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Processo nº 0839013-43.2025.8.10.0001

ID: 318590997

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839013-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUSA PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVA TAINA DE SOUSA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0839013-43.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DE SOUSA PACHECO Advogados do(a) AUTOR: EVA TAINA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0839013-43.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DE SOUSA PACHECO Advogados do(a) AUTOR: EVA TAINA DE SOUSA MENDONCA - SE15242, ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - MA25464 Requerido: BANCO DIGIO S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA DE SOUSA PACHECO contra BANCO DIGIO S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0839013-43.2025.8.10.0001

ID: 318590998

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839013-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0839013-43.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DE SOUSA PACHECO Advogados do(a) AUTOR: EVA TAINA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0839013-43.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DE SOUSA PACHECO Advogados do(a) AUTOR: EVA TAINA DE SOUSA MENDONCA - SE15242, ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - MA25464 Requerido: BANCO DIGIO S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA DE SOUSA PACHECO contra BANCO DIGIO S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0823881-43.2025.8.10.0001

ID: 327385173

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823881-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0823881-43.2025.8.10.0001 Requerente: JAIME BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0823881-43.2025.8.10.0001 Requerente: JAIME BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JAIME BARBOSA contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0824269-43.2025.8.10.0001

ID: 327369329

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824269-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0824269-43.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA JOAQUINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0824269-43.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA JOAQUINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA JOAQUINA DA SILVA contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0831544-43.2025.8.10.0001

ID: 258578774

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831544-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EVILSON DE LIMA NICACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO DA SILVA FILHO

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PROCESSO Nº 0831544-43.2025.8.10.0001 AUTOR: EVILSON DE LIMA NICACIO Advogado do(a) AUTOR: JOSE GERALDO DA SILVA FILHO - MA20414 REQUERIDO: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA e outr… PROCESSO Nº 0831544-43.2025.8.10.0001 AUTOR: EVILSON DE LIMA NICACIO Advogado do(a) AUTOR: JOSE GERALDO DA SILVA FILHO - MA20414 REQUERIDO: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Evilson de Lima Nicacio contra a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – VALIA, objetivando em sede de Tutela de Urgência Antecipada (ou de Evidência), que se promova, a determinação judicial de imediato restabelecimento do status quo ante, COM O RETORNO DO DEMANDANTE/SEGURADO, AO PLANO VALIA (ao qual se filiou originalmente quando do ingresso na VALE S/A), COMPELINDO OS DEMANDADOS À PROMOÇÃO DA ANULAÇÃO DA MIGRAÇÃO LESIVA PARA O PLANO VALE MAIS E CONSEQUENTES: a) REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGO AO AUTOR, e; b) PAGAMENTO DO ABONO ANUAL, ambos regidos pelo anterior Estatuto/Regulamento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – VALIA. Em sede de contestação, a ré Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – VALIA pugnou pela existência de litispendência entre este processo e o feito nº 0860435-21.2018.8.10.0001, dado tratar-se de demanda idêntica. Em seguida, intimada, a parte apresentou manifestação. Inicialmente o feito foi distribuído para a Justiça Federal, que entendeu pela exclusão da Superintendência Nacional de Previdência Complementar e, com isso, declinou do feito para a Justiça Comum Estadual. Pois bem. Analisando a petição inicial, verifica-se que o autor, neste processo, pugna pelo seu restabelecimento e retorno ao Plano Valia, além do reajustamento de sua aposentadoria complementar, e pagamento do abono anual e, no outro feito, requer revisão do seu benefício complementar, além de outras coisas atinentes ao plano de previdência privada complementar. Com isso, o que se vê é a incidência da continência/conexão, visto a existência de vínculo entre os processos, pois ambos buscam rever diretrizes e o próprio contrato de previdência complementar com a parte ré, seja para sua rescisão, reajuste ou abono anual. No presente caso, constato que o mesmo possui a mesma causa de pedido e mesmas partes do Processo nº 0860435-21.2018.8.10.0001 que tramita na 9ª Vara Cível, portanto, deve-se ser reconhecida a conexão entre as demandas. Cumpre destacar que o instituto da conexão configura-se quando há identidade em um dos elementos objetivos da demanda, nos termos do art. 55 do CPC. Ademais, o mesmo dispositivo determina a reunião de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitante ou contraditórias. Senão, vejamos. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) §3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Deste modo, verifica-se que os pleitos, em ambos os processos, referem-se ao mesmo fato. Sendo certo que os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido final são os mesmos. A existência de decisões conflitantes ou contraditórias proferidas em demandas que tratem de situações similares vai de encontro ao princípio da segurança jurídica. Com isso, tendo a demanda daquele Juízo (9ª Vara Cível) sido ajuizada primeiro (21/11/2018), necessário o reconhecimento da prevenção da 9ª Vara Cível para conhecer de ambos os feitos. De outro turno, faz importante aduzir ainda que, não fosse a visível conexão entre os feitos, o presente processo seria declinado para o Juízo Cível de qualquer forma, visto que não figura nos polos da demanda fazenda pública estadual ou municipal a atrair a competência deste Juízo, tampouco se trata de matéria acidentária. Diante do exposto, em razão da conexão desta ação em relação ao processo nº 0860435-21.2018.8.10.0001 que tramita na 9ª Vara Cível, assim como devido ao reconhecimento da prevenção do aludido juízo, determino que os presentes autos sejam remetidos ao juízo da 9ª Vara Cível, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Intime-se a parte desta decisão. Proceda-se com as baixas cabíveis. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Processo nº 0832514-43.2025.8.10.0001

