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"0825876-91.2025.8.10.0001" - Resultados da Busca – Página 29 de 42

Processo nº 0861281-91.2025.8.10.0001

ID: 342541651

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0861281-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EVERTON FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SOUSA LEMOS COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0861281-91.2025.8.10.0001 AUTOR: EVERTON FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA SOUSA LEMOS COUTO - BA47126 RÉU: Secretaria MITTYZ FABIOLA CARNEIRO RODRIGUES e outros D… PROCESSO: 0861281-91.2025.8.10.0001 AUTOR: EVERTON FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA SOUSA LEMOS COUTO - BA47126 RÉU: Secretaria MITTYZ FABIOLA CARNEIRO RODRIGUES e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Everton Felipe Santos de Oliveira em face do Secretário Municipal de Administração do Município de São Luís e Administradores do Instituto AOCP – Assessoria em Organização de Concursos Públicos – LTDA, objetivando, em sede de liminar, a suspensão do ato que desconsiderou a pontuação referente ao título de pós-graduação do impetrante, com a consequente atribuição da nota correspondente e reclassificação no certame. Para tanto, aduz que foi aprovado nas provas objetiva e discursiva do concurso público da SEMED/São Luís para o cargo de Professor de Geografia do Ensino Fundamental II, sendo posteriormente convocado para a fase de avaliação de títulos, tendo apresentado o título de pós-graduação. Diz que a banca examinada exigiu a apresentação do diploma de licenciatura em Geografia como condição para validar os títulos de pós-graduação, o que não encontra respaldo editalício. Além disso, a banca examinadora indeferiu o recurso administrativo pela ausência de envio do diploma, porém, sem analisar o fato de que o sistema apresentou instabilidade quando da inserção dos documentos, configurando violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relatados os fatos. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, para a concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade; ilegalidade ou abuso de poder; lesão ou ameaça de lesão, e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, a teor do disposto no art. 7º, inc. III da Lei12.016/09, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam: o fundamento relevante (fumus boni iuris), e se do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso finalmente seja deferida a segurança pleiteada (periculum in mora). Em análise dos autos, verifico, neste juízo de cognição sumária, que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Com efeito, ao contrário do que alega o impetrante, verifica-se que a exigência referente à juntada da comprovação da graduação encontra-se prevista no item 16.11 do Edital do certame, que assim dispõe: “16.11. Não serão avaliados documentos: a) enviados de forma diferente ao estabelecido neste Edital; b) que não forem cadastrados no Formulário de Cadastro de Títulos; c) cuja fotocópia esteja ilegível; d) sem data de expedição; e) de mestrado ou doutorado concluídos no exterior que não estejam revalidados por instituição de ensino no Brasil e sem tradução juramentada; f) desacompanhados do certificado/declaração de comprovação da graduação requisito para o cargo, nos termos do subitem 16.8.” (destacamos). Além disso, verifico que o impetrante não trouxe aos autos qualquer evidência de falha no sistema que tenha impossibilitado o envio do certificado exigido, tratando-se de situação que exige maiores esclarecimentos. Assim, não sendo demonstrada de plano a ilegalidade apontada, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro, por ora, a liminar pleiteada. Intimem-se as autoridades apontadas como coatoras para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações de praxe (Lei 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS enviando juntamente ao mandado cópia da inicial sem documentos, para que, havendo interesse, ingresse no feito (art. 7º, inc. II, Lei 12.016/2009). Após, dê-se vista ao Ministério Público. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Intimem-se. São Luís, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito, resp. pela 5ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0819708-76.2025.8.10.0000

ID: 339029253

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819708-76.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0819708-76.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUM… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0819708-76.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N. 0840135-91.2025.8.10.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA AGRAVANTE: IRENE SILVA MENDES ADVOGADO: SARAH VITORIA FERRAZ DE ABREU - MA23095-A AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Irene Silva Mendes, em face da Decisão proferida pelo Juízo da Vara da Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís - MA, nos Autos da Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo n. 0840135-91.2025.8.10.0001), movida contra Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI. Na inicial (ID 148093434 - PJE1), a Autora, aposentada e portadora de câncer de mama, propôs Ação contra a CASSI visando a revisão de reajustes abusivos aplicados em seu plano de saúde, que elevaram a mensalidade de R$ 457,10 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e dez centavos) em 2012 para R$ 3.149,72 (três mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) em 2025, sem justificativa técnica adequada. Alega onerosidade excessiva e violação à boa-fé contratual. Requer tutela de urgência para limitar os reajustes aos índices da ANS, restituição dos valores pagos a maior, indenização por Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova. Na referida decisão (ID 152709442 - PJE1), o Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, justificando que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC. Entendeu-se que, quanto à probabilidade do direito, os reajustes impugnados dizem respeito a plano de saúde coletivo por adesão sob regime de autogestão, cuja sistemática não está sujeita à prévia autorização da ANS, sendo necessária prova técnica e contratual detalhada, o que exige dilação probatória, especialmente em razão da presunção de legalidade dos reajustes aplicados. No tocante ao perigo de dano, o Magistrado considerou que a Autora não comprovou risco iminente ou irreparável, como inadimplemento, cancelamento do plano ou negativa de cobertura, sendo insuficiente a simples alegação de dificuldade financeira. Diante disso, o pedido liminar foi indeferido, determinando-se a citação da Ré para contestar a Ação e o comparecimento das partes à Audiência de Conciliação. Razões do Recurso (ID 47733696) - A Agravante requer a reforma da decisão, por entender demonstrada a probabilidade do direito — diante dos reajustes abusivos de mais de 588% (quinhentos e oitenta e oito por cento) aplicados unilateralmente pela Requerida sem qualquer transparência ou justificativa técnico-atuarial — e o perigo de dano, haja vista sua imprescindível dependência do plano de saúde para continuidade do tratamento do câncer de mama. Sustenta que, mesmo se tratando de plano por autogestão, subsistem os deveres contratuais de boa-fé, equilíbrio e função social, sendo a Agravada responsável por demonstrar a legalidade dos aumentos, o que não fez. A ausência de inadimplemento não exclui o risco concreto e iminente de descontinuidade no tratamento vital, o que, por si só, caracteriza o periculum in mora. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada recursal para que a mensalidade seja reduzida de R$ 3.149,72 (três mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) para R$ 2.608,32 (dois mil, seiscentos e oito reais e trinta e dois centavos), com aplicação dos índices fixados pela ANS para 2024 e 2025, garantindo sua permanência no plano, bem como o provimento do Agravo para reformar integralmente a decisão agravada. É o RELATÓRIO. Decido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita nesta Instância Recursal. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Irene Silva Mendes, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais, movida em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, visando à concessão de tutela antecipada recursal, com a finalidade de limitar o valor da mensalidade do plano de saúde da Agravante aos índices fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os anos de 2024 e 2025, reduzindo o valor atual, com o consequente restabelecimento das condições anteriores ao reajuste impugnado. Em síntese, a Agravante, aposentada e portadora de câncer de mama, alega que os reajustes acumulados do Plano de Saúde alcançaram a ordem de 588% (quinhentos e oitenta e oito por cento) ao longo dos anos de 2012 a 2025, sendo aplicados de forma unilateral e sem a devida transparência, o que, segundo alega, configura abusividade contratual. Sustenta ainda a imprescindibilidade da manutenção do plano para dar continuidade ao seu tratamento oncológico, o que justificaria o periculum in mora. Contudo, à luz dos elementos colacionados aos autos e da cognição sumária própria da presente fase processual, não vislumbro os requisitos autorizadores à concessão do efeito ativo e suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 995, parágrafo único, c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, o Juízo de origem indeferiu, de forma fundamentada, o pedido de tutela de urgência, destacando, com acerto, que a controvérsia em exame envolve reajustes de mensalidade em Plano de Saúde coletivo por adesão e sob regime de autogestão, matéria que não se submete à regulação prévia e vinculativa da ANS, conforme Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 608). Ressaltou-se a ausência, na Inicial, de elementos probatórios suficientes que infirmem a presunção de legalidade dos reajustes aplicados, cuja eventual abusividade somente poderá ser aferida após adequada instrução processual, inclusive mediante prova pericial atuarial. Ademais, no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há comprovação nos autos de que a Autora tenha sofrido qualquer inadimplemento contratual, interrupção no atendimento médico ou negativa de cobertura assistencial por parte da Operadora. A mera alegação de dificuldade financeira, embora compreensível frente à sua condição de saúde, não se revela suficiente, por si só, para caracterizar risco iminente e irreparável, sobretudo na ausência de documentação robusta que demonstre a real ameaça de exclusão do plano ou prejuízo clínico direto. Portanto, ainda que sensível a condição pessoal da Agravante, a pretensão recursal demanda inequívoca dilação probatória, sendo prematuro, nesta fase inaugural do Agravo, conceder medida que implicaria intervenção judicial na matriz econômico-contratual da operadora, com possível comprometimento do equilíbrio atuarial do Plano de Saúde coletivo de autogestão, o que recomenda prudência e preservação do status quo ante até o regular contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE SINISTRALIDADE . ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (...) 2. Na hipótese em comento, tem-se que os reajustes dos planos de saúde coletivos são regidos pela livre negociação, não seguindo percentuais previamente fixados pela ANS. Desta feita, observa-se que, para a solução da controvérsia posta, é imprescindível, inicialmente, a realização de perícia atuarial, pois as mensalidades dessa modalidade de planos são reajustadas de acordo com o volume de uso pelos beneficiários e variação de seus custos, a chamada sinistralidade. 3. Somente por meio de prova técnica será possível verificar se o percentual adotado para o reajuste das mensalidades do plano de saúde é ou não abusivo, ou seja, se tem ou não base atuarial idônea. Isso porque a mera indicação do percentual adotado pela operadora de plano de saúde não é suficiente para a caracterização da abusividade do reajuste aplicado. 4. Nesse sentido, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC). (...) (TJCE - AI: 06295830720218060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Concessão de Efeito Suspensivo e ativo ao presente Agravo de Instrumento, sem prejuízo do julgamento do mérito recursal. Oficie-se o Juiz de base, para conhecimento desta decisão. Intime-se o Agravado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, decorridos o prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 649, III do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0819708-76.2025.8.10.0000

