da ação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento das custas de diligência pela parte autora configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, dispensando a intimação pessoal. 2. É válida a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, quando não viabilizada a citação do réu por inércia da parte autora.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 485, I e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1872705/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bulgarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 22 a 28 de Abril de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0813858-56.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/05/2025) (destaquei). PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804602-47.2020.8.10.0001 APELANTE: ESPÓLIO DE JANDIRA MALUF SAAD ADVOGADOS: TUFI MALUF SAAD OAB/MA 8.411; ADRIANO SANTOS ARAUJO - OAB MA7830-A APELADOS: INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO E OUTRO COMARCA: SANTA INÊS VARA: 1ª RELATORA: DESAª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária ajuizada em face do ITERMA, cujo pedido era o cancelamento da matrícula nº 2027 do 1º Ofício Extrajudicial de Santa Inês/MA. A sentença considerou a inércia da parte autora quanto à citação de litisconsortes necessários, com base nos incisos III e IV do art. 485 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito por ausência de citação dos litisconsortes necessários foi corretamente fundamentada no art. 485, IV, do CPC, afastando-se a hipótese de abandono da causa. III. Razões de decidir A extinção do processo foi corretamente fundamentada no art. 485, IV, do CPC, uma vez que a ausência de citação dos litisconsortes necessários impede o desenvolvimento válido da relação processual. Não se aplica o inciso III do art. 485 (abandono), pois não houve paralisação injustificada do processo por mais de 30 dias, mas descumprimento de determinação específica. Não há exigência de intimação pessoal da parte autora nessas hipóteses, sendo suficiente a ciência por meio do advogado, o que se verificou nos autos. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. (ApCiv 0804602-47.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 07/05/2025) (destaquei). Sem citação válida, não há como prosseguir-se o feito, como bem decidido pela magistrada singular. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Custas como recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 14 de julho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Aj15

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Processo nº 0813761-56.2022.8.10.0029

ID: 339091336

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813761-56.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE OLIVEIRA BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SELMA DE OLIVEIRA BONFIM

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0813761-56.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: GIANCARLOS DE SOUSA LIMA Advogado do(a) AUTOR:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0813761-56.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: GIANCARLOS DE SOUSA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIA SELMA DE OLIVEIRA BONFIM - MA9944 Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) S E N T E N Ç A¹ I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida nos autos, que julgou procedente o pedido de cobrança de FGTS, condenando o Município de Caxias/MA ao pagamento das verbas fundiárias, observada a prescrição quinquenal. O Município de Caxias alega omissão no julgado quanto à análise do período em que o autor exerceu cargo em comissão (maio/2014 a junho/2015), pugnando pela exclusão do FGTS incidente sobre tal período, por não se tratar de relação trabalhista, mas de natureza jurídico-estatutária. Sustenta, ainda, a aplicação da prescrição bienal total, diante da natureza da contratação. O autor, por sua vez, também opõe embargos, alegando erro material no nome indicado na sentença (“Maria Hildelene Fontinele Veras” em vez de “Giancarlos de Sousa Lima”) e na referência ao valor perseguido na inicial, solicitando retificação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Após análise detida da sentença e dos argumentos expostos, passo ao exame: a) Embargos do Município de Caxias/MA Não assiste razão ao ente embargante. A sentença analisou de forma clara e fundamentada a natureza da contratação e a jurisprudência aplicável ao caso, especialmente no que tange ao direito ao FGTS, mesmo nas contratações irregulares com a Administração Pública (art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e RE 705140/STF - repercussão geral). A alegação de que parte do vínculo se deu em cargo comissionado foi apresentada nos autos, mas a sentença reconheceu a continuidade da relação de trabalho até junho de 2017, com prescrição quinquenal devidamente aplicada. Quanto à exclusão do período de cargo comissionado, trata-se de matéria de mérito já enfrentada. Pretende o embargante rediscutir fundamentos da causa, o que extrapola a via dos embargos declaratórios. Por fim, não se vislumbra qualquer omissão relevante que justifique efeitos modificativos. b) Embargos do autor Os embargos opostos pelo autor merecem acolhimento parcial. Verifica-se a existência de erro material na sentença ao mencionar equivocadamente o nome “Maria Hildelene Fontinele Veras e outros” como parte autora, quando se trata de GIANCARLOS DE SOUSA LIMA, o verdadeiro demandante. Trata-se de equívoco formal, decorrente de provável reaproveitamento de minuta, que não afeta o conteúdo decisório, mas que deve ser corrigido. Quanto ao valor mencionado (R$ 3.486,08), a sentença apenas fez referência a um exemplo ilustrativo constante dos autos, sem que isso represente fixação definitiva do quantum debeatur, o qual será objeto de liquidação. Ainda assim, não há impedimento à retificação do trecho para evitar interpretações dúbias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC: REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Município de Caxias, por ausência dos vícios previstos em lei; ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GIANCARLOS DE SOUSA LIMA, para: Retificar o nome da parte autora na sentença para constar corretamente: GIANCARLOS DE SOUSA LIMA; Esclarecer que o valor de R$ 3.486,08 mencionado na fundamentação da sentença é mero parâmetro, não representando valor fechado de condenação, a qual será apurada em fase de liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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Processo nº 0807033-81.2025.8.10.0000

