Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 2 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Life Procedimentos Medicos …

Envolvido

LIFE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mavint Servicos Especiais L…

Envolvido

MAVINT SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Fardier Logistica Especiali…

Envolvido

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Megacabos Industria E Comer…

Envolvido

MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0802501-44.2025.8.10.0039

ID: 276857597

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802501-44.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA REGINA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA REGINA MARTINS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔ… 2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo Cível nº 0802501-44.2025.8.10.0039 - Juizado Especial Cível Parte Autora: AQUARIOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP Parte Ré: ELDEMIR DIAS DE ABREU FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95, onde a petição inicial atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC/2015. Não obstante, constata-se que a pretensão de crédito deduzida em juízo respalda-se em prova escrita, sem eficácia de titulo executivo, o que atrai a incidência do instituto da ação monitória, discplinada pelos arts. 700 a 702 do CPC. Nesse ponto, cabe registrar que o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, segundo o art. 2º da Lei 9.099/95, o que se faz incompatível com os procedimentos especiais do CPC, como a "Ação Monitória". Por isso mesmo, o art. 51, II da Lei 9.099/95 prevê a extinção do processo no Juizado quando se veicular a pretensão por meio de procedimento incompatível com suas diretrizes, o que ocorre no caso dos autos. A petição inicial veicula o título de ação de cobrança, mas encarta, materialmente, a netureza jurídica de uma "Ação Monitória", exigindo-se do magistrado um controle assíduo do acervo processual e da melhor técnica de apresentação de demandas perante o Poder Judiciário. Á vista disso, formulou-se o Enunciado 8 do FONAJE, onde os procedimentos especiais não se coaduman com os Juizados Especiais. Veja-se: "Enunciado 8/FONAJE: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Por fim, não seria o caso de determinar a correação do vício, pois, nesse caso, não seria possível fazê-la sem alterar integralmente a postulação deduzida em juízo, o que é incompatível com os institutos atinentes à emendar ou completar a petição inicial, conforme os arts. 319 e 320, CPC. Ante o exposto, JULGA-SE pela EXTINÇÃO do PROCESSO, ante a INCOMPATIBILIDADE do PROCEDIMENTO, ex vi art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 8/FONAJE. Sem custas e sem honirários (Art. 55, Lei 9099/95). P.R.I. Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802491-97.2025.8.10.0039

ID: 276857869

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802491-97.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA REGINA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA REGINA MARTINS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔ… 2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo Cível nº 0802491-97.2025.8.10.0039 - Juizado Especial Cível Parte Autora: AQUARIOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP Parte Ré: FRANCISCA JOSELIA CAVALCANTE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95, onde a petição inicial atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC/2015. Não obstante, constata-se que a pretensão de crédito deduzida em juízo respalda-se em prova escrita, sem eficácia de titulo executivo, o que atrai a incidência do instituto da ação monitória, discplinada pelos arts. 700 a 702 do CPC. Nesse ponto, cabe registrar que o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, segundo o art. 2º da Lei 9.099/95, o que se faz incompatível com os procedimentos especiais do CPC, como a "Ação Monitória". Por isso mesmo, o art. 51, II da Lei 9.099/95 prevê a extinção do processo no Juizado quando se veicular a pretensão por meio de procedimento incompatível com suas diretrizes, o que ocorre no caso dos autos. A petição inicial veicula o título de ação de cobrança, mas encarta, materialmente, a netureza jurídica de uma "Ação Monitória", exigindo-se do magistrado um controle assíduo do acervo processual e da melhor técnica de apresentação de demandas perante o Poder Judiciário. Á vista disso, formulou-se o Enunciado 8 do FONAJE, onde os procedimentos especiais não se coaduman com os Juizados Especiais. Veja-se: "Enunciado 8/FONAJE: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Por fim, não seria o caso de determinar a correação do vício, pois, nesse caso, não seria possível fazê-la sem alterar integralmente a postulação deduzida em juízo, o que é incompatível com os institutos atinentes à emendar ou completar a petição inicial, conforme os arts. 319 e 320, CPC. Ante o exposto, JULGA-SE pela EXTINÇÃO do PROCESSO, ante a INCOMPATIBILIDADE do PROCEDIMENTO, ex vi art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 8/FONAJE. Sem custas e sem honirários (Art. 55, Lei 9099/95). P.R.I. Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802498-89.2025.8.10.0039

