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Processo nº 0855503-77.2024.8.10.0001

ID: 259782951

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0855503-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAMES ARNOLDO MENDES COSTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JAMES ARNOLDO MENDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0855503-77.2024.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 68… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0855503-77.2024.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: MARIA DO ROSARIO DUTRA DA SILVA De Cujus: SEBASTIAO DE JESUS DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por MARIA DO ROSARIO DUTRA DA SILVA, qualificada nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de SEBASTIÃO DE JESUS DA SILVA, já falecido. Acompanham a inicial os documentos pessoais, dentre outros. Despacho determinando diligência (ID. nº 125853457), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos. Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 137607147). Escritura Pública dos demais herdeiros renunciando a suas quotas hereditárias (ID n° 129308840). É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida. Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seus art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra. Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz. Restou demonstrada a legitimidade da requerente e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e,na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Grifei. "Art . 5º – Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento". Grifei. Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando MARIA DO ROSARIO DUTRA DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, Identidade N° 030881392006-1 SSP-MA, CPF Nº 279.006.733-34, residente e domiciliado à Rua da Brasília, Nº 35, Anil, São Luis-Maranhão, CEP 65.060-070, a levantar junto ao BANCO DO BRASIL, Agência: 3650-1, especificamente na Conta Benefício: 153063643-1o valor de R$ 564,37 (quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), não recebido em vida pelo titular o Sr. SEBASTIAO DE JESUS DA SILVA, inscrito no CPF 100.503.963-15, tudo com os devidos acréscimos legais. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P. R. I. Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Serve a cópia da presente sentença, devidamente selada pela Secretaria Judicial, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias do efetivo recebimento em Secretaria. São Luís/MA, 4 de abril de 2025. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

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Processo nº 0886252-77.2024.8.10.0001

ID: 329420735

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0886252-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALMIR DAMASCENO DE ARAUJO JUNIOR

Acórdão (expediente)

Advogados:

WALMIR DAMASCENO DE ARAUJO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0886252-77.2024.8.10.0001 JUÍZO DE O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0886252-77.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA RECORRIDO: GUSTAVO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO DO RECORRIDO: WALMIR DAMASCENO DE ARAUJO JUNIOR - OAB/MA 17.196 PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão da 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís que revogou a prisão preventiva de Gustavo Santos de Sousa, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, substituindo-a por medida cautelar prevista no art. 319, I, do CPP, diante do prolongamento da custódia por cerca de 150 dias sem conclusão da instrução processual, cuja demora decorreu da ausência das testemunhas de acusação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revogação da prisão preventiva foi adequada diante do excesso de prazo da instrução não imputável ao réu; e (ii) estabelecer se a medida cautelar diversa imposta é suficiente para acautelar os fins do processo penal, à luz das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva constitui medida excepcional e deve ser adotada apenas quando ausentes ou ineficazes as medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP, com observância ao princípio da proporcionalidade. 4. A decisão recorrida encontra-se fundamentada na ausência de responsabilidade do réu pela demora na instrução processual, frustrada por reiteradas faltas das testemunhas da acusação, o que afasta o risco à instrução e torna a prisão desproporcional. 5. A substituição da prisão por medida cautelar diversa, especificamente o comparecimento periódico em juízo, revelou-se suficiente e adequada diante das condições pessoais favoráveis do réu — primariedade, residência fixa, ocupação lícita e comparecimento regular aos atos processuais. 6. A alegação ministerial de gravidade concreta do delito, embora relevante, não se sobrepõe à constatação de excesso de prazo da prisão cautelar, que se aproxima de uma antecipação de pena sem sentença condenatória. 7. O parecer ministerial, ainda que sugerindo o agravamento das medidas cautelares, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, reconhecendo a proporcionalidade da decisão de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva, como medida excepcional, deve ser revogada quando configurado excesso de prazo na instrução sem contribuição do réu, sob pena de coação ilegal. 2. A gravidade concreta do delito, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva se ausente risco atual à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. 3. A imposição de medida cautelar diversa da prisão é válida quando suficiente para assegurar a vinculação do acusado ao processo, nos termos do art. 319 do CPP”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 312; 319, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 865.782/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024; TJMA, HCCrim nº 0827977-41.2024.8.10.0000, Rel. Des. Sebastião Lima Bonfim, DJe 23.12.2024; TJMA, HCCrim nº 0814847-81.2024.8.10.0000, Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, DJe 27.09.2024; TJMA, HCCrim nº 0801156-63.2025.8.10.0000, Rel. Des. Nelson Ferreira Martins Filho, DJe 15.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 03/07/2025 a 10/07/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0837170-77.2024.8.10.0001

