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Processo nº 0805830-23.2021.8.10.0001

ID: 258321370

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805830-23.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

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ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA

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SONIA MARIA LOPES COELHO

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PROCESSO Nº 0805830-23.2021.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA - MA5912-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA -…

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Processo nº 0802350-35.2024.8.10.0000

ID: 312261028

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802350-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA

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SIDNEY CARDOSO RAMOS

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RECURSO ESPECIAL 0802350-35.2024.8.10.0000 RECORRENTE: JOAO VICTOR CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA e outros PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) AGRAVANTE: JULIANA CORDEIRO SAULNI…

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Processo nº 0804484-35.2024.8.10.0000

ID: 309124430

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0804484-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOISES VIDAL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRONIVAL

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ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0804484-35.2024.8.10.0000 Credor(a): M. V. D. L. Advogados do(a) REQ…

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Processo nº 0809301-11.2025.8.10.0000

ID: 257344410

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809301-11.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA - ASSOCIACAO NOVO ARACAGY

Decisão

Advogados:

BRUNO DE LIMA MENDONCA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0809301-11.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO…

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Processo nº 0831159-35.2024.8.10.0000

ID: 281507285

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0831159-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ALVES FERREIRA NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERES MARIO BARREIRA LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0831159-35.2024.8.10.0000 Credor(a): M. L. A. F. N. Advogado do(a) R…

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Processo nº 0810498-35.2024.8.10.0000

ID: 275592659

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0810498-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0810498-35.2024.8.10.0000 CREDOR: E. J. A. A. Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER VELOSO MA…

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Processo nº 0840195-98.2024.8.10.0001

ID: 309222171

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840195-98.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NADJA MARIA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENILDO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0840195-98.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: NADJA MARIA BARBOSA SILVA ADVOGADO(A): CAR… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0840195-98.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: NADJA MARIA BARBOSA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS RENILDO COSTA (OAB/MA n.º 20.041) APELADO(A): BANCO BRASIL S.A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/BA n.º 9.348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior, no caso, o Agravo de Instrumento nº 0824854-35.2024.8.10.0000, distribuído, em 21/10/2024, no âmbito da Quinta Câmara de Direito Privado à Eminente Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293¹, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís - MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ09 ¹Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 0831159-35.2024.8.10.0000

ID: 314620957

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0831159-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

CLERES MARIO BARREIRA LOBATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0831159-35.2024.8.10.0000 CREDOR: M. L. A. F. N. Advogado do(a) REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0831159-35.2024.8.10.0000 CREDOR: M. L. A. F. N. Advogado do(a) REQUERENTE: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0806812-35.2024.8.10.0000

ID: 320659925

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0806812-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADSON CLEON SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0806812-35.2024.8.10.0000 CREDOR: J. D. D. S. F. Advogado do(a) REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0806812-35.2024.8.10.0000 CREDOR: J. D. D. S. F. Advogado do(a) REQUERENTE: JADSON CLEON SILVA DE SOUZA - MA7337-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0806618-35.2024.8.10.0000

ID: 316486752

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0806618-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAROLINA

Intimação

Advogados:

ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

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ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0806618-35.2024.8.10.0000 CREDOR: I. D. D. R. Advogados do(a) REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0806618-35.2024.8.10.0000 CREDOR: I. D. D. R. Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA - TO8376-A, ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO - TO4159-A DEVEDOR: M. D. C. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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