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Processo nº 0900802-77.2024.8.10.0001

ID: 260147528

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0900802-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

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FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0900802-77.2024.8.10.0001 Autor: MARINALVA OLIVEIRA DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0900802-77.2024.8.10.0001 Autor: MARINALVA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0887319-77.2024.8.10.0001

ID: 256558103

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0887319-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCILENE GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILENE GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0887319-77.2024.8.10.0001 Autor: JOAO BATISTA ALVES QUEIROZ Advo… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0887319-77.2024.8.10.0001 Autor: JOAO BATISTA ALVES QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0878686-77.2024.8.10.0001

ID: 256268936

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878686-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0878686-77.2024.8.10.0001 Autor: RAIMUNDO FELICIO GUALDINO Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0878686-77.2024.8.10.0001 Autor: RAIMUNDO FELICIO GUALDINO Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0814278-77.2024.8.10.0001

ID: 305406199

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0814278-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LETICIA SETUBAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVACI REBELO MATOS

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AMANDA LETICIA SETUBAL PEREIRA

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814278-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814278-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: MARCIO ALEXANDRE MACHADO PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: AMANDA LETICIA SETUBAL PEREIRA - OAB/MA24894 EMBARGADO: SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: ELVACI REBELO MATOS - OAB/MA6551-A D E C I S Ã O Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por MÁRCIO ALEXANDRE MACHADO PEREIRA em face de SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA25, todos devidamente qualificados na inicial anexa ao Id. nº 114348228. Trata-se de Embargos à Execução face a interposição da ação de execução nº 0020048-75.2010.8.10.0001 O Embargante alega, em síntese, que sofreu bloqueios em suas contas bancárias, um no valor de R$ 2.285,10 na Caixa Econômica Federal e o segundo no valor de R$ 1.970,83, no Banco Itaú Unibanco. Contudo informa que tais quantias são impenhoráveis, pois aludidos bloqueios se deram em contas reservadas para recebimento de seus vencimentos, pelo que pugnou pelo desbloqueio dos referidos valores. Em petição anexa ao Id. 122328728, a parte credora impugnou os presentes Embargos, pleiteando a manutenção das penhoras, defendendo a lisura dos bloqueios, pelo que requereu a rejeição dos presentes Embargo à Execução. Em seguida embargante refutou as alegações do credor, reiterando os termos da inicial. Isto o que importava relatar. DECIDO. A matéria está apta para apreciação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Pois bem, quanto ao tema dos Embargos aqui analisados, importante trazermos entendimento fixado por nosso Superior Tribunal de Justiça, que afasta a possibilidade de penhora em qualquer tipo de conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, veja: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)” Isto posto, ACOLHO os argumentos dos presentes Embargos à Execução, pelo que deve-se promover o DESBLOQUEIO das contas bancárias, liberando os valores de R$ 2.285,10 bloqueado da conta do embargante na Caixa Econômica Federal e o valor de R$ 1.970,83, constrito em conta no Banco Itaú Unibanco, pois referidos valores encontrados e penhorados nessas contas bancárias são inferiores a 40 salários mínimos, de onde se presume pela sua impenhorabilidade. Contudo, com fulcro no art. 774, V, do CPC, determino que a parte executada, ora embargante, indique, no prazo de 7 (sete) dias, bens à penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da Justiça e ser condenado ao pagamento de multa no valor de 10% do valor atualizado do débito. Condeno a parte embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da ação. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Cumpra-se. Intime-se São Luís (MA), data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0880335-77.2024.8.10.0001

ID: 301180577

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880335-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARTINS DAS NEVES

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

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MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0880335-77.2024.8.10.0001 Autor: FRANCISCA MARTINS DAS NEVES Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0880335-77.2024.8.10.0001 Autor: FRANCISCA MARTINS DAS NEVES Advogados do(a) AUTOR: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335 Réu: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0816193-30.2025.8.10.0001

ID: 290842425

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEIA MATOS LIMA

Decisão (expediente)

Advogados:

EDNEIA MATOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, formulado pelos indiciados Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D. (id. 146512621), ambos qualificados nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual. A defesa argumenta a ausência dos requisitos que justificariam a manutenção da custódia cautelar, pleiteando a liberdade dos acusados ou a imposição de medidas menos gravosas. O Ministério Público, em seu parecer (id. 148138699), manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentou sua posição na persistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar, destacando a garantia da ordem pública como principal fundamento, em face da reiteração delitiva e da periculosidade dos indiciados. É o resumo, decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve qualquer alteração nas condições fáticas que motivaram a decretação da prisão preventiva dos indiciados. Os elementos que sustentaram a medida cautelar, conforme decisão anterior, permanecem inalterados. A materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria delitiva estão devidamente demonstrados por um robusto conjunto probatório, incluindo boletins de ocorrência, termos de declaração, relatórios de missão policial e análises de dados telemáticos. Ademais, o perigo gerado pela liberdade dos indiciados é patente, evidenciado pela extensa ficha criminal de ambos. Karine Oliveira Gonçalves possui um acordo de não persecução penal em andamento, relacionado ao delito de furto qualificado (art. 155, §4°, I e IV, do Código Penal), além de um registro no Sistema Integrado de Informações de Segurança Pública (SIISP) de um ciclo prisional. W. S. D. ostenta um histórico criminal ainda mais gravoso, com seis ciclos prisionais registrados no SIISP. Ele já foi absolvido em duas ações penais por furto qualificado, mas possui um processo em andamento pelo mesmo crime e foi sentenciado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto em outra ação penal de furto qualificado. Além disso, Warlisson cumpre uma execução penal com pena total de 10 anos, 6 meses e 15 dias, decorrente de condenações por uso de documento falso (art. 304 do CP) e roubo majorado (art. 157, §2°, do CP). Essa trajetória criminal demonstra uma clara tendência à reiteração delitiva e à contumácia na prática de crimes patrimoniais, inclusive com o mesmo modus operandi e em coautoria com a corré, além de atuação em outros estados da federação. A periculosidade social dos acusados é inquestionável, justificando a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a fim de assegurar a aplicação da lei penal. As medidas cautelares diversas da prisão, diante desse quadro, mostram-se insuficientes para acautelar o meio social e o bom andamento da instrução criminal. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D., mantendo a custódia cautelar dos acusados com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Após cumpridas todas as diligências, determino o arquivamento dos presentes autos com as devidas baixas no sistema, juntando cópias das principais peças aos autos principais Proc n° 0898377-77.2024.8.10.0001, que encontra-se na fase de citação, no qual, porém, deverá ser intimada a Advogada constituída dos acusados para apresentação de Defesa Preliminar, no prazo de 10 (Dez) dias, nos atermos do art. 396 do CPP. Diligencie-se. Cumpra-se. São Luís, datado no sistema Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JÚNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0816193-30.2025.8.10.0001

ID: 290842430

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, formulado pelos indiciados Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D. (id. 146512621), ambos qualificados nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual. A defesa argumenta a ausência dos requisitos que justificariam a manutenção da custódia cautelar, pleiteando a liberdade dos acusados ou a imposição de medidas menos gravosas. O Ministério Público, em seu parecer (id. 148138699), manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentou sua posição na persistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar, destacando a garantia da ordem pública como principal fundamento, em face da reiteração delitiva e da periculosidade dos indiciados. É o resumo, decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve qualquer alteração nas condições fáticas que motivaram a decretação da prisão preventiva dos indiciados. Os elementos que sustentaram a medida cautelar, conforme decisão anterior, permanecem inalterados. A materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria delitiva estão devidamente demonstrados por um robusto conjunto probatório, incluindo boletins de ocorrência, termos de declaração, relatórios de missão policial e análises de dados telemáticos. Ademais, o perigo gerado pela liberdade dos indiciados é patente, evidenciado pela extensa ficha criminal de ambos. Karine Oliveira Gonçalves possui um acordo de não persecução penal em andamento, relacionado ao delito de furto qualificado (art. 155, §4°, I e IV, do Código Penal), além de um registro no Sistema Integrado de Informações de Segurança Pública (SIISP) de um ciclo prisional. W. S. D. ostenta um histórico criminal ainda mais gravoso, com seis ciclos prisionais registrados no SIISP. Ele já foi absolvido em duas ações penais por furto qualificado, mas possui um processo em andamento pelo mesmo crime e foi sentenciado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto em outra ação penal de furto qualificado. Além disso, Warlisson cumpre uma execução penal com pena total de 10 anos, 6 meses e 15 dias, decorrente de condenações por uso de documento falso (art. 304 do CP) e roubo majorado (art. 157, §2°, do CP). Essa trajetória criminal demonstra uma clara tendência à reiteração delitiva e à contumácia na prática de crimes patrimoniais, inclusive com o mesmo modus operandi e em coautoria com a corré, além de atuação em outros estados da federação. A periculosidade social dos acusados é inquestionável, justificando a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a fim de assegurar a aplicação da lei penal. As medidas cautelares diversas da prisão, diante desse quadro, mostram-se insuficientes para acautelar o meio social e o bom andamento da instrução criminal. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D., mantendo a custódia cautelar dos acusados com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Após cumpridas todas as diligências, determino o arquivamento dos presentes autos com as devidas baixas no sistema, juntando cópias das principais peças aos autos principais Proc n° 0898377-77.2024.8.10.0001, que encontra-se na fase de citação, no qual, porém, deverá ser intimada a Advogada constituída dos acusados para apresentação de Defesa Preliminar, no prazo de 10 (Dez) dias, nos atermos do art. 396 do CPP. Diligencie-se. Cumpra-se. São Luís, datado no sistema Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JÚNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0816193-30.2025.8.10.0001

