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Processo nº 0856841-52.2025.8.10.0001

ID: 322350960

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0856841-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO FERREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856841-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA … Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856841-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: PAULO CARVALHO COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRO FERREIRA SILVA - MA25961 REQUERIDO: VANDERLEI BENEDITO RABELO JUNIOR DECISÃO PAULO CARVALHO COSTA ajuizou o presente Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Caráter Antecedente em face de VANDERLEI BENEDITO RABELO JUNIOR, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em suma, que é o legítimo proprietário do veículo KIA/K2500 RD, placa NXG5840. Alega que, em 04 de abril de 2016, outorgou procuração pública ao réu, conferindo-lhe poderes específicos para promover a transferência de um contrato de financiamento do referido bem. Afirma, contudo, que o réu extrapolou os poderes do mandato, alienando o veículo a terceiro desconhecido, sem, no entanto, efetivar a devida transferência de propriedade junto aos órgãos de trânsito e sem prestar contas ao autor. Sustenta que, em razão da inércia do réu, continua a figurar como proprietário registral do automóvel, vindo a sofrer prejuízos contínuos, como o recebimento de multas por infrações que não cometeu e cobranças de IPVA, inclusive com notificações de órgãos de proteção ao crédito. Aduz que desconhece o paradeiro do réu e do veículo. Diante disso, requer a concessão de medida liminar para o bloqueio de circulação e a busca e apreensão do bem. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, em especial o extrato do DETRAN (ID 152391050), que comprova a propriedade do veículo em nome do autor, e a Procuração Pública (ID 152391045), que estabelece a relação jurídica de mandato entre as partes e os limites dos poderes outorgados. A narrativa de que o réu extrapolou os poderes conferidos, alienando o bem sem providenciar a regularização administrativa, configura, em tese, ato ilícito (abuso de mandato), o que confere verossimilhança às alegações autorais. O perigo de dano é evidente e concreto. A permanência do veículo em nome do autor, enquanto na posse de terceiro desconhecido, acarreta-lhe prejuízos contínuos e de difícil reparação. As multas de trânsito, os débitos de IPVA e as notificações de órgãos de crédito (ID 152391049, ID 152391051 e ID 152391052) são provas inequívocas do dano que vem se perpetuando. Ademais, há o risco iminente de o autor ser responsabilizado civilmente em caso de envolvimento do veículo em acidentes, além da natural depreciação do bem, cujo paradeiro é incerto, o que justifica a urgência da medida. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata inserção de restrição de CIRCULAÇÃO sobre o veículo KIA/K2500 RD, ano/modelo 2011, cor Branca, Placa NXG5840, Chassi KNCSHX73AB7548069, via sistema RENAJUD. Determino ainda a busca e apreensão do referido veículo. Expeça-se o competente mandado, devendo o bem ser depositado em mãos do autor, PAULO CARVALHO COSTA, que ficará como fiel depositário. Autorizo, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários para o cumprimento da diligência. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação e a formulação do pedido principal, nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC. Cumprida a liminar e aditada a inicial, CITE-SE e INTIME-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme requerido. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0835501-52.2025.8.10.0001

ID: 328815508

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0835501-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EYLANNE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0835501-52.2025.8.10.0001 AÇÃO DE GUARDA c/c ALIMENTOS REQUERENTES: E. A. da S. e K. L. R. da S. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de GUARDA c/c ALIMENTOS proposto por E. A. da S. e K. L. R. da S. , no qual as partes pactuaram acerca da Guarda e do pagamento de Alimentos em favor do filho menor: Y. K. da S. R., nascido em 14 de dezembro de 2022, dispensando o prazo recursal. Assim, ambos requerem a homologação do Termo de Acordo para o pagamento dos Alimentos. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO ACORDO: As partes acordaram em tratar sobre a GUARDA, RESIDÊNCIA FIXA, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E MANUTENÇÃO FINANCEIRA do filho menor, da seguinte forma: DA GUARDA: As partes acordaram que a guarda do filho menor SERÁ COMPARTILHADA, para ambos os genitores, tendo a criança residência base na casa materna; DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA: As partes acordaram ainda, o direito de convivência do filho com o pai acontecerá aos finais de semana alternados, em metade das férias escolares, o natal com a genitora e o réveillon com o genitor; DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA (ALIMENTOS): o genitor se compromete a pagar a título de alimentos para o filho menor, o percentual de 13,5% (treze e meio) por cento do salário mínimo vigente no país, depositados até o dia 30 (trinta) de cada mês, a partir do mês de maio de 2025, em conta bancária de titularidade da genitora da criança, qual seja, agência: 1392, conta poupança n°.: 00012030-5, Banco Caixa Econômica Federal; DO PRAZO RECURSAL: As partes dispensam prazo recursal." Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, o que dispensa qualquer outra formalidade. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão.. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0835501-52.2025.8.10.0001

