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Processo nº 0815665-10.2024.8.10.0040

ID: 257599780

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815665-10.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença (expediente)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0815665-10.2024.8.10.0040 REQUERENTE(S): ANTONIO ROSENO DE ARAUJO ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA) REQUERIDA(S): UNIVERSO A… REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0815665-10.2024.8.10.0040 REQUERENTE(S): ANTONIO ROSENO DE ARAUJO ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA) REQUERIDA(S): UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 75798-RS) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente ANTONIO ROSENO DE ARAUJO por Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A e da parte requerida UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL por Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora alega que o demandado está descontando de seu benefício previdenciário contribuição não solicitada. Por esses fatos pede a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida. Citado, o requerido ofertou contestação. Defendeu a regularidade da sua conduta e pediu a improcedência do pleito autoral. A parte autora não replicou a contestação. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito. Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC, eis que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada em parte procedente. É que a parte autora comprovou que a partir de 03/2024, a requerida passo a descontar de seu benefício previdenciário contribuição denominada "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", conforme documentos que acompanham a inicial, o que evidencia a verossimilhança do alegado. O demandado, de sua vez, não comprovou por meio idôneo o fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora, ou seja, a legalidade dos descontos, em conformidade com as disposições do artigo 372, inciso II, do CPC. Isso porque, citada, não carreou aos autos documentos aptos a demonstrar a legalidade dos descontos. Nesse contexto, não provou a requerida que referido débito é legítimo e foi realizado mediante contratação e/ou solicitação com a anuência do requerente, ou ainda por outro meio de prova hábil que demonstrasse a atuação fraudulenta e exclusiva de terceiro. Logo, não sendo demonstrado fundamento jurídico e contratual para a regularidade das cobranças, não pode recair sobre o requerente, parte vulnerável na relação de consumo, o ônus decorrente da realização de descontos no benefício previdenciário sem expressa autorização, em respeito aos princípios da boa-fé, da probidade e da transparência contratual. A propósito, veja-se: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. 2. Na quantificação da reparação desta natureza, há de se observar, entre outras características, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem permitir que ocorra enriquecimento sem causa de um e apenamento excessivo do outro. 3. Observadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser mantida a indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), posto que atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0803275-62.2020.8.12.0017, Nova Andradina, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 12/07/2021, p: 14/07/2021) A respeito do pedido de restituição em dobro dos valores pagos, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Considerando que o requerente comprovou estar sofrendo descontos mensais indevidos pela promovida, conforme já consignado atrás, e que o demandado não demonstrou a presença de engano justificável, preenchidos se encontram os requisitos exigidos pelo dispositivo transcrito. Assim, tem a parte demandante direito ao dobro do que pagou, observando o limite do prazo prescricional dos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Quanto ao pedido de condenação pelos danos morais, concluo que deve ser improcedente. É que não resta evidenciado nos autos que a parte autora tenha solicitado ao demandado a interrupção das cobranças que considerava indevidas e o requerido, por seu turno, tenha deixado de atender a referida solicitação. Vale dizer, não se demonstrou situação fática em que a parte autora tenha incorrido em sofrimento psíquico ou abalo relevante em razão da conduta do requerido, eis que a mera alegação de que os descontos questionados, por si só, já seriam suficientes para a configuração do dever de indenizar não deve ser acolhida, caso esteja desassociada de outros elementos de provas aptos a demonstrarem esforços envidados previamente pela parte autora para ver cessada a irregularidade perpetrada pelo demandado. No caso dos autos, tal situação não foi demonstrada. Acrescente-se, em relação ao pedido de dano moral, a configuração do dever de indenizar necessita da presença dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, nos casos previstos em que não esteja presente a responsabilidade objetiva, o elemento anímico (culpa em sentido amplo), sem os quais não se caracteriza o dever de indenizar. Presentes tais elementos, haverá a responsabilidade de uma das partes em face da outra, surgindo, então, o dever de reparação ou de restituição ao status quo ante, afastado quando haja comprovação de qualquer excludente, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Indenizar significa tornar indene, íntegro, voltar à situação existente antes do prejuízo. Nesse sentido, passo à análise dos mencionados requisitos, à luz do caso concreto. Portanto, ao contrário do que entende a parte autora, verifico a ausência de conduta ilícita da parte ré, não gerando qualquer dever de indenizar dano de índole moral. Frise-se: não se verificou nenhum ilícito contratual. Nesse sentir, situação financeira da parte autora, que é responsabilidade exclusiva sua, não pode ser atribuída a terceiros que consigo venham contratar. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se provou a conduta antijurídica do réu. Outrossim, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o dano moral se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato que acarretou abalo psicológico à vítima. Acerca do assunto, oportuno colher a preciosa lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80), que trata da caracterização do dano moral, conforme se vê, in verbis: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos.” O que se revela importante é entender que o dano moral é agressão à dignidade humana. No presente caso, verifico que o evento não é bastante para caracterizá-lo. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico questionado nos autos, bem como inexigíveis os débitos dele oriundos; (ii) PROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e comprovados nos autos, condenando a requerida à repetição em dobro do indébito, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, contados do ajuizamento da demanda; (iii) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético, o qual deverá observar os parâmetros fixados nesta sentença. Outrossim, o valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 113621

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Processo nº 0817462-21.2024.8.10.0040

ID: 257598843

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817462-21.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Sentença (expediente)

Advogados:

VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALINE VALENCA ASSUNCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0817462-21.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: MARIA RITA POMPEU DE MORAES ADVOGADO: Advogado(s) do rec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0817462-21.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: MARIA RITA POMPEU DE MORAES ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ALINE VALENCA ASSUNCAO (OAB 18035-MA) PARTE REQUERIDA:REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA (OAB 21713-PB)} SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora alega que o demandado está descontando de seu benefício previdenciário contribuição não solicitada. Por esses fatos pede a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida. Citado, o requerido ofertou contestação. A parte autora replicou a contestação. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Rejeito as preliminares suscitadas pela requerida, eis que não consta dos autos que a parte autora disponha de recursos para custeio das despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, bem como que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico pretendido. Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito. Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do NCPC, eis que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada em parte procedente. É que a parte autora comprovou que a partir de 29.04.2024, a requerida passo a descontar de seu benefício previdenciário contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO AAPB", conforme documentos que acompanham a inicial, o que evidencia a verossimilhança do alegado. O demandado, de sua vez, não comprovou por meio idôneo o fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora, ou seja, a legalidade dos descontos, em conformidade com as disposições do artigo 372, inciso II, do CPC. Isso porque, citada, não carreou aos autos documentos aptos a demonstrar a legalidade dos descontos. Nesse contexto, não provou a requerida que referido débito é legítimo e foi realizado mediante contratação e/ou solicitação com a anuência do requerente, ou ainda por outro meio de prova hábil que demonstrasse a atuação fraudulenta e exclusiva de terceiro. Logo, não sendo demonstrado fundamento jurídico e contratual para a regularidade das cobranças, não pode recair sobre o requerente, parte vulnerável na relação de consumo, o ônus decorrente da realização de descontos no benefício previdenciário sem expressa autorização, em respeito aos princípios da boa-fé, da probidade e da transparência contratual. A propósito, veja-se: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. 2. Na quantificação da reparação desta natureza, há de se observar, entre outras características, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem permitir que ocorra enriquecimento sem causa de um e apenamento excessivo do outro. 3. Observadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser mantida a indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), posto que atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0803275-62.2020.8.12.0017, Nova Andradina, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 12/07/2021, p: 14/07/2021) A respeito do pedido de restituição em dobro dos valores pagos, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Considerando que o requerente comprovou estar sofrendo descontos mensais indevidos pela promovida, conforme já consignado atrás, e que o demandado não demonstrou a presença de engano justificável, preenchidos se encontram os requisitos exigidos pelo dispositivo transcrito. Assim, tem a parte demandante direito ao dobro do que pagou, observando o limite do prazo prescricional dos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Quanto ao pedido de condenação pelos danos morais, concluo que deve ser improcedente. É que não resta evidenciado nos autos que a parte autora tenha solicitado ao demandado a interrupção das cobranças que considerava indevidas e o requerido, por seu turno, tenha deixado de atender a referida solicitação. Vale dizer, não se demonstrou situação fática em que a parte autora tenha incorrido em sofrimento psíquico ou abalo relevante em razão da conduta do requerido, eis que a mera alegação de que os descontos questionados, por si só, já seriam suficientes para a configuração do dever de indenizar não deve ser acolhida, caso esteja desassociada de outros elementos de provas aptos a demonstrarem esforços envidados previamente pela parte autora para ver cessada a irregularidade perpetrada pelo demandado. No caso dos autos, tal situação não foi demonstrada. Registre-se que a parte autora, intimada para manifestar interesse na produção de outras provas, nada requereu. Acrescente-se, em relação ao pedido de dano moral, a configuração do dever de indenizar necessita da presença dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, nos casos previstos em que não esteja presente a responsabilidade objetiva, o elemento anímico (culpa em sentido amplo), sem os quais não se caracteriza o dever de indenizar. Presentes tais elementos, haverá a responsabilidade de uma das partes em face da outra, surgindo, então, o dever de reparação ou de restituição ao status quo ante, afastado quando haja comprovação de qualquer excludente, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Indenizar significa tornar indene, íntegro, voltar à situação existente antes do prejuízo. Nesse sentido, passo à análise dos mencionados requisitos, à luz do caso concreto. Portanto, ao contrário do que entende a parte autora, verifico a ausência de conduta ilícita da parte ré, não gerando qualquer dever de indenizar dano de índole moral. Frise-se: não se verificou nenhum ilícito contratual. Nesse sentir, situação financeira da parte autora, que é responsabilidade exclusiva sua, não pode ser atribuída a terceiros que consigo venham contratar. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se provou a conduta antijurídica do réu. Outrossim, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o dano moral se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato que acarretou abalo psicológico à vítima. Acerca do assunto, oportuno colher a preciosa lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80), que trata da caracterização do dano moral, conforme se vê, in verbis: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos.” O que se revela importante é entender que o dano moral é agressão à dignidade humana. No presente caso, verifico que o evento não é bastante para caracterizá-lo. 3. Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como valores delas decorrentes; (ii) PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados e provados nos autos, os quais serão apurados através de cálculo aritmético em eventual cumprimento de sentença; (iii) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético, o qual deverá observar os parâmetros fixados nesta sentença. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, p. único) a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso efetuado pelo consumidor (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% a.m., a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, na forma da Lei 14.905/2024. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

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Processo nº 0814109-70.2024.8.10.0040

ID: 263098885

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814109-70.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença (expediente)

