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Processo nº 0856667-43.2025.8.10.0001

ID: 318430617

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856667-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVA TAINA DE SOUSA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0856667-43.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVA TAINA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0856667-43.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVA TAINA DE SOUSA MENDONCA - SE15242 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de nulidade de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que foi informada da existência de um empréstimo, mas que desconhece a forma válida do negócio jurídico, pois, por ser a parte autora analfabeta, deveria ter constado assinatura de 2 testemunhas . Instrui o pedido com documentos e com procuração. É breve o relatório. Decido. Determina o art. 332, inciso III do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Ante o alegado inicial, tem-se ser possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessário a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. Lado outro, conforme também se constata através da inicial, em nenhum momento, a parte autora argumenta que o contrato indicado na inicial foi celebrado com vício de consentimento (art. 138 do CC). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos do período do contrato, quando deveria demonstrar que não recebeu a quantia principal, violando, assim, o disposto no art. 373, inciso I do CPC, o que resta só reafirma o teor da 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. Ora, sendo a petição inicial o marco preclusivo para apresentação dos documentos, máxime se observado que a parte requerente não alega ausência de contrato, mas sim ausência de cumprimento aos requisitos do art. 595 do CC, pode ser aplicado o disposto no art. 434 do CPC. A respeito do tema, é o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, estando a pretensão inaugural em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, à luz do que prescreve o art. 332, inciso I do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, as quais permanecerão suspensas, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, por ausência de angularização. Não interposto recurso, BAIXEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. São Luis (MA), Terça-feira, 01 de Julho de 2025 SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0850459-43.2025.8.10.0001

ID: 319054729

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850459-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ANGELICA BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FLAVIA ANGELICA BORGES RODRIGUES

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NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0850459-43.2025.8.10.0001 Autor: VANIA LIMA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA ANGELICA BORGES RODRIGUES -… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0850459-43.2025.8.10.0001 Autor: VANIA LIMA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA ANGELICA BORGES RODRIGUES - PI14519 Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0801474-43.2025.8.10.0001

ID: 324520301

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801474-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801474-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801474-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EDIVALDO LUIS PINHEIRO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA 20658-D REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE 21714 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c suspensão de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Edivaldo Luis Pinheiro Souza, em desfavor do Banco Daycoval S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Não sendo a hipótese de processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a tentativa de solução extrajudicial não constitui requisito para o ajuizamento da ação. Nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não é necessária a comprovação de notificação extrajudicial para que o demandante possa acessar o Poder Judiciário. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a ausência de comprovação documental dos fatos alegados não configura, por si só, inépcia da demanda. Nos termos do artigo 319 do CPC, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que foi atendido pela parte autora. A insuficiência probatória, se existente, constitui questão de mérito a ser apreciada no curso da instrução processual, não sendo causa para o indeferimento da petição inicial. Quanto à preliminar de impugnação ao benefício de gratuidade de justiça concedido, verifico que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que o requerente encontra-se em situação diversa àquela já examinada pelo juízo, não havendo qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, mantenho o benefício outrora concedido. Já em prejudicial de mérito, o réu alega a ocorrência de prescrição. Tal argumento não procede, pois o contrato em discussão, de n.º 52-0512161/20, foi celebrado em 20/01/2020, com data de vencimento da última prestação prevista para 15/08/2025, conforme ID. 144817312 Diante do fato de que se trata de relação consumerista, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC. O vencimento da última parcela está previsto para 15/08/2025 e a ação foi proposta em 09/01/2025, de forma que o prazo prescricional não decorreu. O prazo decadencial, por sua vez, é regido pelo art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, e deve ser contado a partir do término da execução dos serviços (§ 1º, "in fine") ou a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito do serviço (§ 3º). Na espécie, não ocorreu o término da execução dos serviços, não sendo possível acolher a tese de decadência ventilada no apelo. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. As partes possuem direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes via PJE para tomarem ciência desta decisão de saneamento e organização do processo. Cumpra-se. São Luís/MA, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0802347-43.2025.8.10.0001

ID: 258946187

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de São Luís Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0802347-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR JOSE MIRANDA SILVA

