Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 20 de 968

Envolvidos encontrados nos registros

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

Envolvido

TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0805458-06.2023.8.10.0001

ID: 314589405

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0805458-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLOVIS DA COSTA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0805458-06.2023.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0805458-06.2023.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: ANTONIO CLOVIS DA COSTA, brasileiro, nascido em 9/3/1956, filho de Samuel Veríssimo da Costa e Raimunda dos Santos Costa, residente na Rua 7, Qd. 16, n. 44, Itaguara II, Parque Aurora, São José de Ribamar/MA. Telefone: (98) 99611-9462. Vítima: C. M. S. M. da C. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra ANTÔNIO CLÓVIS DA COSTA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 129, § 13, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006 e art. 147, ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do mesmo diploma. Denúncia recebida com posterior resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de depoimento da vítima C. M. S. M. da C. e interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público Estadual: Afirmou que os elementos probatórios confirmam a materialidade e a autoria delitivas. Enfatizou a relevância do depoimento da vítima, corroborado por laudo pericial e confissão parcial do réu. Requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. 2 - Defesa: Alegou insuficiência de provas para condenação. Destacou contradições no depoimento da vítima e ausência de animus laedendi. Pleiteou a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para lesão corporal culposa, prevista no art. 129, § 6º, do Código Penal. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal e substituição por medida alternativa. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ANTÔNIO CLÓVIS DA COSTA pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, previstos nos arts. 129, § 13, e 147, ambos do Código Penal, por condutas perpetradas no contexto de violência doméstica e familiar, conforme art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. A acusação baseia-se em episódio ocorrido no dia 14 de dezembro de 2022, por volta das dezoito horas, na residência do réu, ocasião em que a vítima, sua ex-companheira C. M. S. M. da C., teria sido ameaçada com uma faca e fisicamente lesionada. Consta da exordial acusatória que o episódio teve origem em divergências patrimoniais surgidas após a separação do casal, especialmente quanto à propriedade de um imóvel e à responsabilidade sobre um automóvel financiado. Durante a visita da vítima à casa do acusado para tratar da questão, teria este se exaltado, dirigindo-se à cozinha para pegar uma faca. Em seguida, a vítima foi constrangida a deixar o local sob ameaça, sendo empurrada e segurada pelos braços, o que teria provocado escoriações visíveis e confirmadas por laudo pericial. O exame de corpo de delito apontou lesões na região do punho direito e na clavícula, caracterizadas como escoriações de coloração avermelhada e linear, compatíveis com relato de contato físico por ação contundente. A análise do tipo penal do art. 147 do Código Penal revela que o crime de ameaça tutela a liberdade psíquica e a tranquilidade interior da vítima, visando coibir comportamentos que, ainda que não resultem em dano físico, provoquem receio real de que um mal grave e injusto possa ser concretizado. Trata-se de delito formal, cuja consumação se dá com a percepção da ameaça pela vítima, sendo irrelevante a existência de meios para efetivar o mal prometido. O tipo subjetivo exige dolo específico, que consiste na vontade consciente do agente de intimidar, de suprimir a autodeterminação da vítima por meio da sugestão de uma agressão iminente. A ameaça pode ser proferida verbalmente, por gestos ou mesmo por sinais que, no contexto, adquiram significado inequívoco de intimidação. O simples gesto de empunhar uma faca, durante uma discussão acalorada, em ambiente privado e sem testemunhas, revela aptidão suficiente para incutir temor, sobretudo quando dirigido a ex-companheira, em situação de vulnerabilidade e isolamento. O contexto fático evidencia essa exata moldura. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima relatou que, após o término da união com o réu, deixou o imóvel em que residiam, sob condição de que receberia um automóvel como forma de compensação pela sua parte no bem. Afirmou que, embora houvesse acordo verbal, o veículo nunca foi entregue. Disse que, após oito meses, obteve um carro por financiamento, utilizando valores que o próprio acusado lhe transferira para a entrada. Narrou que, por não conseguir arcar com as parcelas, passou a cobrar do réu o pagamento do restante, sem sucesso. Essa cobrança motivou diversas discussões, que passaram a ocorrer de maneira constante e acalorada. Segundo a vítima, no dia dos fatos, dirigiu-se à residência do acusado com o intuito de tratar novamente da dívida, sendo recebida com hostilidade. Contou que, após breve troca de palavras, o réu dirigiu-se à cozinha, pegou uma faca que estava sobre a pia e passou a empurrá-la até a saída da casa, determinando com veemência que deixasse o local. Negou que ele tenha desferido golpes com a arma branca, mas afirmou que se sentiu intimidada e em risco, especialmente por estar sozinha com ele, situação que não ocorria nas brigas anteriores, sempre presenciadas pelos filhos. A respeito das lesões sofridas, explicou que estas consistiram em marcas vermelhas e escoriações nos braços, provocadas pelos apertos e empurrões. Ressaltou que, ao chegar ao IML, ainda era possível visualizar os sinais, que desapareceram após dois dias. Mostrou insegurança em fixar a sequência precisa dos fatos, atribuindo tal dificuldade à frequência dos episódios de violência que vivenciou ao longo da relação. Por fim, disse que permaneceu sentada na calçada após deixar a casa e, abalada com o ocorrido, resolveu procurar a delegacia, onde registrou boletim de ocorrência e submeteu-se ao exame pericial. Indicou, também, que não havia testemunhas nas imediações no momento do fato. A versão do réu foi colhida em interrogatório judicial, no qual firmou que, no dia em questão, estava deitado quando a vítima chegou de forma inesperada. A discussão teria se iniciado quando ela passou a acusá-lo de ter vendido o imóvel, o que negou. Acrescentou que a vítima passou a ofendê-lo e ameaçou quebrar a televisão, como já teria feito em outros episódios com o telefone celular. Disse que, em razão da provocação, “saiu do normal” e a segurou pelos braços, forçando sua saída da casa. Admitiu, assim, o contato físico com a vítima, mas negou qualquer tipo de agressão com dolo lesivo. Sobre a faca, adotou postura oscilante: primeiro alegou não se lembrar, depois negou de forma categórica ter empunhado qualquer objeto. O acusado confirmou que participou do pagamento da entrada do carro adquirido pela vítima, declarando que, atualmente, responde pelas parcelas do financiamento. Afirmou que, após o registro da ocorrência, o filho do casal o acompanhou até a delegacia e que teria pedido a ele que intercedesse junto à vítima para que retirasse a acusação. Disse ainda que, mesmo após os fatos, a vítima continuou a frequentar sua residência com naturalidade, inclusive pernoitando no local, fato que justificou como decorrente da convivência com os filhos. Mencionou que ambos chegaram a trocar mensagens de perdão por meio de áudios. A configuração do tipo penal previsto no art. 129, § 13, do Código Penal também restou plenamente evidenciada. A qualificadora, inserida pela Lei n. 14.188/2021, aplica-se aos casos de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, abrangendo, expressamente, o contexto de violência doméstica e familiar. O laudo pericial atestou a existência de escoriações em região volar do punho e região supraclavicular, lesões corporais compatíveis com a narrativa da vítima e com o uso de força física em ambiente de conflito interpessoal. A tipicidade é inegável, pois houve efetiva ofensa