ID: 328815514

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0835501-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLAYRTON LUIS DA SILVA RODRIGUES

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0835501-52.2025.8.10.0001 AÇÃO DE GUARDA c/c ALIMENTOS REQUERENTES: E. A. da S. e K. L. R. da S. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de GUARDA c/c ALIMENTOS proposto por E. A. da S. e K. L. R. da S. , no qual as partes pactuaram acerca da Guarda e do pagamento de Alimentos em favor do filho menor: Y. K. da S. R., nascido em 14 de dezembro de 2022, dispensando o prazo recursal. Assim, ambos requerem a homologação do Termo de Acordo para o pagamento dos Alimentos. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO ACORDO: As partes acordaram em tratar sobre a GUARDA, RESIDÊNCIA FIXA, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E MANUTENÇÃO FINANCEIRA do filho menor, da seguinte forma: DA GUARDA: As partes acordaram que a guarda do filho menor SERÁ COMPARTILHADA, para ambos os genitores, tendo a criança residência base na casa materna; DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA: As partes acordaram ainda, o direito de convivência do filho com o pai acontecerá aos finais de semana alternados, em metade das férias escolares, o natal com a genitora e o réveillon com o genitor; DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA (ALIMENTOS): o genitor se compromete a pagar a título de alimentos para o filho menor, o percentual de 13,5% (treze e meio) por cento do salário mínimo vigente no país, depositados até o dia 30 (trinta) de cada mês, a partir do mês de maio de 2025, em conta bancária de titularidade da genitora da criança, qual seja, agência: 1392, conta poupança n°.: 00012030-5, Banco Caixa Econômica Federal; DO PRAZO RECURSAL: As partes dispensam prazo recursal." Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, o que dispensa qualquer outra formalidade. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão.. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0854028-52.2025.8.10.0001

ID: 328602282

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854028-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAYRONE JORGE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYRONE JORGE RIBEIRO DA SILVA

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854028-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854028-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: TAYRONE JORGE RIBEIRO DA SILVA - MA29821 REU: BANCO AGIBANK S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUCIMAR FERREIRA LIMA em face do BANCO AGIBANK S.A. A parte autora alega, em síntese, que o banco réu vem efetuando descontos mensais em sua conta, referentes a "DÉBITO DE SEGURO", "DEBITO DE CARTÃO" e "PAGAMENTO EMPRESTIMO - CP COM PORT. BENEFICIO", os quais não foram contratados. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão das referidas cobranças. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, não se verifica a presença do perigo da demora. Conforme se extrai da própria petição inicial, notadamente da tabela de descontos apresentada, as cobranças questionadas se iniciaram em junho de 2023. O requisito do periculum in mora pressupõe um risco iminente, concreto e atual, que não pode aguardar o trâmite regular do processo. A circunstância de a parte autora ter suportado os descontos por um longo período, ajuizando a presente ação somente agora, descaracteriza a urgência necessária para a concessão da medida liminar. A conduta da parte, ao conviver com a situação por aproximadamente dois anos, demonstra que é possível aguardar a formação do contraditório e a regular instrução processual sem que haja prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, ausente o requisito do perigo da demora, a tutela de urgência não pode ser concedida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar o preenchimento do requisito do perigo da demora (art. 300, CPC). Nesta oportunidade, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência, a fim de dispensar as partes autoras do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s), para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofertar resposta aos termos da inicial, sob as cominações da revelia e confissão. Deixo, por ora, de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação a que faz referência o artigo 334, do Código de Processo Civil, não havendo prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser realizada a qualquer momento por iniciativa destas, ainda que extrajudicialmente. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a contestação e documentos, momento no qual deverá informar ainda sobre interesse na produção de provas, com indicação do tipo de prova que pretende produzir e o ponto controvertido sobre o qual ela deverá esclarecer. Ainda, após a réplica, intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre o interesse de produção de provas. Em caso positivo, indique o tipo de prova e o ponto controvertido sobre o qual ela deverá esclarecer. Serve o(a) presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz Titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0825704-52.2025.8.10.0001

