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Processo nº 0804502-66.2024.8.10.0029

ID: 311135208

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 0804502-66.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES RIBEIRO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS NEVES RIBEIRO SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 SENTENÇA JUDICIAL Processo n.º 0804502-66.2024.8.10.0029 Classe: Ação de Consignação em Pagamento Requerente: Igreja Universal do Reino de Deus Requeridos: João Oliveira Cantuária (espólio) e Ironaldo José Bezerra de Alencar Juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias – MA Vistos, etc. Trata-se de ação de consignação em pagamento de aluguéis proposta por IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, objetivando o depósito judicial de valores decorrentes de contrato de locação, diante da dúvida sobre quem detinha legitimidade para receber os aluguéis: João Oliveira Cantuária (posteriormente falecido) ou Ironaldo José Bezerra de Alencar. A ação foi ajuizada com base em incerteza objetiva quanto ao credor, o que justifica seu cabimento, nos termos do art. 539, II, do CPC. Contudo, no curso do processo, foi instaurado o processo de arrolamento comum n.º 0804230-38.2025.8.10.0029 perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, relativo ao espólio de João Oliveira Cantuária. Naquela ação de arrolamento, os herdeiros legais — Anderson Siqueira Cantuária, Clodoaldo S. Cantuária Neto e Maria Sophia Lopes Cantuária, representados por sua genitora, bem como a herdeira Anne Carolinny Nascimento Cantuária — manifestaram-se de forma inequívoca reconhecendo que o falecido João Oliveira Cantuária não era proprietário do imóvel locado, e concordaram expressamente com a destinação dos valores ao corréu Ironaldo José Bezerra de Alencar. Diante disso, o juízo da 3ª Vara Cível, no exercício da jurisdição universal da sucessão, proferiu decisão expressa determinando: a transferência dos valores já consignados neste feito para a conta judicial vinculada ao processo de arrolamento; que os depósitos futuros de aluguéis decorrentes da mesma relação locatícia sejam ali efetuados; e que este Juízo delibere sobre a viabilidade jurídica da extinção desta ação de consignação, conforme os termos constantes dos ofícios e da decisão de 22/05/2025. Assim, cessou a controvérsia que justificava a consignação, o que acarreta a perda superveniente do objeto da presente ação. Conforme o disposto no art. 485, VI, do CPC, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Destaco que, diante da definição judicial sobre a titularidade dos créditos locatícios, inexiste fundamento para a continuidade da presente demanda. Além disso, a manutenção dos depósitos neste juízo violaria o princípio da unicidade da jurisdição sucessória, razão pela qual os valores deverão ser integralmente transferidos à conta judicial do processo de arrolamento em curso, e futuros depósitos deverão ali ser realizados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Determino a transferência integral dos valores consignados judicialmente nos autos para a conta judicial vinculada ao processo de arrolamento comum n.º 0804230-38.2025.8.10.0029, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA; Determino que os valores vincendos decorrentes do contrato de locação em questão sejam depositados diretamente na conta judicial do inventário, conforme requerido pelo juízo sucessório; Concedo à parte autora (consignante) os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; Após o cumprimento integral das determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Caxias/MA, data do sistema. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELOZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias – MA respondendo pela 2ª Vara Cível de Caxias(MA)

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Processo nº 0812017-85.2025.8.10.0040

ID: 309989646

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Família de Imperatriz Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0812017-85.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

VANUSA OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0812017-85.2025.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: FRANCIELLE BANDEIRA VIEIRA PARTE REQUERIDA: RONILSON FER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0812017-85.2025.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: FRANCIELLE BANDEIRA VIEIRA PARTE REQUERIDA: RONILSON FERREIRA DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de ação de Inventário na qual os autores pleiteiam a gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira para arcar com os ônus do processo. Quanto a essa pretensão, pertinente é consignar que as custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante com seus próprios recursos, conforme entendimento consolidado nos Tribunais pátrios. É irrelevante apurar-se, em sede de inventário, a condição financeira pessoal dos envolvidos, pois o que deve balizar a decisão acerca da gratuidade é o valor e a liquidez dos bens do espólio. À luz dessa premissa, destaque-se que o acervo hereditário é composto por um único bem imóvel, a ser dividido entre os herdeiros menores e a meeira, inferindo-se daí ser um caso de iliquidez do espólio para arcar com as custas do processo. Em casos como o presente, nossos Tribunais têm-se posicionado da seguinte forma: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVENTÁRIO NO RITO DE ARROLAMENTO COMUM. ÚNICO IMÓVEL. VALOR MODESTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que estão com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC, que tratam da benesse em causa. II. Na espécie, a parte agravante busca a partilha e arrolamento de um único bem deixado por CONCEICAO DE MARIA LEITE CAMPOS, falecida em 19 de junho de 2021, qual seja, um apartamento localizado no conjunto habitacional, bairro Anil IV nesta Capital cujo valor é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Dessa forma considerando o valor modesto do imóvel e que a parte agravante não possui rendimentos elevados, entendo que restou comprovado o direito à concessão da gratuidade da justiça. III. Agravo de Instrumento provido. (AI 0802134-45.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Patrimônio constituído por um único bem imóvel. Decisão reformada, a fim de conceder a benesse postulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21522655520208260000 SP 2152265-55.2020.8.26.0000, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 02/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020) Assim, na esteira da orientação jurisprudencial, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, que poderá ser revogada a qualquer tempo, caso se verifique a possibilidade de a parte autora arcar com os ônus do processo. Nomeio inventariante, a meeira FRANCIELLE BANDEIRA VIEIRA, independentemente de lavratura de termo. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 664, que o inventário seja processado pelo rito do Arrolamento comum, sempre que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, havendo ou não herdeiro incapaz. Dessa forma, DETERMINO a conversão do rito do presente feito para o de Arrolamento Comum. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) adequar sua petição, apresentando com suas declarações a atribuição de valores aos bens do espólio e plano de partilha, na forma do art. 664 do CPC. b) esclarecer se a apólice de seguro mencionada nos autos se refere à seguro prestamista, com vistas à garantir a quitação do Veículo Honda CB 500F 2022/2023, PLACA RON0J51, Chassi 9C2PC4820PR000935, eventualmente financiado, hipótese em que deverá ser partilhado o patrimônio em si, uma vez que seguro prestamista se destina a quitação da dívida, apenas; c) apresentar certidão de inexistência de testamento, considerando o teor do Provimento nº 56/2016 do CNJ, que estabelece sua obrigatoriedade para fins de processamento dos inventários, devendo ser obtida mediante consulta ao Registro Central de Testamentos on line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. d) apresentar, certidões negativas de débito expedidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, em nome do falecido. Atendidas as determinações retro, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, diante da existência de interesse de incapaz. E, posteriormente, remeta-se à Após as manifestações e eventual decisão, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC art. 629). Imperatriz/MA, data de assinatura eletrônica FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Respondendo Portaria GCGJ - 9032025

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Processo nº 0800522-50.2025.8.10.0135

ID: 306679248

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800522-50.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRAULIO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO DE SOUSA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0800522-50.2025.8.10.0135. ARROLAMENTO SUMÁRIO (31). REQUERENTE: OLINDA FONSECA DE SOUSA SANTOS e outros (3). Advogado(s) do reclamante: BRAULIO DE SOUSA SANTOS (OAB 16269-PI). DESPACHO/DECISÃO. Vistos etc., Trata-se de arrolamento comum de bens deixados pelo(a)(s) de cujus Antônio Francisco Oliveira dos Santos, proposta por OLINDA FONSECA DE SOUSA SANTOS e OUTROS, devidamente qualificado(a)(s) na inicial, e legitimado(a)(s), nos termos do art. 616 do CPC. Acolho a manifestação dos requerentes e defiro o pedido de assistência judiciária. NOMEIO OLINDA FONSECA DE SOUSA SANTOS como inventariante, independentemente de assinatura de termo de compromisso. O Código de Processo Civil vigente, determina em seu art. 664, que o inventário seja processado pelo rito de Arrolamento comum, sempre que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, havendo ou não herdeiro incapaz. Sendo assim, INTIME-SE o(a) inventariante para apresentar Plano de partilha, nos termos do art. 653, do CPC, em especial em seu inciso II, observando-se o disposto no art. 620, CPC. Ainda, a descrição do bem imóvel deve ser segundo a sua Certidão de ônus reais. Além disso, deverá apresentar os seguintes documentos ATUALIZADOS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1) Certidões de registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidão de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados, separados judicialmente, divorciados ou viúvos); 2) Certidão de ônus reais de bem imóvel; 3) Documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis e direitos; 4) Certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC. Após, tudo cumprido, INTIMEM-SE as partes não representadas pelo mesmo advogado do inventariante, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse de incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Diligencie-se. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0804148-38.2019.8.10.0022

