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Processo nº 0900512-62.2024.8.10.0001

ID: 318432301

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0900512-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0900512-62.2024.8.10.0001 Requerente: FRAUZINO CHAVES Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0900512-62.2024.8.10.0001 Requerente: FRAUZINO CHAVES Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO DIGIO S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRAUZINO CHAVES contra BANCO DIGIO S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0900997-62.2024.8.10.0001

ID: 318408663

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0900997-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CHAVES BASTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0900997-62.2024.8.10.0001 Requerente: JOSE LUIS CHAVES BASTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0900997-62.2024.8.10.0001 Requerente: JOSE LUIS CHAVES BASTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JOSE LUIS CHAVES BASTOS contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0850557-62.2024.8.10.0001

ID: 318406158

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850557-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Processo nº: 0850557-62.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Processo nº: 0850557-62.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) Requerido: BANCO AGIBANK S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária interposta por MARIA DE FATIMA BARBOSA DE SOUSA em face de BANCO AGIBANK S.A.. Determinado pelo Juízo a emenda da petição inicial no Id 126645056, a parte autora foi devidamente intimada por seu(ua) patrono(a). No entanto, a parte autora se manifestou no Id 131573965 deixando de cumprir o determinado. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se pronta para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o seu cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. Dessa forma, este juízo determinou a emenda da inicial com o objetivo de que a parte requerente suprisse dados e/ou documentação essencial, diligência não cumprida até a presente data. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 321, caput, que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo assinalado. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Assim, determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC, cancelando-se sua distribuição. Neste sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. 1. Verificado que o advogado da parte autora, embora regularmente intimado por meio de publicação no Diário de Justiça, deixou de atender à determinação judicial para recolher as custas iniciais e instruir o feito com cópias das peças processuais relevantes ao deslinde da causa, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e não provido. (Processo nº 2010.01.1.135945-3 (502148), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Nídia Corrêa Lima. unânime, DJe 10.05.2011). PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. NÃO REGULARIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À luz do disposto no art. 284 do Código de Processo Civil, quando não observados os requisitos exigidos à propositura da ação, deve o autor emendar ou completar a petição inicial no prazo de 10 dias. A Agravante, Caixa Seguradora S/A, apesar de regularmente intimada, não cumpriu a determinação judicial, ordenando a formulação de pedido certo e determinado, sendo a exordial indeferida, nos temos do parágrafo único do 284, o que significa extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, I, do CPC. Recurso não provido. (Agravo nº 0028996-21.2004.8.17.0001 (337568-0), 2ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. j. 22.10.2014, Publ. 27.10.2014). Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do CPC. Custas judiciais pela parte autora, que fica sujeita a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se as baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. HANIEL SÓSTENIS RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado

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Processo nº 0850557-62.2024.8.10.0001

ID: 318406160

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850557-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Processo nº: 0850557-62.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Processo nº: 0850557-62.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) Requerido: BANCO AGIBANK S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária interposta por MARIA DE FATIMA BARBOSA DE SOUSA em face de BANCO AGIBANK S.A.. Determinado pelo Juízo a emenda da petição inicial no Id 126645056, a parte autora foi devidamente intimada por seu(ua) patrono(a). No entanto, a parte autora se manifestou no Id 131573965 deixando de cumprir o determinado. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se pronta para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o seu cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. Dessa forma, este juízo determinou a emenda da inicial com o objetivo de que a parte requerente suprisse dados e/ou documentação essencial, diligência não cumprida até a presente data. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 321, caput, que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo assinalado. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Assim, determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC, cancelando-se sua distribuição. Neste sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. 1. Verificado que o advogado da parte autora, embora regularmente intimado por meio de publicação no Diário de Justiça, deixou de atender à determinação judicial para recolher as custas iniciais e instruir o feito com cópias das peças processuais relevantes ao deslinde da causa, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e não provido. (Processo nº 2010.01.1.135945-3 (502148), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Nídia Corrêa Lima. unânime, DJe 10.05.2011). PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. NÃO REGULARIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À luz do disposto no art. 284 do Código de Processo Civil, quando não observados os requisitos exigidos à propositura da ação, deve o autor emendar ou completar a petição inicial no prazo de 10 dias. A Agravante, Caixa Seguradora S/A, apesar de regularmente intimada, não cumpriu a determinação judicial, ordenando a formulação de pedido certo e determinado, sendo a exordial indeferida, nos temos do parágrafo único do 284, o que significa extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, I, do CPC. Recurso não provido. (Agravo nº 0028996-21.2004.8.17.0001 (337568-0), 2ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. j. 22.10.2014, Publ. 27.10.2014). Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do CPC. Custas judiciais pela parte autora, que fica sujeita a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se as baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. HANIEL SÓSTENIS RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado

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Processo nº 0881694-62.2024.8.10.0001

ID: 255684375

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0881694-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS RABELO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR

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THALES DA COSTA LOPES

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MARCIO DOS SANTOS RABELO

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MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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LEANDRO DA COSTA LOPES

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JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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PROCESSO Nº 0881694-62.2024.8.10.0001 PARTES: Processo sob segredo de justiça Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR - MA17891, CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA… PROCESSO Nº 0881694-62.2024.8.10.0001 PARTES: Processo sob segredo de justiça Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR - MA17891, CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, MARCIO DOS SANTOS RABELO - MA11848, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A DECISÃO Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, CPC). DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, com a advertência, todavia, que esta decisão deverá ser modificada, no curso ou ao final do processo, ante a existência de prova em sentido contrário. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por ENZO G. M. A., representado por MAYARA M. em face de FRANCISCO D. A. S. A. F.. Relata-se que o requerido vem se escusando de cumprir suas obrigações, razão pela qual requer que sejam fixados alimentos provisórios mensais no percentual de 30% (trinta por cento) de um salário mínimo e, no mérito, sua conversão em definitivos. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 299, estabelece: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”. Os doutrinadores especificam as necessidades vitais a que os alimentos se destinam. O mestre Orlando Gomes assim pontifica: Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. Quanto ao conteúdo, os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação (Direito de Família. 14ed. Rio de Janeiro, Forense 2003, p. 427). Carlos Roberto Gonçalves ensina que a pensão são “prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à subsistência”. (Direito Civil Brasileiro, Vl 6: Direito de Família. 8ª edição – São Paulo: Saraiva, 2011. p. 498). O critério adotado pelo Código Civil leva em consideração dois requisitos: os recursos da pessoa obrigada e a necessidade de quem precisa dos alimentos (§1º do artigo 1.694). Alega-se que o requerido é autônomo e trabalha como caminhoneiro. Provou-se o grau de parentesco. Tratando-se de alimentos em favor de filho incapaz, a necessidade é presumida e o dever decorre do poder familiar inerente aos pais. Isso posto, ARBITRO alimentos provisórios, em favor de ENZO G. M. A., em 25% (vinte e cinco por cento) de um salário mínimo oficial, pagos mediante depósito na conta bancária indicada na inicial ou recibo, até o dia dez de cada mês. Em caso de vínculo formal empregatício, FIXO os provisórios no 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do requerido, excluídos da base de cálculo os descontos oficiais obrigatórios (imposto de renda e previdência social oficial), mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada, de titularidade da genitora dos alimentandos. AGENDE-SE audiência de conciliação e julgamento, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos e, se assim desejarem, de até 3 (três) testemunhas, apresentando ainda as demais provas (art. 8º da Lei nº 5.478/68). CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida desta decisão, bem como para comparecer e apresentar contestação, querendo, até a data da audiência, por advogado ou defensor, advertindo-a de que sua ausência importará em revelia; INTIME-SE igualmente a parte autora, advertindo-a de que o não comparecimento ao ato determinará o arquivamento do pedido (art. 7º da Lei nº 5.478/68). ADVIRTA-SE, por fim, o oficial de justiça de que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 17 de março de 2025. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara da Família do Termo Judiciário de São Luís - Portaria CGJ Nº 11522025

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Processo nº 0881209-62.2024.8.10.0001

ID: 331469748

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881209-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0881209-62.2024.8.10.0001 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0881209-62.2024.8.10.0001 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] REQUERENTE: VALDEMAR DO NASCIMENTO POVOADO OLHO D´AGUA DOS MIRANDAS, S/N, ZONA RURAL, BOM LUGAR - MA - CEP: 65704-000 Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB: MA22283 Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Cidade de Deus, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 - (00)4004-4433 Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA OAB: BA12407 Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, EDF. MUNDO PLAZA, - lado par, Caminho das Arvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 DECISÃO Trata-se de ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito. A parte autora alega não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pugnando, portanto, pela declaração de nulidade do contrato. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 2º da Portaria-CGJ nº 4261/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão: "Art. 2º Caberá ao "Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado" a tramitação dos processos relacionados ao assunto "empréstimo consignado" (11806), novos de todo o Estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a "Empréstimo Consignado". § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. § 2º Não são de competência do Núcleo: I - Os processos já sentenciados, inclusive aqueles em que a sentença foi anulada por qualquer motivo para regular prosseguimento do feito na origem; II - Os arquivados em definitivo, que permanecerão nas unidades de origem; III - Ações que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em que uma das partes esteja desacompanhada de advogado; IV - Ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais em empréstimos consignados; V - Ações em que se discuta descumprimento contratual por parte da instituição financeira em relação a empréstimos consignados sobre os quais não haja negativa de contratação; VI - Ações que buscam a revisão de taxas de juros e/ou encargos em contratos de empréstimo consignado; VII - Ações que questionem tão somente a reserva de margem consignável, sem que tenha ocorrido empréstimo consignado; VIII - Ações que envolvam apenas a execução regular de contratos de empréstimo consignado; IX - Ações coletivas que tratem de empréstimos consignados. § 3º Os processos redistribuídos, originários de outras comarcas, serão julgados e devolvidos pelo “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” para a fase de cumprimento de sentença no local de origem, após o trânsito em julgado, onde deverão ser arquivados em definitivo. § 4º Os processos referentes ao assunto “Empréstimo Consignado” que estejam tramitando em unidades que não possuam distribuição de 30% (trinta por cento) do acervo nessa condição, permanecerão nas respectivas unidades" Na presente hipótese, a parte autora nega ter realizado qualquer contratação de cartão de crédito RMC, alegando desconhecimento e manifesta fraude na origem da avença. Os pedidos formulados giram em torno da nulidade contratual por ausência de consentimento válido, com pleito de devolução de valores descontados indevidamente. Não há, na causa de pedir, discussão sobre cláusulas contratuais, encargos financeiros, revisão de taxas de juros, margem consignável ou inadimplemento contratual, mas sim a negativa categórica da própria contratação. Dessa forma, tratando-se de ação cujo objeto é a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado na forma de cartão RMC — e não a discussão de encargos contratuais ou cláusulas —, a competência é do Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria-CGJ nº 4261/2024. ANTE O EXPOSTO, declino da competência para processamento e julgamento do presente feito, determinando sua imediata redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado, com fulcro no artigo 2º, § 1º, da Portaria-CGJ nº 4261/2024. Remetam-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Bacabal – MA, datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0884701-62.2024.8.10.0001

ID: 332519476

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0884701-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SERGIO BELISARIO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO SERGIO BELISARIO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL PROCESSO: 0884701-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL PROCESSO: 0884701-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAVYLA MARIA DUARTE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO SERGIO BELISARIO MOTA - MA7689 EXECUTADO: A. V. O. LIMA - ME, ADRIANA VALERIA OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por PAVYLA MARIA DUARTE OLIVEIRA em desfavor FONOMULT CONSULTÓRIO MULTIFUNCIONAL LTDA, ambos qualificados nos autos, em que não houve o recolhimento das custas processuais para o seu ajuizamento. Conforme despacho de id 139095387, o autor foi intimado para emendar a petição com o comprovante de pagamento de custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Porém, manteve-se inerte, conforme id. 145455907. Eis o breve relatório. Decido. II -FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, a regra do art. 290 do Código de Processo Civil é cristalina ao determinar o cancelamento da distribuição quando não preparado o feito. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Este é o caso dos autos, uma vez que, embora intimado e ciente do dever de recolher as custas, o autor não diligenciou no prazo especificado pelo artigo referenciado. A ausência de regular preparo constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. Cumpre-se ressaltar, ainda, que a consequência dessa inércia é a extinção do feito pelo cancelamento da distribuição que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte autora, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Segundo o STJ, o “cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes.” (AgInt no AREsp 956.522⁄MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/217, DJe 02/03/2017). No mesmo sentido, assevera a jurisprudência: CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INCIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, porquanto, não se trata de extinção da ação por abandono da causa, ou caso de complementação de custas, situações nas quais seria imprescindível que o ato ordinatório se desse na pessoa da parte autora. 2. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. (TJMT; AC 0022198-19.2019.8.11.0055; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 09/06/2021; DJMT 10/06/2021). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PALA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. A extinção do processo decorrente de pagamento das custas processuais, não se confunde com a paralisação ou abandono de que cuidam os incs. II e III, do art. 485 do CPC/2015, prescindindo, portanto da prévia intimação pessoal do autor, exigida no § 1º do mesmo artigo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II- Não cumprindo o autor com a emenda da inicial determinada pelo juiz da causa, conforme previsto no art. 321, do NCPC, impõe-se, portanto, o deferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. III-Apelação desprovida. Sem interesse ministerial. (TJ-MA – AC: 0029945882014800001 MA 0268202017, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 12/02/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00). O autor foi oportunizado a chance para sanar o vício processual, a qual, mesmo intimado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar o comprovante das custas processuais. Logo, não foi adotada nenhuma providência processual, estando o feito paralisado, aguardando o recolhimento das custas, que não ocorreu. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. Determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do artigo 290 do CPC. Sem custas processuais Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se a Secretária o trânsito em julgado, proceda-se a revisão dos presentes autos e, inexistindo pendências, arquive-se. A cópia do presente serve como mandado/intimação. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0844931-62.2024.8.10.0001

ID: 309211568

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844931-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY RAQUEL RISSETO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIMBERLY RAQUEL RISSETO MAIA

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844931-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844931-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOEL GUTERRES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KIMBERLY RAQUEL RISSETO MAIA - SP439864 REU: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por JOEL GUTERRES SANTOS em face de NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Narra o autor que firmou contrato com a empresa requerida acreditando ser um empréstimo consignado tradicional. Afirma, porém, que foi induzido em erro, pois os descontos estão ocorrendo sob a denominação “Cartão Benefício NIO Saque”, sendo que jamais pretendeu contratar um cartão de crédito consignado, tampouco recebeu, desbloqueou ou realizou qualquer compra com o suposto cartão. Além disso, as taxas aplicadas são superiores ao triplo da taxa média informada pela Banco Central para operação de empréstimo consignado, sendo abusivas. Diante desses fatos, requer a concessão da tutela de urgência para suspender as parcelas da operação de empréstimo e determinar a suspensão da circular e dos efeitos executórios da Cédula de Crédito bancária assinada pela ré sem a anuência do autor. Era o que cabia relatar. Decido. Preliminarmente, defiro a emenda à inicial apresentada no ID 151820897. Quanto ao pedido liminar, a tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, pois não é possível extrair dos documentos juntados aos autos qualquer indício de que houve fraude ou abuso de direito. Dessa forma, não há como se concluir, neste momento, que a operação seja ilegal, pois há apenas alegações unilaterais, o que demonstra a necessidade de prévia oitiva do requerido. Nessa perspectiva, a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora é necessária para conceder a tutela de urgência. De modo que, estando ausente um deles, torna-se dispensável averiguar a presença do outro. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, por preencher os requisitos legais (art. 98, do CPC). CITE-SE/INTIME-SE o demandado para integrar a relação processual, devendo este comparecer, acompanhado de advogado ou de Defensor Público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, cabendo ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Advirta-se o citando de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da audiência, sob pena de revelia, tudo nos termos deste despacho e da petição inicial (cópia em anexo), onde presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Intimem-se o(a) autor(a) e seu patrono para cientificá-los da data da audiência designada. Registre-se no processo eletrônico (PJe) a data da audiência. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24070216192936300000114537081. Serve a presente DECISÃO/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 23 de junho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 19/08/2025 11:00 a ser realizada presencialmente na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, data do sistema. KELYO PEREIRA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 171579

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Processo nº 0822621-62.2024.8.10.0001