ID: 276857933

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802498-89.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA REGINA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA REGINA MARTINS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔ… 2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo Cível nº 0802498-89.2025.8.10.0039 - Juizado Especial Cível Parte Autora: AQUARIOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP Parte Ré: FRANCIDALVA SOARES DA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95, onde a petição inicial atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC/2015. Não obstante, constata-se que a pretensão de crédito deduzida em juízo respalda-se em prova escrita, sem eficácia de titulo executivo, o que atrai a incidência do instituto da ação monitória, discplinada pelos arts. 700 a 702 do CPC. Nesse ponto, cabe registrar que o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, segundo o art. 2º da Lei 9.099/95, o que se faz incompatível com os procedimentos especiais do CPC, como a "Ação Monitória". Por isso mesmo, o art. 51, II da Lei 9.099/95 prevê a extinção do processo no Juizado quando se veicular a pretensão por meio de procedimento incompatível com suas diretrizes, o que ocorre no caso dos autos. A petição inicial veicula o título de ação de cobrança, mas encarta, materialmente, a netureza jurídica de uma "Ação Monitória", exigindo-se do magistrado um controle assíduo do acervo processual e da melhor técnica de apresentação de demandas perante o Poder Judiciário. Á vista disso, formulou-se o Enunciado 8 do FONAJE, onde os procedimentos especiais não se coaduman com os Juizados Especiais. Veja-se: "Enunciado 8/FONAJE: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Por fim, não seria o caso de determinar a correação do vício, pois, nesse caso, não seria possível fazê-la sem alterar integralmente a postulação deduzida em juízo, o que é incompatível com os institutos atinentes à emendar ou completar a petição inicial, conforme os arts. 319 e 320, CPC. Ante o exposto, JULGA-SE pela EXTINÇÃO do PROCESSO, ante a INCOMPATIBILIDADE do PROCEDIMENTO, ex vi art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 8/FONAJE. Sem custas e sem honorários (Art. 55, Lei 9099/95). P.R.I. Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802502-29.2025.8.10.0039

ID: 276858261

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802502-29.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA REGINA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA REGINA MARTINS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔ… 2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo Cível nº 0802502-29.2025.8.10.0039 - Juizado Especial Cível Parte Autora: AQUARIOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP Parte Ré: CLEMILDO DA CRUZ SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95, onde a petição inicial atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC/2015. Não obstante, constata-se que a pretensão de crédito deduzida em juízo respalda-se em prova escrita, sem eficácia de titulo executivo, o que atrai a incidência do instituto da ação monitória, discplinada pelos arts. 700 a 702 do CPC. Nesse ponto, cabe registrar que o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, segundo o art. 2º da Lei 9.099/95, o que se faz incompatível com os procedimentos especiais do CPC, como a "Ação Monitória". Por isso mesmo, o art. 51, II da Lei 9.099/95 prevê a extinção do processo no Juizado quando se veicular a pretensão por meio de procedimento incompatível com suas diretrizes, o que ocorre no caso dos autos. A petição inicial veicula o título de ação de cobrança, mas encarta, materialmente, a netureza jurídica de uma "Ação Monitória", exigindo-se do magistrado um controle assíduo do acervo processual e da melhor técnica de apresentação de demandas perante o Poder Judiciário. Á vista disso, formulou-se o Enunciado 8 do FONAJE, onde os procedimentos especiais não se coaduman com os Juizados Especiais. Veja-se: "Enunciado 8/FONAJE: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Por fim, não seria o caso de determinar a correação do vício, pois, nesse caso, não seria possível fazê-la sem alterar integralmente a postulação deduzida em juízo, o que é incompatível com os institutos atinentes à emendar ou completar a petição inicial, conforme os arts. 319 e 320, CPC. Ante o exposto, JULGA-SE pela EXTINÇÃO do PROCESSO, ante a INCOMPATIBILIDADE do PROCEDIMENTO, ex vi art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 8/FONAJE. Sem custas e sem honorários (Art. 55, Lei 9099/95). P.R.I. Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802489-30.2025.8.10.0039