ID: 279686984

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Açailândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0804148-38.2019.8.10.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO HANS LOIOLA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE

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BRENO HANS LOIOLA ALMEIDA

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1ª Vara de Família de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 1… 1ª Vara de Família de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0804148-38.2019.8.10.0022 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: Inventário e Partilha (7687) Parte autora: FRANCISCA BRITO SANTOS e outros Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE - MA14519-A Advogado do(a) REQUERENTE: BRENO HANS LOIOLA ALMEIDA - MA13877 Parte ré: Não encontrado INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DECISÃO, id 148230698, a seguir transcrita: "Dispõe o art. 654 do CPC que, Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Assim, na ação de inventário, tanto as certidões de regularidade fiscal quanto o comprovante de recolhimento do ITCMD devem ser apresentados antes da homologação da partilha. O prévio pagamento do tributo somente pode ser dispensado nas ações de arrolamento comum e sumário, na esteira da jurisprudência do Colendo STJ. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO ITCD PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO QUE SE APLICA APENAS AOS INVENTÁRIOS QUE TRAMITAM PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. - Em inventário que tramita sob o rito do arrolamento sumário, aplica-se tese do STJ, oriunda do julgamento do Tema 1.074, com o seguinte teor: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis", devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". - Tratando-se de inventário que não tramita pelo rito do arrolamento sumário, aplica-se a regra do art. 654 do CPC, segundo o qual a partilha somente será homologada após recolhimento do ITCD. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.001480-3/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 29/10/2024) Desse modo, reitere-se a intimação da inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, providenciar o recolhimento do ITCMD e apresentar as certidões negativas de débitos fiscais referentes aos três entes federativos. Intimem-se os demais herdeiros para ciência da petição de id 135014238. Cumpra-se. Açailândia/MA, 10 de maio de 2025. Franklin Silva Brandão Junior Juiz de Direito ".

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Processo nº 0825611-89.2025.8.10.0001

ID: 300673934

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0825611-89.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LEITE SIMAS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA SIMAS PEREIRA

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JULIANA LEITE SIMAS VAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0825611-89.2025.8.10.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) Requeren…

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Processo nº 0841268-71.2025.8.10.0001

ID: 274989751

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0841268-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0841268-71.2025.8.10.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO Requ…

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Processo nº 0802304-38.2024.8.10.0035

ID: 324994895

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Coroatá Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0802304-38.2024.8.10.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JAMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REIS LIMA JUNIOR

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PROCESSO Nº. 0802304-38.2024.8.10.0035 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) AUTOR(A): M. J. D. S. Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO REIS LIMA JUNIOR - MA22168-A REQUERIDO(A): B. D. B. S. ATO ORDINATÓRIO E…

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Processo nº 0000370-14.2001.8.10.0026

ID: 327226821

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Balsas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000370-14.2001.8.10.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA

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ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis da Comarca de BALSAS/MA - SEJUD End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi - CEP: 65800-000… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis da Comarca de BALSAS/MA - SEJUD End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi - CEP: 65800-000 e-mail: sejud_balsas@tjma.jus.br - (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000370-14.2001.8.10.0026 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) PARTE AUTORA: MARIA EULINA PEREIRA DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR (OAB 10748-MA), ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA (OAB 2504-MA) PARTE INVENTARIADO: ANTONIO DOS REIS PEREIRA DE CARVALHO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte inventariante MARIA EULINA PEREIRA DA CRUZ através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) despacho a seguir reproduzido: " Conferidas as primeiras declarações, verificam-se as pendências referentes aos seguintes pontos: Tratando-se de inventário na forma de arrolamento, tanto sumário quanto comum, no intuito de assegurar a regularidade de futura expedição de formais, o plano de partilha deverá atender o conteúdo do art. 653, do Código de Processo Civil. Assim, a partilha proposta essencialmente deve conter (segundo as peculiaridades do acervo hereditário e quadro de sucessores ora em apreço): a) os dados completos do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite ou companheiro, dos herdeiros, dos legatários, de eventuais cessionários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo, e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; d) a folha de pagamento de cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. INTIME-SE, pois, o inventariante para regularização, no prazo de até 20 (vinte) dias, sob pena de não recebimento das primeiras declarações prestadas de forma incompleta ou irregular e consequente remoção do inventariante. Após, certifique-se e retornem conclusos para nova conferência. Retifique-se a classe processual para arrolamento sumário. Intime-se. Cumpra-se. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Balsas-MA, data e hora do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima. Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". Balsas/MA, Terça-feira, 15 de Julho de 2025 ANA CLEUDE FIGUEIREDO DA SILVA Servidor(a) Judicial (Assinado de ordem da MMª. Juíza NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 0800718-83.2023.8.10.0072

ID: 312335911

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Barão de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800718-83.2023.8.10.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

AMAURY MORAIS DOS SANTOS

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Ref. Processo nº 0800718-83.2023.8.10.0072 DECISÃO Verificando que o feito tramita pelo arrolamento sumário, fica a cargo do órgão administrativo fiscal as questões referentes ao ITCMD, conforme dete… Ref. Processo nº 0800718-83.2023.8.10.0072 DECISÃO Verificando que o feito tramita pelo arrolamento sumário, fica a cargo do órgão administrativo fiscal as questões referentes ao ITCMD, conforme determinado no art. 659, parágrafo 2º, do CPC. A respeito do tema, o STJ, através da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015 . HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015 . II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art . 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art . 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (STJ - REsp: 1896526 DF 2020/0118931-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). Destaquei Assim, em face da responsabilidade da Fazenda Estadual para emissão e cobrança do ITCMD, advirta-se que somente serão averbados os bens se demonstrado o pagamento do ITCMD, conforme os artigos 143 e 289 da Lei de Registros Públicos, estando os oficiais de registro sujeitos à responsabilidade tributária em caso de omissão no dever de observar eventuais descumprimentos das obrigações fiscais pertinentes (artigo 134, VI, do CTN). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barão de Grajaú, datado e assinado eletronicamente. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800718-83.2023.8.10.0072

ID: 312335915

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Barão de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800718-83.2023.8.10.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAU FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

AMAURY MORAIS DOS SANTOS

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Ref. Processo nº 0800718-83.2023.8.10.0072 DECISÃO Verificando que o feito tramita pelo arrolamento sumário, fica a cargo do órgão administrativo fiscal as questões referentes ao ITCMD, conforme dete… Ref. Processo nº 0800718-83.2023.8.10.0072 DECISÃO Verificando que o feito tramita pelo arrolamento sumário, fica a cargo do órgão administrativo fiscal as questões referentes ao ITCMD, conforme determinado no art. 659, parágrafo 2º, do CPC. A respeito do tema, o STJ, através da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015 . HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015 . II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art . 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art . 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (STJ - REsp: 1896526 DF 2020/0118931-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). Destaquei Assim, em face da responsabilidade da Fazenda Estadual para emissão e cobrança do ITCMD, advirta-se que somente serão averbados os bens se demonstrado o pagamento do ITCMD, conforme os artigos 143 e 289 da Lei de Registros Públicos, estando os oficiais de registro sujeitos à responsabilidade tributária em caso de omissão no dever de observar eventuais descumprimentos das obrigações fiscais pertinentes (artigo 134, VI, do CTN). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barão de Grajaú, datado e assinado eletronicamente. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

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