ID: 290848817

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837170-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DE JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS

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PROCESSO Nº 0837170-77.2024.8.10.0001 AUTOR: MAURO SERGIO DE JESUS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704 REQUERIDO: INSS e outros DECISÃO Consta destes autos (Id 1… PROCESSO Nº 0837170-77.2024.8.10.0001 AUTOR: MAURO SERGIO DE JESUS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704 REQUERIDO: INSS e outros DECISÃO Consta destes autos (Id 140079519) que foi nomeado perito judicial. O perito nomeado apresentou proposta de honorários, Id nº 143967251; Intimada a autarquia federal INSS manifestou ciência Id nº 147323867; Decido. Considerando que a Lei nº. 13.876/19, modificou o rito das ações previdenciárias inclusive com antecipação da prova pericial, a qual deverá ter custeada pelo INSS, conforme se extrai da norma do art. 1º, § 5º da referida lei, in verbis, ipsis litteris: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. § 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. § 3º (Revogado). § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. § 6º Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais. § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I – nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. (grifos em negritos são nossos) Pela leitura dos dispositivos acima, e considerando tratar-se de ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho de pessoa beneficiária da justiça gratuita, fica claro a obrigação do INSS de antecipar os o valor dos honorários periciais. Quanto à proposta apresentada pelo perito nomeado, Id nº 143967251, verifico que não está em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 232/2016), razão pela qual arbitro o valor da perícia em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, através da Procuradoria-Geral Federal no Estado do Maranhão, para que no prazo de 30 (trinta) dias, deposite em juízo os valores relativos aos honorários arbitrados (Lei nº 13.876/2019, art. 1º §§ 5º e 7º, II). Decorrido o prazo assinalado, com o sem respostas, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que as comunicações processuais com o órgão de representação judicial do réu deve ser efetivadas, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0893915-77.2024.8.10.0001

ID: 280227856

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0893915-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA

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ELTON SOARES RODRIGUES

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0893915-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0893915-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. K. S. S. REPRESENTANTE LEGAL: ANA CLAUDIA DA SILVA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ELTON SOARES RODRIGUES - MA23666, NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogados do(a) REPRESENTANTE LEGAL: ELTON SOARES RODRIGUES - MA23666, NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogados do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931-A, IGOR MACEDO FACO - CE16470-A DECISÃO Cuida-se de manifestação formulada por terceiro interessado (Acolher), empresa prestadora dos serviços de internação domiciliar (home care) ao autor da presente demanda, menor impúbere, que se encontra em situação de alta vulnerabilidade em razão de seu estado clínico. Noticia a interessada que, embora esteja cumprindo integralmente a ordem judicial de custeio e prestação do tratamento domiciliar, não recebeu qualquer pagamento por parte da operadora de saúde requerida, mesmo após sucessivas intimações, acumulando crédito atualizado de R$ 138.232,98, apenas até o mês de março/2025 (ID 147201990). A prestadora de serviços informa, ainda, que a continuidade da assistência tornou-se inviável, comunicando a suspensão do atendimento em 72 horas, salvo se a ré reassumir o serviço, conforme previsto contratual e judicialmente (ID 149117568). O autor também se manifestou nos autos, relatando reiteradas tentativas frustradas de obter da operadora a oferta do serviço por sua rede credenciada, sendo informada, repetidamente, da inexistência de prestadores habilitados, sem qualquer solução efetiva apresentada (ID 149277189). O Ministério Público, por sua vez, pugnou pelo bloqueio judicial de valores em nome da operadora de saúde, pelo descumprimento da decisão liminar deferida e ainda pela remessa de cópias à Promotoria Criminal diante de indícios de crime de desobediência (ID 149470389). Decido. Verifica-se, dos autos, que a ré Hapvida Assistência Médica Ltda. descumpre, de forma reiterada e deliberada, ordem judicial vigente desde dezembro de 2024, que determinou o custeio da internação domiciliar do autor, conforme prescrição médica. Tal descumprimento configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), ao direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da CF), e compromete a própria efetividade da prestação jurisdicional. A recusa no custeio afronta também as disposições da ANS quanto à cobertura obrigatória em situações como a dos autos. Diante da urgência evidenciada, especialmente pelo risco de desassistência ao menor, bem como do perigo de dano irreversível à sua integridade física e psíquica, intime-se a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comprove o efetivo cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, notadamente quanto ao custeio dos serviços de internação domiciliar (home care), bem como a adoção de providências concretas para o reestabelecimento/manutenção do atendimento domiciliar, seja por rede credenciada, seja por meio da continuidade com a prestadora atual, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada inicialmente a R$ 90.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Caso a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA não apresente comprovação do cumprimento da tutela no prazo concedido, ou, ainda, caso apresente comprovação insuficiente, determino, desde já, o bloqueio judicial nas contas bancárias da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 138.232,98, referente aos débitos já comprovadamente vencidos até março/2025, apresentado nos autos pela ACOLHER - ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA (ID 136041466), garantindo-se, assim, o pagamento dos serviços prestados e a continuidade do tratamento do menor. Feito o bloqueio, o valor deverá ser repassado diretamente à conta bancária da clínica ACOLHER, que terá o prazo de 05 dias para juntar aos autos nota fiscal e relatório especificando os serviços prestados. Por fim, intime-se a prestadora ACOLHER para que mantenha, provisoriamente, o atendimento até nova deliberação, enquanto se aguarda o decurso do prazo de 24 horas para que a operadora de saúde se manifeste, ficando assegurado o ressarcimento dos valores já despendidos mediante o bloqueio ora determinado. Por outra via, determino que seja encaminhado ofício à ANS – Agência Nacional de Saúde, comunicando-a quanto à recalcitrância do requerido em cumprir a determinação judicial e que sejam tomadas as medidas cabíveis, bem como a extração de cópia integral dos autos e o envio ao Ministério Público Estadual – Promotoria Criminal e Promotoria de Saúde, para apuração de eventual prática de crime e infração administrativa por parte da ré, pois este é apenas um dos processos que tramitam neste Juízo de recalcitrância da ré no cumprimento de ordens judiciais envolvendo situações graves de saúde de seus usuários. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura digital. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0824754-77.2024.8.10.0001

ID: 262811614

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824754-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO LOBATO DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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RAIMUNDO NONATO LOBATO DE MORAES JUNIOR

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0824754-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0824754-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA COELI BARROS SERRA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO LOBATO DE MORAES JUNIOR - MA21986 REU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 DECISÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à decisão de saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. PRELIMINARES 1.1 Impugnação a gratuidade de justiça. O Requerido CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, arguiu em contestação a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça concedida à autora. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam sua condição de hipossuficiência, razão pela qual o benefício lhe foi deferido. Assim, incumbe a quem faz a impugnação o ônus de contraprova dessa presunção, o que não ocorreu no caso dos autos. Vale lembrar que o estado de hipossuficiência não é a ausência de recursos, mas a incapacidade de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, indefiro esta preliminar. 2. DO ÔNUS DA PROVA Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), defiro o pedido de inversão do ônus da prova e o faço com base nos artigos 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, levando também em consideração o disposto nos artigos 2º e 3º do mesmo codex, pois a requerida e o usuário adequam-se aos conceitos de Fornecedor e Consumidor, configurada a relação de consumo. 3. QUESTÕES DE FATO E PONTOS CONTROVERTIDOS A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) o crédito concedido era um empréstimo consignado tradicional ou um cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC)? b) A requerida cumpriu seu dever de informar adequadamente a consumidora sobre a natureza, condições e custos do crédito, incluindo detalhes sobre o RMC e os encargos rotativos.? c) Houve danos materiais (descontos indevidos) e danos morais sofridos pela autora devido à conduta da requerida CIASPREV? 4. QUESTÕES DE DIREITO Se constatada a falha na prestação do serviço pela CIASPREV, decorrente de práticas abusivas e informações insuficientes na contratação, a autora, Regina Coeli Barros Serra, tem direito à revisão do contrato, à restituição dos valores descontados indevidamente e à indenização pelos danos materiais e morais sofridos? 5. PROVAS E ATOS INSTRUTÓRIOS As partes foram intimadas para especificar suas provas, cujas manifestações se encontra nos autos, sendo da parte requerida no Id. 129298754 e da parte autora no Id. 129748756. A autora postulou pela apresentação pela requerida de documentação complementar que detalhe as condições da operação com o objetivo de verificar se há cláusulas ocultas ou mal explicadas e oitiva dos funcionários da requerida.. Contudo, indefiro tal pedido. O julgamento deste processo passa pela análise documental, especialmente do contrato e de suas cláusulas, bem como dos descontos realizados. Tais documentos já se encontram nos autos. A oitava de representantes do réu em nada serviriam para os fins pretendidos nestes autos. Importante destacar que, neste processo, a questão discutida não é a validade das cláusulas contratuais, mas, sim, se a parte autora contratou um empréstimo ou um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ou seja, se o contrato continha cláusulas obscuras que induziram o consumidor a erro ou se não observou de forma adequada o dever de informação ao consumidor. Esclareço que o indeferimento da prova pleiteada não se configura violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. O juiz pode deliberar, na formação do seu convencimento, se é necessária a produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos para o deslinde do feito, conforme previsão do artigo 355 do Código de Processo Civil que autoriza o julgamento antecipado do pedido quando a prova já existente for suficiente. Sendo assim, declaro saneado o feito, nos termos da norma prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Saliente-se que as partes terão o prazo de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão de saneamento e organização do processo, findo o qual a decisão se tornará estável. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza auxiliar respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís.

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Processo nº 0888095-77.2024.8.10.0001

ID: 262236154

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0888095-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ANTONIO BASTOS GARCIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0888095-77.2024.8.10.0001 AUTOR: PAULO JOSE DA SILVA MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON ANTONIO BASTOS GARCIA - MA22312 RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação de procediment… PROCESSO: 0888095-77.2024.8.10.0001 AUTOR: PAULO JOSE DA SILVA MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON ANTONIO BASTOS GARCIA - MA22312 RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PAULO JOSÉ DA SILVA MESQUITA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a anulação de ato administrativo com pedido de reintegração no cargo. O autor alega, em síntese, que é ex-policial militar, tendo sido foi excluído da Polícia Militar do Maranhão com base em sindicância administrativa reaberta em 2017 (nº 060/2017-DP/3), fundada em fatos ocorridos em 2015, nos quais teria agido em legítima defesa, o que já fora reconhecido na primeira sindicância arquivada. Sustenta que, posteriormente, foi absolvido definitivamente no processo criminal pelos mesmos fatos, por decisão do Tribunal do Júri, com fundamento em legítima defesa própria e de terceiros. Argumenta que a absolvição criminal deveria ter afastado os efeitos da exclusão administrativa, por ausência de fato típico ou antijurídico, de modo que sua exclusão foi ilegal e arbitrária, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Requer também os benefícios da gratuidade. Em decisão interlocutória de Id n° 134669120, o Juízo indeferiu a tutela provisória de urgência e concedeu os benefícios da gratuidade. Em Id de n° 137917098, o Estado do Maranhão apresentou contestação, alegando inexistência de direito da parte autora. O autor apresentou réplica (Id n° 141507671) Em Id de n° 142660182, o Estado do Maranhão informou que não possui interesse na produção de mais provas, pugnando pela improcdência. Em Id de n° 143177760, o autor informou que não possui interesse na produção de mais provas, reiterando o pleito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolatação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. Examinando o arcabouço documental e as regras jurídicas relacionadas ao tema, não vislumbro a existência do direito vindicado pelo autor. Consultando os autos da sindicância e as informações trazidas pela Corporação Militar, observa-se que a exclusão do autor da Polícia Militar se deu com fundamento na prática de conduta incompatível com a atividade policial, e não propriamente em condenação criminal, nos termos do art. 32, §1°, I, do Decreto nº 4.346/2002 e dos arts. 139, II, §2º, 166 e 40 da Lei Estadual nº 6.513/1995: Decreto nº 4.346/2002, art. 32, §1º, I: “O licenciamento a bem da disciplina será aplicado [...] quando a transgressão afetar a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.” Lei Estadual nº 6.513/1995, art. 40, I e IV: “Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, instruções e ordens das autoridades competentes; zelar pelo bom nome da Polícia Militar.” A exclusão decorreu de atos que atentaram contra a honra, o pudor militar e o decoro da classe. A absolvição penal do autor, fundada na legítima defesa, não afasta a responsabilidade administrativa, que persiste nos casos em que a falta residual não é afastada pela sentença criminal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pertinente: Súmula n° 18 do STF: “Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.” REsp n° 1.199.083/SP (STJ): “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, salvo falta disciplinar residual.” Assim, mesmo absolvido na esfera penal, a conduta do autor, em sede administrativa, restou caracterizada como grave infração disciplinar segundo entendimento do processo administrativo militar, não cabendo interferência do Judiciário, salvo por questões de ilegalidades; as quais não vislumbro, por entender que houve observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para provar supostas ilegalidades na sindicância, não possuindo lastro probatório mínimo e não cumprindo o disposto no art. 373, inciso I do CPC. Eis o regramento processual: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Face o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 487, I do CPC, ante a não comprovação do direito às pretensões da parte autora. Sem custas, em face da concessão dos benéficos da gratuidade. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se estes autos como de estilo. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0897213-77.2024.8.10.0001

ID: 307975924

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0897213-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0897213-77.2024.8.10.0001 Requerente: JOSE DE RIBAMAR SALES Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0897213-77.2024.8.10.0001 Requerente: JOSE DE RIBAMAR SALES Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964 Requerido: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, PROCON, notificação extrajudicial, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como "reclame aqui", "proteste", ou e-mails enviados, sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resistida ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 (trinta) dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada a prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. São Luís/MA, na data de assinatura sistêmica. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0884506-77.2024.8.10.0001

ID: 299855293

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884506-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARDOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0884506-77.2024.8.10.0001 Requerente: JULIANA CARDOZO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0884506-77.2024.8.10.0001 Requerente: JULIANA CARDOZO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Requerido: BANCO CELETEM S.A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Quinta-feira, 29 de Maio de 2025. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0836491-77.2024.8.10.0001

ID: 314484757

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836491-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KEILA SOUSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0836491-77.2024.8.10.0001 AUTOR: KEILA SOUSA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA - MA8719-A REQUERIDO: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DECISÃO Trata-se de Ação de Co… PROCESSO Nº 0836491-77.2024.8.10.0001 AUTOR: KEILA SOUSA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS PEREIRA SILVA - MA8719-A REQUERIDO: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença Acidentário ajuizada por KEILA SOUSA DE ALMEIDA contra o INSS, na qual foi deferida tutela de urgência para a implantação do benefício de código 91 (acidentário) em favor da autora, conforme decisão de ID nº 122527859. Posteriormente, diante do noticiado descumprimento da ordem judicial consistente na implantação equivocada do benefício previdenciário de código 31, em vez do determinado benefício de código 91 (acidentário), este Juízo, por meio da decisão de ID nº 127007101, proferida em 21 de agosto de 2024, reiterou a determinação e fixou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ante a persistência do descumprimento, a multa foi majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme decisão de ID nº 130445937, de 27 de setembro de 2024. Diante de nova informação de descumprimento pela parte autora, a multa foi novamente majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme despacho de ID nº 144671276, de 27 de março de 2025, que também concedeu o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da medida. Por fim, em petição de ID nº 147658038, datada de 05 de maio de 2025, a parte autora informou que o INSS ainda não cumpriu corretamente a ordem judicial, tendo sido implantado benefício diverso (código 31), em desacordo com o determinado (código 91). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da Consolidação da Multa e do Descumprimento da Ordem Judicial Verifica-se que a última decisão que majorou a multa (ID 144671276), que impôs multa diária ao INSS pelo descumprimento da tutela de urgência, foi proferida em 27 de março de 2025, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Conforme informado na petição de ID 147658038, a parte requerida, embora reiteradamente intimada, permaneceu inerte quanto ao cumprimento integral da ordem judicial, implantando benefício de natureza diversa da determinada. Até a presente data, transcorreu lapso temporal significativamente superior ao prazo concedido e ao período necessário para que a multa atingisse seu teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), caso o descumprimento tenha persistido, o que é corroborado pela petição e documentos de ID 147658038. O descumprimento reiterado de ordens judiciais, devidamente certificado nos autos, configura ato atentatório à dignidade da justiça e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, não podendo ser tolerado por este Juízo. A multa (astreintes) tem natureza coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento da obrigação, e, uma vez configurado o descumprimento, seu valor se consolida. Assim, considerando o tempo decorrido e a ausência de comprovação do cumprimento integral da ordem, declaro consolidada a multa fixada na decisão de ID 144671276 no valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser executada em favor da parte autora em momento oportuno. Ademais, o descumprimento de ordem judicial pode configurar, em tese, os crimes de prevaricação (artigo 319 do Código Penal) e de desobediência (artigo 330 do Código Penal) por parte da autoridade responsável. Nesse sentido, conforme já sinalizado na decisão de ID 130445937, impõe-se a comunicação dos fatos à autoridade policial para as providências cabíveis. Da Necessidade de Instrução Probatória e Manifestação do Ministério Público O processo encontra-se em fase que demanda a instrução probatória para a completa elucidação dos fatos controvertidos, especialmente no que tange à extensão e permanência da incapacidade laboral da autora, ponto central para o julgamento do mérito. Dessa forma, é necessário oportunizar às partes a especificação das provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência. Considerando a natureza da causa, que envolve interesse de pessoa em situação de vulnerabilidade e a concessão de benefício previdenciário, a intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, é salutar, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECLARO CONSOLIDADA a multa fixada na decisão de ID 144671276 em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do descumprimento da ordem de implantação do benefício de código 91 à autora, conforme informado na petição de ID 147658038. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma pormenorizada, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo para especificação de provas, com ou sem manifestação das partes, INTIME-SE o Ministério Público para que se manifeste no feito, no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura do sistema. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

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Processo nº 0837558-77.2024.8.10.0001

ID: 327331691

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0837558-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILBERTH CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

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DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO Nº 0837558-77.2024.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Promovido: SEGREDO DE JUSTI… DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO Nº 0837558-77.2024.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio proposta por SEGREDO DE JUSTIÇA em face de SEGREDO DE JUSTIÇA. Na inicial, o autor afirmou a inexistência de bens e filhos, mas posteriormente retificou, informando a existência de quatro filhas, todas maiores de idade. Após citação regular da requerida, que passou a ser assistida pela Defensoria Pública, as partes compareceram à audiência de conciliação (ID 134057025). No ato, celebraram acordo parcial, convertendo o divórcio em consensual, declarando a inexistência de bens a partilhar e dispensando alimentos em favor dos filhos. Contudo, não houve consenso quanto aos alimentos entre os cônjuges, ficando acordado o prosseguimento do feito quanto a este ponto, com a abertura de prazo para contestação da requerida. Este juízo proferiu sentença parcial de mérito (ID 134817116), homologando o divórcio, a qual transitou em julgado e teve o respectivo mandado de averbação expedido. Contudo, a requerida, mesmo ciente do prazo, não apresentou contestação sobre o pedido de alimentos. Intimado a se manifestar sobre o prosseguimento, o autor limitou-se a reiterar o pedido de averbação do divórcio, sem demonstrar interesse na continuidade da discussão sobre alimentos. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda de divórcio litigioso, posteriormente convertida em consensual, versa sobre a dissolução do vínculo matrimonial, questões pertinentes à partilha de bens e dívidas, e, em um momento processual subsequente, a análise da pretensão de alimentos entre os cônjuges. A análise pormenorizada dos autos revela que a questão central que ainda demanda provimento judicial definitivo é a concernente aos alimentos, dada a ausência de acordo prévio e a forma como a matéria foi tratada no curso do processo. A questão que remanesce pendente de solução definitiva diz respeito aos alimentos entre os divorciandos. Na audiência de conciliação (ID 134057025), embora tenha havido consenso sobre o divórcio e a partilha, não se logrou acordo quanto aos alimentos. Naquela oportunidade, a Requerida, por meio de sua patrona, a Defensoria Pública, solicitou a abertura de prazo para apresentação de peça de contestação especificamente sobre este tópico, argumentando que os alimentos não haviam sido objeto da petição inicial do Requerente. A sentença parcial de mérito (ID 134817116) acatou essa solicitação, determinando o prosseguimento do feito para aguardar a apresentação da referida peça de contestação. Contudo, a análise detida dos autos revela que, não obstante a determinação judicial e a expressa intenção da Requerida em suscitar a questão dos alimentos mediante contestação, a parte Requerida, SEGREDO DE JUSTIÇA, não apresentou qualquer peça processual formalizando sua pretensão aos alimentos no prazo legal que lhe foi concedido. A certidão de ID 143500754, datada de 17 de março de 2025, é cristalina ao certificar que "a parte requerida não apresentou defesa no prazo legal, iniciado com a audiência de ID: 134057025". A ausência de apresentação da contestação ou de qualquer outra manifestação formal da Requerida pleiteando alimentos, após a oportunidade concedida e a clara indicação na ata de audiência sobre a necessidade de formalização da pretensão, implica a preclusão do direito de discutir essa matéria no presente processo. O pedido de abertura de prazo para contestação, formulado oralmente em audiência, não se confunde com a efetiva apresentação da peça processual. Para que a pretensão aos alimentos fosse apreciada, era imperioso que a Requerida formalizasse seu pedido, seja por meio de contestação, seja por reconvenção, de modo a delimitar a controvérsia e permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Requerente. A inércia da Requerida, devidamente certificada nos autos, impede o prosseguimento da análise dessa questão neste feito, uma vez que não há pedido formalmente deduzido a ser julgado. Portanto, a matéria relativa aos alimentos entre os ex-cônjuges também deve ser considerada resolvida pela ausência de postulação idônea e tempestiva. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e em consonância com a fundamentação supra, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015, DEIXO DE ARBITRAR ALIMENTOS entre os divorciandos, diante da ausência de formalização de pretensão por parte da Requerida, conforme certificado nos autos, o que implica na preclusão do direito de discuti-la neste processo. Concedo a gratuidade da justiça a ambas as partes, SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, nos termos já deferidos nos autos, razão pela qual ficam as custas processuais e honorários advocatícios suspensos, observando-se o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o cumprimento das formalidades legais e as diligências necessárias para a averbação do divórcio, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, inexistindo outras pendências ou requerimentos válidos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

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