à integridade corporal da ofendida. A redação do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 estabelece que se considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer conduta baseada no gênero que cause lesão, sofrimento ou dano moral, praticada no âmbito da convivência familiar ou de relação íntima de afeto. O caso sub judice se amolda a tal definição. A relação entre vítima e réu, embora encerrada há anos, ainda persistia em dinâmica de dependência e conflito decorrente da partilha de bens comuns. A violência imputada se deu, precisamente, nesse cenário de disputa relacional, com nítido viés de dominação e constrangimento. A presença do dolo se infere da conduta consciente e reiterada de empurrar a vítima e impedi-la de permanecer no imóvel, mediante emprego de força física e exibição de instrumento potencialmente letal. Não há dúvida sobre a incidência da proteção especial conferida pela Lei Maria da Penha. A tese da defesa de ausência de animus laedendi não encontra respaldo no conjunto probatório. A alegação de que o ato de segurar o braço da vítima visava apenas retirá-la da residência não afasta a tipicidade da conduta, pois os meios empregados e o contexto em que ocorreram indicam clara intenção de constranger e de subjugar a ofendida. A argumentação de que os ferimentos foram leves tampouco tem o condão de descaracterizar o delito, pois o tipo penal em questão não exige gravidade do resultado, bastando a mínima ofensa à integridade corporal. A tentativa de desclassificação para a modalidade culposa não se sustenta, já que o réu teve plena consciência de seus atos, empregando força de maneira deliberada. Não se trata de um desentendimento acidental ou de mero descuido, mas de conduta propositada, voltada à submissão da vítima. A tese de que agiu por provocação, tampouco encontra respaldo jurídico, pois não há excludente de ilicitude fundada na perda momentânea de controle emocional. A reação do réu foi desproporcional, dotada de violência injustificável. A eventual reaproximação da vítima após os fatos, ainda que tenha implicado em sua presença no imóvel do acusado, em nada altera a tipicidade nem afasta a culpabilidade da conduta anteriormente praticada. A reiteração de contatos posteriores não possui o condão de descaracterizar a violência então sofrida, tampouco pode ser interpretada como retratação ou convalidação tácita do comportamento criminoso. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu ANTÔNIO CLÓVIS DA COSTA nas penas dos arts. 129, § 13, e 147 do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (lesão corporal e ameaça, incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - culpabilidade e consequências dos crimes normais à espécie, nada tendo a se valorar; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; - os motivos dos crimes são reprováveis. A conduta do réu decorreu de cobrança realizada pela vítima em razão de dívida não quitada após o término da relação. Em vez de buscar solução pacífica, o acusado respondeu com agressividade, revelando intolerância e despreparo para lidar com conflitos; - as circunstâncias dos crimes são desfavoráveis, uma que o réu utilizou uma faca para empurrar a vítima até a saída da casa, criando situação de intimidação e risco, ainda que não tenha desferido golpes com esse instrumento; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena base em 1 ano e 9 meses de reclusão para o crime de lesão corporal e em 2 meses e 7 dias de detenção para o crime de ameaça. Ausentes circunstâncias atenuantes. Em relação ao crime de ameaça, faz-se presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, motivo pelo qual agravo a pena em 11 dias e passo a dosá-la em 2 meses e 18 dias de detenção. Ausentes, ainda, causas de diminuição e de aumento de pena. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu ANTÔNIO CLÓVIS DA COSTA condenado definitivamente à pena de 2 meses e 18 dias de detenção, pelo crime de ameaça, e em 1 ano e 9 meses de reclusão, pelo crime de lesão corporal. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0868320-47.2022.8.10.0001