ID: 276855725

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802489-30.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA REGINA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA REGINA MARTINS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔ… 2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo Cível nº 0802489-30.2025.8.10.0039 - Juizado Especial Cível Parte Autora: AQUARIOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP Parte Ré: FRANCISCA YASMIM COSTA SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95, onde a petição inicial atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC/2015. Não obstante, constata-se que a pretensão de crédito deduzida em juízo respalda-se em prova escrita, sem eficácia de titulo executivo, o que atrai a incidência do instituto da ação monitória, discplinada pelos arts. 700 a 702 do CPC. Nesse ponto, cabe registrar que o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, segundo o art. 2º da Lei 9.099/95, o que se faz incompatível com os procedimentos especiais do CPC, como a "Ação Monitória". Por isso mesmo, o art. 51, II da Lei 9.099/95 prevê a extinção do processo no Juizado quando se veicular a pretensão por meio de procedimento incompatível com suas diretrizes, o que ocorre no caso dos autos. A petição inicial veicula o título de ação de cobrança, mas encarta, materialmente, a netureza jurídica de uma "Ação Monitória", exigindo-se do magistrado um controle assíduo do acervo processual e da melhor técnica de apresentação de demandas perante o Poder Judiciário. Á vista disso, formulou-se o Enunciado 8 do FONAJE, onde os procedimentos especiais não se coaduman com os Juizados Especiais. Veja-se: "Enunciado 8/FONAJE: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Por fim, não seria o caso de determinar a correação do vício, pois, nesse caso, não seria possível fazê-la sem alterar integralmente a postulação deduzida em juízo, o que é incompatível com os institutos atinentes à emendar ou completar a petição inicial, conforme os arts. 319 e 320, CPC. Ante o exposto, JULGA-SE pela EXTINÇÃO do PROCESSO, ante a INCOMPATIBILIDADE do PROCEDIMENTO, ex vi art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 8/FONAJE. Sem custas e sem honorários (Art. 55, Lei 9099/95). P.R.I. Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0851956-92.2025.8.10.0001

ID: 337584847

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0851956-92.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BASTOS TARGINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNON AFIF ALTINO COELHO DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0851956-92.2025.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0851956-92.2025.8.10.0001 DEMANDANTE: RAFAEL BASTOS TARGINO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos pela qual o autor pretende visualizar processos administrativos perdidos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A ação autônoma de exibição de documentos possui procedimento especial com regras próprias, previstas nos arts. 396 e ss. do CPC e complementado pelo procedimento ordinário, nos termos do art. 318 do CPC, distinto e incompatível com o procedimento sumaríssimo aplicado nos juizados especiais, consoante as Leis nº 12.153/2009 e 9.099/95, devendo a ação ser proposta perante uma das varas da Fazenda Pública. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. “Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC” (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018). 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.210.592/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. (...) 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.) Nesta mesma linha de raciocínio são os enunciados 8, 161 e 163 do FONAJE, afastando dos Juizados Especiais os procedimentos especiais regidos pelo CPC: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. ENUNCIADO 163 – Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Por fim, ressalte-se que a situação retratada nos autos não configura hipótese de declínio da competência, posto que a Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Fazendários, prevê, para tais casos, a extinção do processo, conforme art. 51, inciso II. Isto posto, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de intimação. dfba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801680-24.2025.8.10.0012