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0814109-70.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: ANTONIO CARLOS HENRIQUE DE SOUSA ADVOGADO: Advogado(s) d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0814109-70.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: ANTONIO CARLOS HENRIQUE DE SOUSA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA) PARTE REQUERIDA:REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089-SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033-SP)} SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora alega que o demandado está descontando de seu benefício previdenciário contribuição não solicitada. Por esses fatos pede a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida. Citado, o requerido ofertou contestação. A parte autora replicou a contestação. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Rejeito a concessão de assistência judiciária gratuita à requerida, eis que a mera alegação de se tratar de associação filantrópica sem fins lucrativos não conduz ao deferimento automático da assistência judiciária, na hipótese de não haver nos autos outros elementos indicativos da hipossuficiência da demandada. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, uma vez que não consta dos autos que a parte autora disponha de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, eis que a requerida contestou o feito, evidenciando-se resistência ao pleito autoral. Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito. Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do NCPC, eis que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada em parte procedente. É que a parte autora comprovou que a partir de 30.10.2023, a requerida passo a descontar de seu benefício previdenciário contribuição denominada "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", conforme documentos que acompanham a inicial, o que evidencia a verossimilhança do alegado. O demandado, de sua vez, não comprovou por meio idôneo o fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora, ou seja, a legalidade dos descontos, em conformidade com as disposições do artigo 372, inciso II, do CPC. Isso porque, citada, somente juntou aos autos a suposta ficha cadastral de ID 132443048. Todavia, referido documento se trata de documento eletrônico, o qual está desprovido de maiores elementos que permitam aferir que tenha sido assinado pela parte autora – a qual é pessoa idosa. Vale dizer, não há outros elementos no documento como a geolocalização do dispositivo utilizado para a assinatura, ou mesmo biometria coletada. Nesse contexto, não provou a requerida que referido débito é legítimo e foi realizado mediante contratação e/ou solicitação com a anuência do requerente, ou ainda por outro meio de prova hábil que demonstrasse a atuação fraudulenta e exclusiva de terceiro. Logo, não sendo demonstrado fundamento jurídico e contratual para a regularidade das cobranças, não pode recair sobre o requerente, parte vulnerável na relação de consumo, o ônus decorrente da realização de descontos no benefício previdenciário sem expressa autorização, em respeito aos princípios da boa-fé, da probidade e da transparência contratual. A propósito, veja-se: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. 2. Na quantificação da reparação desta natureza, há de se observar, entre outras características, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem permitir que ocorra enriquecimento sem causa de um e apenamento excessivo do outro. 3. Observadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser mantida a indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), posto que atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0803275-62.2020.8.12.0017, Nova Andradina, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 12/07/2021, p: 14/07/2021) A respeito do pedido de restituição em dobro dos valores pagos, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Considerando que o requerente comprovou estar sofrendo descontos mensais indevidos pela promovida, conforme já consignado atrás, e que o demandado não demonstrou a presença de engano justificável, preenchidos se encontram os requisitos exigidos pelo dispositivo transcrito. Assim, tem a parte demandante direito ao dobro do que pagou, observando o limite do prazo prescricional dos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Quanto ao pedido de condenação pelos danos morais, concluo que deve ser improcedente. É que não resta evidenciado nos autos que a parte autora tenha solicitado ao demandado a interrupção das cobranças que considerava indevidas e o requerido, por seu turno, tenha deixado de atender a referida solicitação. Vale dizer, não se demonstrou situação fática em que a parte autora tenha incorrido em sofrimento psíquico ou abalo relevante em razão da conduta do requerido, eis que a mera alegação de que os descontos questionados, por si só, já seriam suficientes para a configuração do dever de indenizar não deve ser acolhida, caso esteja desassociada de outros elementos de provas aptos a demonstrarem esforços envidados previamente pela parte autora para ver cessada a irregularidade perpetrada pelo demandado. No caso dos autos, tal situação não foi demonstrada. Registre-se que a parte autora, intimada para manifestar interesse na produção de outras provas, nada requereu. Acrescente-se, em relação ao pedido de dano moral, a configuração do dever de indenizar necessita da presença dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, nos casos previstos em que não esteja presente a responsabilidade objetiva, o elemento anímico (culpa em sentido amplo), sem os quais não se caracteriza o dever de indenizar. Presentes tais elementos, haverá a responsabilidade de uma das partes em face da outra, surgindo, então, o dever de reparação ou de restituição ao status quo ante, afastado quando haja comprovação de qualquer excludente, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Indenizar significa tornar indene, íntegro, voltar à situação existente antes do prejuízo. Nesse sentido, passo à análise dos mencionados requisitos, à luz do caso concreto. Portanto, ao contrário do que entende a parte autora, verifico a ausência de conduta ilícita da parte ré, não gerando qualquer dever de indenizar dano de índole moral. Frise-se: não se verificou nenhum ilícito contratual. Nesse sentir, situação financeira da parte autora, que é responsabilidade exclusiva sua, não pode ser atribuída a terceiros que consigo venham contratar. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se provou a conduta antijurídica do réu. Outrossim, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o dano moral se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato que acarretou abalo psicológico à vítima. Acerca do assunto, oportuno colher a preciosa lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80), que trata da caracterização do dano moral, conforme se vê, in verbis: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos.” O que se revela importante é entender que o dano moral é agressão à dignidade humana. No presente caso, verifico que o evento não é bastante para caracterizá-lo. 3. Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, bem como valores delas decorrentes; (ii) PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados e provados nos autos, os quais serão apurados através de cálculo aritmético em eventual cumprimento de sentença; (iii) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético, o qual deverá observar os parâmetros fixados nesta sentença. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, p. único) a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso efetuado pelo consumidor (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% a.m., a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, na forma da Lei 14.905/2024. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

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Processo nº 0822527-94.2024.8.10.0040