ID: 292293617

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0822621-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOM JONES CAJE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº: 0822621-62.2024.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS, ajuizada por T. J. C. DE A., em face de R. V. L. DE M. C., representando suas filhas menores e J. M. C. DE A., todos devidamente qualificados. Tramitando regularmente o feito, o Defensor da autora pugnou pela intimação pessoal da mesma para fornecer elementos para o prosseguimento do feito. Por despacho de ID 131131044, determinou-se a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto as certidões do Oficial de Justiça de ID 122781673, 122783592 e 122783603, notadamente para fornecer elementos para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, porém a diligência não teve a finalidade atingida. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, não foi possível a localização do endereço informado pelo próprio autor. Estabelece o art. 274, do Código de Processo Civil, in verbis: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Logo, presumindo-se válida a intimação diante da não atualização de seu endereço, o requerente não atendeu ao chamamento judicial. Compete à parte autora envidar esforços para que o processo atinja sua finalidade, atualizando seu endereço nos autos, atendendo aos chamados judiciais, para que não restem maculados os pressupostos de desenvolvimento regular do processo e assim, ensejar a extinção do feito. Os pressupostos de desenvolvimento são aqueles que devem ser atendidos após o estabelecimento regular do processo, a fim de que possa ter curso também regular, até a providência jurisdicional definitiva. Nesse mesmo sentido (grifou-se): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ENCARGO DA PARTE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONFIGURADA A INÉRCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. In casu, a exequente foi devidamente intimada via Diário de Justiça para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da devolução da carta precatória, entretanto, permaneceu inerte deixando transcorrer o prazo in albis.Em seguida, foi intimada pessoalmente via postal para que desse prosseguimento ao feito, bem como para promover a citação dos requeridos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. II. Todavia, expedida a carta de intimação, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a anotação "mudou-se" o que fez com que acertadamente o magistrado singular extinguisse o processo sem resolução de mérito. III. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, a Lei Adjetiva dispõe que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". IV. Logo, é encargo da parte exequente comunicar ao juízo da causa a alteração de seu endereço o que na espécie não ocorreu, devendo ser considerada válida a intimação realizada no domicílio indicado na petição inicial. V. Ademais, embora a exequente tenha requerido a destempo o prosseguimento do feito juntando petição antes da prolação da sentença, convém ressaltar que tal pleito não tem o condão influenciar a decisão proferida, tendo vista que já estava configurada nos autos a inércia da exequente. VI. Isto porque, em consulta ao JurisConsultdesta Egrégia Corte de Justiça (1º grau), observa-se que, posterior a juntada do aviso de recebimento em 08/08/2017, a exequente protocolou petição de prosseguimento do feito em 09/11/2017, ou seja, 93 (noventa e três) dias após a conclusão feito. VII. Restando evidenciada a inércia,é medida que se impõe a manutenção da sentença prolatada pelo juízo de base, nos termos da fundamentação supra.VI. Apelo conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00197634320148100001 MA 0104262018) Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. São Luís/MA, 11/05/2025 . Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA

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Processo nº 0889260-62.2024.8.10.0001

ID: 260837768

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0889260-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE LARICE BARBOSA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALEB SILVA DE MELO

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CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO

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ANNIE ALVES FIGUEREDO

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0889260-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0889260-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: MICHELE LARICE BARBOSA PACHECO Advogados do(a) AUTOR: ANNIE ALVES FIGUEREDO -oab RJ174102, CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO oab - RJ176701, KALEB SILVA DE MELO oab - RN15956 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SAFRA S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FIDALGO -oab SP172650-A DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MICHELE LARICE BARBOSA PACHECO, em face de Banco Safra S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ambos já qualificados nos autos. É cediço que o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita deve vir acompanhado de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares, já que a presunção contida no artigo 99, § 3º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é relativa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça compreende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício. 2. Na espécie, o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão, expressando os critérios pelos quais aferiu a capacidade econômica da parte autora, contrapondo os parâmetros legais com os elementos fáticos constantes dos autos, tais como demonstrativos de proventos do autor, composição do núcleo familiar, transferências bancárias realizadas em favor da filha que com ele reside, entre outros. Nesse contexto, a reversão do julgado demandaria inevitável revisão do conteúdo fático-probatório, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1871746 SP 2021/0104307-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 23/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2021) – grifos meus. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) – grifos meus. No presente caso, verifico, de pronto, que a autora se limitou a acostou aos autos alguns extratos bancários (ID. 138316560, 138316561, 138316562 e 138316564), sem contudo comprovar efetivamente a ausência de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais da presente demanda, sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Vale esclarecer que a gratuidade onera consideravelmente o poder público, preterindo aos que de fato necessitam do benefício. Assim, a concessão do referido instituto deve ser deferida a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Somado a tal fato, a parte autora pode parcelar o valor das custas, em até 06 (seis) vezes, nos termos do artigo 23º, §2º, Lei nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, posto que os documentos apresentados não são suficientes para atestar sua hipossuficiência. Outrossim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Fica facultado o parcelamento das custas em até 06 (seis) vezes, nos termos do artigo 23º, §2º, Lei nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023. Com o recolhimento das custas ou comprovado o pagamento da primeira parcela, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de urgência. Do contrário, façam-se os autos conclusos para sentença. Serve a presente DECISÃO/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

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