ID: 275453975

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807033-81.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ADRIANA MARTINS BATISTA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807033-81.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Maria de Lourdes Silva Advogado: Adriana Martins Batista (Oab/Ma 23652) Agravado: Banco Bradesc… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807033-81.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Maria de Lourdes Silva Advogado: Adriana Martins Batista (Oab/Ma 23652) Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (Oab/Ma 11812-A) Proc. Justiça: Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO GENERALIZADO DE AÇÕES E SUSPENSÃO DE ALVARÁS. ADVOCACIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Decisão que determina o sobrestamento genérico e indeterminado de todas as ações patrocinadas por determinados advogados, com suspensão do levantamento de alvarás e comunicação a órgãos de controle, sob a justificativa de combate à suposta litigância predatória. II. Ausência de fundamentação específica e individualização de condutas. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Violação ao direito de acesso à Justiça, garantido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Afronta à tese fixada no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça, que exige fundamentação concreta, razoável e vinculada ao caso concreto. III. Suspensão indevida do levantamento de honorários advocatícios, de natureza alimentar, em desrespeito ao art. 85, §14, do CPC. IV. Providências administrativas podem ser mantidas sem prejuízo da tramitação regular dos feitos. Recurso conhecido e provido. V. Agravo de Instrumento parcialmente provido, acompanhando o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE LOURDES SILVA, irresignada com a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta pela agravante em face do BANCO BRADESCO S.A., determinou o sobrestamento deste processo e de todos os outros que que possuam como signatárias as advogadas Ana Pierina Cunha Sousa- OAB MA16495-A, Nathalie Coutinho Ferreira OAB-MA 17231, Adriana Martins Batista OAB MA 23652, Lorena Cavalcanti Cabral OAB-PE 29497-A e ainda dos advogados a ela associados, sob o argumento de que se tratam de demandas de litigância predatória (Pje n°. 0809590-56.2022.8.10.0029). Em suas razões recursais, em ID nº. 43818841, a agravante sustenta anvalidade da medida judicial por ausência de fundamentação concreta, violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da individualização das condutas. Argumenta que o elevado volume de ações patrocinadas pelas advogadas decorre de práticas sistemáticas de crédito abusivo por instituições financeiras, com descontos ilegais, falsificação de contratos e juros abusivos. Ao final, pugna pela anulação da decisão do Juízo de Base e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Não foram apresentadas contrarrazões pela Instituição Financeira agravada. A D. Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente agravo de instrumento, para que o feito retorne ao Juízo de Base para prosseguimento da marcha processual. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Conforme relatado, o presente recurso discute a legalidade da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que determinou o sobrestamento de todas as ações patrocinadas por determinadas advogadas, entre elas as patronas do agravante, além da suspensão do levantamento de alvarás sucumbenciais e contratuais, com o envio de cópias ao Ministério Público e à OAB/MA para eventual investigação criminal e ética. Compulsando os autos, entendo que a decisão agravada revela-se, à luz do princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), excessiva e desproporcional, pois carece da necessária individualização das condutas das advogadas, atingindo indistintamente centenas de processos e diversos jurisdicionados, sem que haja fundamentação suficiente que demonstre nexo causal direto entre as alegadas irregularidades e os feitos sobrestados. O agravante, conforme ressaltado em suas razões, foi diretamente prejudicado por essa decisão, apesar de não haver nos autos qualquer elemento concreto que demonstre a sua participação ou anuência em condutas fraudulentas, tampouco vínculo funcional ou societário com advogados eventualmente investigados. O simples fato de estar representado por profissional inserida em contexto mais amplo de apuração não justifica a imposição de medida extrema e de natureza punitiva, como o sobrestamento indiscriminado de sua demanda. O art. 133 da Constituição Federal consagra a inviolabilidade da advocacia no exercício de suas funções. Qualquer medida judicial que implique restrição ao desempenho regular das atividades do advogado deve ser precedida de apuração formal, com contraditório e direito à ampla defesa. No presente caso, a decisão agravada impôs impedimentos à atuação das patronas do agravante (como a suspensão dos alvarás e o impedimento à tramitação processual) sem o devido processo legal, com base apenas em premissas generalizantes e informes oriundos de partes interessadas, como instituições financeiras. Além de violar a autonomia funcional da advocacia, essa conduta compromete o direito fundamental de acesso à justiça, que deve ser assegurado a todo cidadão, inclusive àqueles que são representados por escritórios com atuação reiterada em determinada área do Direito. A litigância predatória, tal como reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159/2024, exige elementos objetivos e consistentes que evidenciem fraude, manipulação ou abuso sistêmico, não se confundindo com a litigância de massa ou com a especialização profissional legítima. O art. 489, § 1º, IV, do CPC exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas de maneira específica e clara, vinculadas ao caso concreto e aos elementos constantes dos autos. A decisão agravada, ao generalizar a conduta de advogados em múltiplos processos e impedir o regular andamento das ações, não apresenta fundamentação adequada, limitando-se a citar relatórios e dossiês unilaterais apresentados por instituições financeiras interessadas na redução do volume de demandas. Conforme bem salientado pelo parecer ministerial, “é de todo desarrazoado o sobrestamento genérico de todos os processos patrocinados pelas advogadas indicadas na decisão agravada, sob pena de prejudicar várias pessoas que, efetivamente, tenham seus direitos violados. Mais grave ainda é que tal sobrestamento não tenha termo final, o que, ao fim e ao cabo, impede o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário, em flagrante violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal [...]”. É importante destacar que o exercício do direito de ação não pode ser limitado por critérios quantitativos ou por suspeitas genéricas de abusividade, sob pena de cerceamento ao acesso ao Judiciário. As demandas consumeristas envolvendo empréstimos consignados, tarifas bancárias abusivas e superendividamento refletem problemas estruturais do sistema financeiro, não sendo lícito presumir, sem análise individualizada, que todas essas ações sejam fraudulentas ou abusivas. Nesse sentido: No que tange ao pleito de liberação dos alvarás pendentes, revela-se indevida a suspensão do levantamento dos valores correspondentes aos honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, porquanto tais verbas ostentam natureza jurídica alimentar, nos termos do que dispõe o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.” Nessa perspectiva, é inequívoco que os referidos valores gozam de proteção especial no ordenamento jurídico, estando sujeitos a regime jurídico próprio que assegura prioridade no recebimento e veda sua indevida retenção, sobretudo quando não demonstrada qualquer irregularidade na constituição ou fixação dos honorários em questão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1820961 SP 2019/0171429-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) No que concerne às medidas adotadas pelo Juízo a quo, consistentes no encaminhamento de informações à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, com vistas à apuração de eventuais infrações de natureza ético-disciplinar ou penal, entendo que tais providências inserem-se no legítimo exercício do poder-dever de fiscalização do magistrado, não constituindo, por si sós, óbice ao regular prosseguimento dos feitos ou ao levantamento dos valores devidos às partes e seus respectivos patronos. Tratam-se de diligências autônomas e acessórias, que não interferem na execução dos comandos judiciais regularmente proferidos, nem tampouco suspendem, por presunção de ilicitude, direitos creditórios já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado ou revestida de executividade. Tais providências devem ocorrer de forma independente e sem prejuízo ao direito das partes, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento da ação originária patrocinada pelas advogadas indicadas, com o consequente afastamento do sobrestamento genérico anteriormente imposto. Autorizo, ainda, o levantamento dos alvarás judiciais pendentes, em favor das partes e de seus respectivos procuradores, observado o que dispõem os títulos executivos e decisões judiciais que os respaldam. Mantenho, contudo, as providências de natureza administrativa já adotadas pelo Juízo de origem, as quais deverão ser processadas em autos apartados, sem prejuízo da marcha regular da demanda principal. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para cumprimento imediato da presente decisão (art. 1.019, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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