ID: 257464624

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825704-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARQUES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0825704… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0825704-52.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES:S.M.A. e G.D.A.A. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por S.M.A. eG.D.A.A., que declararam ter contraído matrimônio em 18 de janeiro de 2024, no Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento não adveio filho(s) e que não constituíram bens nem dívidas em comum. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO ACORDO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação, nas condições que seguem: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: Da união entre as partes não nasceram filhos; DA PARTILHA DE BENS: Os divorciandos não possuem bens ou dívidas passíveis de partilha; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: As partes solicitam ainda, que após a homologação pela Douta Magistrada, seja oficiado ao cartório da 3ª Zona de São Luís, para que este realize a averbação do divórcio. Outrossim, a divorcianda, que possui o nome de casada de,G.D.A.A., manifesta o desejo de voltar assinar com o nome de solteira, passando a se chamar novamente de: G. D. A. G.; As partes dispensam alimentos entre si; As partes dispensam prazo recursal." Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal S.M.A. e G.D.A.A., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 030015 01 55 2024 2 00149 118 0057242 77, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0817459-52.2025.8.10.0001

ID: 257895347

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817459-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANUEL LEONARDO RIBEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL LEONARDO RIBEIRO DE AGUIAR

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NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0817459-52.2025.8.10.0001 Autor: MARIA ALVES DOS PRAZERES Advogado do(a) AUTOR: MANUEL LEONARDO RIBEIRO DE AGUI… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0817459-52.2025.8.10.0001 Autor: MARIA ALVES DOS PRAZERES Advogado do(a) AUTOR: MANUEL LEONARDO RIBEIRO DE AGUIAR - MA23463 Réu: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0863922-52.2025.8.10.0001

ID: 332045741

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0863922-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone: (98) 2055-2470 ou 2471 - email: 2cejusc-slz@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Proc. nº. 0863922-52.2025.8.10.0001 Requerente: LEDA ALVES DA CONCEICAO Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO CREFISA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO proposto por LEDA ALVES DA CONCEICAO e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO CREFISA S.A. As partes transigiram nos seguintes termos (sic) conforme Id 154544558: “DO OBJETO Trata-se de reclamação administrativa instaurada no Procon, proposta por LEDA ALVES DA CONCEICAO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO CREFISA S.A., oriunda de relação consumerista. DO ACORDO Durante a audiência de conciliação realizada em 14/05/2025, as partes chegaram a um acordo amigável, cujos termos foram formalizados e assinados perante o conciliador do órgão de proteção ao consumidor. A Requerida FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO não compareceu em audiência. O acordo firmado com a Requerida BANCO CREFISA S.A. logrou êxito, e esta comprometeu-se a oferecer os seguintes parcelamentos para os contratos relacionados: Contrato nº 060400117560: 10 parcelas de R$ 240,00 cada. Contrato nº 060400117797: 1 parcela de R$ 182,00 ou 2 parcelas de R$ 100,00 cada. Contrato nº 060400118116: 10 parcelas de R$ 210,00 cada. A primeira parcela vencerá em 26/05/2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, por débito em conta. A empresa esclareceu que eventual débito já programado com vencimento próximo à data de formalização do acordo será estornado e reembolsado no prazo de até 10 dias úteis após a confirmação do débito, não se caracterizando descumprimento. A empresa também informou que o contrato nº 060400117797, referente ao acordo firmado no SERASA, será descontinuado. A consumidora Leda Alves da Conceição aceitou a proposta." Por força do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0007/2025 – TJMA, os autos foram encaminhados para homologação do acordo, por obedecer às normas de direito material pertinentes. É o relatório. DECIDO. O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de audiência, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), verifica-se que o acordo firmado pelas partes traduz a livre declaração de vontade, não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Assim, observados os requisitos de validade e ausente a constatação de qualquer vício de vontade na declaração firmada pelas partes, resta ao juízo homologar o acordo celebrado sobre direito patrimonial. ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos termos de audiência - id 154544558, por conseguinte, determino a extinção do processo com resolução do mérito. Dispensadas as custas judiciais, em face do deferimento de Gratuidade da Justiça. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. SÃO LUÍS (MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Coordenador do NUPEMEC/MA Ato da Presidência 35/2024

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Processo nº 0818817-52.2025.8.10.0001

ID: 334186065

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0818817-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANDRE MELO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANDRE MELO DE ASSIS

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AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PJE Nº 0818817-52.2025.8.10.0001 REQUERENTE: GUSTAVO ANDRE MELO DE ASSIS e outros CURATELA DE: DIANA ROSA MELO DE ASSIS e outros ADVOGADO: GUSTAVO ANDRE MELO DE ASSIS O… AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PJE Nº 0818817-52.2025.8.10.0001 REQUERENTE: GUSTAVO ANDRE MELO DE ASSIS e outros CURATELA DE: DIANA ROSA MELO DE ASSIS e outros ADVOGADO: GUSTAVO ANDRE MELO DE ASSIS OAB: MA9491 SENTENÇA: (...)À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A INTERDIÇÃO de DIANA ROSA MELO DE ASSIS, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curadores de DIANA ROSA MELO DE ASSIS, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF sob o n.º 037.924.553-15, CI sob o nº 103329 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua das Andirobas, Quadra nº 44, Casa nº 16, CEP 65075-040, Renascença I, São Luís – MA; os senhores GUSTAVO ANDRE MELO DE ASSIS, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MA sob o nº 9491, CPF sob o nº 664.058.583-91, com escritório profissional situado à Avenida do Vale, 13, Condomínio Mariana, apto 207, Renascença II, São Luís – MA, CEP: 65075-441, e RENATA MELO DE ASSIS, brasileira, união estável, CPF sob o nº 853.863.753-34, farmacêutica, situada à Rua das gaivotas, apartamento 404, sem número, edifício Ana Rosa , s/n, Renascença II, São Luís – MA, CEP 65075-160, a quem competirão, conjuntamente, À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DA CURATELADA, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DA CURATELADA, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO CPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI. FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO(A) SEJA POSSUIDOR(A) OU PROPRIETÁRIA. NÃO PODERÁ TAMBÉM O(A) CURADOR(A) CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO(A) CURATELADO(A), INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO(A) CURATELADO(A), REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Serve a presente como mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) interditado(a). Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, CPC. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes. Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. O requerente deverá dirigir-se ao 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL- "HERMÍNIO BELLO" com a ata desta audiência, munido com os seus documentos e os documentos do curatelado (RG, CPF, CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO) para realizar a averbação. Após a averbação, a certidão de interdição deverá ser juntada nos autos e a parte deverá solicitar o agendamento do termo definitivo de curatela compartilhada.

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Processo nº 0857423-52.2025.8.10.0001

ID: 335364749

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0857423-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME COSTA MENDES

Intimação

Advogados:

GUILHERME COSTA MENDES

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0857423-52.2025.8.10.0001 PARTE RÉ: DANIEL PAZ PEREIRA DECISÃO A(O) representante do Ministério Público Estadual,… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0857423-52.2025.8.10.0001 PARTE RÉ: DANIEL PAZ PEREIRA DECISÃO A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra DANIEL PAZ PEREIRA, já devidamente qualificado(s) nos autos, sob a acusação de prática do delito previsto no art. art. 306, § 1º, II e art. 311, ambos da Lei nº 9.503/97, ainda os 147, caput, art. 329, caput e art. 331 caput , bem como art. 140 c/c art. 141, II e §3º, todos do Código Penal, c/c art. 69 do CPB. A leitura atenta da denúncia, bem como do caderno informativo, leva-nos à conclusão inelutável de que a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a justa causa, para o exercício da ação penal, pois há prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria e a materialidade encontram-se consubstanciadas no Boletim de Ocorrência (ID 152573366, Pág. 24-27); Auto de Exibição e Apreensão (ID 152573366, Pág. 16); Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (ID 152573366, Pág. 21); Auto de Infração de ID. 154322057 - Pág. 20, BOPMMA de ID. 154322057 - Pág. 22-23, e, sobretudo, pelos depoimentos coesos e detalhados dos agentes públicos que atenderam à ocorrência (ID. 154322057 - Pág. 7-8, 9-10), além das representações criminais dos militares Thiago Thadeu Medeiros da Costa (ID. 154322057 - Pág. 17), Samuel Alves de Sousa (ID. 154322057 - Pág. 18). Desta forma, recebo a presente denúncia, de ID 155104177, e determino a citação, do(s) acusado(s) DANIEL PAZ PEREIRA para, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado constituído, apresentar(em) resposta escrita à acusação, oportunidade em que poderá(ão) arrolar testemunhas, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. No ato da citação, certifique o oficial de justiça se o(s) réu(s) possui(em) condições de constituir(em) advogado particular. Caso a resposta seja negativa ou o(s) réu(s) deixe(m) transcorrer o prazo para apresentação de sua(s) resposta(s) à acusação sem manifestação, a Secretaria Judicial deverá remeter, de imediato, os autos à Defensoria Pública desta comarca, tendo de pronto vista dos autos, para apresentar defesa no prazo retromencionado, nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº. 11.719/2008. Caso o(s) acusado(s) não seja(m) localizado(s), à secretaria judicial para que realize buscas do endereço deste(s) junto aos Sistemas SIISP e PJE, e, em sendo o caso de localização de endereço diverso dos já tentados, expeça(m)-se novo(s) mandado(s) de citação. Ademais, em caso de não localização de novos endereços do(s) acusado(s) ou mesmo em caso de finalidade não atingida no cumprimento dos novos mandados, e considerando ainda que o Ministério Público é o titular da ação penal, encaminhem-se os autos ao referido órgão para, querendo, realize buscas do endereço atualizado do réu junto aos seus sistemas. Esgotadas as tentativas de localização para intimação pessoal do(s) acusado(s), expeça(m)-se edital(is) de citação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento nº 13/2009 - CGJ, junte-se aos autos pesquisa feita no "JURISCONSULT". Por derradeiro, conforme requerido pelo Ministério Público, considerando a apreensão da substância semelhante ao alucinógeno Cannabis sativa Lineu, popularmente conhecido como maconha, declino da competência deste juízo para analisar e julgar referido crime e determino o desmembramento e o consequente envio dos autos à uma das Varas de Entorpecentes deste Termo Judiciário para apuração do mesmo. Dê-se ciência aos interessados. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de citação. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0865377-52.2025.8.10.0001

ID: 335551459

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865377-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO LISBOA DUTRA

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LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE

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FABIANO ARAUJO SILVA

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ANA CLARA PINHEIRO RIBEIRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0865377-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0865377-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLARA PINHEIRO RIBEIRO - MA29364, FABIANO ARAUJO SILVA - MA13353-A, LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - MA13748-A, ROMARIO LISBOA DUTRA - MA14977-A Advogados do(a) REPRESENTANTE LEGAL: ANA CLARA PINHEIRO RIBEIRO - MA29364, FABIANO ARAUJO SILVA - MA13353-A, LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - MA13748-A, ROMARIO LISBOA DUTRA - MA14977-A REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO Da análise dos autos, observo a desnecessidade da presença do adolescente no polo ativo da demanda, uma vez que a genitora possui a guarda de fato e o representa legalmente, sendo autorizada a possibilidade de postular em Juízo, alimentos para sua prole. Ademais, o menor não pode pleitear a sua própria guarda, sendo privativa daquele que pretende exercê-la, conforme o caso em comento. Dessa forma, excluo o menor, Richardson Ramos Gonçalves, do polo ativo da demanda. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita pleiteada na inicial, o que faço com respaldo no art. 5º, LXXIV, CF; e art. 98, caput, do CPC. Fixo os Alimentos Provisórios pleiteados pela requerente, Hildene Veras Ramos, em favor do seu filho menor, R. R. G., pelo que arbitro o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, equivalente ao importe de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária de titularidade da genitora do menor, qual seja: Banco Caixa Econômica Federal, Conta Poupança 00008596-8, Agência 1576, Operação 013; e/ou na hipótese de vínculo empregatício o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos e demais vantagens do requerido, excetuados os descontos obrigatórios. Ademais, o demandado deverá arcar com a metade das despesas com material e fardamento escolar, no início de cada ano letivo. Em decorrência da previsão constante no art. 139, V, do CPC, o qual destaca que o Juiz “pode promover a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, entendo imprescindível a necessidade de agendamento de audiência prévia de conciliação. Ademais, cabe ao julgado fazer uma interpretação sistemática entre a previsão constante na Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478/1968) e o atual Código de Processo Civil, buscando, assim, uma harmonia entre as normas, sendo poder-dever do magistrado, a todo tempo tentar a possibilidade de conciliação entre as partes. Nessa senda, com fulcro nos art. 694 e 695, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a Secretaria Judicial designe Audiência Prévia de Conciliação, que será realizada na sala de audiências do Centro de Conciliação e Mediação Familiar - CCMF, localizado no 4º andar do Fórum Des. Sarney Costa, nesta Capital, de forma presencial ou virtual, certificando-se, para tanto, a designação do ato. Cite-se e Intime-se a parte requerida, via Mandado, Digital ou Carta Precatória, para comparecer à audiência designada, devidamente acompanhada de Advogado ou de Defensor Público (art. 695, §4º, do CPC), com a advertência de que o não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Fica a parte requerida advertida que, comparecendo ou não ao ato judicial, ou, ainda, não havendo composição, poderá, a partir da audiência de conciliação, oferecer Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se à parte requerida que, caso não seja apresentada a defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente (art. 341 e 344, do CPC). Por fim, havendo expedição de Carta Precatória, DEFIRO, desde logo, a participação à audiência, de forma remota, devendo a Secretaria Judicial disponibilizar link. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito da 3ª Vara da Família

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