ID: 255967767

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0868320-47.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALYSSON MACEDO DA SILVA

Sentença (expediente)

Processo n. 0868320-47.2022.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: TALYSSON MACEDO DA SILVA Vítima: T. B. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Min… Processo n. 0868320-47.2022.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: TALYSSON MACEDO DA SILVA Vítima: T. B. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra TALYSSON MACEDO DA SILVA, qualificado nos autos, acusado da prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, em contexto de violência doméstica, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida, ensejando citação pessoal do réu, seguida de apresentação de resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações das testemunhas MAIK WENNER CARDOSO DE SOUSA e JOSITO VIEIRA SANTOS colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos. O Ministério Público requereu a desistência da oitiva da vítima T. B. e da testemunha NELCY BRAGA, com anuência da defesa, sendo o pedido homologado judicialmente. O réu não compareceu ao ato. Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou que os elementos probatórios constantes dos autos confirmam a materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado, destacando os depoimentos das testemunhas colhidas em juízo e as provas documentais juntadas, requerendo a condenação nos termos da denúncia. A defesa alegou negativa de autoria e requereu a absolvição do acusado, sob o argumento de que a instrução processual não reuniu elementos suficientes para comprovar os fatos narrados na peça acusatória. Afirmou que a ausência da vítima em audiência compromete a validade das provas, impossibilitando a formação de um juízo de certeza sobre a autoria dos fatos, e que as testemunhas de acusação não presenciaram diretamente a dinâmica dos acontecimentos. Aduziu que a ausência de prova jurisdicionalizada inviabiliza a condenação e que, havendo dúvida, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, ante a primariedade e os bons antecedentes do acusado, a aplicação de medida alternativa à prisão, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou pela suspensão condicional da pena, bem como a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal e das Súmulas n. 269 e 444 do Superior Tribunal de Justiça. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Talysson Macedo da Silva, imputando-lhe a prática dos crimes de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, e vias de fato, descrito no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, ambos em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006. Segundo narrado na peça acusatória, no dia 30 de novembro de 2022, por volta das 17h00, na Rua das Margaridas, Alto Esperança, o réu chegou à residência da vítima, T. B., em estado de embriaguez e possivelmente sob efeito de substâncias entorpecentes. Demonstrando agressividade, insistiu em adentrar a casa, afirmando que, caso não fosse atendido, quebraria o imóvel. A vítima, temendo pela sua integridade, permitiu a entrada do agressor, momento em que passou a ser atacada fisicamente com socos na cabeça e no corpo, além de ser insultada com palavras ofensivas. Durante o episódio, o réu proferiu ameaças de morte, advertindo que, caso fosse preso, iria atrás da vítima assim que deixasse a detenção. A vítima conseguiu se desvencilhar do agressor e buscar refúgio na casa de sua mãe, de onde acionou a polícia. Quando os agentes chegaram ao local, o réu ainda permanecia na residência da vítima e, ao perceber a aproximação da guarnição, adotou uma postura desafiadora e resistente. Posicionou uma cadeira contra a porta para impedir o ingresso dos policiais e se recusou a obedecer às ordens de se entregar, mantendo um comportamento agressivo e provocativo. A recusa inicial do réu em acatar as determinações policiais exigiu que os agentes empregassem técnicas de contenção para neutralizar a situação e evitar que ele representasse um perigo à integridade da vítima e dos próprios agentes. O acusado, mesmo diante da presença ostensiva da polícia, insistiu em resistir, elevando ainda mais a gravidade da sua conduta. Foi necessário o uso da força para imobilizá-lo e garantir sua condução à Delegacia da Mulher, o que reforça o comportamento violento e a periculosidade do réu, que não apenas perpetrou agressões contra a vítima, mas também demonstrou completo desrespeito às autoridades e às ordens legais. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se suficientemente comprovadas nos autos, com base no boletim de ocorrência e nos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Embora a vítima não tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento, tal ausência não pode ser interpretada como elemento favorável à defesa, especialmente porque muitas vítimas deixam de depor por medo de represálias do agressor ou até mesmo por dependência econômica, temendo pelas consequências de sua denúncia. Essa realidade se agrava em casos em que a vítima possui filhos, situação que a torna ainda mais vulnerável, pois, ao avaliar os riscos da persecução penal, pode sentir-se pressionada a evitar o confronto com o agressor, seja para manter um mínimo de estabilidade financeira, seja para se preservar de novas ameaças e retaliações. Os depoimentos colhidos em juízo corroboram integralmente o relato constante no inquérito policial. A testemunha Maik Wenner Cardoso de Sousa relatou que a equipe policial foi acionada via CIOPS e, ao chegar ao local, encontrou o suspeito quebrando móveis da residência. A vítima saiu da casa chorando e confirmou que o suspeito estava embriagado e possivelmente sob efeito de drogas. Durante a tentativa de abordagem, o acusado tentou avançar contra o sargento, sendo necessário imobilizá-lo para sua contenção e posterior condução à delegacia. A testemunha acrescentou que a vítima relatou que o réu desejava reatar o relacionamento, sendo usuário de drogas e, quando não conseguia entrar na residência, quebrava objetos no