Decisão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL __________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0802347-43.2025.8.10.0001 AUTOR(ES) DO FATO: ARTUR JOSE MIRANDA SILVA, CARLOS CESAR ALMEIDA e JOAO RAIMUNDO RIBEIRO VÍTIMA: A COLETIVIDADE INCIDÊNCIA PENAL: ART. 42, CAPUT, DA LCP D E C I S Ã O Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º, da Lei n.º 9.099/95. No caso em tela, tem-se a apuração da suposta prática do crime descrito no art. 42, caput, da Lei de Contravenções Penais – hoje revogado indiretamente pelo art. 54 da Lei de Crimes Ambientais –, cuja autoria é imputada a ARTUR JOSE MIRANDA SILVA, CARLOS CESAR ALMEIDA e JOAO RAIMUNDO RIBEIRO. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito, sustentando ausência de materialidade delitiva, conforme cota no ID 140758252. Com efeito, assiste razão ao representante do Parquet. Na lição dos doutrinadores Alexandre Cebrian Araújo e Victor Eduardo Rios Gonçalves (Processo Penal: parte geral, volume 14, 7.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 24): “Se o promotor entender que o fato é atípico, que está presente alguma excludente de ilicitude, que já está extinta a punibilidade ou que não há indícios suficientes de autoria ou materialidade, deverá requerer ao juiz o arquivamento do inquérito”. (G.n.). Ademais, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que o arquivamento de procedimento policial assentado na atipicidade faz coisa julgada material. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REABERTURA DO FEITO. INVIABILIDADE. 1. O instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito. 2. A decisão de arquivamento de inquérito policial lastreada na atipicidade do fato toma força de coisa julgada material, qualidade conferida à decisão judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável. 3. Se o Juiz-Auditor e o Ministério Público acordaram em arquivar o inquérito policial militar por entender atípica a conduta, mesmo diante de provas novas, inviável a reabertura do feito por meio de correição parcial. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (A G .REG. NO HABEAS CORPUS 173.594 SÃO PAULO, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, 03/05/2021). (G.n.). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. Arquivamento de termo circunstanciado ordenado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, por ausência de tipicidade penal do fato sob apuração. Reabertura do procedimento fundada em alegação de existência de novas provas. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da decisão que determina o arquivamento da investigação, por atipicidade do fato. Regimental provido. Ordem concedida. 1. Não se revela cabível a reabertura das investigações penais, quando o arquivamento do respectivo inquérito policial tenha sido determinado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração, hipótese em que a decisão judicial – porque definitiva – revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da persecutio criminis, mesmo que a peça acusatória busque apoiar-se em novos elementos probatórios. Inaplicabilidade, em tal situação, do art. 18 do CPP e da Súmula 524/STF (HC nº. 84.156/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 11/2/05). 2. Agravo regimental provido. Ordem concedida. (HC nº. 100161/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJ de 02/8/11). (G.n.). Assim, tendo o Ministério Público, enquanto dominus litis, requerido, de forma peremptória, o arquivamento do processo, bem como não sendo o caso de vislumbrar patente ilegalidade ou teratologia nas razões invocadas pelo Parquet, acolho tal manifestação, determinando o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís(MA), data da assinatura eletrônica. ANDRÉA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza Titular do 1º JECRIM 3

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Processo nº 0830283-43.2025.8.10.0001

ID: 257438776

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830283-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAUL GUILHERME SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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TAIANDRE PAIXAO COSTA

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830283-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830283-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. REIS & SANTOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: RAUL GUILHERME SILVA COSTA - OAB/MA 12936-A, TAIANDRE PAIXAO COSTA - OAB/MA 15133-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO: R. REIS & SANTOS LTDA. propõe ação contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, com pedido de tutela de urgência para para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 901849, de titularidade da parte autora, em razão da fatura referente ao mês de fevereiro de 2025, bem como se abstenha de aplicar qualquer penalidade decorrente de sua inadimplência, como cobrança de juros, multa e negativação do nome, até decisão final (...). Relata a inicial que a requerida remeteu cobrança indevida, no valor de R$ 19.745,35 (dezenove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) referente ao mês de fevereiro de 2025. O autor sustenta que há falha de medição, de responsabilidade da concessionária e que a cobrança é infundada, pois destoa das demais mensalidades. Requer a suspensão das cobranças e o impedimento de corte do fornecimento de energia, além de reparação por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deu à causa. Despacho de Num. 145670179 corrigiu o valor da causa e determinou a intimação para complementação das custas e da parte ré para se manifestar sobre o pedido. O autor complementou as custas (Num. 145918489) e informou ameaça atual de corte ao Num. 146365764. É o relatório. Decido. O art. 300, caput, do CPC, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos dos autos, não fica claro a origem do débito cobrado e fica evidente que destoa do histórico das faturas do autor. Ademais, não há prova de resposta da reclamação administrativa feita pelo autor. Por outro lado, trata-se de empresa que sofrerá com a suspensão no fornecimento de energia, até mesmo para adquirir formas de quitar o débito futuramente, se necessário. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência vindicada para determinar a suspensão da exigibilidade do débito discutido, no valor de R$ 19.745,35 (dezenove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) durante o curso do processo. Cite-se a parte requerida para oferecer resposta aos pedidos contra si formulados, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção dos fatos alegados, com a indicação específica das provas que pretende produzir, advertida de que não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Com a contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, em 15 (quinze) dias, com a indicação das provas que pretende produzir, com a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida, cientes de que o silêncio será interpretado como aquiescência com o julgamento antecipado do feito. Caso não seja localizada a parte ré no endereço fornecido na inicial, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, autorizada desde já a citação em eventual novo endereço declinado. Concluídas as providências acima, voltem conclusos para saneamento (art. 357, CPC). Intime-se. Serve este de MANDADO DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1]. Cumpra-se por Oficial de Justiça plantonista, pelo meio mais expedito disponível. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

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Processo nº 0855600-43.2025.8.10.0001

ID: 313219873

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0855600-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYLLA GLEYSSA MUARA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONAM DA SILVA COSTA

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LUIS AUGUSTO PEREIRA ALMEIDA JUNIOR

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ROMERSON WILSON GALVAO FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AYLLA GLEYSSA MUARA DOS SANTOS CARVALHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS END: Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 5° andar - Calhau Cep: 65076-820 - São L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS END: Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 5° andar - Calhau Cep: 65076-820 - São Luís - MA Fone: (98) 3194-5794 / 5881 E-mail: sec2varainterdicao@tjma.jus.br Processo: 0855600-43.2025.8.10.0001 Requerente: GEORGIA CUTRIM LINDOSO, residente e domiciliado na Rua do Sol, nº 24-C, bairro Vila dos Nobres, CEP 65044-787, São Luís/MA Curatelando: RODRIGO CUTRIM LINDOSO, residente e domiciliado no mesmo endereço da requerente. AÇÃO DE CURATELA DECISÃO GEORGIA CUTRIM LINDOSO, ingressou em juízo com ação de interdição do seu filho, RODRIGO CUTRIM LINDOSO, alegando que o mesmo foi diagnosticado com paralisia cerebral decorrente de lesão neurológica perinatal com afetação neurológica grave e retraso grave totalmente dependente de cuidados de terceiros. Diagnóstico este, enquadrado no Código Internacional de Doenças (CID 10) sob o n° G80. Com a inicial vieram documentos. Relatei. Decido. Embora o(a) requerido(a) não tenha sido submetida ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, é certo que parte necessita de representação nos atos da vida civil. Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do NCPC, isso porque a debilidade do curatelando está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses. Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que; "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". O art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Assim, defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Sra. GEORGIA CUTRIM LINDOSO como curadora provisória do curatelando RODRIGO CUTRIM LINDOSO, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do NCPC, inclusive às sanções de lei. Determino ainda: 1 – Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). 2 – Designo o dia 28/08/2025, às 10:30h, para a audiência de exame pessoal e entrevista do curatelado, a ser realizada de forma presencial, nas dependências desta Vara, salvo pedido justificado para realização através de videoconferência. 3 – Cite-se RODRIGO CUTRIM LINDOSO, por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II do CPC) ou da audiência (art. 752, do CPC). Registre-se em certidão, a impossibilidade de citação, quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la (art. 245, do CPC). 4 – Intime-se a parte autora, na pessoa do Advogado, para tomar ciência da audiência, acompanhada do curatelado na data designada, bem como para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Do(a) requerente: - Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual; - Atestado de bons antecedentes; - Telefone para contato com acesso ao whatsapp. Do(a) curatelando(a); - Imagem/vídeo atestando as condições do curatelando. 5 – O termo de curatela provisória está ao final desta decisão, devidamente assinado pelo juiz (assinatura digital), podendo o curador nomeado representar o curatelando dentro do prazo estabelecido. O termo deverá ser assinado pelo curador nomeado e juntado aos autos pelo patrono da causa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência/intimação. 6 – Notifique-se o Ministério Público. Expeça-se edital de citação a eventuais interessados incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259, III do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. São Luís/MA, 23 de junho de 2025. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA. CEP: 65076-820. E-mail: sec2varainterdicao@tjma.jus.br PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS TERMO DE CURATELA EM CARÁTER PROVISÓRIO (Prazo de 120 dias) Aos 23 de junho de 2025, nesta Cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, na sala das Audiências do Juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás, onde se encontrava a MMª Juíza de Direito, LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA, comigo Analista Judiciária ao final declarada, compareceu o(a) Sr(a). GEORGIA CUTRIM LINDOSO, brasileira, união estável, pescadora, portadora do CPF nº. 826.129.943-00 e da Carteira de Identidade nº. 000087263294-0 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua do Sol, nº 24-C, bairro Vila dos Nobres, CEP 65044-787, São Luís/MA, a quem foi deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia, desempenhar as funções de CURADORA PROVISÓRIA de RODRIGO CUTRIM LINDOSO, brasileiro, maior inválido, beneficiário do BPC, absolutamente incapaz, portador do CPF nº. 039.921.553-07 e da Carteira de Identidade nº. 032543172007-9 SSP/MA, residente e domiciliado no mesmo endereço da curadora, conforme a decisão inicial nos autos do Processo Eletrônico nº 0855600-43.2025.8.10.0001 em trâmite neste Juízo. Na oportunidade ficou advertido(a) de que este encargo de curador(a) provisório(a) é de 120 (cento e vinte) dias a fim de que o(a) mesmo(a) possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do(a) curatelando(a), podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança do(a) curatelando(a), ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às Instituições Financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no artigo 1.755 do CCB c/c artigo 919 do Código de Processo Civil, inclusive às sanções de lei. Ficou advertida(o), ainda, que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) interditando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também a(o) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) curatelando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) curatelando(a). Prestando assim o compromisso, prometeu cumpri-lo com fidelidade e sob as penas da lei. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, RAFAELE CLERY MORAES DE MORAES REGO, digitei. Eu, Secretária Judicial da 2ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará, conferi. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA. CEP: 65076-820. E-mail: sec2varainterdicao@tjma.jus.br LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás _______________________________________________________________ GEORGIA CUTRIM LINDOSO Requerente/Curador(a) Provisório(a)

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Processo nº 0816245-29.2025.8.10.0000

ID: 305768718

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816245-29.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0816245-29.2025.8.10.0000 PACIENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS IMPETRANTE: DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0816245-29.2025.8.10.0000 PACIENTE: RICARDO DA SILVA SANTOS IMPETRANTE: DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos à ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrada em favor de Ricardo da Silva Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos de nº 0840565-43.2025.8.10.0001. O impetrante alegou que o paciente foi preso em flagrante no dia 09/05/2025, com posterior conversão da prisão em preventiva, por suposta prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 1º, CP). Sustenta que já se passaram mais de 30 dias desde a prisão sem que o inquérito policial tenha sido concluído, o que caracteriza excesso de prazo, conforme o art. 10 do Código de Processo Penal. Aponta, ainda, que não se trata de investigação complexa ou envolvendo vários agentes, de modo que a continuidade da prisão configuraria constrangimento ilegal. A defesa informa que já foram protocolados dois pedidos de relaxamento da prisão perante o juízo de origem, ambos indeferidos. Requer, assim, a concessão liminar da ordem, com o imediato relaxamento da prisão por ilegalidade, ou, alternativamente, a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Ao final, requer a confirmação da ordem após o julgamento do mérito. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo cópia da decisão que converteu a prisão em preventiva e decisões posteriores que indeferiram os pedidos de relaxamento. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que o fato ocorreu em 09/05/2025, por volta das 07h05, no Terminal de Integração do bairro Praia Grande, em São Luís/MA. Na ocasião, Ricardo da Silva Santos foi reconhecido como o autor da subtração de um aparelho celular da vítima identificada como Joedson. Após reagir à ação, a vítima conseguiu recuperar o bem subtraído, bem como um segundo aparelho celular, cuja propriedade não foi identificada. A ação gerou tumulto no local e exigiu a intervenção da Guarda Municipal, que, com apoio da vítima, localizou o suspeito nas proximidades do Museu Casa do Maranhão. Ricardo foi detido e, ao ser abordado, confessou a prática do delito, alegando, porém, que deveria ser liberado por ter devolvido os objetos. A concessão de medida liminar em Habeas Corpus somente se justifica em situações excepcionais, quando presentes, de forma clara e evidente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, com demonstração imediata de ilegalidade na prisão, nos termos do art. 660, §2º, do Código de Processo Penal. No caso concreto, embora a impetração mencione excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, verifica-se, a partir da análise da documentação acostada, que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos. O juízo de origem fundamentou a necessidade da custódia preventiva na gravidade do crime, na reiteração delitiva do paciente e no risco de reiteração criminosa, sendo destacado os antecedentes por crimes patrimoniais e condenações já transitadas em julgado, constatados no ID n. 148208263, do processo de origem. Assim, diante do contexto dos autos e da ausência, até o momento, de elementos suficientes que evidenciem flagrante ilegalidade ou abuso de poder, entendo que não estão preenchidos, prima facie, os requisitos autorizadores da medida de urgência. Portanto, ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de reexame após o parecer do Ministério Público e maiores informações do juízo de origem. Deixo de requisitar informações por ora, considerando que a inicial se encontra devidamente instruída e o acesso aos autos de origem está disponível para esta Corte. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação, conforme art. 420 do RITJMA. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora da assinatura eletrônica. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0852593-43.2025.8.10.0001

ID: 309313789

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852593-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PEREIRA GONCALO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA GONCALO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852593-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852593-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO AUGUSTO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA PEREIRA GONCALO DE SOUSA - MA11280-A REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PEDRO AUGUSTO DE SOUSA OLIVEIRA propôs AÇÃO REVISIONAL DO PASEP em face do BANCO DO BRASIL S.A., almejando a revisão da conta PASEP, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos, correção monetária, expurgos inflacionários e juros ínfimos. DA APRESENTAÇÃO DO EXTRATO Após análise dos autos, constata-se que a parte requerente anexou as microfilmagens de sua conta PASEP, nas quais se verifica a existência de 774,82 em 10/11/2000. Todavia, não há nos autos o extrato completo da conta, desde a data mencionada até o momento do saque. Ademais, inexiste comprovação de que a parte requerente buscou obter os extratos bancários faltantes administrativamente. Diante do exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo destinado à emenda da petição inicial, juntar aos autos o extrato completo da conta PASEP, conforme explicitado, bem como a comprovação da negativa administrativa de fornecimento dos referidos documentos, se for o caso. DA POSSÍVEL PRESCRIÇÃO Da análise dos argumentos apresentados pelo requerente, infere-se que este alega ter se aposentado em 23/02/2013, data que se presume ter ocorrido os saques questionados. Portanto, presumidamente os saques dos valores foram realizados pelo requerente há cerca de 12 anos. A questão da prescrição já foi também definida no julgamento que deu ensejo ao Tema Repetitivo 1150. Nesse sentido, foi deliberado que não se aplica a prescrição quinquenal e sim a decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA Pleiteia o autor a concessão da assistência judiciária gratuita. Contudo, não foram anexados documentos que justificassem o deferimento do benefício, uma vez que a ficha financeira apresentada no ID. 151378767 engloba tão somente até 2016. Diante desses fatos, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para: a) comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo; b) promover o recolhimento integral das custas processuais; c) requerer o parcelamento, de acordo com o artigo 98, § 6º, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à benesse do parcelamento das despesas processuais, o parágrafo único do art. 23, §1 Lei nº 12.193/2024, permite a redução de percentual, parcelamento e concessão parcial da gratuidade, apenas de alguns atos, em preferência à gratuidade integral. Complementando, em seu artigo 23, §2 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito em até no máximo 06 parcelas. Assim, fica desde logo deferido o parcelamento, em até 06 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo. Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 6º,§5º da Lei nº 12.193/2024. Sendo assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, anexando o extrato de sua conta PASEP integral, esclarecendo quanto ao possível transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que o saque foi realizado em 2013 e realize o pagamento das custas ou comprove a sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0800116-43.2025.8.10.0001

ID: 283611020

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800116-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA ANUNCIACAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0800116-43.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA MARIA ANUNCIACAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MAXI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0800116-43.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA MARIA ANUNCIACAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA MARIA ANUNCIACAO DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se as baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0844639-43.2025.8.10.0001

ID: 318432268

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844639-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

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GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0844639-43.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0844639-43.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR - MA10016, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA SANTANA contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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