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Processo nº 0838246-05.2025.8.10.0001

ID: 335055497

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838246-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA REGO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0838246-05.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA MARLENE PEREIRA GOMES Advogados do(a) AUTOR: ALVARO JONH ROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0838246-05.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA MARLENE PEREIRA GOMES Advogados do(a) AUTOR: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, LAURA MARIA REGO OLIVEIRA - PI15605 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA MARLENE PEREIRA GOMES contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0831650-05.2025.8.10.0001

ID: 335513364

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831650-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Sentença (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0831650-05.2025.8.10.0001 Requerente: CREUZA MENDES MIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0831650-05.2025.8.10.0001 Requerente: CREUZA MENDES MIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por CREUZA MENDES MIRA contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0830292-05.2025.8.10.0001

ID: 337863243

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830292-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0830292-05.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DAS GRACAS GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0830292-05.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DAS GRACAS GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DAS GRACAS GOMES contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0837276-05.2025.8.10.0001

ID: 337744248

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0837276-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACILDA COSTA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACILDA COSTA PEREIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau,… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905, 5º andar. Processo: 0837276-05.2025.8.10.0001. Requerente: K. L. D. S., residente e domiciliado(a) na Rua São Mateus, nº 12, MG 0005 casa 17, PS 02, Bom Jesus, São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65010-000 Curatelando(a): C. M., residente e domiciliado(a) no endereço do(a) requerente. AÇÃO DE CURATELA DECISÃO K. L. D. S., ingressou em juízo com ação de interdição da filha de sua madrinha, C. M., alegando que essa foi diagnosticada com retardo mental e atrofias musculares nos membros a esquerda, Cid 10 B91 e F71. Com a inicial vieram documentos. Relatei. Decido. Embora o(a) requerido(a) não tenha sido submetida ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, é certo que parte necessita de representação nos atos da vida civil. Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do CPC, isso porque a debilidade do(a) curatelando(a) está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses. Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que; "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". O art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Assim, defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 60 (sessenta) dias, o(a) Sr(a). K. L. D. S. como curador(a) provisório(a) do(a) curatelando(a) C. M., a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do NCPC, inclusive às sanções de lei. Determino ainda: 1 - Lavro termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). 2 - Designo o dia 27 de agosto de 2025 às 9h15min, para a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), a ser realizada através de videoconferência. 3 - Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II do CPC) ou da audiência (art. 752, do NCPC). 4 - Intime-se a parte autora, na pessoa do(a) Advogado(a), para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a) na data designada, bem como para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Do(a) requerente: - Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual; - Atestado de bons antecedentes; - Atestado de sanidade física e mental; - Telefone para contato com acesso ao whatsapp. Do(a) curatelando(a); - Nome e CRM de médico para ser produzido formulário de laudo pericial para fins de preenchimento; - Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual; - Atestado de bons antecedentes; - Anuência dos demais irmãos da curatelanda. 5 - O termo de curatela provisória está ao final desta decisão, devidamente assinado pelo juiz (assinatura digital), podendo o curador nomeado representar o curatelando dentro do prazo estabelecido. O termo deverá ser assinado pelo curador nomeado e juntado aos autos pelo patrono da causa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência/intimação. 6 - Notifique-se o Ministério Público. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. São Luís/MA, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau. São Luís/MA. CEP: 65076-820. Fone:3194-5610. E-mail: secint_slz@tjma.jus.br Orientações: 1. Link de acesso à sala virtual de audiências: https://vc.tjma.jus.br/secintslz Usuário: nome completo Senha: tjma1234 2. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, aguardar a liberação, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3. Em caso de impossibilidade de acesso aos recursos tecnológicos disponíveis, compareça na sala de audiências do Juízo da 1ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás, localizada no 5º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, nesta cidade. 4. Para para acesso ao Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), conforme determina a Portaria-GP N° 482022. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905, 5º andar. Telefone:3194-5611 TERMO DE CURATELA EM CARÁTER PROVISÓRIO (Prazo de 60 dias) Aos, 23 de julho de 2025, nesta Cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, na sala das Audiências do Juízo da Vara de Sucessão, Interdição e Alvará, onde se encontrava o MM. Juiz de Direito Titular, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, comigo Secretária Judicial ao final declarado, compareceu o(a) Sr(a). K. L. D. S., brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de identidade com RG regularmente inscrita no CPF sob o nº 609.140.533-02, residente e domiciliada na Rua São Mateus, nº 12, MG 0005 casa 17, PS 02, Bom Jesus, São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65010-000, a quem foi deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia, desempenhar as funções de CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) de C. M., brasileira, solteira, portadora do RG nº 0000023493-1 SSP/MA, portadora de necessidade especiais, inscrita no CPF nº 806.946.243-49, nascida aos 23/07/1973, natural de Barra do Corda/MA, filha de Raimunda Marinho, residente e domiciliada no mesmo endereço da requerente, conforme a decisão inicial nos autos do Processo Eletrônico nº 0837276-05.2025.8.10.0001 em trâmite neste Juízo. Na oportunidade ficou advertido(a) de que este encargo de curador(a) provisório(a) é de 60 (sessenta) dias a fim de que o(a) mesmo(a) possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do(a) curatelando(a), podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança do(a) curatelando(a), ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às Instituições Financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no artigo 1.755 do CCB c/c artigo 919 do Código de Processo Civil, inclusive às sanções de lei. Ficou advertida(o), ainda, que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) interditando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também a(o) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) curatelando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) curatelando(a). Prestando assim o compromisso, prometeu cumpri-lo com fidelidade e sob as penas da lei. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial da 1ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará, conferi. Juiz HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará ___________________________________________________________________ K. L. D. S. Requerente/Curador(a) Provisório(a) SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau. São Luís/MA. CEP: 65076-820. Fone:3194-5610. E-mail: secint_slz@tjma.jus.br