ID: 334267833

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801680-24.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0801680-24.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO - MA7496-A… PROCESSO: 0801680-24.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO - MA7496-A REQUERIDO(A): CONDOMINIO DO MEDICAL CENTER JARACATY TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO em face de CONDOMÍNIO MEDICAL JARACATY, ambos já qualificados. Feitas estas considerações, decido. Primeiramente, cumpre lembrar que este juízo é regido pela Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre o rito sumaríssimo para as causas cíveis de menor complexidade enumeradas no art. 3º do diploma legal. De acordo com a doutrina, como a finalidade da norma é dar celeridade às demandas mais simples mediante a adoção de procedimentos mais céleres, não seria cabível a tramitação de causas sabidamente mais morosas, como aquelas cujo CPC estabelece procedimentos especiais. Ocorre que a ação de consignação é um procedimento especial específico previsto no art. 539 e seguintes do CPC. Assim, não há como dar prosseguimento ao feito nesta seara, já que o rito especial é incompatível com o rito do Juizado Especial. Segue julgado neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PREJUDICADO. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte reclamante pleiteia a consignação em pagamento, vejamos: (...) “2. DO DIREITO 2.1. DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO”. Sic. (...) “2.2. Da Ação de Consignação”. Sic. (...) “2.3. DOS EFEITOS DA CONSIGNAÇÃO”. Sic. 10. Dessa forma, por se tratar de ação de consignação em pagamento (que possui o rito especial do artigo 539 ao artigo 549, ambos do Código de Processo Civil), deve ser excluída da competência do Juizado Especial Cível por ser incompatível com o procedimento sumaríssimo, conforme o Enunciado 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Assim, o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 14. Sentença reformada. 15. Recurso prejudicado. 16. Por todo o exposto, em razão da complexidade da causa por ser procedimento especial alusivo a consignação em pagamento, JULGO EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 8 do FONAJE. 17. Diante disso, DECLARO prejudicado o recurso inominado. 18. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios. (TJ-MT, N.U 1056760-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RITO ESPECIAL - JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - TRAMITAÇÃO PERANTE A VARA CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A ação de consignação em pagamento está inserida nos procedimentos especiais do Código de Processo Civil, nos artigos 539 a 549, com rito específico e próprio, o que impossibilita o seu ajuizamento e tramitação no Juizado especial. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.081559-9/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2018, publicação da súmula em 17/09/2018, grifos nossos). De outra banda, esclareço ao autor que o critério para competência territorial dos JECs é o endereço residencial e não profissional. Diante o exposto, nos termos do art. 51, II do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito e julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís-MA, 23/07/2025. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Respondendo pelo 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801159-50.2025.8.10.0151

ID: 319224734

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801159-50.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA SOUSA PARGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA SOUSA PARGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801159-50.2025.8.10.0151 DEMANDANTE: NEUTON MAGNO DE OLIVEIRA VIANA Advogado do(a) DEMANDANTE: CLARISSA SOUSA PARGA - MA30249 DEMANDADO: MARINA BASILE De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): "Processo nº 0801159-50.2025.8.10.0151 Requerente: NEUTON MAGNO DE OLIVEIRA VIANA Requerido: MARINA BASILE SENTENÇA Trata-se de ação de prestação de contas com pedido de restituição de valores ajuizada por NEUTON MAGNO DE OLIVEIRA VIANA em face de MARINA BASILE, na qual o autor pleiteia, em suma, que a ré, advogada que o representou em demanda anterior (0803986-05.2023.8.10.0151), seja compelida a prestar contas de valores recebidos por meio de alvará judicial e, caso não o faça, que seja condenada a restituir o montante, acrescido de indenização por danos morais. Pleiteia ainda tutela de urgência para bloqueio de valores recebidos pela requerida. É o breve relatório. Decido. A presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, em razão da manifesta incompatibilidade de rito. De fato, a pretensão autoral consiste em uma Ação de Exigir Contas, a qual possui rito de procedimento especial previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. Tal procedimento, no entanto, é incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o Enunciado nº 8 do FONAJE estabelece expressamente: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." Na mesma linha, destacam-se os seguintes julgados que reconheceram a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a referida ação: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO N . 8 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-PR 00049358220238160058 Campo Mourão, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/07/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2024). TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENUNCIANDO 8 FONAJE . AÇÕES PROCEDIMENTOS ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados .Especiais, como é o caso da ação de prestação de contas. Recurso não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7047110-78.2023 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 20/08/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70471107820238220001, Relator.: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 20/08/2024). Portanto, o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para o processamento do feito é medida que se impõe, com a consequente extinção do feito, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei nº 9.0999/95. Ante o exposto, DECLARO DE OFÍCIO a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801470-39.2024.8.10.0066