local. Segundo o relato da vítima, o acusado a ameaçou de morte, afirmando que, caso não aceitasse voltar com ele, iria matá-la ou causar-lhe algum mal. A testemunha Josito Vieira Santos, também integrante da equipe policial que atendeu à ocorrência, corroborou as informações prestadas. Declarou que, ao chegarem ao local, encontraram a vítima na porta da residência, momento em que relatou ter sido agredida pelo réu, de quem já estava separada. A vítima afirmou que o acusado estava sob efeito de drogas, invadiu a residência e passou a agredi-la, acusando-a de traição. Com autorização da vítima, os policiais entraram na casa e conseguiram deter o acusado, conduzindo-o à Delegacia da Mulher. Os depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública revelam-se altamente confiáveis, pois foram colhidos logo após os fatos e estão em plena consonância com o restante das provas constantes dos autos. A atuação policial se deu dentro da estrita legalidade, sem qualquer excesso ou arbitrariedade, e o comportamento do réu no momento da abordagem apenas reforça o seu desrespeito às autoridades e a tendência à violência. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica da vítima, pois a intimidação restringe sua manifestação de vontade. Trata-se de crime formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da intimidação, independentemente da real intenção do agente em concretizar o mal prometido. A conduta típica caracteriza-se por ameaçar alguém, por palavras, gestos ou qualquer outro meio, com um mal injusto e grave. O elemento subjetivo do crime é o dolo específico, consistente na intenção do agente de incutir medo e provocar um estado de apreensão na vítima. Os meios de execução da ameaça podem ser verbais, escritos, gestuais ou qualquer outra forma simbólica que transmita a intimidação. No caso concreto, a ameaça perpetrada pelo réu foi clara e objetiva, pois, além de verbalizar a intenção de causar dano à vítima, demonstrou agressividade ao ponto de exigir a intervenção policial. Já a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, configura-se pela prática de violência física sem resultar em lesão corporal aparente. A distinção entre essa infração penal e o crime de lesão corporal reside no fato de que a contravenção não exige marca visível ou sequelas na vítima. No entanto, o simples emprego de violência, ainda que não tenha deixado vestígios, caracteriza uma conduta penalmente relevante, pois impõe à vítima sofrimento físico e psicológico. Em se tratando de violência doméstica, a prática de vias de fato ganha contornos ainda mais graves, uma vez que reforça um ciclo de agressões e intimidações que subjuga a mulher, conforme disposto no art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006. No caso em comento, as provas colhidas são consistentes e convergentes, formando um quadro probatório sólido que afasta qualquer dúvida razoável sobre a materialidade e a autoria delitiva. Os policiais que atenderam à ocorrência relataram os fatos de forma clara e coerente, confirmando a agressão e as ameaças relatadas pela vítima no calor da situação. As circunstâncias do caso, aliadas ao histórico de violência e ao comportamento agressivo do réu no momento da abordagem, evidenciam a reprovabilidade de sua conduta e a necessidade de responsabilização penal. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar TALYSSON MACEDO DA SILVA nas penas do art. 147 do Código Penal e do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, ambos em contexto de violência doméstica e familiar, conforme art. 5º da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. - culpabilidade intensa, pois, além de agredir a vítima, o acusado invadiu a residência dela e promoveu danos ao patrimônio. A agressividade demonstrada, inclusive contra os policiais que tentavam contê-lo, revela elevada reprovabilidade de sua conduta, denotando consciência e voluntariedade no cometimento do fato delituoso. - consequências dos crimes normais à espécie, nada tendo a se valorar; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - o motivo dos crimes será valorado na segunda fase da dosimetria; - as circunstâncias do crime são desfavoráveis, haja vista que, no dia dos fatos, o acusado estava sob efeito de álcool e de drogas. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que assim preconiza: “A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base.” (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). - grifei- - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 meses e 7 dias de detenção para o crime de ameaça e em 1 mês e 3 dias de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato. Presente as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “f”, do Código Penal, consistente, respectivamente, no motivo torpe ((o crime foi cometido pelo inconformismo do réu com o término do relacionamento com a vítima T. B., fato que demonstra sentimento de posse e machista em relação a esta) e na violência doméstica, agravo as penas em 22 e em 11 dias, passando a dosá-las em 2 meses e 29 dias de detenção para o crime de ameaça e em 1 mês e 14 dias de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato, as quais torno definitivas, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Feita a individualização da pena para cada crime/contravenção penal e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu TALYSSON MACEDO DA SILVA condenado, definitivamente, à pena de 2 meses e 29 dias de detenção pelo crime de ameaça e em 1 mês e 14 dias de prisão simples pela contravenção penal de vias de fato. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal e art. 6º da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941), determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Revogo as medidas cautelares impostas na decisão Id 129890350, considerando que não há, neste momento, motivos para que subsistam, nos moldes determinados no art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal. Comunique-se à 2ª Vara de Execuções Penais acerca da presente revogação. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000071-91.2021.8.10.0040