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Processo nº 0828158-05.2025.8.10.0001

ID: 318961299

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0828158-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0828158-05.2025.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0828158-05.2025.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Decisão Em benefício de G. P. V., que, preso cautelarmente, responde à presente ação penal, pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 213, 'caput', do Código Penal, por meio de advogado, foi formulado pedido de “REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ou SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”, alegando, em suma, a desnecessidade de prisão preventiva, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para sua manutenção, conforme previsto no art. 282, § 6º c/c art. 316 e 321, todos do Código de Processo Penal (ID n. 151901477). O Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se pelo indeferimento do pleito defensivo (ID n. 153299139). Relatado isso, fundamento e DECIDO. Extrai-se do autos da ação penal, em síntese, que G. P. V., no dia 31 de março de 2025, por volta das 15h, constrangeu a vítima R. D. D. S., de 19 anos de idade, a com ele praticar conjunção carnal, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, cujo fato teria ocorrido no local de trabalho da vítima, qual seja, a farmácia "Multiplica Farm", localizada no Residencial São Jerônimo, nesta capital. Em audiência de custódia, realizada no dia 01 de abril de 2025, o juízo da 1ª Central de Inquéritos e Custódia homologou a prisão em flagrante do ora acusado e a converteu em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, assim como pela conveniência da instrução criminal. Perante este juízo, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de G. P. V., sendo esta recebida no dia 06 de maio de 2025 (ID n. 147669436). Sabe-se que a prisão preventiva, de natureza cautelar, é medida extraordinária e subsidiária, que apenas tem lugar quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua real necessidade: exige-se a presença simultânea dos pressupostos (fumus boni juris ou fumus comissi delicti, isto é, a prova da existência do crime (materialidade) e os indícios suficientes de autoria), e dos fundamentos (periculum in mora ou periculum libertatis, isto é, o risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), devendo, ainda, estar presentes os requisitos de cabimento (artigo 313 do CPP), necessidade (artigo 312 do CPP) e adequação (artigos 282, 319 e 320 do CPP), em face do princípio constitucional da inocência presumida ou da não culpabilidade. No caso, observo que a decisão que decretou a prisão preventiva do ora requerente, por conversão da prisão em flagrante, encontra-se devidamente assentada em dados concretos extraídos dos autos, indicativos de que foram provisoriamente comprovados seus requisitos objetivos, consubstanciados na materialidade do fato e indícios suficientes de autoria do crime de estupro; e subjetivos, previstos no artigo 311, e seguintes, do Código de Processo Penal, dentre os quais, a imprescindibilidade de garantir a ordem pública, viabilizar a instrução processual, e, ao final, a aplicação da lei penal. Não fora isso, o crime apurado, positivado no artigo 213 do Código Penal, que trata do crime de estupro, é um crime doloso, sendo o mais grave punido com pena privativa de liberdade máxima de 10 anos de reclusão, e inserido no rol de crimes hediondos (artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.072/1990). Assim, não detecto, afinal, mudança do contexto fático existente ou qualquer elemento novo que justifique a alteração do entendimento esposado na decisão que ensejou a prisão preventiva em questão, e que me façam modificá-la, razão pela qual ratifico os fundamentos postos em sede de cognição sumária. Nesse contexto, não é recomendável, nesse instante, a substituição da segregação cautelar por qualquer das medidas alternativas de natureza pessoal (artigo 319 do CPP), vez que não se mostram efetivas à repressão dos crimes, nem proporcionais à sua gravidade e à periculosidade do agente, e sugerem ser a prisão preventiva a única adequada à espécie. Pelo exposto, havendo justa causa para preservação da segregação cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, da necessidade de assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal, e ausente nos autos qualquer fato novo capaz de modificar o entendimento exposto na decisão anterior, MANTENHO a prisão preventiva do indiciado G. P. V.. Isto posto, concomitantemente: a) Dê-se ciência ao Ministério Público, por vista dos autos; b) Intime-se o acusado/requerente, por mandado; c) Intime-se o advogado, via DJe ou por outro meio idôneo (artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal), para que apresente resposta à acusação, na forma do artigo 396-A do CPP. São Luís – MA, data do sistema. Pedro Guimarães Júnior Juiz Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