ID: 290845848

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEIA MATOS LIMA

Decisão (expediente)

Advogados:

EDNEIA MATOS LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, formulado pelos indiciados Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D. (id. 146512621), ambos qualificados nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual. A defesa argumenta a ausência dos requisitos que justificariam a manutenção da custódia cautelar, pleiteando a liberdade dos acusados ou a imposição de medidas menos gravosas. O Ministério Público, em seu parecer (id. 148138699), manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentou sua posição na persistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar, destacando a garantia da ordem pública como principal fundamento, em face da reiteração delitiva e da periculosidade dos indiciados. É o resumo, decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve qualquer alteração nas condições fáticas que motivaram a decretação da prisão preventiva dos indiciados. Os elementos que sustentaram a medida cautelar, conforme decisão anterior, permanecem inalterados. A materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria delitiva estão devidamente demonstrados por um robusto conjunto probatório, incluindo boletins de ocorrência, termos de declaração, relatórios de missão policial e análises de dados telemáticos. Ademais, o perigo gerado pela liberdade dos indiciados é patente, evidenciado pela extensa ficha criminal de ambos. Karine Oliveira Gonçalves possui um acordo de não persecução penal em andamento, relacionado ao delito de furto qualificado (art. 155, §4°, I e IV, do Código Penal), além de um registro no Sistema Integrado de Informações de Segurança Pública (SIISP) de um ciclo prisional. W. S. D. ostenta um histórico criminal ainda mais gravoso, com seis ciclos prisionais registrados no SIISP. Ele já foi absolvido em duas ações penais por furto qualificado, mas possui um processo em andamento pelo mesmo crime e foi sentenciado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto em outra ação penal de furto qualificado. Além disso, Warlisson cumpre uma execução penal com pena total de 10 anos, 6 meses e 15 dias, decorrente de condenações por uso de documento falso (art. 304 do CP) e roubo majorado (art. 157, §2°, do CP). Essa trajetória criminal demonstra uma clara tendência à reiteração delitiva e à contumácia na prática de crimes patrimoniais, inclusive com o mesmo modus operandi e em coautoria com a corré, além de atuação em outros estados da federação. A periculosidade social dos acusados é inquestionável, justificando a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a fim de assegurar a aplicação da lei penal. As medidas cautelares diversas da prisão, diante desse quadro, mostram-se insuficientes para acautelar o meio social e o bom andamento da instrução criminal. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D., mantendo a custódia cautelar dos acusados com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Após cumpridas todas as diligências, determino o arquivamento dos presentes autos com as devidas baixas no sistema, juntando cópias das principais peças aos autos principais Proc n° 0898377-77.2024.8.10.0001, que encontra-se na fase de citação, no qual, porém, deverá ser intimada a Advogada constituída dos acusados para apresentação de Defesa Preliminar, no prazo de 10 (Dez) dias, nos atermos do art. 396 do CPP. Diligencie-se. Cumpra-se. São Luís, datado no sistema Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JÚNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0816193-30.2025.8.10.0001

ID: 290845856

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0816193-30.2025.8.10.0001 Acusado: K. O. G. e W. S. D. DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, formulado pelos indiciados Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D. (id. 146512621), ambos qualificados nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual. A defesa argumenta a ausência dos requisitos que justificariam a manutenção da custódia cautelar, pleiteando a liberdade dos acusados ou a imposição de medidas menos gravosas. O Ministério Público, em seu parecer (id. 148138699), manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentou sua posição na persistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar, destacando a garantia da ordem pública como principal fundamento, em face da reiteração delitiva e da periculosidade dos indiciados. É o resumo, decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve qualquer alteração nas condições fáticas que motivaram a decretação da prisão preventiva dos indiciados. Os elementos que sustentaram a medida cautelar, conforme decisão anterior, permanecem inalterados. A materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria delitiva estão devidamente demonstrados por um robusto conjunto probatório, incluindo boletins de ocorrência, termos de declaração, relatórios de missão policial e análises de dados telemáticos. Ademais, o perigo gerado pela liberdade dos indiciados é patente, evidenciado pela extensa ficha criminal de ambos. Karine Oliveira Gonçalves possui um acordo de não persecução penal em andamento, relacionado ao delito de furto qualificado (art. 155, §4°, I e IV, do Código Penal), além de um registro no Sistema Integrado de Informações de Segurança Pública (SIISP) de um ciclo prisional. W. S. D. ostenta um histórico criminal ainda mais gravoso, com seis ciclos prisionais registrados no SIISP. Ele já foi absolvido em duas ações penais por furto qualificado, mas possui um processo em andamento pelo mesmo crime e foi sentenciado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto em outra ação penal de furto qualificado. Além disso, Warlisson cumpre uma execução penal com pena total de 10 anos, 6 meses e 15 dias, decorrente de condenações por uso de documento falso (art. 304 do CP) e roubo majorado (art. 157, §2°, do CP). Essa trajetória criminal demonstra uma clara tendência à reiteração delitiva e à contumácia na prática de crimes patrimoniais, inclusive com o mesmo modus operandi e em coautoria com a corré, além de atuação em outros estados da federação. A periculosidade social dos acusados é inquestionável, justificando a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a fim de assegurar a aplicação da lei penal. As medidas cautelares diversas da prisão, diante desse quadro, mostram-se insuficientes para acautelar o meio social e o bom andamento da instrução criminal. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de Karine Oliveira Gonçalves e W. S. D., mantendo a custódia cautelar dos acusados com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Após cumpridas todas as diligências, determino o arquivamento dos presentes autos com as devidas baixas no sistema, juntando cópias das principais peças aos autos principais Proc n° 0898377-77.2024.8.10.0001, que encontra-se na fase de citação, no qual, porém, deverá ser intimada a Advogada constituída dos acusados para apresentação de Defesa Preliminar, no prazo de 10 (Dez) dias, nos atermos do art. 396 do CPP. Diligencie-se. Cumpra-se. São Luís, datado no sistema Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JÚNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0896825-77.2024.8.10.0001

ID: 281766600

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0896825-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ILMA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES

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EDUARDO JORGE SILVA DOS SANTOS

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NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA Endereço: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA Endereço: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo : 0896825-77.2024.8.10.0001 Autor : WILMA BOWER DA SILVA, representada por sua curadora ILMA SILVA DOS SANTOS Réu : MUNICIPIO DE SAO LUÍS e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Wilma Bower da Silva contra sentença exarada nos autos (ID 146737564) nos quais alegou a ocorrência de omissão quanto ao arbitramento de honorários em favor dos patronos da parte autora. O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 149326824). Relatado, passo à fundamentação. Tendo em vista a tempestividade, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Apontou o embargante que a sentença foi omissa por não ter determinado aos réus o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, uma vez que houve a necessidade de provocação do Poder Judiciário para que houvesse a internação do autor em leito de hospital da rede pública de saúde. Tem-se que assiste razão ao embargante, pois, de fato, houve omissão. Isto porque, segundo o princípio da causalidade, a parte responsável pela instauração e desenvolvimento do processo, deve arcar com os encargos dele recorrentes. E, no caso em tela, o Estado do Maranhão deu causa à propositura da ação, de forma que devem ser fixados honorários em favor dos patronos da autora, visto que a demandante foi admitida e regulada na sala vermelha da UPA do Vinhais, unidade de saúde integrante da rede pública estadual de saúde em 06/12/2024 (ID 136821004), e foi transferida para o leito 36, da UTI Geral, do Hospital Genésio Rego, pertencente à rede estadual de saúde pública, em 20/12/2024 (ID 137768582), de modo que, em momento algum, houve atendimento prestado pelo ente municipal que, aliás, sequer tinha conhecimento do estado de saúde do autor ou de sus luta para restabelecê-la, situação que impõe a necessidade de se declarar, ex officio, a ilegitimidade passiva do Município de São Luís. Deste modo, como a transferência ocorreu em quase uma quinzena da data da regulação, resta evidente a necessidade da ação para a satisfação do pleito da parte autora, sendo devidos o honorários advocatícios, os quais, por a causa ser referente à saúde e esta não ter valor econômico a precificar, deverão ser arbitrados por equidade. Destarte, reputo válido o argumento da embargante e reconheço a omissão apontada, encontrando-se a situação moldada no inciso II do art. 1.022 do CPC, devendo ser fixados os honorários de por equidade, em observância ao §8º do art. 85, do CPC/2015. Posto isso, acolho os Embargos de Declaração para suprir a omissão, de modo a integrar e retificar o julgado, no qual serão acrescidos os seguintes trechos em negrito: Assim, reconheço a ilegitimidade do Município de São Luís para figurar no polo passivo da lide e, não havendo como dar continuidade à demanda, dada a ausência de uma das condições da ação (o interesse processual), declaro a extinção do processo sem resolução do mérito. Condeno o réu, Estado do Maranhão, a pagar honorários em favor dos patronos da autora, os quais arbitro em R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão, a serem depositados para o fundo específico dessa categoria. Sem custas processuais. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. São Luís/MA, 26 de maio de 2025 Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito Titular do 2º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

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