ID: 299381630

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000071-91.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL SILVA ARAUJO

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0000071-91.202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004831-74.2019.8.10.0001

ID: 281561764

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004831-74.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA SILVA LOPES

Intimação

Advogados:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE AGUIAR MOTA FONTELIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIX HENRIQUE FRANCA DO ROSARIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luís/MA - CEP. 65076-820 - Tel. (98) 2055 - 265…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0816907-72.2022.8.10.0040

ID: 295821614

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0816907-72.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0816907-72.202… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0816907-72.2022.8.10.0040 Acusado: J. K. C. R. SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de J. K. C. R., acusado de praticar o crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Consta da denúncia que (ID 83154728): “[…]nos dias 25 e 26 de julho de 2022, na Rua José Bonifácio, nº 658, Bairro Mercadinho, nesta cidade de Imperatriz (MA), J. K. C. R. ameaçou causar mal injusto e grave à vítima E. T. S. sua cunhada, oportunidade em que, com o emprego de violência, a injuriou, ofendendo-lhe a dignidade. […]” A denúncia foi recebida em 17.01.2023 – ID 83724462. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, Id n. 112312872. Audiência de instrução e julgamento (ID 127575087), na qual foram colhidos as declarações da vítima, testemunhas, seguidas do réu. Alegações finais apresentadas pelo MPE, na forma de memoriais escritos, pugnando pela condenação do acusado, eis que comprovadas autoria e materialidade delitiva do crime prescrito no artigo 147, caput, do CPB, conforme a Lei nº 11.340/2006. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, requer seja o réu absolvido com fulcro no art. 386, VII, do CPP, dada a inexistência suficiente de provas de autoria e materialidade do crime. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requer a aplicação da pena mínima, Id n. 148639930. Certidão cartorária, Id n. 116991157. O feito encontra-se em ordem. É o relatório. Decido. De início, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução e, na mesma linha, estão presentes as condições da ação penal, assim como os pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual o mérito da vertente ação penal merece ser enfrentado e resolvido. FUNDAMENTAÇÃO A autoria, assim como a materialidade, restam suficientemente comprovadas nos autos, senão vejamos: A vítima E. T. S. confirmou a versão descrita em inicial, asseverando o seguinte: “[…] que o esposo e cunhado da declarante (denunciado) foram abordados por policiais fumando maconha; que em razão disso, o esposo da declarante foi encaminhado para a delegacia; que o denunciado foi até a residência da declarante, querendo que ela o acompanhasse ate à delegacia; que se negou a ir com ele, porque não queria deixar o filho sozinho; que em razão disso, o denunciado ficou bravo [...] que ele pegou uma bacia de água que tinha na geladeira e lançou na declarante [...] que saiu em busca de ajuda da polícia, quando ele pegou uma faca que tinha na cintura e começou a ameaçar a declarante [...] que os fatos se deram na presença do filho da declarante, o qual à época tinha 07 anos de idade [...]” A testemunha Cleso Holanda Coelho, Policial Militar ao ser inquirido em juízo afirmou que no dia dos fatos foram atender a ocorrência e a vítima estava muito nervosa [...] que chegando lá, constataram o denunciado ainda bastante agressivo; que segundo a vítima, o denunciado vinha ameaçando-a e não era a primeira vez; que se não se engana, o denunciado ameaçou a vítima de morte com uma faca [...] que quando chegou lá, a vítima estava com uma ou duas crianças [...] Em seu interrogatório prestado em juízo, o réu nega autoria delitiva, contrariando o manancial probatório acostado ao feito. Portanto, o que se tem são relatos de ameaça que provocou enorme temor na ofendida, evidenciando a prática inequívoca de fato típico. Nesse sentido leciona o eminente jurista Victor Eduardo Rios Gonçalves, in litteris: “[...] Por outro lado, caso a vítima diga que se sentiu atemorizada pelo contexto fático, não há como o juiz se sobrepor a essas declarações e dizer que o fato é atípico, exceto se perceber que a pretensa vítima está mentindo. ” (grifamos) A par disso, os fatos praticados pelo Réu encontram perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como AMEAÇA em situação de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, do CP), tendo realizado o verbo nuclear “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:” In casu, o crime foi praticado no âmbito das relações domésticas mantidas com a vítima. Portanto, sobejamente demonstrado a aplicação do dispositivo acima aludido, combinado com a Lei n. 11.340/06, por se tratar de caso típico de violência contra a mulher ocorrida no âmbito doméstico, que ainda prepondera em nossa sociedade como triste herança patriarcalista e de inferiorização da mulher. Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção, material e formal. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação penal, para condenar o acusado J. K. C. R., pela prática do crime prescrito no artigo 147, caput, do Código Penal, praticados em situação de violência doméstica, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade censurável, eis que utilizou-se de uma para ameaçar a vítima a vítima relativamente ao bem jurídico mais precioso, qual seja, a vida. Não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII da CF/88. Não existem elementos que possibilitem a análise da personalidade do agente por não haver nos autos informações acerca de sua conduta social. O motivo do delito se constituiu em verdadeiro sentimento de superioridade sobre a mulher, o que reforça a reprovabilidade de sua conduta, porém deixo de valorá-lo na presente fase por se tratar de uma causa de uma circunstância agravante. As circunstâncias são graves, tendo em vista que o crime foi praticado na presença do filho da ofendida, criança com apenas 07 anos de idade à época do fato delituoso. As consequências do crime são comuns ao tipo. O comportamento da vítima em nada influenciou no feito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção. Anoto ser incabível a aplicação exclusiva da pena de multa, dada a vedação legal contida no art. 17 da Lei n. 11.340/06. Não há atenuantes. Reconheço a agravante do art. 61, II, “f”, qual seja a violência contra a mulher e no âmbito doméstico, razão pela qual aumento a pena acima, atingindo 05 (cinco) meses de detenção. Não há causas de diminuição de pena. Constatada a causa de aumento da continuidade delitiva. Assim, Considerando que os delitos em comento tiveram as mesmas circunstâncias e foram cometidos ao menos 02 (duas) vezes em condutas realizadas e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aumento a pena em 1/6 (um sexto), observados todos os fundamentos já expostos, perfazendo um total definitivo de 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Quanto ao patamar de 1/6 (um sexto), segue o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO INDETERMINADO DE ATOS SEXUAIS. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA. CRIMES PRATICADOS POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. RECORRÊNCIA DAS CONDUTAS DELITIVAS. PRÁTICA INEQUÍVOCA DE MAIS DE 7 (SETE) REPETIÇÕES. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO MÁXIMA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TIPOS PENAIS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, é instituto da dosimetria da pena concebido com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas de forma independente, estejam inseridas dentro de um mesmo desenvolvimento delitivo. Por opção legislativa e critérios de política criminal, a lei penal afasta excepcionalmente a aplicação do concurso material e impõe uma única punição àqueles casos nos quais os crimes subsequentes possam ser tidos como continuação de um primeiro delito, de acordo com a análise das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. A compreensão jurisprudencial uníssona desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, diante da prática de apenas 2 (duas) condutas em continuidade, deve-se aplicar o aumento mínimo previsto no art. 71, caput, do Código Penal, qual seja, 1/6 (um sexto). A partir desse piso, a fração de aumento deve ser aumentada gradativamente, conforme o número de condutas em continuidade, até se alcançar o teto legal de 2/3 (dois terços), o que ocorre a partir da sétima conduta delituosa. 3. A adoção do critério referente ao número de condutas praticadas suscita questões específicas nos crimes de natureza sexual, especialmente no delito de estupro de vulnerável, em razão do triste contexto fático que frequentemente se constata nestes crimes. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública - 2023 acerca da violência sexual infantil, ao longo de 2022 houve, no Brasil, 56.820 registros policiais de estupro de vulnerável. Desse total, 72,2% dos casos ocorreram na própria residência da vítima e em 71,5% dos casos o estupro foi cometido por um familiar. 4. A proximidade que o autor do delito de estupro de vulnerável normalmente possui com a vítima, a facilidade de acesso à sua residência e a menor capacidade que os vulneráveis possuem de se insurgir contra o agressor são condições que favorecem a repetição silenciosa, cruel e indeterminada de abusos sexuais. Não raras vezes, cria-se um ambiente de submissão perene da vítima ao agressor, naturalizando-se a repetição da violência sexual como parte da rotina cotidiana de crianças e adolescentes. Nessas hipóteses, a vítima, completamente subjugada e objetificada, não possui sequer condições de quantificar quantas vezes foi violentada. A violência contra ela deixou ser um fato extraordinário, convertendo-se no modo cotidiano de vida que lhe foi imposto. 5. A torpeza do agressor, que submeteu a vítima a abusos sexuais tão recorrentes e constantes ao ponto de tornar impossível determinar o número exato de suas condutas, evidentemente não pode ser invocada para se pleitear uma majoração menor na aplicação da continuidade delitiva. Nos crimes de natureza sexual, o critério jurisprudencial objetivo para a fixação da fração de majoração na continuidade delitiva deve ser contextualizado com as circunstâncias concretas do delito, em especial o tempo de duração da situação de violência sexual e a recorrência das condutas no cotidiano da vítima, devendo-se aplicar o aumento no patamar que, de acordo com as provas dos autos, melhor se aproxime do número real de atos sexuais efetivamente praticados. 6. No caso, a Corte estadual esclareceu que a Vítima, com apenas 11 (onze) anos de idade no início das condutas delitivas, foi submetida pelo Acusado aos mais diversos tipos de atos libidinosos, de modo frequente e ininterrupto, ao longo de cerca de 4 (quatro) anos. Estas circunstâncias fáticas tornam plenamente justificada a majoração da pena, em decorrência da continuidade delitiva, na fração máxima de 2/3 (dois terços). 7. Não é possível a aplicação da continuidade delitiva entre os delitos de estupro qualificado (art. 213, § 1.