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Processo nº 0851050-05.2025.8.10.0001

ID: 321334935

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0851050-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VICENTE MELO NEVES

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0851050-05.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: E. O. N. e J. V. M. N. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por E. O. N. e J. V. M. N. , que declararam ter contraído matrimônio em 13 de junho de 2001, no Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 02 (dois) filhos, ambos maiores e capazes, e que não constituíram bens nem dívidas em comum. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceu 2(dois) filhos, hoje maiores e capazes; DOS BENS, DIVIDAS E PARTILHA: As partes acordam em resolver sobre os bens em ação própria para este fim e em momento oportuno; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos E. O. N. e J. V. M. N. , solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 030015 01 55 2001 2 00086 132 0029686 48, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de E. S. O. . DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal E. O. N. e J. V. M. N. , nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 030015 01 55 2001 2 00086 132 0029686 48, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0851050-05.2025.8.10.0001

ID: 321334941

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0851050-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0851050-05.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: E. O. N. e J. V. M. N. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por E. O. N. e J. V. M. N. , que declararam ter contraído matrimônio em 13 de junho de 2001, no Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 02 (dois) filhos, ambos maiores e capazes, e que não constituíram bens nem dívidas em comum. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceu 2(dois) filhos, hoje maiores e capazes; DOS BENS, DIVIDAS E PARTILHA: As partes acordam em resolver sobre os bens em ação própria para este fim e em momento oportuno; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos E. O. N. e J. V. M. N. , solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 030015 01 55 2001 2 00086 132 0029686 48, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de E. S. O. . DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal E. O. N. e J. V. M. N. , nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 030015 01 55 2001 2 00086 132 0029686 48, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0811489-74.2025.8.10.0000

