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Processo nº 0860353-77.2024.8.10.0001

ID: 275194607

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0860353-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE ARAUJO

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCO JOSE ARAUJO

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CAMILA DA SILVA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) PROCESSO Nº: 0860353-77.2024.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA DA SILVA ROCHA - PI7191, FRANCISCO JOSE ARAUJO - PI7585 SENTENÇA: Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, promovida por C.A.M., representado pela genitora, H.A.M., em face de R.S.P., todos devidamente qualificados nos autos. As partes conciliaram, nos seguintes termos (ID 137331701): DA CONCILIAÇÃO: O Sr. R.S.P., já qualificado nos autos em epígrafe, declara, espontaneamente, que reconhece a paternidade de C.A.M., nascido em 10 de janeiro de 2024, menor e incapaz. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: As partes solicitaram que seja oficiado ao Cartório do Ofício do Registro Civil da 1º Zona de São Luís/MA, matrícula nº 031047 01 55 2024 1 00392 177 0242777 06, para que expeça um novo registro de nascimento onde figure como o pai o Sr. R.S.P., bem como os avós paternos, M.H.S. E F.C.B.P., passando o filho a se chamar C.A.P. Na oportunidade, o requerido informou que o nome de seu pai, constante em seu documento de identidade( ID 134406668),encontra-se grafado de forma errada, pois o mesmo informa que o nome de seu genitor é F.C.B.P. Não obstante, o o advogado da parte requerida, solicitou prazo para juntar a certidão de nascimento da parte requerida, a fim de se fazer a devida correção. DOS ALIMENTOS: O(a) Alimentante Sr. R.S.P., se compromete a pagar, a título de alimentos em favor do(a) filho(a) menor, C.A.P. o valor equivalente a 20% (vinte por cento por cento) do salário mínimo vigente no país, a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10(dez) de janeiro de 2025, depositados em conta de titularidade do(a) genitor(a) do menor, senhora H.A.M., qual seja, Conta Corrente nº 58217335-4 Nu Pagamentos SA, CPF 614.652.353-45, ou através da Chave Pix: Telefone (98)99143XX28; As partes também acordam que, em caso de vínculo empregatício, o genitor se compromete a pagar, a título de Alimentos em favor do filho(a) menor, o valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos brutos, incidentes ainda sobre 13º salário, horas extras, férias, 13º proporcional, verbas rescisórias, deduzidos os descontos obrigatórios (IRRF, Previdência e Verbas Indenizatórias), descontados em folha de pagamento junto ao empregador e depositados em conta de titularidade do(a) genitor(a) do menor, qual seja, Conta Corrente nº 58217335-4 Nu Pagamentos SA, CPF 614.652.353-45, ou através da Chave Pix: Telefone 9899143XX28; DOS CUSTOS EXTRAS RATEADOS: As partes ratearão igualmente os custos de material e fardamento escolares, em cada início de ano letivo. DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo (ID 138013105). Em despacho de ID 139889004, considerando a informação de erro de grafia no nome do genitor do requerido, este juízo determinou a intimação do requerido para juntar ao feito a cópia da certidão de nascimento. Devidamente intimado, o requerido não se manifestou (ID144994642). É o relatório. Decido. Sendo manifestação de vontade das partes, e, de acordo com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, e, por consequência, nos termos da Lei 8.560/92 e dos artigos 1.607, e seguintes do Código Civil, aplicando-se o disposto no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, tendo em vista a prova científica constante nos autos, que torna evidente a paternidade alegada, RECONHEÇO que R.S.P. é o pai biológico de C.A.M. A criança passará a se chamar C.A.P., com a necessária averbação, no registro de nascimento, dos avós paternos. Considerando a informação de erro de grafia, no documento do requerido de ID 134406668, quanto ao nome do genitor (avô paterno da criança), determino a pesquisa da certidão de nascimento do requerido, junto ao sistema CRCJUD, bem como pesquisa de dados junto ao sistema SIEL, a fim de identificar o nome correto dos genitores do requerido. Obtidos os dados, determino a averbação do registro de nascimento do menor C.A.M. (nascimento nº 031047 01 55 2024 1 00392 177 0242777 06), pelo Cartório de Registro Civil correspondente (1ª Zona – São Luís/MA), acrescentando o patronímico do requerido, passando aquele a chamar-se C.A.P, fazendo constar, ainda o nome do pai R.S.P. e dos avós paternos. Sem custas e emolumentos (art. 98, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Expeçam-se as comunicações necessárias, servindo esta como Mandado de Averbação. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Família

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Processo nº 0860935-77.2024.8.10.0001

ID: 263166769

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860935-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON CAMPELO MONTE PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CAMPELO MONTE PALMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0860935-77.2024.8.10.0001 Requerente: OSMUNDO PIRES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MAYCON CAMPELO MONTE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0860935-77.2024.8.10.0001 Requerente: OSMUNDO PIRES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MAYCON CAMPELO MONTE PALMA - MA16041-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Terça-feira, 01 de Abril de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0895661-77.2024.8.10.0001

ID: 328914547

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0895661-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR COSTA MOUZINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SILVA PEREIRA

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MAGNO EDUARDO VIANA LIMA

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ARTHUR COSTA MOUZINHO

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VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br USUCAPIÃO COLETIVO RU… VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br USUCAPIÃO COLETIVO RURAL Processo : 0895661-77.2024.8.10.0001 (LR) Requerente : Instituto Caminhando de Mãos Dadas - ICAMAD Requerido : Desconhecidos DESPACHO Trata-se de ação de usucapião coletivo rural, ajuizada pelo Instituto Caminhando de Mãos Dadas – ICAMAD, na qualidade de substituto processual, em desfavor de réus desconhecidos, visando à regularização da posse e aquisição da propriedade coletiva da Comunidade Cajupari, situada no município de São Luís/MA. A ação tem como fundamento o exercício da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por parte das famílias que residem na área há mais de 15 anos, utilizando-a para moradia e atividades agrícolas de subsistência. A comunidade ocupa um terreno de aproximadamente 4.189.186,48 m², cujos imóveis estão devidamente georreferenciados e individualizados, conforme memorial descritivo anexado aos autos. Ainda, foram individualizados imóveis de ocupantes como Antoniel Gonçalo da Silva Marques (desde 2006), Antonio Carlos Carvalho dos Santos (desde 2017), Aquino Costa Rodrigues (desde 1999), entre outros, todos agricultores com posse mansa, pacífica e contínua, comprovada por mapas, memoriais descritivos e declarações de confrontantes. Esses moradores construíram moradias e benfeitorias sem oposição, reforçando a legitimidade do pleito. Ao final, a parte autora requereu o reconhecimento da prescrição aquisitiva, com expedição de mandado para averbação ou criação de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. Para tanto, juntou documentos do ID. 136497840 ao 136501175. O Juízo da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís proferiu despacho inicial (Id 137106616), deferindo o benefício da Justiça Gratuita e determinando a citação por edital dos requeridos desconhecidos. Adicionalmente, concedeu prazo de 15 dias para que a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal manifestassem interesse no feito, e determinou vista ao Ministério Público Agrário para parecer final. Manifestação do Estado do Maranhão (Id 138950739). Manifestação do Município de São Luís (Id 140961081). Manifestação do Ministério Público FAVORAVELMENTE ao pedido de reconhecimento da usucapião coletiva rural, considerando presentes os requisitos legais, e recomendou o registro da propriedade em nome do Instituto requerente (Id 140945478). Manifestação da União aformando não ter interesse jurídico na lide, pois o imóvel não pertencia ao seu domínio, e requereu seu descadastramento do feito (Id 142166309). Certidão certificando o transcurso do prazo do Edital de Citação (Id 142988851), sem que houvesse contestação. Despacho do Juízo da Vara Agrária (I 143612474) na qual chamou o feito à ordem. O Juízo notou a ausência de comprovação da legitimidade do Instituto para atuar como substituto processual em nome de seus associados, determinou que a parte autora apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a comprovação dessa autorização (seja individualizada ou por ata de assembleia específica), juntamente com a relação nominal completa dos associados representados, sob pena de indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa (ID 143612474) Em 28 de março de 2025, uma certidão atestou que a parte autora não se manifestou no prazo concedido (ID 144753710, Pg. 1), e os autos foram novamente conclusos (ID 144754829, Pg. 1). No entanto, a parte autora protocolou Petição (ID 144780189, Pg. 1-2) no mesmo dia, 28 de março de 2025, justificando a impossibilidade de cumprimento do prazo de 05 dias úteis devido à grande quantidade e dificuldade de contato com os beneficiários. Solicitou, assim, dilação do prazo para 10 (dez) dias úteis. Manifestação da parte autora (Id 148276832) juntando as "CARTAS DE AUTORIZAÇÃO dos substituídos ora possuidores dos imóveis, porém não apresentou a ista nominal completa dos associados representados. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Conforme se extrai da decisão de Id 143612474 a parte requerente foi instada a apresentar a comprovação da autorização dos associados e a relação nominal completa de todos os represnetados. Não obstante a juntada de 21 (vinte e uma) cartas de autorização individualizadas (ID 148276846, Pg. 1-21), observa-se que o Instituto requerente não colacionou aos autos a lista nominal completa de todos os associados que pretende representar nesta demanda. Ademais verifica-se que Aquino Trindade Meireles (Id 136497870), David Santos Feitosa (Id 1364999249), Francisca Barros Santos (Id 1364999269), Maria do Socorro Rodrigues Vieira (Id 136500151), Raimundo Nonato Chuvas Siqueira (Id 136501131), Raimundo Nonato Castro (Id 136501134), Vanderleia Matos Silva (Id 136501156) e José Ribamar Leite (Id 136501172), não anexaram aos autos declaração dos vizinhos confrontantes, documento essencial à instrução do pedido de usucapião, nos termos da legislação vigente. Em assim sendo, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a relação nominal completa de todos os associados que o instituto representa na presente demanda, a fim de permitir a correta identificação dos substituídos processuais, como também traga aos autos as declarações dos vizinhos confrontantes dos seguintes substituídos Aquino Trindade Meireles (Id 136497870), David Santos Feitosa (Id 1364999249), Francisca Barros Santos (Id 1364999269), Maria do Socorro Rodrigues Vieira (Id 136500151), Raimundo Nonato Chuvas Siqueira (Id 136501131), Raimundo Nonato Castro (Id 136501134), Vanderleia Matos Silva (Id 136501156) e José Ribamar Leite (Id 136501172). Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores, da presente decisão. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data conforme assinatura no Sistema PJE. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0860741-77.2024.8.10.0001

ID: 258733940

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860741-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0860741-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0860741-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A REU: RACHEL FIALHO ABDALA SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em desfavor de RACHEL FIALHO ABDALA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 127306028) A parte requerente, CASSI, alega ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua como operadora de planos de saúde suplementar na modalidade de autogestão. Afirma que a parte requerida, Rachel Fialho Abdala, aderiu ao plano de saúde CASSI FAMÍLIA II em 01/03/2018, comprometendo-se ao pagamento das mensalidades com vencimento no dia 03 (três) de cada mês. Aduz que Rachel deixou de efetuar o pagamento das mensalidades a partir de 03/04/2022, tendo sido notificada para regularização dos débitos, sob pena de cancelamento do plano. Apesar da notificação, a requerida não quitou os valores em aberto, o que levou ao cancelamento do plano em 22/07/2022. A CASSI afirma ter envidado esforços para receber o crédito, cujo montante atualizado até 10/08/2024 é de R$ 9.322,60 (nove mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) (127306040), sem sucesso. Com base nesses fatos, requer a citação da parte requerida, a procedência da ação e a condenação de Rachel ao pagamento do débito atualizado, acrescido de juros e correção monetária, a partir de 10/08/2024, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial anexou documentos. Despacho de Id. 127338390 que designou audiência de conciliação e determinou que a parte requerida apresentasse contestação, sob pena de revelia, caso a tentativa de conciliação restasse infrutífera. Citação da requerida, Id. 131140265. Ata de audiência de conciliação que restou infrutífera, Id. 131495450. Certidão de Id. 134214341 atestou que embora devidamente citada, a requerida não contestou a ação. É o relatório. Decido. Na espécie, verifico que a parte ré não apresentou sua contestação, apesar de citada, conforme se vê da certidão lançada no ID 134214341 dos autos. Esclareço que, conforme se verifica na carta com aviso de recebimento que visou a citação da requerida, esta foi entregue em seu condomínio (ID 131140266), o que justifica a assinatura por terceiro, que se presume ser o porteiro, conforme jurisprudência. Além disso, o comparecimento da requerida em audiência de conciliação (ID 131495450) corrobora o entendimento de que a requerida foi devidamente citada. A inércia do réu em defender-se no prazo de lei atrai para si, portanto, a revelia (artigo 3441 da Lei nº 13.105/2015). Saliento que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, é relativa. Assim sendo, o revel pode receber o processo no estado em que se encontra e também pode requerer a produção de provas, conforme o disposto no art. 346 do CPC e na Súmula 231 do STF. Considerando o disposto nos artigos 6º e 7º do Código de Processo Civil, contudo, a ré manteve-se inerte. Feitas tais considerações, passo a análise do mérito. Na espécie, o caso de julgamento antecipado do mérito, isto porque não há necessidade de produção de outras provas. A ré, como dito acima, não contestou o feito e, assim, configurou-se a revelia nos termos mencionados no artigo 344 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Verifico, pois, a existência de relação jurídica entre as partes, consoante se observa dos documentos acostados aos autos nos IDs 127306035, 127306040 e 127306041, que demonstram a relação jurídica estabelecida pelas partes, a utilização do plano de saúde pela requerida, bem como a existência de débitos. O Código Civil preceitua, no art. 389, que: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Portanto, é claro o direito postulado pela parte autora, eis que comprovou que a demandada encontra-se inadimplente porque não efetuou o pagamento do pactuado, conforme se observa nos IDs 127306040. Diante do exposto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedente o pedido constante da inicial para condenar RACHEL FIALHO ABDALA a pagar à parte autora o valor de R$ 9.322,60 (nove mil e trezentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de 10/08/2024 (data final da atualização) e juros de mora pela SELIC, desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, calculados na forma do art. 406 do Código Civil, com redação conferida pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza Auxiliar respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís

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Processo nº 0825530-77.2024.8.10.0001

ID: 293299777

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0825530-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DE SOUSA FILHO

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825530-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825530-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARLENE GALVAO COSTA MOURA Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - OAB PI18007 REU: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO BALDEZ DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM INFRAÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta por MARLENE GALVAO COSTA MOURA, em face de MARIA DO SOCORRO PINHEIRO BALDEZ, ambos já qualificados nos autos. Indefiro, de pronto, o pedido de ID. 147623555 para a expedição de ofício aos aplicativos de entregas e transportes (IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI e 99TAXI), tendo em vista que não se justifica movimentar o Judiciário para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem plausíveis para a localização do endereço da parte ré, sendo tal ônus de responsabilidade da parte autora, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pedido. Nesse mesmo sentido segue o entendimento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS POR ENDEREÇO E BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. APLICATIVOS DE ENTREGA E LOCOMOÇÃO. INVIABILIDADE. INEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se revela pertinente a expedição de ofícios as empresas de entrega e locomoção a fim de localizar o endereço do devedor e a busca por ativos financeiros, tais como UBER, IFOOD e ZÉ DELIVERY, pois não se justifica movimentar o Judiciário para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem plausíveis para a localização de bens penhoráveis. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07183127420248070000 1883985, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS PARTICULARES. IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE, AMAZON. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a plataformas digitais (IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE e AMAZON) para localização do endereço da parte executada em cumprimento de sentença. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade da expedição de ofícios a plataformas particulares para obtenção de informações, considerando a inexistência de convênios com o Tribunal. Não é possível expedir ofícios a plataformas digitais particulares que não possuem convênio com o Poder Judiciário, como IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, SHOPEE e AMAZON, para a obtenção de dados de localização. As pesquisas devem ser realizadas por meio de sistemas oficiais conveniados, como Sisbajud, Renajud e Infojud, já utilizados no processo. Tese de julgamento: "Não é possível a expedição de ofícios a plataformas digitais particulares para obtenção de dados sem convênio com o Tribunal, devendo-se utilizar sistemas oficiais como Sisbajud, Renajud e Infojud." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 782. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.24.359546-9/001 e AI 1.0000.24.036314-3/001 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso mas para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de outubro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06349111020248060000 Sobral, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Avenida Martins de Barros, 593, 2º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001869-37.2015.8 .17.2810 REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: MARIA LUCIA TRINDADE - ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ARTIGO 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". Dessa forma, não cabe ao Judiciário diligenciar no sentido de encontrar o endereço do réu, sendo este um ônus – expresso na lei – da parte autora . 2. Instado o demandante a promover o regular andamento do feito e não aproveitando o ensejo para sanar eventual irregularidade ou demonstrar ao juízoque realizou diligências para descobrir o endereço do demandado, configurado está o descumprimento da determinação judicial, dando azo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Frise-se a desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte autora (art . 485, § 1º, do CPC), por não se tratar de qualquer das hipóteses elencadas nos incisos II e III do referido dispositivo. Recife, DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR (TJ-PE - AC: 00018693720158172810, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2020, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte requerida para a devida citação, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

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Processo nº 0827373-77.2024.8.10.0001

ID: 313909155

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0827373-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0827373-77.2024.8.10.0001 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): RENATO RODRIGO DE MENDONCA DOS SANTOS A.G. DECISÃO Consta nos autos PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de RENATO RODRIGO DE MENDONCA DOS SANTOS, já qualificados nos autos, durante audiência de instrução e julgamento, com ata em ID 149971486, alegando, em síntese, que há excesso de prazo na prisão. Após vista dos autos, o Ministério Público Estadual se manifestou pelo indeferimento do pedido, conforme ID 151484868. É o que cabia relatar. Decidimos. A prisão preventiva consiste em medida cautelar pessoal de extrema exceção sujeita à reserva jurisdicional e caracterizada por sua instrumentalidade hipotética, vez que tem natureza acessória intimamente ligada à garantia da regularidade e efetividade do processo principal, bem como por não guardar qualquer relação com a decisão final a ser proferida no bojo deste, de modo a não importar em indevida antecipação da culpa ou violação à garantia constitucional presunção de não culpabilidade. O ergástulo preventivo se submete às condições e limites da disciplina legal, somente podendo ser decretado quando diante de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 313 do CPP e presentes, concomitantemente, os pressupostos de admissibilidade exigidos pelo art. 312 do mesmo diploma processual, comumente aduzidos nas expressões latinas fumus comissi delicti e periculum libertatis, desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) – preferíveis por se demonstrarem menos invasivas ao direito de liberdade do acusado. Nesse sentido, à luz do art. 312 do CPP, o fumus comissi delicti consubstancia-se na prova de existência do crime e nos indícios suficientes de sua autoria, enquanto que o periculum libertatis se verifica, por sua vez, quando se acha presente, pelo menos, um dos seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia da aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal. Por força do parágrafo único do art. 312 do CPP, a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas em decorrência de outras medidas cautelares. A gravidade concreta, e não apenas abstrata, se revela pelo modus operandi da organização criminosa supostamente integrada pelo acusado, qual seja, PCM, que, como se sabe, além de possuir notória e incisiva atividade neste estado, é conhecida por sua influência dentro e fora do sistema prisional, pela ampla rede de integrantes/colaboradores, por sua complexa estrutura hierarquizada e por sua atuação marcada pela extrema violência e pelo emprego de armas de fogo, como se apresentou no caso dos autos. Uma vez decretada, a manutenção da prisão de natureza cautelar se sujeita à cláusula rebus sic standibus, ou seja, somente será revogada com o desaparecimento dos motivos que a ensejaram. Assim, cumpre à defesa, no manejo da contracautela prisional, trazer à cognição do juízo novos elementos capazes de alterar, de modo relevante, o contexto fático ou jurídico em que proferida a decisão atacada, de modo a infirmá-la em seus fundamentos basilares. Por fim, quanto à alegada existência de excesso de prazo, destacamos que o prazo para a conclusão da instrução processual de réu preso não tem natureza peremptória, podendo ser dilatada em virtude da complexidade e subjetividade do caso concreto, desde que respeitado o princípio constitucional da razoável duração do processo. Reitera-se que há muito a Jurisprudência abandonou o entendimento de fixação de prazos determinados para o término da instrução, capitaneando hodiernamente a ideia de que cada instrução deve ser analisada à luz da sua peculiaridade, a fim de que se constate o excesso de prazo no caso concreto. Face ao entendimento adotado e considerando a natureza não peremptória dos prazos para conclusão de atos processuais, o excesso de prazo alegado não restou configurado no caso concreto, que já teve a denúncia recebida por este juízo em ID 134557024, com instrução realizada e em fase de apresentação de alegações finais. Desse modo, vislumbramos que não se operou qualquer mudança fática apta a modificar o entendimento deste Juízo quanto à necessidade de manutenção da medida imposta ao acusado, permanecendo, portanto, inalterados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis fundamentados na decisão que decretou a prisão cautelar. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, INDEFERIMOS o pedido de revogação de prisão de RENATO RODRIGO DE MENDONCA DOS SANTOS, para manter a constrição pessoal imposta ao requerente, como forma de garantia da ordem pública, por subsistirem incólumes todos os requisitos que ensejaram a decretação cautelar, com pleno fundamento nos arts. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, verificando serem inadequadas e insuficientes a aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas e previstas no art. 319 do CPP, servindo esta decisão como a revisão exigida no art. 316, parágrafo único, do CPP. Por fim, observado que as diligências pendentes de cumprimento foram finalizadas, determinamos a abertura do prazo legal de 5 (cinco) dias para apresentação sucessiva das Alegações Finais, iniciando pelo Ministério Público Estadual, com vistas dos autos e, em seguida, com a intimação da defesa do acusado para apresentação da peça. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA-CGJ Nº 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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Processo nº 0859674-77.2024.8.10.0001

ID: 310323748

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0859674-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ARANHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YNAIE RODRIGO RIBEIRO SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859674-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO … Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859674-77.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogados do(a) AUTOR: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330, GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - SP184989 REU: ROSILENE FERREIRA RIBEIRO Advogado do(a) REU: YNAIE RODRIGO RIBEIRO SOUSA SILVA - MA21752 SENTENÇA BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei n.º 911/69 alegando ter firmado contrato de financiamento com ROSILENE FERREIRA RIBEIRO, para aquisição de veículo automotor, garantido por alienação fiduciária. Em face do não cumprimento do contrato celebrado e encontrando-se a requerida inadimplente, a autora requereu a busca e apreensão do bem, dado em garantia. Deferida a liminar (Decisão à ID 127036154). Aviso de Recebimento da notificação extrajudicial enviado para o endereço da devedora informado no contrato entabulado entre as partes à ID 127016743. Auto de Busca e Apreensão e Certidão do Oficial de Justiça às IDs 127434926 e 127434929, informando sobre a realização de diligência para citação da ré e apreensão do veículo. Contestação à ID 129324649, alegando que estava em tratativas de acordo extrajudicial com a autora para quitação do débito, as quais não se concretizaram por morosidade da parte autora em enviar o boleto para pagamento, sustentando a má-fé da instituição financeira. Requereu a concessão da justiça gratuita e manifestou interesse em conciliação. Réplica rebatendo os argumentos da Contestação à ID 131321211. Despacho de ID 140287327, intimando as partes para dizerem as provas que ainda pretendem produzir. Manifestação da autora à ID 142439918, informando que não possui mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. Certidão à ID 143477779 informando que a ré não se manifestou sobre as provas que pretendia produzir. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ré em sua contestação, verifico que, embora a garantia de acesso à justiça seja fundamental (art. 5.º, LXXIV, CF), a sua concessão depende da efetiva comprovação da insuficiência de recursos. O art. 99, §2º, do CPC, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso em tela, a ré não apresentou nenhum documento hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Pelo contrário, os documentos anexados pela própria autora, notadamente a Ficha Cadastral de Pessoa Física (ID 127016742, pág. 1), preenchida no momento da contratação do financiamento, e não impugnados pela ré, indicam que a requerida se declarou como “empresária” com salário mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e patrimônio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Tais informações, não infirmadas por provas em contrário produzida pela ré, afastam a presunção de hipossuficiência e demonstram capacidade para arcar com as despesas processuais. Desse modo, presentes os requisitos legais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça à requerida O demandante se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, bem como a ré representa claramente a figura de consumidor, sendo, assim, defiro a aplicação do CDC na relação firmada entre as partes. No caso dos autos, a ré alega que estava em negociação para acordo extrajudicial e que a autora teria demorado a enviar o boleto, culminando na apreensão do bem antes da quitação. Sustenta má-fé da autora. No que pese a alegação da ré e as conversas de WhatsApp juntadas (ID 129324658), o fato de existirem tratativas para acordo não obsta, por si só, o direito do credor de buscar as medidas legais para satisfação de seu crédito, caso a mora persista e o acordo não se concretize formalmente com o pagamento. A constituição em mora da ré restou comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato (ID 127016743), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.132 A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial Nº 1.418.593 – MS (2013/0381036-4), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que “nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2024, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária”. Nesse sentido, considerando que a decisão em Repetitivo fixou que apenas o pagamento da integralidade da dívida pode cessar os efeitos executórios da liminar de busca e apreensão, a autora não era obrigada a aguardar indefinidamente a finalização de um acordo que não se concretizou, nem a aceitar pagamento diverso do integral após a apreensão. A ré requereu designação de audiência de conciliação, no entanto, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 142439918), o que demonstra seu desinteresse em autocomposição neste momento processual, não obstante o requerimento da ré. Dessa forma, resta demonstrado que o pedido autoral se encontra devidamente instruído e o caso é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do credor, proprietário fiduciário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, consolidando nas mãos do Autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69, com redação determinada pela Lei 10.931/2004. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, e desde que solicitado, expeça-se ofício ao órgão de trânsito competente, visando regularizar a propriedade e posse do veículo, consolidadas em poder da parte Autora. Condeno a Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, estes que na base de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa exigibilidade em face do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0877910-77.2024.8.10.0001

ID: 275045375

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0877910-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS DE CARVALHO NINA

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ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR

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Autos Processuais n. 0877910-77.2024.8.10.0001 Parte ativa: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte passiva: E. S. D. J. Advogados: ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR, OAB/MA 7497, JORGE LUIS DE CARVALHO NINA,… Autos Processuais n. 0877910-77.2024.8.10.0001 Parte ativa: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte passiva: E. S. D. J. Advogados: ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR, OAB/MA 7497, JORGE LUIS DE CARVALHO NINA, OAB/MA 9965-A DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO/ OFÍCIO Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público contra E. S. D. J., pela suposta prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Foram atendidas as exigências contidas no art. 41 do CPP. O Ministério Público é parte legítima para intentar a presente ação pública incondicionada, não sendo a denúncia inepta (art. 395, I, do CPP). Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação penal e a justa causa para o exercício desta, pois acompanhada do mínimo de suporte a indicar sua viabilidade, nos termos do art. 395, II e III, do CPP. Assim, recebo a presente denúncia e determino a citação do réu, pessoalmente, para que responda à presente acusação, por meio de advogado, no prazo de 10 dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. No ato da citação, deverá o oficial de Justiça certificar se o réu possui condições de constituir advogado(a) particular. Em caso positivo, deverá o réu declinar nome e, se possível, telefone e endereço do(a) advogado(a). Em caso de resposta negativa, a Secretaria Judicial deverá remeter, de imediato, os autos à Defensoria Pública, para apresentar defesa no prazo retromencionado. Deverá, ainda, o réu ser advertido quanto à regra do art. 367 do Código de Processo Penal, segundo a qual: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo". Serve via desta decisão como mandado de citação do réu. Dê-se ciência do recebimento da denúncia à vítima, concedendo-lhe o prazo de 5 dias para comunicar, na secretaria deste Juízo, o atual endereço do réu, caso seja diferente ao indicado no cabeçalho desta decisão, considerando o Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do CPC, segundo o qual "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Intime-se a vítima, também, acerca da possibilidade de solicitar assistência da Defensoria Pública com atribuição específica para a defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar, localizada na Casa da Mulher Brasileira (Av. Professor Carlos Cunha, n. 572, Jaracaty), inclusive quanto à possibilidade de oferecimento de ação penal privada pela suposta prática do delito de injúria. Frustrada a tentativa de citação pessoal do réu, observe-se se houve, pela vítima, indicação de endereço distinto dele. Em caso positivo, expeça-se novo mandado de citação. Restando frustradas as tentativas, proceda-se à pesquisa no SIEL e dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para requerer o que considerar de direito, após a confrontação de endereços contidos nos sistemas disponíveis ao órgão ministerial. Sendo infrutífera a tentativa de localização do réu, cite-se por edital. Oficie-se ao ICRIM, para que, no prazo de 10 dias, apresente os laudos de exame pericial em veículo e de balística requisitados anteriormente pela autoridade policial ou justifique, no mesmo prazo, a sua não realização. Requisite(m)-se ao Instituto Ruy Palhano o(s) prontuário(s) médico(s) do denunciado, requerido(s) pelo Ministério Público. Acoste-se certidão de antecedentes criminais do réu, com base no sistema Jurisconsult. Proceda-se à evolução da classe processual. Outrossim, havendo sido suscitado dúvidas a respeito da integridade mental de E. S. D. J., com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, ratifico a decisão de Id 134951250 que determinou a instauração do incidente de insanidade mental, a fim de ser o(a) acusado(a) submetido(a) a exame pericial. Na forma do § 2º do aludido dispositivo, suspendo a ação penal até a solução do incidente. Nomeio curador(a) do(a) acusado(a) o(a) Advogado(a) ROBERTO MONGELOS WALLIM JÚNIOR (OAB/MA 7497). Autue-se o incidente em apartado, baixando-se a portaria, com cópia desta decisão. Expeça-se ofício à direção do Hospital Nina Rodrigues, com a finalidade de se proceder ao exame de apuração de sanidade mental do(a) acusado(a) acima indicado(a), seguindo as regras previstas no Provimento n. 8/2014 da CGJ, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo este ser prorrogado, mediante representação escrita do perito, com demonstração da necessidade de dilação. O referido ofício deverá ser acompanhado de cópia das seguintes peças listadas no art. 5º do Provimento n. 8/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, caso existentes: a) denúncia; b) depoimentos prestados na polícia e em Juízo; c) decisão, sentença ou acórdão de aplicação da medida terapêutica, cautelar, provisória ou definitiva; d) quesitos formulados pelo Juiz, Ministério Público e defesa; e) parecer psicossocial acerca da medida terapêutica aplicada judicialmente; e f) outras peças reputadas indispensáveis. A nomeação do perito dar-se-á pelo próprio órgão público, que deverá, no prazo de 48 horas, comunicar a data da perícia a este juízo, informando o perito oficial designado. Se a nomeação for de perito oficial ou credenciado, fica dispensado o compromisso. Os peritos "não-oficiais" deverão prestar o devido compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo (art. 159 § 2°, do CPP). Notifique-se a defesa, objetivando a apresentação de quesitos, no prazo de 3 (três) dias. Quesitos já apresentados pelo Ministério Público. Após a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação das partes, façam-se conclusos os autos do incidente de insanidade mental. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0806227-77.2024.8.10.0001

ID: 328499939

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806227-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Sentença (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone: (98) 2055-2470 ou 2471 - email: 2cejusc-slz@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Proc. nº. 0806227-77.2024.8.10.0001 Requerente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA Requerido: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO proposto por PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA e ZURICH BRASIL SEGUROS S/A. As partes transigiram nos seguintes termos (sic) conforme Id 117139625: “As partes resolveram, por livre e comum acordo, firmar transação para extinção do presente litígio, bem como de qualquer relação jurídica, direito, obrigação ou pretensão decorrentes da causa de pedir da presente ação, com arrimo no art. 840 do Código Civil de 2002, e no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, a parte Requerida ZURICH BRASIL SEGUROS S/A., com o único intuito de pôr fim ao presente processo, sem confessar o direito perseguido pela parte adversa, se obriga a pagar a quantia única e integral de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) desse valor R$ 700,00 (setecentos reais) trata-se de honorários sucumbenciais, para ter assim total e integral quitação referente ao objeto de discussão da presente demanda. O valor mencionado será pago no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados após o protocolo do acordo devidamente assinado. Banco do Brasil Titularidade: Leonardo Silva Gomes Pereira CPF: 008.563.443-38 Agência: 1639-X Conta Corrente: 14295-7 Telefone do titular: 98991070202 Endereço do Titular: Av. dos Holandeses, ed. Tech Office, Sala 1025 - Ponta D'areia, São Luís/MA O(a) primeiro(a) transator(a) declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que os dados acima estão corretos e que tem integral acesso à conta em questão. Em caso de divergência das informações bancárias, a segunda transatora estará automaticamente autorizada a realizar o pagamento mediante depósito judicial, contando com prazo suplementar de 5 (cinco) dias úteis para cumprir a obrigação fixada. Tal quantia engloba todos os pedidos contidos no presente processo em face da segunda transatora, incluindo eventuais despesas, honorários advocatícios, bem como quaisquer indenizações por danos morais ou materiais, e quaisquer outros referentes ao ocorrido com a parte autora e seus patronos. Com o recebimento da importância indicada, nos termos do artigo 840 e 849¹ do Código Civil, a parte autora e seus patronos outorgam à segunda transatora a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação por todos os danos decorrentes do sinistro supracitado, para nada mais tendo a reclamar, a que título for, direta ou indiretamente, dos fatos narrados na exordial e manifestações posteriores ou de suas consequências e independentemente de sua natureza, seja com fulcro contratual ou extracontratual, inclusive no que concerne a despesas havidas, danos materiais, corporais, morais, estéticos, psicológicos, bem como, lucros cessantes, danos emergentes, ou qualquer outro tipo de indenização prevista no ordenamento jurídico. Nos termos do art. 277² do Código Civil, a quitação concedida à segunda transatora não se aproveita em relação aos demais devedores solidários da obrigação perseguida em juízo, senão até a concorrência da quantia paga pela segunda transatora. Cada uma das partes arcará com as despesas que tenham feito ou venham a fazer tais como emolumentos, custas cartorárias, honorários advocatícios etc. As partes declaram ainda, terem pleno conhecimento do litígio existente entre elas, assim como de todos os termos, consequências e efeitos da presente transação e ainda abrem mão do prazo recursal. Considerando a hipótese de o presente acordo ter sido celebrado antes da prolação da sentença, as partes requerem por oportuno e na possibilidade de cabimento, a isenção das custas processuais nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil³. Sendo assim, requerem as partes a homologação da presente transação extrajudicial para que ponha término ao litígio existente entre as subscritoras com julgamento de mérito, nos termos do 487, III, b do Novo Código de Processo Civil e art. 849 do Código Civil, produzindo os efeitos de coisa julgada, bem como, os demais efeitos jurídicos inerentes aos presentes negócios jurídicos. A presente transação amigável extrajudicial, nos termos do artigo 849, do Código Civil Brasileiro, produz entre as partes efeito de coisa julgada, obrigando não só as partes transatoras, como também seus sucessores a qualquer título.". Pleiteiam a homologação do acordo, que obedeceu às normas de direito material pertinentes. É o relatório. DECIDO. O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de audiência, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), verifica-se que o acordo firmado pelas partes traduz a livre declaração de vontade, não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Assim, observados os requisitos de validade e ausente a constatação de qualquer vício de vontade na declaração firmada pelas partes, resta ao juízo homologar o acordo celebrado sobre direito patrimonial. ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos termos do id 117139625, por conseguinte, determino a extinção do processo com resolução do mérito. Dispensadas as custas judiciais, em face do deferimento de Gratuidade da Justiça. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. SÃO LUÍS (MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Coordenador do NUPEMEC/MA Ato da Presidência 35/2024

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Processo nº 0899735-77.2024.8.10.0001

ID: 328391966

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0899735-77.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TALLES JOSE PROTAZIO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

TALLES JOSE PROTAZIO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE INTERDIÇÃO E SUCESSÕES: TUTELA, CURATELA E AUSÊNCIA Processo: 0899735-77.2024.8.10.0001 Requerente: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE INTERDIÇÃO E SUCESSÕES: TUTELA, CURATELA E AUSÊNCIA Processo: 0899735-77.2024.8.10.0001 Requerente: GEYVSON ALEX CUTRIM MOTA JUNIOR, representado legalmente por sua genitora SANDRA CRISTINA DE SOUSA BARBOSA e G. D. C. M.. ALVARÁ JUDICIAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por GEYVSON ALEX CUTRIM MOTA JUNIOR, representado legalmente por sua genitora SANDRA CRISTINA DE SOUSA BARBOSA, e G. D. C. M., qualificados nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de GEYVSON ALEX CUTRIM MOTA, já falecido(a). Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros. Despacho determinando diligência (ID. nº 139235601), a qual foi cumprida. Ofício oriundo do BANCO ITAÚ, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 141297012 e ss.). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID nº 153089214). É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida. Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra. Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão. Cumpre somente consignar que, muito embora haja determinação legal no sentido de que as cotas destinadas a menores devam permanecer depositadas em caderneta de poupança até alcançarem a maioridade, ou ulterior ordem judicial (art. 1º, §1º, da Lei nº 6.858/80), no caso em tela, uma vez considerado ser de pequena monta o valor pleiteado, presume-se que será ele empregado na subsistência do(a) menor, razão pela qual se consideram cumpridos os requisitos para a imediata liberação, de acordo com o parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, ficando; todavia, a postulante responsável pela utilização do valor, na forma como determina a lei. O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento". Grifei. Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando GEYVSON ALEX CUTRIM MOTA JUNIOR, representado legalmente por sua genitora SANDRA CRISTINA DE SOUSA BARBOSA, brasileiro(a), portador(a) RG nº 018.729.002.001-5 SSP-MA, inscrito(a) no CPF nº 011.239.353-51, residente e domiciliada na Rua do Fio nº 108 A, Rio Grande, CEP: 65091-820, nesta cidade, e G. D. C. M., brasileiro(a), solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 054442262014-3, inscrita no CPF nº 07462678324, Residente e domiciliada na Rua Joaquim Neves nº 49, Residencial Turiúba, São José de Ribamar/MA, CEP: 65110-000, a levantar(em), em quotas iguais, junto ao(à) BANCO ITAÚ, agência nº 1451, conforme análise dos extratos acostados, que demonstram saldo em conta corrente 51373-1, aplicações em CDB - "Aplic Aut Mais" em torno de R$ 14.180,76 (quatorze mil e cinto e oitenta reais e setenta e seis centavos) e poupança de R$ 226,83 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos, não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a). GEYVSON ALEX CUTRIM MOTA (CPF nº 020.770.173-33), tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P. R. I. Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que agende (por e-mail) a confecção do alvará junto à Secretaria, os autos serão arquivados automaticamente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar da juntada aos autos do alvará assinado eletronicamente. Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado e-mail (secint_slz@tjma.jus.br) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação. Caso necessite, informar no e-mail). Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos. São Luís/MA, data do sistema. HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

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