ID: 255981715

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822527-94.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALY ANDRESSA SILVA MOURA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0822527-94.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: LUIZ FLORENTINO DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0822527-94.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: LUIZ FLORENTINO DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: NATALY ANDRESSA SILVA MOURA MATOS (OAB 26626-MA) PARTE REQUERIDA:REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 75798-RS)} SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora alega que o demandado está descontando de seu benefício previdenciário contribuição não solicitada. Por esses fatos pede a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida. Citado, o requerido ofertou contestação. Defendeu a regularidade da sua conduta. A parte autora apresentou réplica à contestação. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Rejeito a concessão de assistência judiciária gratuita à requerida, eis que a mera alegação de se tratar de associação filantrópica sem fins lucrativos não conduz ao deferimento automático da assistência judiciária, na hipótese de não haver nos autos outros elementos indicativos da hipossuficiência da demandada. Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito. Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC, eis que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada em parte procedente. É que a parte autora comprovou que a partir de 27.11.2023, a requerida passou a descontar de seu benefício previdenciário contribuição denominada "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", conforme documentos que acompanham a inicial, o que evidencia a verossimilhança do alegado. O demandado, de sua vez, não comprovou por meio idôneo o fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora, ou seja, a legalidade dos descontos, em conformidade com as disposições do artigo 372, inciso II, do CPC. Isso porque, citado, não carreou aos autos documentos aptos a demonstrar a legalidade dos descontos. Nesse contexto, não provou a requerida que referido débito é legítimo e foi realizado mediante contratação e/ou solicitação com a anuência do requerente, ou ainda por outro meio de prova hábil que demonstrasse a atuação fraudulenta e exclusiva de terceiro. Logo, não sendo demonstrado fundamento jurídico e contratual para a regularidade das cobranças, não pode recair sobre o requerente, parte vulnerável na relação de consumo, o ônus decorrente da realização de descontos no benefício previdenciário sem expressa autorização, em respeito aos princípios da boa-fé, da probidade e da transparência contratual. A propósito, veja-se: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. 2. Na quantificação da reparação desta natureza, há de se observar, entre outras características, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem permitir que ocorra enriquecimento sem causa de um e apenamento excessivo do outro. 3. Observadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser mantida a indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), posto que atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0803275-62.2020.8.12.0017, Nova Andradina, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 12/07/2021, p: 14/07/2021) A respeito do pedido de restituição em dobro dos valores pagos, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Considerando que o requerente comprovou estar sofrendo descontos mensais indevidos pela promovida, conforme já consignado atrás, e que o demandado não demonstrou a presença de engano justificável, preenchidos se encontram os requisitos exigidos pelo dispositivo transcrito. Assim, tem a parte demandante direito ao dobro do que pagou, observando o limite do prazo prescricional dos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda. No que tange aos danos morais alegados, entendo que restam evidenciados no presente caso. Nesse sentido, os incômodos suportados pelo consumidor encontram-se evidentes à toda ordem, haja vista que ele foi cobrado em quantia indevida e teve descontado em sua conta prestação de uma obrigação que não assumiu. Tal comportamento por parte da ré transcende o mero aborrecimento. Registre-se que a parte autora comprovou que, administrativamente, intentou solucionar a questão (IDs 135265825 e 135266726), não logrando êxito, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para o fim de ver sua pretensão atendida e seu direito reparado, circunstância que evidencia a configuração do dano moral alegado. Outrossim, quanto ao nexo de causalidade existente entre a ofensa e o prejuízo suportado pela parte autora, igualmente não restam dúvidas, pois, tivesse a demandada agido com a cautela devida, a lesão não ocorreria. Ressalte-se que, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Quanto ao montante da indenização por danos morais, este deve ser arbitrado de forma a compensar a vítima pela dor sofrida, sem causar a esta enriquecimento ilícito ou mesmo tornar o abalo moral sofrido motivo de inadequada vantagem. Concomitantemente, deve desempenhar uma função pedagógica e repressora para a ofensora, a fim de obstar reiterações dos atos praticados. Além disso, o arbitramento do dano moral deve guardar proporcionalidade/razoabilidade com as circunstâncias fáticas evidenciadas no caso concreto. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO Nº 0001922-18.2017.8.10.0102 EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) AGRAVADA: MARIA DA LUZ ALVES OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DE ARAUJO NETO (OAB/MA 14.555)) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VICIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Cumpre salientar a exigência imposta pela legislação processual no tocante a fundamentação do recurso e do cumprimento do princípio da dialeticidade ao impor que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, não bastando que a peça recursal seja mera repetição do pleito já decidido monocraticamente como na espécie. II. Apenas a título de esclarecimento e em respeito ao debate, destaco que o julgado monocrático enfrentou todos os argumentos levantados no presente recurso. Oportunidade em que esclareço - que o valor fixado pelo magistrado de base e confirmado em decisão monocrática de minha lavra de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e adequado a indenizar os danos morais sofridos. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. Data do ementário: 02/05/2021 Órgão: 6ª Câmara Cível. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802081-30.2019.8.10.0110 – PENALVA Apelante : Banco Bradesco Cartões S/A Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) Apelada : Francisca Alves Moraes Advogado : Adonae Marques Martins (OAB/MA 4062-A) Proc. de Justiça : José Antônio Oliveira Bents Relator :Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PERIOCIDADE MENSAL. RAZOABILIDADE. VALOR. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Face à ausência de prova inequívoca da contratação de serviços de cartão de crédito, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes. 2. Os descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, referente a tarifas de cartão de crédito não solicitado, diante da responsabilidade objetiva da instituição bancária, gera dever de indenizar. 3. Havendo a cobrança indevida e não demonstrado escusável engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da consumidora (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Indenização mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência desta Primeira Câmara Cível, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco, as características da vítima e a repercussão do dano. 5. É razoável a fixação da periodicidade mensal para cumprimento da tutela de urgência que determina suspensão de desconto da conta corrente vindicado pela parte autora, visto que além de corresponder à periodicidade dos descontos indevidos, afigura-se como prazo suficiente para que o corpo administrativo da instituição financeira, ora apelante, realize os necessários comandos no sistema da empresa. 6. Com fulcro no art. 537 do CPC, a fim de fixar as astreintes em valor suficiente e compatível com a obrigação, deve-se reduzi-la ao montante de R$ 100,00 (cem reais), com periodicidade mensal para sua incidência, isto é, a cada cobrança indevida. 7. 8. Apelação cível parcialmente provida. Data do ementário: 23/11/2020 Órgão: 1ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 0812218-24.2018.8.10.0040 APELANTE: HENRIQUE INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADA: LUÍSA DO NASCIMENTO BUENO LIMA, OAB/MA 10.092 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ACÓRDÃO Nº EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DESNECESSÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. DESCONTOS DE ANUIDADE EM CONTA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. I – Caracteriza dano moral a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira; II - A indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva do réu, que, inequivocamente, lesou a autora ao efetuar desconto indevido de anuidade de cartão de crédito não contratado. Com base em tais premissas e em coerência com as circunstâncias do caso concreto, em especial ao grau de culpa do banco, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e à reprovabilidade da conduta, entendo que o valor de R$ 2.000,00 arbitrados na sentença atende aos requisitos do art. 944, do CC. III - NEGO PROVIMENTO recurso para manter a integra da sentença de base. Data do ementário: 08/04/2021 Órgão: 4ª Câmara Cível. Destarte, de acordo com as circunstâncias verificadas na espécie, a quantidade e a natureza dos descontos e os valores descritos nos extratos bancários juntados aos autos, compreendo que se revela justa e adequada uma indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de compensar a parte autora pelo abalo sofrido, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). 3. Dispositivo Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico questionado nos autos, bem como inexigíveis os débitos dele oriundos; (ii) PROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e comprovados nos autos, condenando a requerida à repetição em dobro do indébito, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, contados do ajuizamento da demanda; (iii) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético, o qual deverá observar os parâmetros fixados nesta sentença. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, p. único) a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso efetuado pelo consumidor (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% a.m., a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, na forma da Lei 14.905/2024. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, p. único), a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e os juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC a partir de 30/08/2024. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