ID: 262861787

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811489-74.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DULCINEIDE DOS REMEDIOS MORAES REGO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DULCINEIDE DOS REMEDIOS MORAES REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811489-74.2025.8.10.0000 Agravante: ELOI CONFORTIN Advogado do(a) AGRAVANTE: DULCINEIDE DOS REMEDIOS MORAES REGO - MA10334-A Agravado: BA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811489-74.2025.8.10.0000 Agravante: ELOI CONFORTIN Advogado do(a) AGRAVANTE: DULCINEIDE DOS REMEDIOS MORAES REGO - MA10334-A Agravado: BANCO BRADESCO S.A. Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eloi Confortin contra decisão proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (nº 0819913-05.2025.8.10.0001), em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, proposta em face do Banco Bradesco S.A. O magistrado de primeiro grau consignou no despacho agravado que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário respaldo documental idôneo, e determinou a intimação do Autor (Agravante) para comprovar a alegada insuficiência no prazo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e exigência de recolhimento das custas processuais. Sustenta o Agravante que a decisão atacada deve ser reformada integralmente por ter desconsiderado sua situação concreta de vulnerabilidade social e econômica. Aduz que é idoso, atualmente com 80 anos, aposentado, portador de enfermidade cardíaca grave, e que sua renda mensal provém exclusivamente de proventos do INSS. Afirma que os documentos acostados aos autos demonstram de forma inequívoca sua incapacidade financeira, especialmente em razão de despesas com medicamentos contínuos, alimentação, energia elétrica e outras necessidades básicas. Alega que o valor identificado na conta bancária refere-se a montante oriundo de operação bancária viciada, objeto da ação originária, e que não representa disponibilidade econômica real. Argumenta ainda que o indeferimento do benefício, além de se dar sem a devida intimação para complementação da prova, viola o princípio do contraditório, o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil e o art. 4º da Lei nº 1.060/1950, destacando que a jurisprudência dos tribunais superiores admite a concessão do benefício diante da demonstração de despesas ordinárias compatíveis com situação de insuficiência de recursos. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e permitir o regular prosseguimento da demanda sem o recolhimento das custas processuais. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. É o sucinto relatório. Nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o Agravo de Instrumento é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas em seus incisos. O despacho ora recorrido não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no referido dispositivo, motivo pelo qual o recurso revela-se inadmissível. Conforme se extrai de seu conteúdo, o despacho apenas determinou a intimação do Agravante para comprovar o estado de hipossuficiência alegado. O eventual indeferimento da gratuidade somente se verificará caso a parte interessada deixe de se manifestar. A saber: Posto isso, determino a INTIMAÇÃO do autor para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, juntando documento (s) capaz(es) de demonstrá-la, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrido o prazo sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça à parte autora e obrigada a proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas processuais iniciais, facultado ao requerente, o pagamento do valor, em seis parcelas, atendendo ao que reza o § 2.º, do art. 23, Lei 12.193/2023, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica indeferido, desde já, eventual pedido de recolhimento de custas ao final do processo, com arrimo no que preceitua o § 3.º do art. 23, Lei 12.193, de 29 de dezembro de 2023. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Frise-se que embora o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido a taxatividade mitigada em situações excepcionais, exige-se a demonstração inequívoca de urgência que justifique o manejo imediato do recurso. No entanto, no presente caso, não há qualquer indicativo de que o despacho impugnado possa causar dano grave ou de difícil reparação. Assim, diante da ausência de previsão legal de cabimento e da inexistência de urgência, é imperioso reconhecer a inadmissibilidade do recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, o caso é de NÃO CONHECIMENTO do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015 c/c artigo 319, § 1º do RITJMA). Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição Intime-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0867249-05.2025.8.10.0001

ID: 335903340

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867249-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS

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Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0867249-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AL… Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0867249-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - OAB MA3200-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A análise sobre a possibilidade de conceder o benefício solicitado depende da comprovação justificada da insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas processuais. Essa avaliação só é possível mediante a demonstração do valor efetivo das custas e da real condição financeira do requerente. A aferição dessas circunstâncias poderá resultar na improcedência do pedido ou na concessão do benefício, de forma integral ou parcial. O art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil (CPC), prevê a concessão modulada da gratuidade da justiça, aplicável a atos processuais específicos ou a todos, admitindo-se também a redução percentual de despesas processuais a serem adiantadas ou seu parcelamento, a fim de adequar o recolhimento à situação econômica do postulante. Para uma decisão ajustada ao caso concreto, esta avaliação somente pode ser realizada mediante análise acurada dos elementos constantes nos autos. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural (presunção relativa) não impede o juiz de exercer seus deveres processuais, como os de assegurar às partes igualdade de tratamento e prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, I e II, do CPC). Portanto, observa-se que a parte autora, embora alegue insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais, não instruiu seu pedido com o cálculo detalhado destas e com documentos que comprovem sua atual situação financeira. O objetivo da complementação ora determinada é avaliar, no caso concreto, se a parte requerente efetivamente não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais, integral ou parcialmente, considerando-se a possibilidade de parcelamento e/ou redução percentual das despesas. Não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de outros elementos que a corroborem, posto que é contratante de plano de saúde particular, fato indicativo de possuir condições financeiras para pagamento das custas judiciais, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais. Ademais, a presente determinação visa dar efetividade ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente, conforme seu art. 23: Art. 23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, o beneficiário da justiça gratuita, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo CiviL. §1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o beneficiário tiver de adiantar, bem como de concessão da gratuidade em relação a alguns ou a todos os atos processuais. Diante do exposto, determino que a parte autora promova a emenda à inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), apresentar: 1. O cálculo das custas processuais; 2. Os documentos que comprovem sua renda e despesas habituais (extratos bancários, holerites, contracheques, comprovantes de despesas mensais, entre outros pertinentes). Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema, pelo próprio interessado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos (caixa de liminar) para ulterior deliberação. Sem prejuízo do acima determinado e em razão da urgência, bem como considerando que, a respeito da amplitude das coberturas de planos de saúde, a Lei nº 14.454/2022, reconheceu a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela CONITEC ou por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Considerando ainda o julgamento das ADIs 7088 e 7193, bem como da ADPF 986, determino o encaminhamento do feito ao NATJUS para emissão de nota técnica acerca da necessidade, pertinência e adequação médica da cirurgia pelo método de Nefrectomia Parcial Robótica, conforme prescrita e indicada pelo médico cirurgião, com os materiais na quantidade solicitada pela equipe médica, conforme relatório médico anexos (Id.155420720, 155420717, 155420714). Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc). São Luís/MA, 25 de julho de 2025. Odete Maria Pessoa Mota Trovão Juíza Auxiliar

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Processo nº 0820204-05.2025.8.10.0001

ID: 336453069

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820204-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0820204-05.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0820204-05.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: WELTON CARLOS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR - MA6070-A Réu: M&K VEICULOS SLZ LTDA DECISÃO - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WELTON CARLOS MARTINS em face da decisão ID nº 142968400. O embargante alega que a decisão supracitada possui vício de contradição e erro material, tendo em vista que declinou a competência para o juízo de Pinheiro/MA, partindo do pressuposto que nenhuma das partes reside em São Luís. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão, sobretudo quando a sua tempestividade. O art. 1.022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assim, caberá a oposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. No caso, o embargante alega a existência de contradição e erro material na decisão embargada, haja vista que esta teria partido do pressuposto que nenhuma das partes reside em São Luís, quando, na verdade, a requerida possui domicílio na capital do Maranhão. Contudo, é importante destacar que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração, prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, é a interna, ou seja, se a fundamentação da decisão estiver em dissonância com seu dispositivo. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO1. Os Embargos de Declaração destinam-se, tão somente, a sanar omissão e a esclarecer contradições e/ou obscuridades, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.2. A contradição que autoriza os Embargos de Declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5672139-59.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024 Nesse sentido, não foi possível constatar qualquer tipo de contradição interna na decisão embargada. Agora, no que se refere ao erro material, de fato, a partir da qualificação disposta na petição inicial ID nº 142884819, é possível constatar que a requerida possui domicílio em São Luís, enquanto que a decisão embargada indicou outro local. Dessa forma, considerando que o consumidor pode renunciar à prerrogativa de poder propor a ação no foro de seu domicílio, deverá ajuizá-la no domicílio do réu (sede da pessoa jurídica), conforme art. 53, III, “a”, do Código de Processo Civil, ou seja São Luís. Nesse sentido, partindo do pressuposto que a requerida possui sede na cidade de São Luís, o protocolo da ação na presente comarca resta justificada. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ao passo que os ACOLHO PARCIALMENTE aplicando-lhes efeitos INFRINGENTES no sentido de chamar o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão ID nº 142968400. No mais, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, inclusive com a juntada da guia de custas processuais, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita ou o parcelamento, conforme o caso, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para despacho inicial. Intime-se. São Luís, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

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