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Processo nº 0852691-62.2024.8.10.0001

ID: 281223601

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852691-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KELDA SOFIA DA COSTA SANTOS CAIRES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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KELDA SOFIA DA COSTA SANTOS CAIRES ROCHA

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852691-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852691-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: KELDA SOFIA DA COSTA SANTOS CAIRES ROCHA Advogado do(a) AUTOR: KELDA SOFIA DA COSTA SANTOS CAIRES ROCHA - MA18834 REU: DAMASIO EDUCACIONAL S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA KELDA SOFIA DA COSTA SANTOS CAIRES ROCHA propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor de DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Determinada a intimação da parte autora para comprovar hipossuficiência (ID 125653282). Documentos anexados (ID 125734990). Indeferida concessão de gratuidade de justiça pleiteada e autorizado o pagamento das custas de forma parcelada, determinada intimação da parte autora para comprovação da quitação relativa à primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 128491459). Intimada, a parte autora apenas exarou seu “ciente” (ID 130047982), sem, contudo, proceder ao recolhimento das custas de ingresso, conforme duplamente certificado aos IDs 132012533 e 132583504. É o sucinto relatório. O pagamento das custas iniciais constitui pressuposto indispensável para o exame da petição inicial, e sua ausência representa óbice à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nessa esteira, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ocorre que, no caso dos autos, mesmo intimada, a parte autora deixou de efetuar o devido recolhimento. De tal modo, o não recolhimento das custas iniciais, passados os 15 (quinze) dias da intimação do advogado da parte para fazê-lo, permanecendo este inerte, conduz ao cancelamento da distribuição, consoante regramento legal retromencionado. Trata-se de hipótese de indeferimento da petição inicial que prescinde da citação da parte ré e, por sua vez, conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, por inadmissibilidade. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial interposta e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC.. Considerando que não houve o pagamento das custas, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Sem custas e sem honorários. Após as cautelas legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 26 de maio de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0892267-62.2024.8.10.0001

ID: 323353887

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0892267-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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DANIELA BUSA

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0892267-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUE… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0892267-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: N. M. P. Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA 11619-A EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA 24308-A DECISÃO Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Provisória de Urgência c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por N. M. P. em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Verifica-se que, em 20 de março de 2025, as partes apresentaram minuta de acordo, requerendo sua homologação e, ao final, o arquivamento dos autos. O referido acordo prevê que os valores acordados sejam transferidos diretamente para a conta bancária da parte autora e da respectiva procuradora, conforme indicado no documento de ID 144007065. Houve homologação do acordo por sentença em 21 de março de 2025 (ID 144110963). Em ID 144796025, consta malote digital com decisão proferida em 27/03/25 nos autos do Agravo de Instrumento, processo n. 0801797-51.2025.8.10.0000 julgando o recurso prejudicado em virtude do acordo firmado entre as partes. Certidão de trânsito em julgado (ID 144118164). A Requerida apresentou comprovante de cumprimento do acordo (ID 147384471), entretanto, o valor foi depositado em conta judicial e não diretamente para as partes, como estabelecido no ID 144007065. A parte autora requereu a expedição do Alvará Judicial para a transferência dos valores depositados (ID 147396096). Isto posto, determino: Que seja expedido Alvará Judicial, em benefício da parte autora, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mais seus acréscimos, devendo tal valor ser transferido para a conta bancária informada na aludida petição, ou seja: conta corrente nº 27787-8, Agência 5895-5, do Banco do Brasil, de titularidade de Nildilene Menezes Silva (CPF nº 030.313.473-90). Que seja expedido Alvará Judicial, a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais seus acréscimos, devendo tal valor ser transferido para a conta bancária informada na aludida petição, ou seja: conta corrente nº 37551995-5, Agência 0001, Banco Inter (077), de titularidade de Daniela Busa Velten Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 52.680.032/0001-89). Ressalta-se que o alvará somente será expedido após o trânsito em julgado da decisão e a preclusão do prazo recursal. Após, Arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0864913-62.2024.8.10.0001

ID: 334252009

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864913-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN MESQUITA LARANJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

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YASMIN MESQUITA LARANJA

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0864913-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0864913-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA JOSE DOURADO DANTAS Advogado do(a) AUTOR: YASMIN MESQUITA LARANJA - MA25352 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659 DECISÃO Trata-se de ação revisional com pedido urgente de antecipação dos efeitos da tutela c/c repetição de indébito proposta por MARIA JOSÉ DOURADO DANTAS em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Passo a analisar as preliminares. A demandada suscitou, em sede de contestação, a ocorrência de prescrição trienal com fulcro no art. 206, § 3.º, inciso IV, do Código Civil, relativamente às parcelas vencidas anteriormente a três anos do ajuizamento da presente demanda, ocorrida em 04 de setembro de 2024. De fato, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, na qual se discute a suposta nulidade ou abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo autogerido, cujo efeito econômico consubstancia-se no pleito de repetição de indébito, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual incide o prazo prescricional trienal, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 610. Portanto,considerando-se que a presente ação foi protocolada em 04/09/2024, revela-se prescrito o direito da parte autora à restituição dos valores eventualmente pagos a maior em relação aos reajustes praticados antes de 04 de setembro de 2021. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): O ônus da prova será do autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e do réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma prevista no art. 373 do CPC. Quanto à produção de provas, a autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do processo (ID 151146024). A requerida, por sua vez, pleiteou a juntada de documentação suplementar, o que desde já defiro. Dou o feito por saneado. As partes possuem direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC).prescrição e da decadência Intimem-se as partes via PJE para tomarem ciência desta decisão de saneamento e organização do processo. Cumpra-se. São Luís/MA, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0816898-62.2024.8.10.0001

ID: 309085163

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0816898-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDETE RIBEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO EUGENIO VAZ RIBEIRO DE PAULA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0816898-62.2024.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0816898-62.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: MARIA CLAUDETE RIBEIRO DE PAULA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (id. 143331172). A parte ré concordou com os cálculos juntados pelo exequente (id. 149931619). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância expressa, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo discordância quanto as deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025. Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCELO JOSÉ AMADO LIBERO Juiz titular do Juizado Especial da Fazenda Pública

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Processo nº 0835813-62.2024.8.10.0001

ID: 314457149

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0835813-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO FERREIRA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0835813-62.2024.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0835813-62.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: ALEXSANDRO FERREIRA SERRA DEMANDADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (id. 147017186). A parte ré concordou com os cálculos juntados pelo exequente (id. 149502244). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância expressa do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo discordância quanto as deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025. Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública

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Processo nº 0883052-62.2024.8.10.0001

ID: 281080787

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0883052-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETE SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO

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JOSE MAURICIO PONTIN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0883052-62.2024.8.10… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0883052-62.2024.8.10.0001 Autor: MARIA ELISABETE SANTOS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - MA16313, JOSE MAURICIO PONTIN - MA15733 Réu: BANCO MASTER S/A DECISÃO O art. 2º da Portaria n. 4261/2024, GP - TJMA, que trata das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: "Art. 2° Caberá ao "Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado" a tramitação dos processos relacionados ao assunto "empréstimo consignado" (11806), novos de todo o Estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a "Empréstimo Consignado". § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. § 2ª Não são de competência do Núcleo: I - Os processos já sentenciados, inclusive aqueles em que a sentença foi anulada por qualquer motivo para regular prosseguimento do feito na origem; II - Os arquivados em definitivo, que permanecerão nas unidades de origem; III - Ações que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em que uma das partes esteja desacompanhada de advogado; IV - Ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais em empréstimos consignados; V - Ações em que se discuta descumprimento contratual por parte da instituição financeira em relação a empréstimos consignados sobre os quais não haja negativa de contratação; VI - Ações que buscam a revisão de taxas de juros e/ou encargos em contratos de empréstimo consignado; VII - Ações que questionem tão somente a reserva de margem consignável, sem que tenha ocorrido empréstimo consignado; VIII - Ações que envolvam apenas a execução regular de contratos de empréstimo consignado; IX - Ações coletivas que tratem de empréstimos consignados. § 3º Os processos redistribuídos, originários de outras comarcas, serão julgados e devolvidos pelo "Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado" para a fase de cumprimento de sentença no local de origem, após o trânsito em julgado, onde deverão ser arquivados em definitivo. § 4º Os processos referentes ao assunto "Empréstimo Consignado" que estejam tramitando em unidades que não possuam distribuição de 30% (trinta por cento) do acervo nessa condição, permanecerão nas respectivas unidades." Estando o feito já sentenciado (ainda que o julgamento tenha sido anulado pela instância superior); ou versando a respeito de matéria diversa de fraude relativa ao assunto "Empréstimo Consignado", fica afastada a atuação deste Núcleo de Justiça. O caso dos autos trata de Ação Revisional, matéria alheia a atividade deste núcleo, nos termos da legislação acima citada. Assim, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0856187-02.2024.8.10.0001

ID: 306867118

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0856187-02.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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CATARINA BEZERRA ALVES

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RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856187-02.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE RE… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856187-02.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ANA CLAUDIA PEREIRA CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658-D REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB/PE 29373 DECISÃO: Juntada a procuração atualizada. Acolho a habilitação do Banco Master no polo passivo. Sobre a conexão com o processo de n.º 0848035-62.2024.8.10.0001, como dito na decisão de Num. 146573011, verifica-se relação de prejudicialidade para o processo apontado, tendo em vista que a autor não controverte a existência da relação contratual, o que acontece no outro, de forma incompatível. Porém, não obsta o prosseguimento do processo de superendividamento. Não há mais preliminares a apreciar, tampouco irregularidades ou vícios sanáveis (CPC, arts.352 e 357, I) e nem razão para extinção ou julgamento antecipado (parcial ou total) do mérito (CPC, arts.354 a 356). Passo agora às providências elencadas no art.357, II a V, do CPC. Dos fatos incontroversos: a existência de contratos de mútuo em que figuram como celebrantes as partes. Das questões de fato (controversas e pertinentes) sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios de prova (necessários e úteis) admitidos e da distribuição dos respectivos ônus (incisos II e III): a) se a situação financeira da parte autora se caracteriza como superendividamento, definida como impossibilidade de garantia do mínimo existencial com os valores que sobram do pagamento das dívidas; b) se a autora contratou os empréstimos de boa-fé; c) se há situações supervenientes à contratação que importaram na diminuição inesperada da renda ou aumento de gastos extraordinários; d) se o plano de repactuação obedece aos requisitos legais; e) se houve má-fé da parte autora na contratação, atestada por documentos tais como declaração falsa no momento da declaração que possa ter prejudicado e levado a erro a instituição quando da análise de crédito ou por ocultação de outras fontes de renda; f) se a situação enseja a adoção de plano judicial compulsório. Considerando que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicam-se os institutos da Lei n.º 8.078/1990 (CDC). Considerando a hipossuficiência para a produção de tal prova, inverto o ônus com relação à prova da má-fé da parte autora, que deve ser provada pelos requeridos. Intimadas para especificar provas, o Banco Master pediu que a parte autora seja intimada para juntar extrato que demonstre o recebimento do valor do empréstimo – todavia, tal fato não foi controvertido. Indefiro o pedido, pois, por não se verificar utilidade dos meio de prova. Processo pronto para julgamento no estado. Inclua-se na pauta para julgamento, observada a ordem cronológica prevista no art. 12, CPC. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

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Processo nº 0831503-16.2024.8.10.0000

ID: 258987076

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0831503-16.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0831503-16.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO LOPES. ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB/MA 20810). … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0831503-16.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO LOPES. ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB/MA 20810). AGRAVADO: BANCO BMG SA. ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17.023). PROC. DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Verificada a superveniente perda de objeto, não mais se verifica o interesse processual do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso. II. Agravo de Instrumento prejudicado (art. 932, III, CPC/2015), em desacordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de indenizatória nº 0860257-62.2024.8.10.0001 movida contra a parte agravante. Contrarrazões apresentadas tempestivamente pela parte agravada. A D. PGJ opinou pelo provimento do agravo. É o breve relatório. Decido. Verificando o Sistema PJe de 1º grau, constato que, nos autos da Ação Indenizatória em epígrafe foi proferida sentença. Assim, tendo havido a prolação de sentença, tenho que não mais subsiste o interesse recursal, uma vez que a matéria trazida à baila restou afetada, tornando-se imperiosa declarar a prejudicialidade do recurso. Esse, aliás, é o entendimento pacífico desta Eg. Corte Estadual, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. I – Verificando que houve sentença no processo originário, consoante decisão de ID 30577638, constata-se a perda superveniente do objeto. II – Agravo conhecido e julgado prejudicado. (TJMA, AI nº 0802237-23.2020.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, DJe: 17.06.2020). Desta feita, tenho que o presente recurso restou prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto, uma vez que não há mais decisão interlocutória a ser combatida, haja vista ter sido substituída pela sentença. Diante do exposto, em desacordo ao parecer ministerial e nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento, pois prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, destacando, ainda, que nos termos do §4º do art. 98 do CPC, referidas penalidades se aplicam até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0882276-62.2024.8.10.0001

ID: 339113773

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0882276-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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DIEGO MARTIGNONI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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LAERCIO SERRA DA SILVA

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0882276-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO D… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0882276-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) REQUERENTE: ANA AMELIA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402, LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA - SP467846 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas formulada por Ana Amélia Santos em desfavor de Banco do Brasil S.A. e outros, todos qualificados nos autos. O procedimento para o tratamento do superendividamento é dividido em duas fases principais: uma fase conciliatória e uma fase judicial. Na fase conciliatória, o consumidor superendividado pode requerer a instauração de um processo de repactuação de dívidas, no qual se busca a conciliação global com todos os credores. Essa fase é marcada pela tentativa de elaborar um plano de pagamento voluntário, com prazo máximo de cinco anos, respeitando o mínimo existencial do devedor e preservando as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC). A conciliação pode ocorrer nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) ou em órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como os PROCONs. Ocorre que, no caso em análise, embora tenha sido realizada a tentativa de conciliação global, o processo seguiu, de forma equivocada, o rito do procedimento comum, o que resultou na apresentação de contestações pelas partes ainda na fase conciliatória. Além disso, a decisão id 136135499 destacou a obrigatoriedade da apresentação de plano de pagamento de dívida (art. 104-A, CPC) por parte do autor na audiência de conciliação. No atual momento processual é defeso ao juízo analisar os requisitos legais da ação de superendividamento já que frustrada a tentativa de conciliação (TJDFT. Acórdão 1833388, 07016657520238070020). Verifico que não houve a apresentação do plano de pagamento junto com a petição inicial e que as partes não chegaram a uma conciliação, conforme id 127210453. Diante do cenário processual descrito, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se foi apresentado o plano de pagamento voluntário na audiência de conciliação realizada em 25.02.2025 (id 142154328). Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar, respondendo pela 10a Vara Cível

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Processo nº 0803124-62.2024.8.10.0001

ID: 260657455

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803124-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO BUSSINGUER

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ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0803124-62.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0803124-62.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO - MA9397 REU: ELZITE MOREIRA DE SOUSA, NILMA DE FATIMA SOUSA GILES Advogado do(a) REU: PAULO BUSSINGUER - MA14944 DESPACHO Cuida-se de Ação de Arbitramento de Aluguel ajuizada por Cristiane Nascimento de Sousa em face de Elzite Moreira de Sousa e Nilma de Fátima Nascimento de Sousa Gilles. Após a decisão proferida sob ID 116717365, que indeferiu a liminar, fora designada audiência de conciliação para 17/06/2024, às 11h, consoante certidão exarada em ID 117816930. Ocorre que, em despacho de ID 121831883, o ato foi adiado a pedido do patrono da parte ré. Na sequência, consta uma ata juntada pelo 1º CEJUSC, informando o não comparecimento das partes (ID 122036952). Brevemente relatados, decido. Da análise cautelosa dos autos, verifico que houve falha na comunicação entre este Juízo e o CEJUSC, razão pela qual não há que se reconhecer validade à audiência, tampouco às ausências nela registradas, uma vez que não houve intimação válida das partes após o despacho de adiamento. Diante disso, com vistas à preservação do contraditório, da ampla defesa e da regularidade procedimental, chamo o feito à ordem para determinar a redesignação de audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo à SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Intime-se a autora. Cite-se a parte ré. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica a parte ré advertida de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente a autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Projeto “Juiz Extraordinário” PORTARIA-CGJ Nº 1343/2025 CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 24/06/2025 10:00 a ser realizada na 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por WhatsApp Business pelo número (98) 2055-2726.

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