º, do Código Penal) e estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), pois se tratam de tipos penais que tutelam bens jurídicos diversos e que possuem circunstâncias elementares bastante distintivas. Enquanto o estupro de vulnerável tutela a dignidade sexual e o direito ao desenvolvimento da personalidade livre de abusos, o estupro qualificado tutela a liberdade sexual e o direito ao exercício da sexualidade sem coações. No caso, verifica-se que ambos os bens jurídicos foram violados, pois o Recorrido violou a dignidade sexual da criança, convertendo-a em instrumento sexual quando ela sequer era capaz de consentir com os atos praticados, bem como, posteriormente, violou a liberdade sexual da adolescente, privando-a da liberdade de consentir ao constrangê-la mediante o emprego de grave ameaça. 8. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições". 9. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.029.482/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) grifamos A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, do CP. Inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por tratar-se de crimes cometidos com emprego de violência e grave ameaça à pessoa e perpetrados contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, por tratar-se de infrações praticadas sob o pálio da violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa vedação legal contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, inviável igualmente a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por pena restritiva de direitos, consistente em cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como no pagamento isolado de multa. Na mesma linha, a teor do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. Com fulcro no art. 77 e seguintes do CP c/c art. 696 e seguintes do CPP, concedo ao ora condenado a suspensão condicional da pena que lhe foi imposta. Considerando, ainda, o princípio da proporcionalidade, corolário direto dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e da individualização da pena (art. 5º, XLVI da CF), e, ainda, por uma questão de política criminal, fixa-se o período de prova em 02 (dois) anos, desde que cumpridas, integralmente, as condições a seguir elencadas, sob pena de revogação imediata do benefício (Inteligência dos arts. 77, 78, 79 e 81 do CP): 1. Participação nas atividades de Grupo Reflexivo a ser indicado na fase apropriada. Acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando os prejuízos suportados pelas ofendidas, em especial os morais, pelo abalo à sua honra subjetiva, fixa-se como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração à vítima, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Deixo de aplicar o que determina o art. 42 do CPB em razão de que tal operação não influenciará no regime prisional, que já foi fixado no mais brando (aberto). Por fim, considerando a natureza e o quantum de pena aplicada ao caso concreto, concede-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Comunique(m)-se o teor desta sentença à(s) vítima(s) ou seus familiares, em atendimento ao art. 201, § 2.º do CPP e art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Com arrimo no art. 98, do CPC, concedo ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, ficando condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98 §3º, do diploma legal em referência. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se Guia de Execução Penal do Réu com remessa à respectiva vara competente para processar e julgar feitos de execução penal, arquivando-se os presentes autos. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, alimente-se o sistema INFODIP do TRE/MA acerca da condenação do Réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG; Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do que determina o art. 201, §2º do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838628-95.2025.8.10.0001

ID: 323834527

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0838628-95.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCIO FABIANO LIRES PAIVA

Intimação

Advogados:

YURI LOURO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNNO ARAUJO DE MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DARCIO FABIANO LIRES PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº. 0838628-95.2025.8.10.0001 DECIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0826237-79.2023.8.10.0001

ID: 283270944

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0826237-79.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 3…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817906-40.2025.8.10.0001

ID: 305601791

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0817906-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KARINE CRUZ RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANA KARINE CRUZ RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NORBERTO CAMPOS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANNE DAYSE SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 3…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021069-76.2016.8.10.0001

ID: 311783318

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0021069-76.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luís/MA - CEP. 65076-820 - Tel. (98) 2055 - 265…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0890472-21.2024.8.10.0001

ID: 282093266

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0890472-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXWELL SINKLER SALESNETO

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA SOUSA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAXWELL SINKLER SALESNETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9675 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes