"PROCEDIMENTOS CAUTELARES" - Resultados da Busca – Página 2 de 1000

Processo nº 0819040-08.2025.8.10.0000

ID: 330798250

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0819040-08.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELNATAN KLEYTON DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MYZAEL LUIS LOPES GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0819040-08.2025.8.10.0000 PACIENTE: HELNATAN KLEYTON DOS SANTOS TEIXEIRA IMPETRANTE: MYZAEL LUIS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0819040-08.2025.8.10.0000 PACIENTE: HELNATAN KLEYTON DOS SANTOS TEIXEIRA IMPETRANTE: MYZAEL LUIS LOPES GOMES IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 24-A DA LEI 11.340/06; ART. 147-A, §1º, II, E ART. 147-B, AMBOS DO CP RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Helnatan Kleyton dos Santos Teixeira, indicando-se como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tutóia/MA, no bojo do processo nº 0800375-18.2025.8.10.0137. A impetração alega que o paciente se encontra preso preventivamente desde 11 de março de 2025, por decisão fundamentada na suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), perseguição (art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal) e violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal). A defesa sustenta a inexistência de provas quanto ao alegado descumprimento das medidas protetivas, destacando, ainda, que tais medidas já haviam sido arquivadas em virtude da ausência de manifestação da suposta vítima. Argumenta, ademais, que a prisão preventiva foi decretada sem a devida demonstração da contemporaneidade dos fatos, não havendo elementos concretos que justifiquem a medida extrema. Sustenta que a manutenção da custódia cautelar baseia-se exclusivamente em registros pretéritos, desprovida de fato novo ou atual que a fundamente. Assevera, por fim, que o paciente possui residência fixa, não representa risco à vítima e tem cumprido integralmente as determinações judiciais, inclusive residindo, atualmente, em município diverso. Diante disso, requer a concessão de liminar para a imediata expedição de alvará de soltura, com a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem. A petição inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em habeas corpus exige a demonstração inequívoca da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo imprescindível que a ilegalidade ou o abuso de poder estejam evidenciados de forma incontestável, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de remédio constitucional cabível apenas quando a violência praticada contra o direito de locomoção do paciente estiver sobejamente comprovada por meio dos documentos que instruem o writ, bem como quando se evidenciar que o risco decorrente da demora no julgamento final da ordem possa acarretar prejuízo de difícil ou impossível reparação. Essa situação se configura, por exemplo, quando a manutenção do paciente no cárcere, ainda que em caráter provisório, possa ocasionar danos irreparáveis, e a ilegalidade esteja suficientemente demonstrada nos documentos que acompanham a impetração. Não obstante os argumentos apresentados pela defesa, não merecem acolhida, consoante se demonstrará na fundamentação a seguir. A decisão impugnada apresenta motivação compatível com os requisitos previstos nos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, ressaltando a gravidade concreta dos fatos, a reiteração de condutas similares, indícios de descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, bem como a existência de outros procedimentos instaurados no mesmo contexto fático. O juízo a quo também apontou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, diante da conduta reiterada do paciente. Dessa forma, os requisitos autorizadores da prisão preventiva mostram-se presentes, considerando que o fumus boni iuris está evidenciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha – descumprimento de medidas protetivas de urgência – cuja pena máxima ultrapassa quatro anos, conforme o disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No tocante ao periculum libertatis, a decisão impugnada evidenciou sua presença a partir da reiteração delitiva e da necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima e do filho menor comum, não sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, diante da permanência dos fundamentos que autorizam a custódia cautelar. Veja-se: [...] O periculum libertatis, por sua vez, restou evidenciado pela gravidade concreta dos crimes imputados ao Requerente, pela reiteração delitiva e pela necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima e do filho menor em comum. A reiteração delitiva se demonstra pelos diversos procedimentos de medidas protetivas de urgência envolvendo o requerente e a vítima, conforme mencionado no parecer ministerial (ID 142039837) e no relatório do IP nº 10/2025 (ID 144551949). Com efeito, o réu Helnatan Kleyton dos Santos Teixeira responde à ação penal nº 0802785-54.2022.8.10.0137, pela prática do crime de violência psicológica contra Maura Oliveira da Rocha, em que foram impostas medidas protetivas e cautelares diversas da prisão — notadamente a proibição de contato com a vítima, reiteradamente descumprida. E consulta ao sistema PJe revela o envolvimento do representado em diversos procedimentos de medidas protetivas de urgência entre os anos de 2021 e 2025, todos relacionados à mesma vítima, a saber: autos nºs 0803100-19.2021.8.10.0137, 0800353- 91.2024.8.10.0137, 0801862-57.2024.8.10.0137 e 0800221-97.2025.8.10.0137 — também marcados pelo descumprimento das ordens judiciais, conforme demonstra a documentação anexada aos autos. Não bastasse isso, o Inquérito Policial nº 056/2023-DPCT (ID 141542316), que apura tentativa do representado de incriminar falsamente a vítima por tráfico de drogas, contém indícios de que Helnatan Kleyton perseguiu e ameaçou testemunhas, inclusive Raylane Maria da Silva, o que reforça a necessidade da segregação cautelar como medida imprescindível para a garantia da instrução criminal e para evitar qualquer interferência indevida na colheita de provas. Ademais, a imposição e a manutenção da prisão preventiva não estão condicionadas à ocorrência de fatos novos de forma contínua, sendo suficiente a constatação da persistência dos fundamentos que a justificam, notadamente a necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a regularidade da instrução criminal e viabilizar a aplicação da lei penal. (ID 47453789). O alegado excesso de prazo não se evidencia nesta fase, considerando que a audiência de instrução já foi designada (Id 151424050, do processo de origem) e que a tramitação do feito segue dentro de parâmetros razoáveis. Não sendo demonstrado desídia por parte da Justiça. Diante disso, entendo que os fundamentos invocados pelo impetrante não autorizam, de imediato, a concessão da liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, sem prejuízo de nova análise quando do julgamento do mérito. Deixo de requisitar informações, tendo em vista que a petição inicial está suficientemente instruída e os autos de origem são acessíveis a esta Corte. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 420 do Regimento Interno deste Tribunal. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015769-31.2019.8.10.0001

ID: 297723438

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015769-31.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0015769-31.2019.8.10.0001 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): MARCIO JOSE CASTRO MARTINS e outros P.G. DECISÃO Trata-se de revisão nonagesimal de ofício acerca da necessidade de prorrogação do monitoramento do réu FÁBIO AURÉLIO NUNES MATOS, conforme preceitua o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e em consonância com a Resolução nº 412/2021 do CNJ. Eis o relatório. Decidimos. As medidas cautelares diversas da prisão também se pautam no binômio excepcionalidade/proporcionalidade, exigindo que o Magistrado só recorra às medidas cautelares quando houver necessidade da medida para a investigação criminal, a instrução processual penal ou para evitar a reiteração da prática criminosa ou ainda, atendendo ao critério da proporcionalidade. Assim, exige-se que seja adequada à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais do acusado. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado Fábio Aurélio Nunes Matos teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo da Central de Inquéritos e Custódia, em 13 de novembro de 2019 (Processo nº 14401-84.2019.8.10.0001 – ID 52358531 - Pág. 175 a 182), haja vista terem sido idoneamente expostos, no referido decisum, os indícios de autoria, os indícios de materialidade delitiva, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente. Os atos decisórios foram ratificados por este Juízo, consoante decisão sob o ID 87075272, proferida no dia 08 de março de 2023. O mandado de prisão preventiva do réu foi cumprido no dia 07 de abril de 2020 (ID 52358537– Pág. 36). Em decisão de ID 92154604 - Pág. 1-3, de 15 de maio de 2023, a prisão preventiva do acusado foi relaxada, após este juízo reconhecer o excesso de prazo para a formação de culpa, sendo-lhe imposta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: "I) deverá o réu comparecer, mensalmente, na sede do juízo de seus domicílios, para informar e justificar atividades; II) deverá o réu se abster de se ausentar da Comarca de seu domicílio sem prévia comunicação a este juízo; III) deverá o réu se recolher em seu domicílio no período noturno, especificamente das 22:00h às 06:00h; IV) deverá o réu se submeter à monitoração eletrônica, com o uso contínuo de tornozeleira eletrônica.". Por conseguinte, denota-se que as medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica, foram impostas em razão de persistirem os pressupostos da cautelaridade e em atenção à gravidade concreta dos crimes em processamento, a necessidade de salvaguarda da instrução criminal, aplicação da lei penal, e, também, para evitar a prática de novas infrações penais, com fundamento no art. 5º, LXV, da CF; art. 316, parágrafo único, do CPP; art. 282, incs. I e II, e art. 319, I, IV, V e IX, do CPP. À luz do art. 312 do CPP, o fumus comissi delicti se consubstancia na prova de existência do crime e nos indícios suficientes de sua autoria, enquanto que o periculum libertatis se verifica, por sua vez, quando se acha presente, pelo menos, um dos seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia da aplicação da lei penal; e d) conveniência da instrução criminal, além de demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nesse sentido, verificamos que conservam-se os argumentos quanto à necessidade de aplicação da referida medida cautelar, em razão da opulência das atividades, possivelmente ligada ao grau de organização do grupo criminoso, que sustenta a convicção deste juízo no sentido de desarticulação definitiva do esquema criminoso. Impende, portanto, destacar o art. 4º da Resolução nº 412/2021, do CNJ, o qual estabelece que a reavaliação relativa à aplicação da medida cautelar imposta pelo Juízo terá em atenção os termos do art. 316 do Código de Processo Penal: Art. 4º O monitoramento eletrônico, na hipótese de medida cautelar diversa da prisão, observará o art. 10, caput, da Resolução CNJ no 213/2015. Parágrafo único. A medida será excepcional e substitutiva da prisão preventiva, sendo aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, haja vista a inexistência de alterações fáticas, ou argumentativas, as quais demonstrem a mudança situacional do contexto que ensejou a determinação que aplicação das cautelares, estas deverão ser mantidas pelos seus próprios fundamentos, consoante aduz o entendimento do E. STJ no julgamento do AgRg na Pet n. 13.357/DF. Veja-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. INQUÉRITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO APLICADAS CUMULATIVAMENTE. PROIBIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADOS LUGARES. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOAS DETERMINADAS. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE NO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS. 1. O caráter de provisoriedade das medidas previstas no art. 319, do CPP, exige que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame. 2. Persiste a necessidade de acautelamento que ensejou a decretação das medidas vergastadas, tampouco cessou o motivo que as justificaram, máxime diante da ausência de elementos inéditos capazes de alterar o contexto fático em apreço e de obstaculizar o justo receio de reiteração delitiva entre os envolvidos na investigação em curso. 3. Não há desproporcionalidade na decretação das medidas de recolhimento domiciliar no período noturno e de monitoramento eletrônico (art. 319, V e IX, do CPP), porquanto adequadamente sopesadas quanto à incidência cumulativa com as demais medidas no caso em concreto, entendimento que se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de conferir aplicação à proporcionalidade em seu duplo aspecto de proteção contra o excesso e de proibição de ineficiência da proteção penal (HC 431.734/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018). (...) 7. Na espécie, ausentes circunstâncias novas que permitam a aferição da desnecessidade das medidas cautelares, aliado à manutenção do mesmo suporte fático ensejador da imposição das medidas previstas no art. 319, II, III, IV, V e IX do Código de Processo Penal, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 13.357/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 18/12/2020.) Ainda, em tal lógica, o caput do artigo 18 da Portaria Conjunta de nº 38 de 2023 do TJMA, dispõe que a renovação da medida de monitoramento eletrônico poderá ser determinada, quantas vezes forem necessárias, a partir de decisão judicial, semelhantemente àquela que decretou a aplicação das medidas cautelares em apreciação, na qual foram elencados os fundamentos que levaram a imposição das respectivas condições a serem cumpridas pelo acusado. Ante o exposto, MANTEMOS O MONITORAMENTO ELETRÔNICO do réu FÁBIO AURÉLIO NUNES MATOS, já qualificado, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, por subsistirem incólumes todos os requisitos que ensejaram a decretação cautelar, com pleno fundamento nos art. 312 e 319, ambos do Código de Processo Penal. Nesse ínterim, com fulcro na PORTARIA-TJ – 13562018 e CIRC-CGJ nº 342023, esta última datada de 21 de março de 2023, que orientou acerca do procedimento de envio de execução das medidas cautelares diversas da prisão à 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, como forma de evitar a desuniformidade de procedimentos de fiscalização por juízos criminais, decisões contraditórias e demora na decisão sobre descumprimento, determinamos que a secretaria judicial encaminhe àquela unidade jurisdicional, todos os documentos necessários à fiscalização das medidas cautelares alternativas à prisão do réu, nos termos do art. 9º, inciso LVI, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão. Oficie-se à SEAP, notadamente ao setor de Supervisão de Monitoração Eletrônica (SME), a fim de que as comunicações relativas às medidas cautelares impostas ao réu sejam encaminhadas ao juízo da 2ª Vara das Execuções Penais. Doravante, autoriza-se à Secretaria Judicial a remessa, de ofício, à 2ª Vara das Execuções Penais, das demais documentações alusivas ao cumprimento de monitoração eletrônica que venham a ser colacionadas, com o fito de que as informações possam ser apreciadas pelo respectivo juízo competente para a fiscalização das medidas cautelares, com envio por malote digital, em atenção à CIRC-GCGJ - 342023 e ao art. 9º, LVI, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, devendo certificar nos autos o seu encaminhamento. OUTRAS DETERMINAÇÕES: Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais, a fim de que se comunique acerca do andamento deste processo, o qual se encontra suspenso provisoriamente, considerando que houve determinação de reunião destes autos com os de n. 0003889-08.2020.8.10.0001, por conexão, e que não há providências que possam ser tomadas nestes autos, neste momento, consoante decisão de Id 109947215. Informe-se ainda que os autos de n. 0003889-08.2020.8.10.0001 encontram-se em fase de apresentação de alegações finais, para posterior realização de julgamento conjunto dos referidos feitos. Ciência ao MPE e à Defensoria Pública Estadual. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (Portaria-CGJ Nº 4305, de 19 de setembro de 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0812283-95.2025.8.10.0000

ID: 337935562

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812283-95.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DE 1º GRAU

Acórdão

Advogados:

HAMILTON MARQUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0812283-95.2025.8.10.0000 PACIENTE: ADOL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0812283-95.2025.8.10.0000 PACIENTE: ADOLFO SETUBAL DIAS JUNIOR IMPETRANTE: HAMILTON MARQUES SILVA – OAB/PA 26098-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE CARUTAPERA/MA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carutapera/MA que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. O paciente foi preso com 48g de crack, sendo apontado como suspeito de tráfico na região. A impetração sustenta a ausência de fundamentação concreta para a custódia, invoca condições pessoais favoráveis e pleiteia a concessão da ordem com substituição da prisão por medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos do caso; (ii) estabelecer se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é suficiente para garantir os fins do processo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva constitui medida excepcional e deve estar ancorada em elementos concretos que demonstrem risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não bastando a gravidade abstrata do crime imputado. 4. A quantidade de droga apreendida (48g de crack) não se mostra expressiva a ponto de, por si só, justificar a prisão cautelar, além de estar desacompanhada de instrumentos típicos de mercancia. 5. A alegação de que o paciente seria suspeito de envolvimento com o tráfico na região não é acompanhada de elementos concretos que sustentem a existência de reiteração delitiva ou de antecedentes criminais. 6. O paciente apresenta condições pessoais favoráveis – primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculo laboral duradouro – que, aliadas à insuficiência da fundamentação judicial, recomendam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. 7. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se adequadas e proporcionais ao caso concreto, sendo aptas a resguardar os fins do processo penal sem necessidade de encarceramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: “1. 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, sendo inválida quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito. 2. A apreensão de quantidade não expressiva de droga, desacompanhada de outros indícios de mercancia ou habitualidade, não justifica, por si só, a prisão cautelar. 3. A primariedade e a ausência de antecedentes criminais, aliadas à inexistência de risco concreto à ordem pública, autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 4. A custódia preventiva deve ser medida de ultima ratio, aplicável apenas quando outras medidas cautelares se revelarem inadequadas ou insuficientes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º; 312; 319; 647. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 207.151/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.003.410/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10.06.2025, DJEN 17.06.2025; TJMA, HCCrim 0810408-61.2023.8.10.0000, rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, DJe 25.07.2023; TJMA, HCCrim 0816303-37.2022.8.10.0000, rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, DJe 30.06.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, modificado em banca, em conceder a ordem impetrada, para substituir o decreto prisional pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Presencial da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 24/07/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por HAMILTON MARQUES SILVA em favor de ADOLFO SETUBAL DIAS JUNIOR, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carutapera/MA, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos autos do Processo nº 0800619-15.2025.8.10.0082, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A decisão impugnada (Id 44939945) homologou o auto de prisão em flagrante do paciente e, acolhendo manifestação ministerial, converteu-a em prisão preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública, para evitar reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. Consta da decisão que o custodiado foi flagrado na posse de substância entorpecente (48g de crack), havendo ainda relatos de ser ele suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas naquela região. Em suas razões (Id 44939941), o impetrante sustenta a inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, por basear-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP. Aduz a existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculo laboral desde 1999, o que recomendaria sua permanência em liberdade. Defende a desnecessidade da custódia preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Pontua, ainda, possível ilegalidade na forma de ingresso dos policiais na residência onde se deu a apreensão, por violação de domicílio. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus para revogação da prisão preventiva, além de sua confirmação em definitivo ao final, e, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Em decisão constante do Id 45223834, o pedido liminar foi indeferido. A autoridade apontada como coatora prestou informações (Id 45452175). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes (Id 46205031), manifestou-se pela denegação da ordem postulada. É o breve o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento da sessão virtual oportuna (RITJMA, art. 343, § 5º). VOTO Como é cediço, a concessão da ordem de habeas corpus somente é impositiva nas hipóteses previstas no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, segundo a qual “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No mesmo sentido, o Código de Processo Penal, em seu art. 647, preceitua, ao dispor que “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. É amplamente reconhecido que a prisão preventiva constitui medida de natureza excepcional, devendo ser decretada somente quando estritamente necessária, diante da sua intensa restrição a direito fundamental e da sua colisão com os princípios constitucionais da presunção de inocência e da liberdade como regra no processo penal. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a validade da prisão preventiva exige a presença cumulativa de prova da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo que a liberdade do agente representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Não se admite, sob pena de nulidade, a adoção de fundamentações genéricas ou abstrações vinculadas à gravidade presumida do tipo penal imputado, entendimento já pacificado pelos Tribunais Superiores. Com efeito, a jurisprudência superior é firme no sentido de que a gravidade abstrata do crime não autoriza, por si só, a prisão cautelar, sendo imprescindível a demonstração do periculum libertatis de forma concreta, individualizada e ancorada nos elementos dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC n. 207.151/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Além disso, o art. 282, § 6º, do CPP, reforça que a prisão preventiva somente será cabível quando não for adequada ou suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, conforme previstas no art. 319 do mesmo diploma legal, o que consolida o caráter de ultima ratio da custódia cautelar. No caso dos autos, o paciente Adolfo Setubal Dias Junior foi preso em flagrante em 30 de abril de 2025, por estar em posse de uma pedra amarelada, semelhante a crack, com peso aproximado de 48g, após evadir-se de abordagem policial e ingressar em residência de terceiro, conforme se extrai da decisão recorrida (Id 44939945), a qual também relata a realização de auto de constatação da substância entorpecente. Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. Contudo, constata-se que a decisão de conversão carece de motivação suficiente quanto ao periculum libertatis, que justifique a necessidade da custódia cautelar. Senão vejamos. No tocante à quantidade de entorpecente apreendida, observa-se que esta, por si só, não se revela expressiva. A alegação de possível fracionamento da substância em diversas porções para fins de comercialização ilícita se confunde com a própria conduta prevista no tipo penal imputado, não sendo corroborada por outros elementos probatórios que evidenciem a prática de mercância – instrumentos típicos do tráfico, como balança de precisão, embalagens, aparelhos celulares com conteúdo suspeito, valores em espécie ou anotações. Quanto à outra motivação apontada – a alegação de que os agentes policiais teriam informado que o paciente já era suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas na região, sendo essa a razão pela qual se reputa indispensável a prisão cautelar para evitar a reiteração delitiva e assegurar a ordem pública – trata-se de fundamentação genérica, sem referência a outros procedimentos policiais contra o paciente, o qual, ademais, não possui antecedentes criminais (Id 44939944). Dessa forma, não se evidencia a imprescindibilidade da prisão cautelar para os fins da persecução penal. A decretação da prisão preventiva, nas circunstâncias do caso em análise, mostra-se medida desproporcional e desnecessária, devendo ser utilizada apenas como ultima ratio. À luz do princípio da proporcionalidade, que veda a adoção de medidas excessivas, bem como diante do contexto fático apresentado e da disciplina do art. 282 do CPP, revela-se recomendável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. Tais medidas se mostram suficientes e adequadas ao caso concreto, garantindo a preservação da ordem pública sem impor restrição absoluta ao direito de locomoção do agente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. RÉU PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida de natureza excepcional, que exige fundamentação concreta, baseada em fatos novos ou contemporâneos e em elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade da medida extrema, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A mera gravidade abstrata do delito, ainda que se trate de tráfico de drogas, não é suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo necessária a demonstração efetiva do periculum libertatis. 3. No caso concreto, embora apreendida quantidade razoável de droga (155 g de cocaína) e embalagens que poderiam indicar comercialização, não há elementos individualizados que justifiquem a medida extrema, sobretudo tratando-se de réu primário, sem antecedentes, sem notícia de envolvimento com organização criminosa ou uso de arma de fogo. 4. Mostra-se adequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.003.410/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Esse entendimento já foi acolhido por esta colenda 2ª Câmara Criminal em precedentes que reforçam a necessidade de análise individualizada do caso concreto: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E CRACK. PEQUENA QUANTIDADE. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. [...] “Inexistindo elementos concretos quanto à periculosidade do paciente, a concessão da ordem, com imposição de cautelares alternativas à prisão é medida que se impõe.” (HCCrim 0810408-61.2023.8.10.0000, Rel. Des. FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, DJe 25/07/2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ACERCA DO PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. “Indemonstrada a presença de risco aos bens jurídicos previstos no art. 312, do CPP, especificamente quanto ao paciente, se acaso solto (periculum in libertatis), torna-se inadequada a manutenção da ultima ratio (prisão preventiva) quando, no caso concreto, outras medidas cautelares se mostram suficientes para o acautelamento.” [...] (HCCrim 0816303-37.2022.8.10.0000, Rel. Des. FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, DJe 30/06/2023) Portanto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não apenas atende ao princípio da proporcionalidade, como também preserva os direitos fundamentais do paciente, sem comprometer os fins do processo penal. É importante destacar, ainda, que a liberdade provisória aqui concedida não se traduz em salvo-conduto para práticas ilícitas, devendo o paciente estar ciente de que eventual descumprimento das condições impostas poderá ensejar novo decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do CPP. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus para substituir a prisão preventiva de ADOLFO SETUBAL DIAS JUNIOR OLIVEIRA pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: (a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; (b) proibição de se ausentar da comarca, sem prévia autorização judicial; (c) recolhimento domiciliar no período noturno (22h às 06h) e nos dias de folga; (d) proibição de acesso ou frequência a bares, restaurantes, clubes, bailes, festas ou locais similares, onde seja servida bebida alcoólica; (e) e monitoração eletrônica pelo prazo inicial de 100 dias, prorrogável a critério do Juízo de origem, sem prejuízo da fixação, pela magistrado de primeiro grau, de outras medidas cautelares que se revelem cabíveis e adequadas, ou de nova decretação da prisão preventiva, se sobrevier motivo concreto que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Na hipótese de indisponibilidade do equipamento de monitoração eletrônica, o paciente será posto em liberdade mediante assinatura de termo de compromisso para colocação posterior do dispositivo. Fica o paciente advertido de que o descumprimento de qualquer das medidas ora impostas autorizará a decretação de nova prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, com registro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP. Esta decisão servirá como mandado e ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o paciente ser imediatamente colocado em liberdade, caso por outro motivo não deva permanecer preso. Oficie-se ao Juízo impetrado acerca do teor desta decisão, conforme o art. 382 do RITJMA. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

ID: 275452902

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807164-56.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA COELHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ISRAEL COSTA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA _________________________________________________________________________… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ HABEAS CORPUS Nº 0807164-56.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0821304-92.2025.8.10.0001 PACIENTE: CARLOS FERREIRA DUTRA IMPETRANTES: ANDERSON LIMA COELHO (OAB/MA Nº 21.878) E ISRAEL COSTA LIMA (OAB/MA Nº 25.363) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, § 13 C/C ART. 121-A, §1°, E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI Nº 11.340/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Anderson Lima Coelho e Israel Costa Lima, em favor de Carlos Ferreira Dutra, contra ato do Juiz de Direito da 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís/MA. O paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva após suposta prática de violência doméstica contra sua companheira, incluindo lesões corporais leves com o uso de faca e ameaças de morte. A impetração sustenta nulidade da decisão por ter sido decretada de ofício, contrariando manifestação ministerial, além de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. No curso do processo, a autoridade coatora revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniente revogação da prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares diversas, implica a perda de objeto do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas, torna prejudicado o pedido de habeas corpus voltado à sua revogação, conforme prevê o art. 659 do CPP. 4. O exame de mérito do habeas corpus, após a cessação da coação apontada como ilegal, torna-se juridicamente irrelevante, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 5. In casu, por decisão superveniente à impetração, a autoridade impetrada reconheceu a ausência de periculum libertatis e a primariedade do réu, além de considerar elementos favoráveis ao paciente e à vítima, aplicando medidas cautelares adequadas à proteção da ofendida, nos termos do art. 282, § 5º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares diversas, acarreta a perda superveniente de objeto do habeas corpus que a impugnava. 2. O habeas corpus deve ser julgado prejudicado quando cessada a coação apontada como ilegal, conforme dispõe o art. 659 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, § 5º; 312; 319; 659. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC n. 187.900/ES, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 02.12.2024. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Anderson Lima Coelho e Israel Costa Lima em favor de Carlos Ferreira Dutra, sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís. Consta dos autos que o paciente teve a sua prisão em flagrante efetuada por policiais militares que, em 12/03/2025, por volta das 13h, deslocaram-se até o imóvel localizado na Rua 03, 25-B, Vila Menino Jesus de Praga, na cidade de São Domingos do Azeitão/MA, para apurarem suposta violência doméstica praticada pelo paciente contra a sua companheira, a vítima C. G. C.. Extrai-se, ainda, que, ao chegarem ao local, encontraram o casal no interior da residência, tendo a vítima autorizado a entrada dos agentes públicos, ocasião em que o paciente relatou-lhes que sua companheira havia arremessado arroz quente contra ele, sem fornecer outras informações. Por sua vez, segundo os depoimentos dos policiais militares, a vítima teria confirmado a sua ação, porém, relatou que, após a discussão, o paciente aplicou um golpe de cabo de vassoura contra as costas dela, tendo o instrumento, inclusive, quebrado em decorrência da ação do paciente. Narra-se, ainda, que, logo em seguida, o paciente também desferiu golpes com uma faca de serra contra a ofendida, atingindo-a no seu ombro direito e na sua mão esquerda, ocasionando lesões leves. Ademais, o paciente também teria ameaçado a vítima, dizendo ‘eu vou te matar desgraça’ e ‘se ele fosse preso, quando saísse a mataria’. Em sede de audiência de custódia, realizada no dia 13/03/2025, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em custódia cautelar. Na petição inicial (ID 43855185), o impetrante sustenta, inicialmente, ser nula a decisão de decretação da prisão preventiva do paciente, por ter sido decretada, de ofício, pela autoridade impetrada, desconsiderando-se a manifestação do Ministério Público no sentido de que fosse concedida liberdade provisória ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Por outro lado, alega, em síntese, que não estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP1 para a decretação da custódia cautelar.. Consigna, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis, quais sejam, primariedade, endereço fixo e ocupação lícita (pedreiro), além de ser pai de 4 (quatro) menores. Ao final, pede, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante imposição de medidas cautelares diversas. No mérito, pleiteia a confirmação do pedido liminar. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID 43856057 a 43856072. Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade impetrada (ID 43868877), que as prestou (ID 43958991), informando, além dos motivos da decretação do ergástulo cautelar, que “[n]o dia 17 de março de 2025, foi juntado pedido de reconsideração e revogação da prisão preventiva pela defensora pública do paciente, em seguida, foi concedido vista ao Ministério Público para manifestação, o que ainda se encontra com prazo vigente”. Na decisão de ID 43997379, indeferi o pedido de liminar, ficando dispensadas as informações da autoridade impetrada. O Ministério Público com atuação nesta instância, por intermédio de parecer emitido em 22/04/2025, pela Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. O presente writ deve ser reconhecido como prejudicado. Com efeito, ao consultar o Sistema PJE de 1º Grau/TJMA, na parte relativa à ação penal proposta contra o paciente (Processo nº 0821304-92.2025.8.10.0001), verifico que a autoridade impetrada, por meio de decisão proferida em 05/05/2025 (ID 147673693 dos autos principais), revogou a custódia preventiva do paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Para melhor compreensão, transcrevo o teor de tal decisum, superveniente à impetração, verbis: “Trata-se de Ação Penal em que o Ministério Público Estadual, por intermédio de seu Representante que oficia junto a este Juízo, ofereceu denúncia em face de CARLOS FERREIRA DUTRA, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, descritos nos arts. 129, §13º e 140, §2 do Código Penal c/c art. 5º da Lei 11.340/2006. O acusado teve a sua prisão em flagrante lavrada no dia 12/03/2025, devidamente homologada e convertida em prisão preventiva pelo juiz da Central de Custódia no dia 13/03/2025, em sede de audiência de custódia (id. 143280005). Relatado o inquérito policial (id. 144437774), o Órgão Acusatório ofereceu denúncia no dia 08/04/2025 (id. 145470777), sendo a peça acusatória recebida em 15/04/2025 (id. 146241060). No dia 24/04/2025, o denunciado, por meio de advogado, apresentou pleiteou a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas (id. 140788706). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (id. 146686853), bem como interpôs embargos de declaração da decisão que recebeu a denúncia (id. 147305055). É o relatório. Passo a decidir. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em nosso direito constitucional, o direito à liberdade constitui a regra, sendo a custódia cautelar medida excepcional, e somente deve ser mantida se atendidos os requisitos autorizadores da lei, ausentes tais elementos, a revogação é medida que se impõe. Num Estado Democrático de Direito, o acusado responde ao processo em liberdade para ser preso somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo isso corolário lógico do princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII da Carta Magna, salvo nas hipóteses permitidas em lei. O art. 312 do CPP prevê que a prisão preventiva será decretada com o escopo de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei (periculum libertatis), isso quando se evidenciar a materialidade do crime e houver indícios de autoria (fumus comissi delicti). No caso em análise, em que pese haja indícios de autoria e materialidade delitiva pelo crime de descumprimento de medida protetiva e pela contravenção penal de vias de fato, tanto é que foi oferecida a denúncia pelo órgão acusatório, verifica-se que o réu é primário, conforme documentos juntado no id. 146611206, restando ausente o periculum libertatis. Há, inclusive, declaração da vítima no sentido de que o acusado auxilia no sustento dos filhos do casal (id. 143569883). Neste sentido, o parágrafo 5º do art. 282 do CPP, autoriza o juiz revogar ou substituir medida cautelar já imposta quando verificar a ausência de motivo para que subsista a referida medida. Senão vejamos: (...). Vale dizer que se revela necessária a aplicação de cautelares diversas à prisão ao acusado em virtude de preservar a integridade da vítima. Isto posto, diante do flagrante excesso de prazo, REVOGO a prisão preventiva de CARLOS FERREIRA DUTRA, brasileiro, solteiro, exercendo a profissão de autônomo, natural de São Luís/MA, nascido em 13/01/1998, filho de Maria Alice Pereira Ferreira e Domingos Teixeira Dutra, RG nº 051851802014-0 e CPF n° 617.811.893-74, residente e domiciliado na Rua 3, casa 25-B, Vila Menino Jesus de Praga, Vinhais, São Luís/MA, não sem antes impor-lhe as seguintes medidas cautelares (art. 319, CPP), em garantia à integridade física e psicológica da ofendida: a) proibição de aproximação da ofendida, no raio de 200 (duzentos) metros; b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequentação da residência da ofendida. Lance-se no BNMP e lavre-se o Alvará de Soltura, devendo ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. (...).” (Grifei) Portanto, do teor do ato decisório acima transcrito, concluo que a custódia cautelar objeto da presente impetração não mais subsiste, tendo o paciente sido posto em liberdade por decisão da própria autoridade impetrada. Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente para caracterizar a prejudicialidade da presente impetração. O Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes à ação constitucional em questão, prevê, no seu art. 659, que, “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Eis a orientação jurisprudencial do STJ: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por André Luiz Silva Carvalho em habeas corpus, em face de decisão de minha relatoria que julgou prejudicado o habeas corpus. Os embargos foram recebidos como agravo regimental, e a parte recorrente pleiteava a revogação da prisão preventiva e a nulidade da sentença de pronúncia. Verificou-se que o alvará de soltura em favor do recorrente foi cumprido, caracterizando a perda de objeto em relação à prisão preventiva. Quanto ao pedido de nulidade da sentença de pronúncia, a questão não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ sob pena de supressão de instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve perda de objeto do recurso após o cumprimento do alvará de soltura; (ii) verificar se o STJ pode examinar o pedido de nulidade da sentença de pronúncia, não analisado pelo tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento do alvará de soltura configura perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o pedido de revogação da prisão preventiva se torna irrelevante. (...).” (EDcl no RHC n. 187.900/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024) (Grifei) Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do writ, nos termos do art. 428, caput, do RITJMA2. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA3). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator ________________________________________________ 1CPP. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). 2RITJMA: Art. 428. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator. 3RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 2 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Life Procedimentos Medicos …

Processo nº 0819040-08.2025.8.10.0000

Processo nº 0015769-31.2019.8.10.0001

Processo nº 0812283-95.2025.8.10.0000

Processo nº 0000447-34.2020.8.10.0001

Processo nº 0042995-21.2013.8.10.0001

Processo nº 0800811-65.2023.8.10.0098

Processo nº 0800116-09.2025.8.10.9001

Processo nº 0819177-87.2025.8.10.0000

Processo nº 0831252-95.2024.8.10.0000

Processo nº 0807164-56.2025.8.10.0000