ID: 282095357

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de São Luís - Fórum Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0832514-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0832514-43.2025.8.10.0001 Requerentes: L. J. D. A. S. e J. A. F. Vistos etc., O presente ped… HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0832514-43.2025.8.10.0001 Requerentes: L. J. D. A. S. e J. A. F. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 22020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://gerenciador.tjma.jus.br/app/webroot/files/publicacao/432141/prov_22020_0951.pdf), em seus arts. 1º, 14 e ss. Trata-se de pedido de regularização de manutenção financeira, responsabilidade compartilhada e direito de convivência parental, proposto por L. J. D. A. S. e J. A. F., em benefício do filho menor N. L. S. F., nascido em 07.05.2020, atualmente com 04 (quatro) anos. No termo de acordo de ID 146237547, as partes resolveram pactuar acerca da manutenção financeira para o filhos menor de idade, bem como sobre a responsabilidade compartilhada, direito de convivência parental e, na oportunidade, dispensaram o prazo recursal. Nestes termos, ambos requerem a regularização da manutenção financeira, responsabilidade compartilhada e direito de convivência parental e o consequente julgamento procedente dos pedidos elencados. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes, conforme parecer de ID 147434324. Relatados. Decido. Consta do acordo celebrado os seguintes termos: DOS ALIMENTOS Os acordantes, pais do menor N. L. S. F., acordam acerca da PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor do menor, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos do genitor, excluídos os encargos compulsórios, incluindo-se ticket alimentação, verbas rescisórias, acrescido de salário-família, se houver, a ser depositado na conta da genitora do menor, até o dia 10 (dez) de cada mês, oficiando-se o órgão empregador para proceder o desconto, na empresa N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA, com sede no bairro Olho D’Água, São Luís-MA, com início no mês de MAIO DE 2025. Em caso de desemprego, acordam a fixação dos alimentos no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o salário-mínimo, atualmente no valor de R$ 212,52 (duzentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), até o dia 10 (dez) de cada mês. Em qualquer caso, a ser depositado na conta da genitora do menor na Caixa Econômica Federal, conforme termo de audiência de conciliação de ID 146994071. Quanto às despesas referentes ao material escolar e uniforme no início de cada ano letivo, as partes acordaram que a senhora L. J. D. A. S. arcará com 60% do valor total e o Senhor J. A. F. arcará com 40% do valor total. Dos prazos e recursos As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o pagamento de MANUTENÇÃO FINANCEIRA (PENSÃO ALIMENTÍCIA) em favor de N. L. S. F., pelo genitor J. A. F., assim como todos os demais itens do acordo, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, e com fulcro no art. 166 e ss. e art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A presente sentença serve como OFÍCIO, possibilitando às as partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, solicitar: 1 - Junto aos cartórios de Registros que possuem anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; 2 - Junto ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração da pessoa alimentante, para que promova os descontos da pensão alimentícia aqui ajustada. Dispensadas as custas, em face do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa. . P.R.I. São Luís (MA), Terça-feira, 06 de Maio de 2025. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Coordenador do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís

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Processo nº 0816121-43.2025.8.10.0001

ID: 261043652

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0816121-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0816121-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA D… Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0816121-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ROSINETE PASSINHO Advogado do(a) AUTOR: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO - MA5672-A REU: ITALO JORGE COSTA MARTINS, TALITA CRISTINA SANTOS MIRANDA CARVALHO, TELMA MARIA SANTOS MIRANDA DECISÃO Intimada a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo ou a recolher as custas processuais (ID 142054801), a requerente apenas anexou extratos bancários referentes a parte de um mês, alegando saldo insuficiente para o recolhimento. Apesar dos argumentos apresentados e da alegação de comprometimento da renda, não houve comprovação da renda da requerente e de como esta estaria comprometida. O extrato bancário parcial anexado, é insuficiente para comprovar a hipossuficiência, uma vez que a requerente pode ter outras contas bancárias e, principalmente, porque não ficou comprovada sua renda e o respectivo comprometimento. Por esta razão, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento integral das custas processuais Desde já, defiro o parcelamento das custas processuais em até 06 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo. Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 6º,§5º da Lei nº 12.193/2024. Após o pagamento das custas ou da 1ª parcela, CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s), para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 05ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência da data da audiência designada. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza Auxiliar respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 02/06/2025 10:00 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br, por whatsapp business (98) 2055-2726 ou telefone (98) 2055-2724. São Luís/MA, 9 de abril de 2025. MARIA ELISANGELA CASTRO MACHADO Auxiliar Judiciária Matrícula - 104539

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Processo nº 0839498-43.2025.8.10.0001

