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Processo nº 0864482-38.2018.8.10.0001

ID: 300806432

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0864482-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM MATEUS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES

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ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON

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MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0864482-38.…

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Processo nº 0855170-38.2018.8.10.0001

ID: 282876633

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855170-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO C[IVEL Nº 0855170-38.2018.8.10.0001 APELANTE: RAIMUNDA CALIXTO SILVA ADVOGADA: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - OAB MA9821 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PR…

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Processo nº 0000133-32.2008.8.10.0091

ID: 295621071

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000133-32.2008.8.10.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL SIMONE CLARK MARTINS

Intimação

Advogados:

ISABEL SIMONE CLARK MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0000133-32.2008.8.10.0091 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO - PFN/MA e outros (4) Requerido(a): EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO CANTANH… Processo nº. 0000133-32.2008.8.10.0091 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO - PFN/MA e outros (4) Requerido(a): EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO CANTANHEDE FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: ISABEL SIMONE CLARK MARTINS - PI4443 FINALIDADE: Intimação do(s) ; Advogado do(a) EXECUTADO: ISABEL SIMONE CLARK MARTINS - PI4443 , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em face de RAIMUNDO NONATO CANTANHEDE FILHO. Após o regular andamento do feito a parte requereu em 16/12/2024, a desconstituição de penhora feita nos autos do processo de nº 0824906-38.2018.8.10.0001, vez que se trata de homônimo com o executado, sem conexão com o presente processo, bem como a extinção da presente execução fiscal por prescrição intercorrente. Instada a se manifestar a Autarquia Federal alega que não há que se falar em prescrição, vez que teria sido interrompido o prazo prescricional por penhora realizada nos autos do processo de nº 0824906-38.2018.8.10.0001. É o sucinto relato. Fundamento e decido. Pois bem. Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/1980: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretála de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009) Tal redação foi dada com o espírito de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Nessa lógica, com o intuito de acabar com as execuções fiscais com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Por outro lado, firmando interpretação já consolidada pela doutrina, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no REsp 1.340.553-RS: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). No caso dos autos, observo que a decisão de suspensão foi proferida em 26/09/2017, id. 25775578, página 81, tendo transcorrido o prazo de suspensão automaticamente, conforme decisão retro, em 26/09/2018, período do qual iniciou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a Fazenda Pública buscasse efetivar atos de satisfação do crédito, findo o qual em caso de insucesso, só caberia reconhecer a prescrição intercorrente. Dito isso, do caso em apreço observo que todas as tentativas de indisponibilidade de verbas retornaram sem sucesso, sendo apenas encontradas os frutos da aposentaria, consideradas impenhoráveis, até então. Também restou sem sucesso a tentativa de penhora de veículo automotor, vez que este jamais foi encontrado. Por fim, quanto a penhora no rosto dos autos do processo de nº 0824906-38.2018.8.10.0001, em que supostamente o autor teria crédito a receber, não deve ser considerada, vez que em simples acesso a aqueles autos é possível constatar que de fato, conforme alega o executado, trata-se de homônimo, com CPF e nome da genitora distintos do deste processo, é de se considerar então a penhora sem resultado. Logo considerando-se que a suspensão de um ano em 26/09/2017, bem como que desde então se transcorreram mais de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses, não há outro caminho senão reconhecer a aplicação do art. 40, da Lei 6.830/80, e declarar o débito extinto pela prescrição intercorrente. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, da Lei nº 6.830/80 e art. 174 do Código Tributário Nacional, em virtude de prescrição intercorrente. Oficie-se ao juízo do processo de nº 0824906-38.2018.8.10.0001, para que proceda o desfazimento sobre a penhora anteriormente determinada por este juízo. P.R.I. Cumpra-se. À Secretaria, para as providências de estilo. Icatu, data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

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Processo nº 0855073-38.2018.8.10.0001

ID: 274875664

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0855073-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILSON DE SOUSA MENDONCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0855073-38.2018.8.10.0001 AUTOR: LUCYENE DINIZ RODRIGUES e outros (6) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, GILSON DE SOUSA MENDONCA JUNIOR - MA13143-A, JU…

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Processo nº 0831599-38.2018.8.10.0001

ID: 277150573

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831599-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CERQUEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0831599-38.2018.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A, FRANCISCO XA…

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Processo nº 0841008-38.2018.8.10.0001

ID: 309521768

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0841008-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841008-38.2018.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE …

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Processo nº 0844791-38.2018.8.10.0001

ID: 325176874

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844791-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSA VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844791-38.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO…

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Processo nº 0013016-38.2018.8.10.0001

ID: 333168140

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0013016-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO CARNEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WAGNER LUCAS ANDRADE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 …

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Processo nº 0837710-38.2018.8.10.0001

ID: 311376411

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0837710-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ELIETE SANTANA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837710-38.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) …

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Processo nº 0854685-38.2018.8.10.0001

ID: 294014349

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854685-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0854685-38.2018.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria Geral do Estado do …

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