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Processo nº 0800072-41.2025.8.10.0060

ID: 282058539

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800072-41.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAAP- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ADAIAS DE SOUZA SILVA

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SUZANNY ADRIANO RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800072-41.2025.8.10.0060 AUTOR: MARIA LINA DE ASSUNCAO… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800072-41.2025.8.10.0060 AUTOR: MARIA LINA DE ASSUNCAO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ADAIAS DE SOUZA SILVA - PI14636-A, SUZANNY ADRIANO RIBEIRO - PI17740 REU: CAAP- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA MARIA LINA DE ASSUNCAO LIMA, propôs a presente “ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” em face de CAAP- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos qualificados. Aduz que recebe benefício previdenciário e percebeu descontos mensais não autorizados em sua pensão, sob a rubrica “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, iniciados em novembro de 2022. Esses descontos seriam referentes a uma contribuição em favor da ré, que ela alega não ter autorizado, bem como afirma que jamais se associou a demandada. Requer a declaração de inexistência de débito, a reparação pelos danos sofridos, bem como a restituição dobrada dos descontos indevidos. Deferida a gratuidade de justiça, bem como determinada a emenda à inicial, ID 137941199. Em seguida, a parte autora apresentou manifestação acompanhada de documentos, ID 140866570. Recebida a inicial e determinada a citação da parte ré, ID 141042470. Contestação apresentada pelo réu em ID 144571704. Preliminarmente, aponta ausência de interesse de agir e pediu a concessão da justiça gratuita. No mérito, argumenta a inexistência de irregularidade e que inexistem tanto o dever de indenizar pelos danos morais, como de restituir em dobro os valores descontados. Réplica acostada no ID 147075673. Intimadas as partes para indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, não houve apresentação de manifestação por nenhuma das partes, conforme certificado no ID 149472512. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." O magistrado, dentro da sistemática processual, é o destinatário da prova, podendo, de ofício ou mediante o requerimento de uma das partes, determinar a produção de provas que entender necessárias. Nestes termos, é cabível ao juiz INDEFERIR AS PROVAS que entender que não sejam necessárias para análise do caso objeto da lide. Assim, o juiz deverá determinar a realização de novas provas quando a matéria não restar esclarecida, conforme determina o art. 370 do Código de Processo Civil, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A jurisprudência dos tribunais é no sentido de que não é necessária a realização de novas provas, quando já restarem demonstrados nos autos os fatos alegados pelas partes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. SECAGEM DE FUMO. VARIAÇÃO NA CAPACIDADE DA ESTUFA. APLICABILIDADE DO CDC. Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Não se há de falar em cerceamento de defesa, haja vista a inutilidade das provas requeridas na origem para análise do mérito. Mérito. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Em que pese a energia elétrica seja utilizada indiretamente na produção rural do autor, não se afasta a incidência do CDC no caso concreto, ante a atuação em flagrante condição de vulnerabilidade. Aplicação da Teoria Finalista Aprofundada. Precedentes da Câmara. Responsabilidade concorrente. …) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077683084, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/08/2018) APELAÇÃO CIVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC/73 - art. 370 do CPC/15). A realização de nova perícia deve ocorrer apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC/73), o que não ocorre no caso concreto. Aliás, a parte sequer impugnou o laudo pericial ou fundamentou a necessidade da realização de nova perícia. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a sua perda na ação de reintegração. Existindo prova da posse anterior pelo autor e o esbulho praticado pelos réus impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076638535, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/07/2018) Por conseguinte, realizar-se-á o JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, o que se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, considerando que as provas produzidas nos autos JÁ SÃO SUFICIENTES para esclarecimento dos fatos, o que será realizado doravante. Passo ao exame das questões processuais pendentes. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Aduz a demandada em sua defesa, que a parte autora carece de interesse de agir, mormente a ausência de requerimento administrativo, o que implicaria na inexistência de pretensão resistida. Por interesse processual entende-se a relação de necessidade entre um pedido posto em juízo e a atuação do Judiciário, ou seja, a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. Segundo VICENTE GRECO FILHO, o interesse processual é “uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial” (in Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 1º volume, página 81). Entende-se, pois, não ser condição da ação o exaurimento das vias administrativas para o autor fazer uso da via judicial. Demais disso, vale ressaltar que a empresa requerida contestou os fatos articulados na inicial, o que revela a existência de conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Nesse prisma, segue o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO PROVIDO. 1- Embora o prévio requerimento administrativo seja requisito imprescindível à configuração do interesse de agir nas ações de cobrança de seguro DPVAT, afigura-se despicienda sua comprovação quando a seguradora, ao apresentar contestação, resiste à pretensão autoral de cobrança. 2- Sentença cassada. 3- Recurso conhecido e provido (TJ-TO - APL: 00134675820198270000, Relator: CELIA REGINA REGIS) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A apresentação da contestação de mérito pela parte requerida afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora e a resistência da seguradora à pretensão deduzida na exordial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - (CPC): 04599596120148090051, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019) Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. DO PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA DO RÉU Inicialmente, verifica-se que a parte requerida formulou pedido de gratuidade processual, contudo, em que pese alegar ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, é necessário comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme Súmula n. 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Compulsando-se os autos, verifica-se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Registre-se que, não comprovou ao menos indiciariamente sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. A simples menção de sua natureza financeira, não tem o condão de justificar a concessão da medida, a qual, necessita de demonstração sólida e idônea. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Não havendo outras questões de ordem processual, tampouco nulidades a serem proclamadas de ofício, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados descontos em seu benefício pela requerida, com a qual nega ter celebrado qualquer contrato. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência do requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. No presente caso, as provas produzidas demonstram que o lançamento da contribuição no benefício do(a) autor(a) teve início no mês 11/2022. Contudo, afirma o(a) requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação, entretanto a parte promovida não se desincumbiu do seu ônus processual, uma vez que não apresentou contrato da contribuição contendo assinatura do(a) autor(a). Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Feita tal consideração, a ré praticou ato ilícito ao debitar no benefício da parte autora valores que não foram efetivamente autorizados/contratados. Portanto, caracterizada a conduta irregular da requerida, mostra-se adequada a declaração de ilegalidade dos débitos cobrados em razão da não comprovação de que a cobrança da contribuição foi autorizada pelo(a) autor(a). Além disso, verifico que não houve a apresentação do contrato assinado VALIDAMENTE que pudesse justificar os descontos. Desse modo, restou evidenciado que são indevidos os débitos, de modo que a restituição dos valores é à medida que se impõe. No mais, uma vez verificada a cobrança indevida, diante da ausência de prova da efetiva contratação/autorização, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte da demandada, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Ademais, em nenhum a demandada argumenta que houve a contratação, apenas pleiteia que, em caso de condenação, devem ser improcedentes os pedidos de restituição de forma dobrada e condenação em danos morais. Assim, a parte autora faz jus à restituição em dobro dos descontos realizados indevidamente em seu benefício. Colaciona-se Jurisprudência em casos correlatos em posicionamento consonante ao vergastado no presente decisum: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001335-47.2022.8.11.0046 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível de Comodoro/MT Recorrente (s): Josenil Valério do Nascimento Recorrido (s): CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. (TJ-MT 10013354720228110046 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio da autora, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, a parte requerente, de súbito, viu-se espoliada de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angústia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. O suplicado não logrou êxito em produzir nenhuma prova em sentido contrário às afirmações autorais, ônus que lhe competia, pois deveria ter demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, tanto por força do disposto no art. 373, II, do CPC, como em virtude da inversão do ônus da prova em favor da demandante/consumidora, além da impossibilidade desta de produzir prova negativa. Na hipótese versada, portanto, não existem provas inequívocas de celebração de contrato consignado entre as partes ou de qualquer associação sindical. Entende-se, assim, que os descontos realizados na remuneração/aposentadoria da parte autora foram realizados sem a sua autorização. Por conseguinte, o meio de cobrança realizado pelo demandado revela-se ilegal. No mesmo sentido, colaciona-se a Jurisprudência abaixo : ASSOCIAÇÃO. DESCONTO DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela associação ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Dano moral. Autor com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta bancária, perpetrados por entidade cuja finalidade deveria ser a defesa dos direitos dos aposentados. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Dano moral caracterizado. Fixação de quantum indenizatório adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10168376420198260482 SP 1016837-64.2019.8.26.0482, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 03/08/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – DESCONTOS MENSAIS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER (SEGURO DE VIDA) NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DESCONTOS INDEVIDOS – RECONHECIMENTO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR, APOSENTADO E COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10017056920238260047 Assis, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 24/08/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – CONSUMIDOR –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PROVADA – PERICIA TÉCNICA REALIZADA – DESCONTOS INDEVIDOS –RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DA SENTENÇA – AUTORA RECEBEU OS VALORES DO MÚTUO – DEPÓSITO JUDICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO DE R$ 4.000,00 PARA R$ 6.000,00 – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE– PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E IMPROVIDO O DA PARTE RÉ. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300849985 Nº único: 0000716-75.2021.8.25.0048 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 23/01/2024) (TJ-SE - Apelação Cível: 0000716-75.2021.8.25.0048, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 23/01/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, reputa-se caracterizada a responsabilidade da Instituição Financeira ré pelos danos morais e materiais alegados na inicial. Cumpre, então, proceder à análise do valor pretendido à reparação do dano moral. No que tange aos danos morais pleiteados, sendo os descontos indevidos efetivados em benefícios previdenciários, que têm caráter alimentar, o dano provocado é in re ipsa, isto é, independente de comprovação de prejuízo à honra, sendo suficiente a prova do fato, vez que presumíveis as suas consequências danosas. O ressarcimento deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento ilícito, mas que igualmente não seja simbólico, haja vista o seu caráter compensatório e pedagógico. Nessa esteira, no momento da fixação do “quantum debeatur”, deve-se levar em consideração o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, bem como a gravidade do ilícito cometido. Portanto, a compensação monetária deve ser proporcional à ação lesiva. Tendo em vista a disparidade do poder econômico existente entre a demandante e a requerida, bem como o gravame produzido à sua honra, é necessária a fixação de um valor capaz de evitar a repetição de atos dessa natureza em outras situações semelhantes. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pela requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pelo requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: a) DECLARAR a inexistência de débito pela autora referente ao desconto sob a rubrica “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, procedendo-se, por conseguinte, com o cancelamento dos respectivos descontos; c) CONDENAR o requerido a pagar à demandante, pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária; c) CONDENAR o demandado no pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito) na pensão da demandante, referente ao(s) contrato(s) em questão, sobre os quais incidirão juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024). A partir de 30/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; d) Condenar o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0803328-89.2025.8.10.0060

ID: 280200851

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803328-89.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR BORGES E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803328-89.2025.8.10.0060 AUTOR: ANTONIO MARIA DE OLIVE… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803328-89.2025.8.10.0060 AUTOR: ANTONIO MARIA DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO VITOR BORGES E SILVA - PI22209 REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 SENTENÇA ANTONIO MARIA DE OLIVEIRA LIMA propôs a presente Ação Anulatória de Débito com Pedido Liminar de Suspensão dos Descontos e condenação em Danos Morais em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos qualificados. Aduz o autor que é aposentado e constatou descontos mensais não autorizados em seu benefício, sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, na importância de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), cada. Esses descontos seriam referentes a uma contribuição em favor da ré, que o autor alega não ter autorizado, bem como afirma que jamais se associou à demandada. Requer a declaração de inexistência de débito, a reparação pelos danos sofridos, bem como a restituição dobrada dos descontos indevidos. Conferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, deferida a prioridade de tramitação, concedida a antecipação de tutela, bem como oportunizada a possibilidade de resolução amigável da lide, por intermédio de designação de audiência de conciliação, ID 144310083. Contestação apresentada no ID 146172337. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita e o valor da causa. Requer o benefício da justiça gratuita para si. No mérito, argumenta a ausência de irregularidade e que inexiste tanto o dever de indenizar pelos danos morais, como de restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Réplica acostada no ID 147527592. Intimadas as partes para indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, apenas a parte autora apresentou manifestação, conforme certificado no ID 149444436. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." O magistrado, dentro da sistemática processual, é o destinatário da prova, podendo, de ofício ou mediante o requerimento de uma das partes, determinar a produção de provas que entender necessárias. Nestes termos, é cabível ao juiz INDEFERIR AS PROVAS que entender que não sejam necessárias para análise do caso objeto da lide. Assim, o juiz deverá determinar a realização de novas provas quando a matéria não restar esclarecida, conforme determina o art. 370 do Código de Processo Civil, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A jurisprudência dos tribunais é no sentido de que não é necessária a realização de novas provas, quando já restarem demonstrados nos autos os fatos alegados pelas partes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. SECAGEM DE FUMO. VARIAÇÃO NA CAPACIDADE DA ESTUFA. APLICABILIDADE DO CDC. Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Não se há de falar em cerceamento de defesa, haja vista a inutilidade das provas requeridas na origem para análise do mérito. Mérito. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Em que pese a energia elétrica seja utilizada indiretamente na produção rural do autor, não se afasta a incidência do CDC no caso concreto, ante a atuação em flagrante condição de vulnerabilidade. Aplicação da Teoria Finalista Aprofundada. Precedentes da Câmara. Responsabilidade concorrente. …) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077683084, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/08/2018) APELAÇÃO CIVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC/73 - art. 370 do CPC/15). A realização de nova perícia deve ocorrer apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC/73), o que não ocorre no caso concreto. Aliás, a parte sequer impugnou o laudo pericial ou fundamentou a necessidade da realização de nova perícia. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a sua perda na ação de reintegração. Existindo prova da posse anterior pelo autor e o esbulho praticado pelos réus impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076638535, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/07/2018) Por conseguinte, realizar-se-á o JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, o que se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, considerando que as provas produzidas nos autos JÁ SÃO SUFICIENTES para esclarecimento dos fatos, o que será realizado doravante. Passo à análise das questões processuais pendentes. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Embora a parte requerida tenha obstado o deferimento da justiça gratuita à parte autora, não trouxe aos autos a comprovação de que o requerente possui condições de arcar com as custas e despesas judiciais. Ressalte-se que o ônus da prova cabe a quem alega, não tendo o requerido demonstrado através de provas, que de fato o impugnado é dotado de condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais, o que se mostra imprescindível para a não concessão do benefício. Isto posto, não vejo como acolher tal impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A demandada impugna o valor da causa atribuída à inicial, por considerar absolutamente excessivo e desprovido de qualquer fundamentação, haja vista que fora baseado na pretensão dos danos morais. Sobremaneira porque a demanda gira em torno de um contrato de valor bem menor. E, portanto, o valor atribuído a causa não corresponderia ao conteúdo patrimonial em discussão na presente ação. Em que pese a argumentação apresentada, a parte demandante também pretende seja declarado inexistente o contrato posto nos autos. Ademais, a importância do abalo sofrido é de cunho pessoal, sobremodo porque no curso do processo poderia se provar eventuais reflexos do ato discutido de tal modo que não haveria como se aferir exatamente o proveito econômico buscado. Por fim, o artigo 292, em seu inciso V, dispõe que o valor da causa terá como valor aquele pretendido inclusive com fundamento no dano moral. Obviamente, o demandante também poderia sofrer as consequências em caso de sucumbência, mesmo a parcial, quanto as despesas processuais, honorários e multas, notadamente como disciplina o art. 86 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência de Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS IMPUGNANTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. 2. Conforme entendimento reiterado do STJ, nas hipóteses em que o autor indica na petição inicial o valor buscado a título de danos morais, tal quantia deve ser considerada para a fixação do valor da causa, tendo em vista que integra o benefício econômico pretendido. 3. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao valor atribuído à causa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 123.884/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) Rejeito a preliminar de incompetência arguida. DO PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA DO RÉU Inicialmente, verifica-se que a parte requerida formulou pedido de gratuidade processual; contudo, em que pese alegar ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, é necessário comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme Súmula n. 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Registre-se que não comprovou ao menos indiciariamente sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. A simples menção de sua natureza financeira não tem o condão de justificar a concessão da medida, a qual necessita de demonstração sólida e idônea. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Não havendo outras questões de ordem processual, tampouco nulidades a serem proclamadas de ofício, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados descontos em seu benefício pela requerida, com a qual nega ter celebrado qualquer contrato. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. No presente caso, as provas produzidas demonstram que o lançamento da contribuição no benefício do(a) autor(a) teve início no mês 01/2024. Contudo, afirma o(a) requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação, entretanto a parte promovida não se desincumbiu do seu ônus processual, uma vez que não apresentou contrato da contribuição contendo assinatura do(a) autor(a). Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Feita tal consideração, a ré praticou ato ilícito ao debitar no benefício da parte autora valores que não foram efetivamente autorizados/contratados. Portanto, caracterizada a conduta irregular da requerida, mostra-se adequada a declaração de ilegalidade dos débitos cobrados em razão da não comprovação de que a cobrança da contribuição foi autorizada pelo(a) autor(a). Além disso, verifica-se que não houve a apresentação do contrato assinado que pudesse justificar os descontos. Desse modo, restou evidenciado que são indevidos os débitos, de modo que a restituição dos valores é a medida que se impõe. No mais, uma vez verificada a cobrança indevida, diante da ausência de prova da efetiva contratação/autorização, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte da demandada, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Ademais, em nenhum momento a demandada argumenta que houve a contratação, apenas pleiteia que, em caso de condenação, devem ser improcedentes os pedidos de restituição de forma dobrada e condenação em danos morais. Assim, a parte autora faz jus à restituição em dobro dos descontos realizados indevidamente em seu benefício. Colaciona-se jurisprudência em casos correlatos em posicionamento consonante ao vergastado no presente decisum: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001335-47.2022.8.11.0046 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível de Comodoro/MT Recorrente (s): Josenil Valério do Nascimento Recorrido (s): CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. (TJ-MT 10013354720228110046 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, tem-se que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio da autora, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angústia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. O suplicado não logrou êxito em produzir nenhuma prova em sentido contrário às afirmações autorais, ônus que lhe competia, pois deveria ter demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, tanto por força do disposto no art. 373, II, do CPC, como em virtude da inversão do ônus da prova em favor da demandante/consumidora, além da impossibilidade desta de produzir prova negativa. Na hipótese versada, portanto, não existem provas inequívocas de celebração de contrato entre as partes ou de qualquer associação sindical. Entende-se, assim, que os descontos realizados na remuneração/aposentadoria da parte autora foram realizados sem a sua autorização. Por conseguinte, o meio de cobrança realizado pelo demandado revela-se ilegal. No mesmo sentido, colaciona-se a jurisprudência abaixo : ASSOCIAÇÃO. DESCONTO DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela associação ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Dano moral. Autor com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta bancária, perpetrados por entidade cuja finalidade deveria ser a defesa dos direitos dos aposentados. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Dano moral caracterizado. Fixação de quantum indenizatório adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10168376420198260482 SP 1016837-64.2019.8.26.0482, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 03/08/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – DESCONTOS MENSAIS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER (SEGURO DE VIDA) NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DESCONTOS INDEVIDOS – RECONHECIMENTO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR, APOSENTADO E COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10017056920238260047 Assis, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 24/08/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – CONSUMIDOR –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PROVADA – PERICIA TÉCNICA REALIZADA – DESCONTOS INDEVIDOS –RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DA SENTENÇA – AUTORA RECEBEU OS VALORES DO MÚTUO – DEPÓSITO JUDICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO DE R$ 4.000,00 PARA R$ 6.000,00 – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE– PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E IMPROVIDO O DA PARTE RÉ. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300849985 Nº único: 0000716-75.2021.8.25.0048 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 23/01/2024) (TJ-SE - Apelação Cível: 0000716-75.2021.8.25.0048, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 23/01/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, reputa-se caracterizada a responsabilidade da Instituição Financeira ré pelos danos morais e materiais alegados na inicial. Cumpre, então, proceder à análise do valor pretendido à reparação do dano moral. No que tange aos danos morais pleiteados, sendo os descontos indevidos efetivados em benefícios previdenciários, que têm caráter alimentar, o dano provocado é in re ipsa, isto é, independente de comprovação de prejuízo à honra, sendo suficiente a prova do fato, vez que presumíveis as suas consequências danosas. O ressarcimento deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento ilícito, mas que igualmente não seja simbólico, haja vista o seu caráter compensatório e pedagógico. Nessa esteira, no momento da fixação do “quantum debeatur”, deve-se levar em consideração o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, bem como a gravidade do ilícito cometido. Portanto, a compensação monetária deve ser proporcional à ação lesiva. Tendo em vista a disparidade do poder econômico existente entre o demandante e a requerida, bem como o gravame produzido à sua honra, é necessária a fixação de um valor capaz de evitar a repetição de atos dessa natureza em outras situações semelhantes. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pelo requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: a) Declarar a inexistência de débito pelo autor referente ao desconto sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, procedendo-se, por conseguinte, com o cancelamento dos respectivos descontos; b) Condenar o requerido a pagar ao demandante, pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária; c) Condenar o demandado no pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito) na aposentadoria do demandante, referente ao(s) contrato(s) em questão, dos descontos comprovados nos autos, sobre os quais incidirão juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024). A partir de 30/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; d) Condenar o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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