ID: 306739257

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839498-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RIKELLE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIKELLE CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAZARE TAFILI GRACA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarne… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 PROCESSO: 0839498-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAIQUE AUGUSTO DE MELO ARANHA Advogados do(a) AUTOR: NAZARE TAFILI GRACA SOUSA - MA28116, RIKELLE CASTRO DE OLIVEIRA - MA27702 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 13/08/2025 15:30 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís na modalidade PRESENCIAL. Ficam cientes que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)2055-2724/2055-2726, Email: 1cejusc-slz@tj.ma.jus.br. Ainda, INTIMO para tomar conhecimento da Decisão de ID 151400424, como segue: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 PROCESSO: 0839498-43.2025.8.10.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: KAIQUE AUGUSTO DE MELO ARANHA DEMANDADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por KAIQUE AUGUSTO DE MELO ARANHA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 1. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância aos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos fundamentos que seguem. 1.1 Da concessão do benefício da justiça gratuita O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5.°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n.° 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No presente caso, verifica-se que a parte demandante juntou aos autos documentos que comprovam a sua hipossuficiência (Ids. 149168697 e ss.), demonstrando, portanto, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (art. 98, CPC). 1.2 Da inversão do ônus da prova A situação em debate caracteriza-se como uma relação consumerista, portanto, notável a incidência das disposições do CDC. Quanto ao pedido na exordial de inversão do ônus da prova, sabe-se que “a força econômica da empresa e o monopólio dos conhecimentos técnicos no concernente aos produtos ou serviços fornecidos têm potência para esmagar o consumidor em juízo. O CDC, visando garantir a paridade de armas, estabelece diversas técnicas processuais, entre elas a que está sob crivo, transpassando o mero acesso formal à justiça.” (MACÊDO, Lucas Buril de; PEIXOTO, Ravi. Ônus da Prova e sua Dinamização. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2016). Esclareço que, sendo inequívoca a relação de consumo em questão, e patente a vulnerabilidade técnica da parte demandante para comprovar o seu direito, fica invertido o ônus da prova, com esteio no art. 6.º, VIII, do CDC c/c art. 373, caput, e §1º do CPC, devendo a parte demandada, portanto, produzir provas para afastar a verossimilhança das alegações fáticas do polo ativo, o que, no entanto, será objeto de maior análise em sede de julgamento, não implicando a presente operação de distribuição do ônus probatório na automática presunção de veracidade do que aduziu a parte demandante. 1.3 Da audiência de conciliação É sabido que o Código de Processo Civil prioriza os métodos de solução consensual de conflitos, exprimindo como obrigatória a audiência de conciliação ou mediação, com exceção dos casos em que as partes manifestaram desinteresse ou quando a autocomposição for inadmitida, a teor do art. 334 do CPC. Ressalto que este juízo estimula a solução consensual de conflitos, em observância ao art. 3.º, CPC. Para a não realização da audiência de conciliação é indispensável o desinteresse expresso de ambas as partes, como disposto no inciso I, § 4.°, do art. 334 do diploma legal. Logo, caso a parte demandada também não tenha interesse na composição consensual, como manifestado pela parte autora na exordial (art. 319, VII, do CPC), deverá peticionar ao juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência. Na hipótese de litisconsórcio, todos os litisconsortes deverão manifestar o desinteresse na conciliação (art. 334, §§5.º e 6.º, do CPC). O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). Ademais, como disposto no art. 334, § § 9º e 10º do diploma processual civil, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 1.4 Da citação da parte demandada Não havendo solução da lide na autocomposição, a partir da data de realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, incisos I e II), a parte demandada poderá oferecer contestação (arts. 336 e 337), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato articulados pela parte demandante (inteligência do art. 344 do CPC). 2. DA DECISÃO E COMANDOS JUDICIAIS: Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta decisão: a) defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita para a parte demandante, de acordo com o art. 98 e ss. do CPC; b) defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6.º do CDC; c) designo audiência de conciliação a ser agendada pela SEJUD Cível (Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis) e realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís), localizado no térreo do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA, fone: (98) 2055-2725/2726; d) intime-se a parte demandante, por intermédio de seu patrono, a teor do § 3.º do art. 334 do CPC; e) intime-se a parte demandada sobre a audiência de conciliação e, não ocorrendo solução da lide, adverte-se que esta ficará desde já citada, na qual poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato articuladas pela parte autora, como disciplina o artigo 344 do CPC. 3. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES JUDICIAIS Transcorrido o prazo para o cumprimento das determinações acima, determino à Secretaria, por meio de atos ordinatórios, que: a) em caso de pedido de redesignação da audiência de conciliação ou não intimação da parte demandada em tempo hábil, certifique-se e intimem-se as partes sobre a nova data de realização do ato; b) apresentada a contestação, certifique-se e intime-se a parte demandante para se manifestar no prazo legal, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, certifique-se e intime-se a parte demandante para responder, no prazo de 15 (quinze) dias; d) caso a parte demandada não apresente contestação, embora devidamente citada, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão dos efeitos da revelia; e) intime-se a parte demandante para apresentar novo endereço da parte demandada, em caso de diligência negativa, para a expedição de novo mandado de citação, mediante recolhimento de custas (RESOLUÇÃO-GP N.º 147, de 16 de dezembro de 2024); f) posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que a parte demandada, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do art. 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas (art. 357, § 2.º, do CPC), ocasião em que especificarão as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova, inclusive contribuindo com a fixação dos pontos controvertidos para o deslinde da causa. Adverte-se que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (STJ - EDcl no AREsp: 1782452, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 02.05.2024; AgInt no AREsp: 2400403 SP 2023/0228755-1, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22.05.2024); g) escoado o prazo, com manifestação para produção de provas, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para análise da juridicidade e a pertinência do pedido das partes e, assim, proferir decisão de saneamento do processo (art. 357 do CPC); ou, em caso de desinteresse ou inércia das partes, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do CPC). Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/carta de citação e intimação. São Luís (MA), 12 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA São Luís/MA, 24 de junho de 2025. ARTUR SANTOS MARTINS DE ALENCAR ESTAGIÁRIO SEJUD CÍVEL 55103310

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Processo nº 0829022-43.2025.8.10.0001

ID: 298729640

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829022-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARGARIDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº : 0829022-43.2025.8.10.0001 (KD/F) Parte autora : Maurício Margarido Teixeira Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação d… AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº : 0829022-43.2025.8.10.0001 (KD/F) Parte autora : Maurício Margarido Teixeira Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Maurício Margarido Teixeira, representado por Maria Agostinha Serra, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual requereu que os réus sejam compelidos a procederem à sua transferência da Santa Casa de Misericórdia para um leito em hospital público de alta complexidade que tenha com suporte em cirurgia geral, junto aos demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento; ação distribuída em 02/04/2025. Alegou o demandante que foi internado na Santa Casa de Misericórdia em 13/03/2025, diagnosticado com necrose de um pododáctilo e submetido a amputação de um pododáctilo, apresentando evolução arrastada de ferida operatória, pálida e com esfácelos (CID: I70.2+Z54.0), conforme Ficha de Regulação e relatório médico, anexados aos autos. Sustentou que realizou arteriografia confirmando a oclusão arterial e aguarda desde então a revascularização de membro inferior para tentativa de salvamento de membro devido isquemia crítica, porém, a unidade em que se encontra não dispõe do suporte necessário, aguardando transferência para um leito em unidade de referência com suporte em cirurgia geral. Concedida a tutela antecipada de urgência em 03/04/2025, com o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da obrigação (ID 145293194). O Município de São Luís acostou o Documento n° 50616/2025 – SEMUS, comunicando que foi liberado o leito n° 26 da enfermaria vascular do Hospital Dr. Raimundo Lima no dia 14/04/2025, contudo, o demandante recebeu alta hospitalar em 13/04/2025, conforme anexo (ID 150507952). Além disso, contestou a ação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, devido a informação que o autor recebeu alta hospitalar, conforme ficha de regulação anexa (ID 150507950). No mérito, sustentou acerca do princípio da isonomia, da reserva do possível e da separação dos poderes, além de ressaltar a necessidade de observância da fila de espera, os limites ao dever de promover ações de saúde. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais (ID 150507939). Devidamente citado, o Estado do Maranhão não apresentou contestação (ID 150538132). Realizada diligência por esta Unidade Judicial, a filha do demandante confirmou a alta hospital do autor, por ordem médica, em 13/04/2025 e, que segue em recuperação em casa, razão pela qual, não possui mais interesse no processo (ID 151159760). Diante disso, o seu Defensor Público pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito (ID 151316488). Relatado, passo a fundamentação. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Ademais, a parte autora requereu a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 151316488). O objeto da demanda era a transferência da autora da Santa Casa de Misericórdia, para um leito em hospital público de alta complexidade com suporte em cirurgia geral, junto aos demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento. Ocorre que, o Município de São Luís noticiou que foi liberado um leito para o demandante no Hospital Dr. Raimundo Lima no dia 14/04/2025, contudo, ele recebeu alta hospitalar em 13/04/2025, conforme ficha de regulação anexa (ID 150507952). Frise-se que o documento público informando a alta hospitalar do autor goza de presunção de veracidade, visto que produzido por agente estatal, que notificado, veio aos autos comunicar a desnecessidade da transferência. Fato que não refutado pela parte autora nas oportunidades processuais que lhe foram ofertadas. Contrariamente, ela corroborou a informação prestada, motivo pelo qual, afirmou que não possui mais interesse processual e pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito (IDs 151316488 e 151159760). Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da alta hospitalar da parte autora, sem que houvesse a transferência pleiteada (ID 150507952), fato que acarreta a ausência superveniente de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, ficou evidente a desnecessidade da instauração da ação, haja vista que o autor foi tratado no mesmo hospital que se encontrava internado, não sendo necessária a transferência pretendida. Diante desse quadro, declaro caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado. São Luís, 12 de junho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0845221-43.2025.8.10.0001

ID: 280225728

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de São Luís - Fórum Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0845221-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

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GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 1º CEJUSC DE SÃO LUIS - FÓRUM Av. Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís-MA, CEP: 65.066-310 T… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 1º CEJUSC DE SÃO LUIS - FÓRUM Av. Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís-MA, CEP: 65.066-310 Telefone: (98) 3194-5676 - email: 1cejusc-slz@tjma.jus.br 0845221-43.2025.8.10.0001 JOELMA NUNES LIMA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (2) DECISÃO/DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Pré-Processual PARA OBTENÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por JOELMA NUNES LIMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (2), na qual o requerente, alega desconhecer a validade de operações bancárias que originaram descontos consignados em seu benefício previdenciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Após análise da Reclamação Pré-Processual, verifico a presença de indícios que sugerem a caracterização de litigância abusiva, que se amoldam ao entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1198. Com efeito, observo que o requerente busca, por meio desta reclamação, a obtenção de cópias de contratos bancários sob a alegação de desconhecimento das operações e de sua condição de hipervulnerabilidade. No entanto, a simples alegação de desconhecimento, desacompanhada de outros elementos que evidenciem a abusividade das contratações ou a efetiva dificuldade de acesso à informação, não se mostra suficiente para justificar a propositura de ação para esse fim, especialmente quando se observa a existência de descontos consignados há algum tempo, o que pressupõe a existência de relação contratual. Ademais, a ausência de tentativa administrativa prévia para obtenção dos documentos, ou a não comprovação de que tal tentativa restou infrutífera, também configura indício de litigância abusiva, caracterizada pelo ajuizamento de demandas repetitivas e desnecessárias, assoberbando o Poder Judiciário com questões que poderiam ser resolvidas de forma extrajudicial. Nesse sentido, o Tema Repetitivo 1198 do STJ estabelece que: A propositura de ação judicial para obter a segunda via de contrato bancário, sem a demonstração de prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável, caracteriza litigância abusiva, a ensejar a condenação do autor ao pagamento de multa. Diante do exposto, determino: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, complementando-a com os seguintes documentos e informações: Comprovação da prévia solicitação administrativa, realizada junto aos bancos requeridos, para obtenção das cópias dos contratos, com a respectiva data e protocolo, ou, em caso de ausência de protocolo, qualquer outro documento que comprove a tentativa de resolução extrajudicial. Justificativa detalhada para o desconhecimento das operações bancárias, considerando a existência de descontos consignados, com a indicação de eventuais vícios de consentimento ou outras irregularidades que possam macular os contratos. Documentos que comprovem a alegada hipervulnerabilidade, além da condição de analfabeto e idoso, tais como laudos médicos, comprovantes de recebimento de auxílio de terceiros, ou outros que se mostrem pertinentes. Advirta-se a parte requerente de que a não apresentação dos documentos ou a manutenção de alegações genéricas e desprovidas de lastro probatório poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, incluindo multa por litigância de má-fé, nos termos do Tema Repetitivo 1198 do STJ. Portanto, INTIME-SE a parte requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de solicitação administrativa junto à parte requerida para obtenção do documento, assim como a negativa da parte reclamada, se houver, a fim de que se demonstre a existência de pretensão resistida e por consequência, o interesse de agir da parte autora, sob pena de extinção do feito. Cumpridas as exigências, expeçam-se as devidas comunicações para comparecimento em audiência. "Art. 334, § 8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." (com grifos) Ressalte-se que é salutar a imposição legal do dever de comparecimento à audiência de conciliação, mesmo na fase pré-processual, inclusive mediante procurador com poderes especiais e plenos para decidir, sob pena de esvaziamento do ato (REsp 2.168.199-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024). Fica desde já deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Publique-se. São Luís, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. (documento assinado eletronicamente) FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Coordenador do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís

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