ID: 309931703

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801470-39.2024.8.10.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIA CORTEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KAROLINA VIANA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm… VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801470-39.2024.8.10.0066 AUTOR: MARIA ELIA CORTEZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA VIANA DA SILVA - MA26576 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LORENA SANTOS DE ARAUJO - MA16204 SENTENÇA Dispensado o relatório, ex vi, art. 38, Lei n. 9.099/95. Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente, na qual o reclamante pretende o deferimento da “TUTELA DE URGÊNCIA”, nos termos do art. 300 NCPC c/c art. 22 e 84 § 3º do CDC, para determinar que a RÉ FIQUE IMPEDIDA DE SUSPENDER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA, enquanto concluir os tramites administrativos, REFERENTE AO DEBITO DE R$ 8.249,00 – CONTA MÊS 06/2024. Sem adentrar o mérito do pedido, verifico que o processo deve ser extinto em razão da incompatibilidade de procedimento da pretensão buscada pelo autor e o utilizado em sede de Juizados Especiais. Com efeito, a tutela cautelar encontra previsão expressa no CPC (art. 303, e seguintes), com rito próprio, não sendo cabível de tramitação em sede de Juizados, em que vigora o procedimento sumaríssimo. Nesse sentido, o enunciado 163 do FONAJE prevê que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. No encontro nacional dos Juizados Especiais (FONAJE - 163), foi aprovado o seguinte enunciado: "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15 são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.". (TJ-MG - Conflito de Competência 1.0000.23.086054-6/000, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023). Assim, quanto ao rito a ser seguido, não há dúvidas acerca da aplicabilidade do procedimento específico, diverso do procedimento dos juizados, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 51, II da Lei n° 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a incompatibilidade com o procedimento instituído pelos Juizados Especiais. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Senador La Roque/MA Respondendo pela Vara Única de Amarante do Maranhão/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801470-39.2024.8.10.0066

ID: 309931717

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801470-39.2024.8.10.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

LORENA SANTOS DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm… VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801470-39.2024.8.10.0066 AUTOR: MARIA ELIA CORTEZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA VIANA DA SILVA - MA26576 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LORENA SANTOS DE ARAUJO - MA16204 SENTENÇA Dispensado o relatório, ex vi, art. 38, Lei n. 9.099/95. Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente, na qual o reclamante pretende o deferimento da “TUTELA DE URGÊNCIA”, nos termos do art. 300 NCPC c/c art. 22 e 84 § 3º do CDC, para determinar que a RÉ FIQUE IMPEDIDA DE SUSPENDER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA, enquanto concluir os tramites administrativos, REFERENTE AO DEBITO DE R$ 8.249,00 – CONTA MÊS 06/2024. Sem adentrar o mérito do pedido, verifico que o processo deve ser extinto em razão da incompatibilidade de procedimento da pretensão buscada pelo autor e o utilizado em sede de Juizados Especiais. Com efeito, a tutela cautelar encontra previsão expressa no CPC (art. 303, e seguintes), com rito próprio, não sendo cabível de tramitação em sede de Juizados, em que vigora o procedimento sumaríssimo. Nesse sentido, o enunciado 163 do FONAJE prevê que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. No encontro nacional dos Juizados Especiais (FONAJE - 163), foi aprovado o seguinte enunciado: "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15 são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.". (TJ-MG - Conflito de Competência 1.0000.23.086054-6/000, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023). Assim, quanto ao rito a ser seguido, não há dúvidas acerca da aplicabilidade do procedimento específico, diverso do procedimento dos juizados, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 51, II da Lei n° 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a incompatibilidade com o procedimento instituído pelos Juizados Especiais. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Senador La Roque/MA Respondendo pela Vara Única de Amarante do Maranhão/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes