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Processo nº 0829950-91.2025.8.10.0001

ID: 263075167

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0829950-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA SOARES SERRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA SOARES SERRA MONTEIRO

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DELIANE COELHO FERREIRA

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829950-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURIS… Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829950-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARLI COSTA PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CLARA SOARES SERRA MONTEIRO - MA16493, DELIANE COELHO FERREIRA - MA19101 DESPACHO Trata-se de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ajuizada por MARLI COSTA PEREIRA, parte devidamente qualificada nos autos. Inicialmente, consigne-se que o direito do acesso à justiça é um princípio esculpido no art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB/88 e também trazidas no texto do CPC, o qual preconiza que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão (art. 98, caput, do CPC). A alegação da pessoa natural de insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3.º, do CPC). Contudo, partindo de uma análise doutrinária e jurisprudencial do critério de concessão, sabe-se que a insuficiência de recursos deve ser mitigada e estar adequada à realidade de cada processo, não se impondo quando houver elementos razoáveis de aparência da capacidade financeira. No caso presente, observa-se que a parte demandante afirma, genericamente, que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento. Todavia, não foram juntados documentos hábeis para afastar a presunção da hipossuficiência financeira desta para arcar com as despesas processuais, no presente momento. Nesse viés, quando houver dúvidas acerca da condição econômico-financeira de quem pleiteia a concessão, o juízo, de ofício, pode indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, pode o magistrado requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira à parte que busca proteção sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme interpretação do texto do §2.º do art. 99 do CPC. Em observância ao princípio da saneabilidade dos vícios processuais e da primazia do julgamento do mérito, verificando o juízo que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar à parte interessa que a emende a fim de corrigir os vícios em referência, uma vez que se trata de direito subjetivo da parte, cuja inobservância configura cerceamento de direito, a teor do disposto no art. 10 do CPC. Ante o exposto, determino a intimação da parte demandante, por meio do seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial, juntando aos autos provas que demonstrem, de modo fundamentado, a sua hipossuficiência e a impossibilidade para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais no presente momento (contracheque, extrato bancário dos últimos três meses, declaração do imposto de renda etc.) ou junte aos autos comprovante de pagamento das custas mencionadas (art. 321, caput, do CPC). Escoado o prazo acima sem manifestação ou comprovação, o pedido de gratuidade da justiça será indeferido e determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC, e sucessiva baixa na distribuição. Transcorrido o prazo para manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 29 de abril de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0805118-91.2025.8.10.0001

ID: 260991371

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805118-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805118-91.2025.8.10.0001 Autor: MARIA SIMONE DOS SANTOS DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805118-91.2025.8.10.0001 Autor: MARIA SIMONE DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ - PI24006 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0814721-91.2025.8.10.0001

ID: 257403041

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0814721-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA MAIARA MENEZES BATISTA

Despacho (expediente)

PROCESSO Nº 0814721-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: GUARDA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DENISE SILVA MIRANDA DANTAS (DEFENSORA PÚBLICA-MA) REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA DATA DA AUDIÊNCIA: 03/0… PROCESSO Nº 0814721-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: GUARDA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DENISE SILVA MIRANDA DANTAS (DEFENSORA PÚBLICA-MA) REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA DATA DA AUDIÊNCIA: 03/07/2025 às 10:00 horas, Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís. DESPACHO: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, sem recusa no pedido inicial da realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, 694 e 695 do CPC/2015, DETERMINO QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM O COMPARECIMENTO DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS, NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO FÓRUM DES. SARNEY COSTA (4º ANDAR DO FORUM - contato (98) 3194-6666 (Whatsapp) Intimem-se as partes para que informem os seus emails e telefones para contato, caso não constem nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida, inclusive via whatsapp, ficando as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica a requerida advertida que quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição na audiência designada, poderá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, momento em que lhe será fornecida cópia da petição inicial. Fica advertida também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo requerente (arts. 341 e 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355 do CPC/2015. Determino que o (a) Conciliador(a) responsável pela realização da audiência que ocorrerá no Centro de Conciliação deste Fórum, designe e faça constar na ata, a data da Audiência de Instrução e Julgamento que se realizar-se-á neste Juízo da 6ª Vara de Família (via vídeoconferência ou de forma híbrida (vídeoconferência e presencial)), caso ambas as partes estejam devidamente intimadas nos autos para a audiência conciliatória e ocorra qualquer uma das situações a seguir: 1) presentes as partes, estas não conciliaram ou conciliaram parcialmente; 2) ausência não justificada da parte requerida. Na hipótese 1, a parte requerida deverá ser cientificada pelo conciliador do prazo para apresentação de peça de defesa no prazo legal, constando-se a advertência em ata. Com o transcurso do prazo, a Secretaria desta Unidade Judicial deverá certificar e enviar os autos conclusos para decisão saneadora. Ainda, verificando o(a) Conciliador(a) a ausência da parte requerida na audiência e que a mesma não foi citada e intimada por seu endereço estar incorreto ou incompleto, se presente a parte autora na audiência, deverá fazer constar na ata que o(a) requerente tem o prazo de 10 (dez) dias para informar o atual e correto endereço do(a) requerido(a), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Reservo-me a apreciar a tutela provisória de urgência após a manifestação da parte requerida nos autos, onde estarão presentes maiores elementos para tanto. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 28 de Março de 2025. JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES Juiz de Direito titular da 6ª Vara de Família.

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Processo nº 0866131-91.2025.8.10.0001

ID: 332446183

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866131-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0866131-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0866131-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISAIAS ALMEIDA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO - MA17749-A REQUERIDO: CARLOS DAS MOTOS DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ISAIAS ALMEIDA SOUSA em desfavor de CARLOS DAS MOTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Inicialmente, consigne-se que o direito do acesso à justiça é um princípio esculpido no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB/88 e também trazidas no texto do CPC, o qual preconiza que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão (art. 98, caput, do CPC). A alegação da pessoa natural de insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º do CPC). Contudo, partindo de uma análise doutrinária e jurisprudencial do critério de concessão, sabe-se que a insuficiência de recursos deve ser mitigada e estar adequada à realidade de cada processo, não se impondo quando houver elementos razoáveis de aparência da capacidade financeira. No caso presente, observa-se que a parte demandante afirma, genericamente, que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento. Todavia, não foram juntados documentos hábeis para afastar a presunção da hipossuficiência financeira desta para arcar com as despesas processuais, no presente momento. Nesse viés, quando houver dúvidas acerca da condição econômico-financeira de quem pleiteia a concessão, o juízo, de ofício, pode indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, pode o magistrado requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira à parte que busca proteção sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme interpretação do texto do §2º do art. 99 do CPC. Em observância ao princípio da saneabilidade dos vícios processuais e da primazia do julgamento do mérito, verificando o juízo que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar à parte interessa que a emende a fim de corrigir os vícios em referência, uma vez que se trata de direito subjetivo da parte, cuja inobservância configura cerceamento de direito, a teor do disposto no art. 10 do CPC. Ante o exposto, determino a intimação da parte demandante, por meio do seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial, juntando aos autos provas que demonstrem, de modo fundamentado, a sua hipossuficiência e a impossibilidade para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais no presente momento (contracheque, extrato bancário dos últimos três meses, declaração do imposto de renda etc.) ou junte aos autos comprovante de pagamento das custas mencionadas (art. 321, caput, do CPC). Escoado o prazo acima sem manifestação ou comprovação, o pedido de gratuidade da justiça será indeferido e determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC, e sucessiva baixa na distribuição. Transcorrido o prazo para manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA GCGJ n.º 1127/2025

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Processo nº 0859341-91.2025.8.10.0001

ID: 333773573

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859341-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALLANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ALLANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

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Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0859341-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. C. M. … Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0859341-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. C. M. D. S. Advogado do(a) AUTOR: A. C. M. D. S. - OAB MA23654 REU: B. S. S. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. C. M. D. S. (AUTOR) em face da decisão proferida no ID nº 153482776. A parte embargante alega que requereu os benefícios da justiça gratuita sob a justificativa de hipossuficiência financeira. A decisão embargada deferiu o pedido parcialmente, concedendo a redução de 70% (setenta por cento) sobre o valor das custas processuais iniciais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e autorizando o parcelamento do valor remanescente (30%) em até seis parcelas mensais e sucessivas, conforme previsão do § 6º do mesmo dispositivo. A embargante sustenta que, ao consultar o sistema de cálculo de custas do TJMA, verificou que o valor total das custas apuradas foi de R$ 10.838,01 (dez mil, oitocentos e trinta e oito reais e um centavo), de modo que os 30% fixados judicialmente correspondem a R$ 3.251,40 (três mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos). A certidão de ID 154834448 atesta a tempestividade dos embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No presente caso, a parte embargante não aponta obscuridade, contradição ou omissão na decisão de ID nº 153482776. A decisão foi clara ao deferir parcialmente a gratuidade da justiça, aplicando a redução percentual e o parcelamento, nos exatos termos dos parágrafos 5º e 6º do artigo 98 do CPC. A insurgência da embargante reside no valor final das custas após a aplicação do percentual de redução, o que, em tese, não configura um vício intrínseco à decisão, mas sim uma consequência da aplicação da lei ao valor da causa e às custas processuais. A parte embargante não demonstra que a decisão deixou de analisar algum pedido ou que incorreu em algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A mera insatisfação com o resultado da decisão, ou a pretensão de rediscutir o percentual de redução ou o valor das custas, não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. O recurso em questão não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou à alteração do mérito da decisão, salvo em casos excepcionais de efeitos infringentes decorrentes do saneamento de um dos vícios listados no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica aqui. Assim, ausentes os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os presentes embargos declaratórios não possuem fundamento para serem acolhidos. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc). São Luís/MA, 23 de julho de 2025. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo.

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Processo nº 0849253-91.2025.8.10.0001

ID: 335522175

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849253-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849253-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849253-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado do(a) AUTOR: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393 REU: MARIA IZABEL SERRA DE FREITAS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE ajuizada pela GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE, fundação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n.º 03.658.432/0001-82, com seu advogado já constituído nos autos, em desfavor MARIA IZABEL SERRA DE FREITAS, inscrita no CPF sob o nº 054.714.433-49, todos já devidamente qualificados nos autos. Diante da ausência de elementos suficientes à análise inicial do pedido, foi determinada, por este juízo, a intimação da parte autora para promover a emenda à inicial, instruindo os autos com documentos que comprovem de modo efetivo sua hipossuficiência financeira, conforme preceitua o art. 321 do CPC. A parte autora, então, apresentou manifestação (ID 152903222) em que reitera o pedido de gratuidade, sem trazer novos documentos e reiterando a alegação de não possuir capacidade financeira para arcar com as custas e honorários advocatícios. Todavia, após análise do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que os elementos trazidos não são suficientes para comprovar, de forma satisfatória, a alegada hipossuficiência. Ressalta-se que, de acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica pode, sim, ser beneficiária da justiça gratuita, desde que demonstre cabalmente não possuir recursos para arcar com os encargos processuais. Nessa senda, cabe destacar que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, aplica-se apenas à pessoa natural, não se estendendo às pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos. No caso em exame, verifica-se que a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. Corrobora esse entendimento a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a necessidade de demonstração inequívoca da hipossuficiência por parte de pessoas jurídicas para o deferimento do benefício, conforme se extrai da seguinte decisão: “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica requer a comprovação de hipossuficiência financeira. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.748.004/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, facultando-lhe, contudo, o recolhimento das custas iniciais de forma parcelada, nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que admite expressamente, a critério do juízo, o parcelamento das custas em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, desde que o pedido esteja devidamente fundamentado em consonância com o §6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme art. 290 do CPC. Decorrido o prazo voltem conclusos os autos para despacho inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 7ª Vara Cível de São Luís Portaria GCGJ nº 1227, de 14 de julho de 2025

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Processo nº 0822869-91.2025.8.10.0001

ID: 298825065

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0822869-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANNE GEISIELE CARNEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE GEISIELE CARNEIRO SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS END: Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 5° andar - Calhau Cep: 65076-820 - São L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS END: Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 5° andar - Calhau Cep: 65076-820 - São Luís - MA Fone: (98) 3194-5794 / 5881 E-mail: sec2varainterdicao@tjma.jus.br Processo: 0822869-91.2025.8.10.0001 Requerente: ILMA CRISTINA FREITAS SERRA, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, n° 448, Vila Passos, São Luís/MA, CEP: 65025-330 Curatelanda: BENEDITA DOS SANTOS FREITAS, residente e domiciliado no mesmo endereço da requerente. AÇÃO DE CURATELA DECISÃO ILMA CRISTINA FREITAS SERRA, ingressou em juízo com ação de interdição da sua genitora, BENEDITA DOS SANTOS FREITAS, alegando que a mesma possui 84 anos, sob a alegação de que esta foi diagnosticada com doença de Alzheimer. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da curatela provisória (ID n° 150209053). Relatei. Decido. Embora o(a) requerido(a) não tenha sido submetida ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, é certo que parte necessita de representação nos atos da vida civil. Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do NCPC, isso porque a debilidade do curatelando está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses. Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que; "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". O art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Assim, defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Sra. ILMA CRISTINA FREITAS SERRA como curadora provisória da curatelanda BENEDITA DOS SANTOS FREITAS, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do NCPC, inclusive às sanções de lei. Determino ainda: 1 – Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). 2 – Designo o dia 26/08/2025, às 10:30h, para a audiência de exame pessoal e entrevista da curatelanda, a ser realizada de forma presencial, nas dependências desta Vara, salvo pedido justificado para realização através de videoconferência. 3 – Cite-se BENEDITA DOS SANTOS FREITAS, por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II do CPC) ou da audiência (art. 752, do CPC). Registre-se em certidão, a impossibilidade de citação, quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la (art. 245, do CPC). 4 – Intime-se a parte autora, na pessoa do(a) Advogado(a), para tomar ciência da audiência, acompanhada da curatelanda na data designada. 5 – O termo de curatela provisória está ao final desta decisão, devidamente assinado pelo juiz (assinatura digital), podendo o curador nomeado representar o curatelando dentro do prazo estabelecido. O termo deverá ser assinado pelo curador nomeado e juntado aos autos pelo patrono da causa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência/intimação. 6 – Notifique-se o Ministério Público. Expeça-se edital de citação a eventuais interessados incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259, III do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. São Luís/MA, 12 de junho de 2025. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA. CEP: 65076-820. E-mail: sec2varainterdicao@tjma.jus.br PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS TERMO DE CURATELA EM CARÁTER PROVISÓRIO (Prazo de 120 dias) Aos 12 de junho de 2025, nesta Cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, na sala das Audiências do Juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás, onde se encontrava a MMª Juíza de Direito, LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA, comigo Analista Judiciária ao final declarada, compareceu o(a) Sr(a). ILMA CRISTINA FREITAS SERRA, brasileira, solteira, portadora do RG n° 8096933-3, inscrita no CPF sob o nº 253.107.123-72, residente e domiciliada na Rua Castro Alves, n° 448, Vila Passos, São Luís/MA, CEP: 65025-330, a quem foi deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia, desempenhar as funções de CURADORA PROVISÓRIA de BENEDITA DOS SANTOS FREITAS, , brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG n° 8059593-6, inscrita no CPF sob o nº 015.937.833-88, residente e domiciliada na Rua Castro Alves, n° 448, Vila Passos, São Luís/MA, CEP: 65025-330, conforme a decisão inicial nos autos do Processo Eletrônico nº 0822869-91.2025.8.10.0001 em trâmite neste Juízo. Na oportunidade ficou advertido(a) de que este encargo de curador(a) provisório(a) é de 120 (cento e vinte) dias a fim de que o(a) mesmo(a) possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do(a) curatelando(a), podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança do(a) curatelando(a), ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às Instituições Financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no artigo 1.755 do CCB c/c artigo 919 do Código de Processo Civil, inclusive às sanções de lei. Ficou advertida(o), ainda, que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) interditando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também a(o) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) curatelando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) curatelando(a). Prestando assim o compromisso, prometeu cumpri-lo com fidelidade e sob as penas da lei. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, RAFAELE CLERY MORAES DE MORAES REGO, digitei. Eu, Secretária Judicial da 2ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará, conferi. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA. CEP: 65076-820. E-mail: sec2varainterdicao@tjma.jus.br LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás _______________________________________________________________ ILMA CRISTINA FREITAS SERRA Requerente/Curador(a) Provisório(a)

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Processo nº 0814442-11.2025.8.10.0000

ID: 311762896

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814442-11.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SãO LUíS/MA

Decisão

Advogados:

RONALDO ALVES COSTA

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EMILIA BARROS PINTO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0814442-11.2025.8.10.0000 PROCESSO DE EXECUÇÃO: 5001241-91.2025.8.10.0001 PACIENTE: RAY SOUSA MOREIRA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0814442-11.2025.8.10.0000 PROCESSO DE EXECUÇÃO: 5001241-91.2025.8.10.0001 PACIENTE: RAY SOUSA MOREIRA IMPETRANTES: EMÍLIA BARROS PINTO - OAB/TO 9.241 e RONALDO ALVES COSTA - OAB/TO 21.216 IMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Emília Barros Pinto e Ronaldo Alves Costa, em favor de Ray Sousa Moreira, contra ato da Juíza de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA. Relatam os impetrantes que o paciente foi condenado à pena de 36 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 71, art. 226, II, e art. 234-A, III, todos do CP), nos autos da Ação Penal nº 0804793-46.2022.8.10.0026, tendo sido anteriormente beneficiado com prisão domiciliar, posteriormente revogada por alegada ausência de documentação médica atualizada. Aduz, entretanto, que o paciente é portador de graves enfermidades cardíacas — incluindo insuficiência cardíaca congestiva, arritmia, hipertensão, fração de ejeção de 35% e derrame pleural — estando, inclusive, na fila do SUS para cirurgia de troca de válvula aórtica. Informa, ainda, que desde sua prisão, ocorrida em 10 de abril de 2025, o paciente não foi formalmente apresentado ao Juízo competente da execução penal, permanecendo internado na Unidade Prisional de Ressocialização de Balsas/MA, sem acesso a tratamento médico adequado. Em razão disso, os impetrantes requerem, liminarmente e ao final, a concessão da ordem para determinar o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar humanitária, ou, alternativamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão de liminar em habeas corpus é uma medida de caráter excepcional, que requer a demonstração clara e inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora. É essencial que os fatos apresentados na petição inicial, juntamente com os documentos anexados, evidenciem que o direito de locomoção do paciente está sendo prejudicado por ato da autoridade considerada coatora. Desse modo, eventual concessão deve ficar restrita a situações de ilegalidade manifesta, cuja continuidade seja intolerável frente aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. No caso em questão, apesar dos argumentos apresentados pelo impetrante, não identifico a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da liminar solicitada. Explico. Em consulta ao relatório de movimentação processual extraído do SEEU, relativamente à Execução nº 5001241-91.2025.8.10.0001, contudo, verifico que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, visto que o processo encontra-se em regular tramitação. A matéria suscitada no presente writ (pedido de prisão domiciliar) foi apresentada à autoridade impetrada, em 10/06/2025 (mov. 9.1), com parecer do Ministério Público, em 11/06/2025 (mov. 12.1). Considerando que a apreciação da pretensão defensiva demandava a realização de diligências que proporcionassem maiores esclarecimentos acerca da condição de saúde do apenado, a Magistrada, em despacho proferido na data de 13/06/2025 (mov. 15.1), determinou o seguinte: (...) DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público de realização de diligência para solicitar relatório médico para a unidade prisional. Por conseguinte, OFICIE-SE à Direção da UPR de Balsas, para determinar sejam apresentados, no prazo de 05 dias, Relatório Médico atualizado, a fim de que esclareça os seguintes pontos: a) quais são as condutas médicas necessárias para o controle da condição; b) tais condutas podem ser providenciadas no âmbito do estabelecimento prisional? c) quais são os medicamentos necessários para o controle da condição? d) os medicamentos para o controle da condição podem ser fornecidos no âmbito do estabelecimento prisional? e) o apenado necessita de dieta especial? Em caso positivo, a alimentação especial poderá ser fornecida pelo Sistema Penitenciário? f) o apenado necessita de intervenção cirúrgica? Há procedimento agendado? g) a manutenção do apenado em cárcere poderá dificultar ou impedir o controle da enfermidade ? Ressalto ao final, que a certidão constante no ID 8.1, se refere à GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA do apenado RAY SOUSA MOREIRA, implantada no ID 1, razão pela qual não se trata de nova condenação, pelo qual afasto o pleito de somatório de pena. Após a juntada do relatório médico, abra-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 02 (dois) dias. Decorrido o prazo do Ministério Público, retornem-me os autos conclusos. CASO NECESSÁRIO, UTILIZE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/ OFÍCIO. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, datado e assinado digitalmente. JOELMA SOUSA SANTOS JuízaTitular da 3ª Vara de Execuções Penais (…) (grifo nosso) Ressalta-se que, segundo o entendimento consolidado na Corte Superior de Justiça, o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (STJ - RHC: 204489, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 30/01/2025). Pelo exposto, verifico que não restou caracterizada a debilidade extrema do apenado, como também a defesa não fez prova da impossibilidade de recepção de tratamento no estabelecimento em que o paciente se encontra recolhido, não havendo falar, portanto, em substituição da prisão atual pela domiciliar. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO . DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO COMPROVADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "embora o art. 117 da Lei de Execucoes Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida" (AgRg no HC n. 857 .447/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023). 2. No caso, as instâncias ordinárias registraram que não foi comprovada a imprescindibilidade do tratamento de saúde do agravante fora da unidade prisional, destacando que a perita do juízo afirmou que o acompanhamento médico pode ser realizado concomitantemente com o cumprimento da pena, permitindo que ele seja encaminhado para atendimento extramuros, com especialistas, mediante prévia autorização do Diretor da Unidade Prisional, legitimando assim a denegação da prisão domiciliar, que se reveste de excepcionalidade, ônus não demonstrado no caso dos autos. 3 . Afastada qualquer flagrante ilegalidade in concreto, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório da execução penal de origem nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas. 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg nos EDcl no HC: 906481 MS 2024/0133943-1, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 12/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024) Assim, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, contudo, determino, que se oficie ao Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais do Termo Judiciário da Comarca de São Luís/MA, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a esta relatoria, o atual estado de saúde do preso RAY SOUSA MOREIRA, com envio de histórico de atendimentos médicos (se houver), prontuário e relatório médico atualizado, devendo constar informação se a Unidade Prisional possui condições de manter ou não o tratamento adequado do apenado. Publique-se. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo regimental, para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0804148-91.2025.8.10.0001

ID: 317643491

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804148-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISTOTELES RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS END: Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 5° andar - Calhau Cep: 65076-820 - São L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS END: Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 5° andar - Calhau Cep: 65076-820 - São Luís - MA Fone: (98) 3194-5794 / 5881 E-mail: sec2varainterdicao@tjma.jus.br Processo: 0804148-91.2025.8.10.0001 Requerente: GRACE SILVA DOS SANTOS PINTO Curatelando(a): LIENE E SILVA MOREIRA AÇÃO DE CURATELA DECISÃO GRACE SILVA DOS SANTOS PINTO ingressou em juízo com ação de interdição do sua tia LIENE E SILVA MOREIRA. Com a inicial vieram documentos. No despacho ID n. 147889012 foi determinada a realização de audiência para entrevista da curatelada e posterior análise da concessão de tutela provisória. Na petição ID n. 148670395 a parte autora informou que a requerida não possui condições de deslocar-se até o Fórum e reiterou o pedido de concessão de tutela provisória. Relatei. Decido. Embora o(a) requerido(a) não tenha sido submetida ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, bem como informou está impossibilitada de comparecer presencialmente à audiência, é certo que parte necessita de representação nos atos da vida civil. Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do CPC, isso porque a debilidade do curatelando está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses. Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que; "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". O art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Assim, defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, o(a) Sr(a). GRACE SILVA DOS SANTOS PINTO como curadora provisória da curatelanda LIENE E SILVA MOREIRA, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do NCPC, inclusive às sanções de lei. Determino ainda: 1 – Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). 2 – Redesigno o dia 27.08.2025, à partir das 10h, para a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), a ser realizada através de visita domiciliar. 3 – Cite-se LIENE E SILVA MOREIRA, por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II do CPC) ou da audiência (art. 752, do CPC). Registre-se em certidão, a impossibilidade de citação, quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la (art. 245, do CPC). 4 – Intime-se a parte autora, na pessoa do(a) Advogado(a), para tomar ciência da audiência, acompanhada do(a) curatelando(a) na data designada. 5 – O termo de curatela provisória está ao final desta decisão, devidamente assinado pelo juiz (assinatura digital), podendo o curador nomeado representar o curatelando dentro do prazo estabelecido. O termo deverá ser assinado pelo curador nomeado e juntado aos autos pelo patrono da causa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência/intimação. 6 – Notifique-se o Ministério Público. Expeça-se edital de citação a eventuais interessados incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259, III do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. São Luís/MA, 10 de junho de 2025. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA. CEP: 65076-820. E-mail: sec2varainterdicao@tjma.jus.br PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS TERMO DE CURATELA EM CARÁTER PROVISÓRIO (Prazo de 120 dias) Aos 10 de junho de 2025, nesta Cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, na sala das Audiências do Juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás, onde se encontrava a MMª Juíza de Direito, LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA, comigo residente jurídica ao final declarada, compareceu o(a) Sr(a). GRACE SILVA DOS SANTOS PINTO, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG sob nº 000036632395-4 e CPF sob nº 255.009293-72, a quem foi deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia, desempenhar as funções de CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) de LIENE E SILVA MOREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG sob nº 27217994-9 e CPF sob nº 027.834.523-91,, conforme a decisão inicial nos autos do Processo Eletrônico nº 0804148-91.2025.8.10.0001 em trâmite neste Juízo. Na oportunidade ficou advertido(a) de que este encargo de curador(a) provisório(a) é de 120 (cento e vinte) dias a fim de que o(a) mesmo(a) possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do(a) curatelando(a), podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança do(a) curatelando(a), ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às Instituições Financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no artigo 1.755 do CCB c/c artigo 919 do Código de Processo Civil, inclusive às sanções de lei. Ficou advertida(o), ainda, que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) interditando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também a(o) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) curatelando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) curatelando(a). Prestando assim o compromisso, prometeu cumpri-lo com fidelidade e sob as penas da lei. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, KAROLINE AGUIAR DA SILVA, digitei. Eu, Secretária Judicial da 2ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará, conferi. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA. CEP: 65076-820. E-mail: sec2varainterdicao@tjma.jus.br LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás _______________________________________________________________ GRACE SILVA DOS SANTOS PINTO Requerente/Curador(a) Provisório(a)

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Processo nº 0853521-91.2025.8.10.0001

ID: 306870498

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853521-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0853521-91.2025.8.10.0001 Autor: NINO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: VANIEL… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0853521-91.2025.8.10.0001 Autor: NINO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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