ID: 339029267

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819708-76.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IRENE SILVA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARAH VITORIA FERRAZ DE ABREU

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0819708-76.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUM… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0819708-76.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N. 0840135-91.2025.8.10.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA AGRAVANTE: IRENE SILVA MENDES ADVOGADO: SARAH VITORIA FERRAZ DE ABREU - MA23095-A AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Irene Silva Mendes, em face da Decisão proferida pelo Juízo da Vara da Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís - MA, nos Autos da Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo n. 0840135-91.2025.8.10.0001), movida contra Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI. Na inicial (ID 148093434 - PJE1), a Autora, aposentada e portadora de câncer de mama, propôs Ação contra a CASSI visando a revisão de reajustes abusivos aplicados em seu plano de saúde, que elevaram a mensalidade de R$ 457,10 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e dez centavos) em 2012 para R$ 3.149,72 (três mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) em 2025, sem justificativa técnica adequada. Alega onerosidade excessiva e violação à boa-fé contratual. Requer tutela de urgência para limitar os reajustes aos índices da ANS, restituição dos valores pagos a maior, indenização por Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova. Na referida decisão (ID 152709442 - PJE1), o Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, justificando que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC. Entendeu-se que, quanto à probabilidade do direito, os reajustes impugnados dizem respeito a plano de saúde coletivo por adesão sob regime de autogestão, cuja sistemática não está sujeita à prévia autorização da ANS, sendo necessária prova técnica e contratual detalhada, o que exige dilação probatória, especialmente em razão da presunção de legalidade dos reajustes aplicados. No tocante ao perigo de dano, o Magistrado considerou que a Autora não comprovou risco iminente ou irreparável, como inadimplemento, cancelamento do plano ou negativa de cobertura, sendo insuficiente a simples alegação de dificuldade financeira. Diante disso, o pedido liminar foi indeferido, determinando-se a citação da Ré para contestar a Ação e o comparecimento das partes à Audiência de Conciliação. Razões do Recurso (ID 47733696) - A Agravante requer a reforma da decisão, por entender demonstrada a probabilidade do direito — diante dos reajustes abusivos de mais de 588% (quinhentos e oitenta e oito por cento) aplicados unilateralmente pela Requerida sem qualquer transparência ou justificativa técnico-atuarial — e o perigo de dano, haja vista sua imprescindível dependência do plano de saúde para continuidade do tratamento do câncer de mama. Sustenta que, mesmo se tratando de plano por autogestão, subsistem os deveres contratuais de boa-fé, equilíbrio e função social, sendo a Agravada responsável por demonstrar a legalidade dos aumentos, o que não fez. A ausência de inadimplemento não exclui o risco concreto e iminente de descontinuidade no tratamento vital, o que, por si só, caracteriza o periculum in mora. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada recursal para que a mensalidade seja reduzida de R$ 3.149,72 (três mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) para R$ 2.608,32 (dois mil, seiscentos e oito reais e trinta e dois centavos), com aplicação dos índices fixados pela ANS para 2024 e 2025, garantindo sua permanência no plano, bem como o provimento do Agravo para reformar integralmente a decisão agravada. É o RELATÓRIO. Decido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita nesta Instância Recursal. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Irene Silva Mendes, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais, movida em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, visando à concessão de tutela antecipada recursal, com a finalidade de limitar o valor da mensalidade do plano de saúde da Agravante aos índices fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os anos de 2024 e 2025, reduzindo o valor atual, com o consequente restabelecimento das condições anteriores ao reajuste impugnado. Em síntese, a Agravante, aposentada e portadora de câncer de mama, alega que os reajustes acumulados do Plano de Saúde alcançaram a ordem de 588% (quinhentos e oitenta e oito por cento) ao longo dos anos de 2012 a 2025, sendo aplicados de forma unilateral e sem a devida transparência, o que, segundo alega, configura abusividade contratual. Sustenta ainda a imprescindibilidade da manutenção do plano para dar continuidade ao seu tratamento oncológico, o que justificaria o periculum in mora. Contudo, à luz dos elementos colacionados aos autos e da cognição sumária própria da presente fase processual, não vislumbro os requisitos autorizadores à concessão do efeito ativo e suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 995, parágrafo único, c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, o Juízo de origem indeferiu, de forma fundamentada, o pedido de tutela de urgência, destacando, com acerto, que a controvérsia em exame envolve reajustes de mensalidade em Plano de Saúde coletivo por adesão e sob regime de autogestão, matéria que não se submete à regulação prévia e vinculativa da ANS, conforme Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 608). Ressaltou-se a ausência, na Inicial, de elementos probatórios suficientes que infirmem a presunção de legalidade dos reajustes aplicados, cuja eventual abusividade somente poderá ser aferida após adequada instrução processual, inclusive mediante prova pericial atuarial. Ademais, no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há comprovação nos autos de que a Autora tenha sofrido qualquer inadimplemento contratual, interrupção no atendimento médico ou negativa de cobertura assistencial por parte da Operadora. A mera alegação de dificuldade financeira, embora compreensível frente à sua condição de saúde, não se revela suficiente, por si só, para caracterizar risco iminente e irreparável, sobretudo na ausência de documentação robusta que demonstre a real ameaça de exclusão do plano ou prejuízo clínico direto. Portanto, ainda que sensível a condição pessoal da Agravante, a pretensão recursal demanda inequívoca dilação probatória, sendo prematuro, nesta fase inaugural do Agravo, conceder medida que implicaria intervenção judicial na matriz econômico-contratual da operadora, com possível comprometimento do equilíbrio atuarial do Plano de Saúde coletivo de autogestão, o que recomenda prudência e preservação do status quo ante até o regular contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE SINISTRALIDADE . ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (...) 2. Na hipótese em comento, tem-se que os reajustes dos planos de saúde coletivos são regidos pela livre negociação, não seguindo percentuais previamente fixados pela ANS. Desta feita, observa-se que, para a solução da controvérsia posta, é imprescindível, inicialmente, a realização de perícia atuarial, pois as mensalidades dessa modalidade de planos são reajustadas de acordo com o volume de uso pelos beneficiários e variação de seus custos, a chamada sinistralidade. 3. Somente por meio de prova técnica será possível verificar se o percentual adotado para o reajuste das mensalidades do plano de saúde é ou não abusivo, ou seja, se tem ou não base atuarial idônea. Isso porque a mera indicação do percentual adotado pela operadora de plano de saúde não é suficiente para a caracterização da abusividade do reajuste aplicado. 4. Nesse sentido, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC). (...) (TJCE - AI: 06295830720218060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Concessão de Efeito Suspensivo e ativo ao presente Agravo de Instrumento, sem prejuízo do julgamento do mérito recursal. Oficie-se o Juiz de base, para conhecimento desta decisão. Intime-se o Agravado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, decorridos o prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 649, III do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0846731-91.2025.8.10.0001

ID: 312640186

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0846731-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO VIANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0846731-91.2025.8.10.0001 AÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE REQUERENTES: J. M. V. de C. e R. da S. B. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de Reconhecimento Voluntário de Paternidade proposto por J. M. V. de C. e R. da S. B. , em que o requerente reconhece voluntariamente a paternidade sobre os menores M. da S. B. e N. da S. B. , ambos nascidos em 29 de maio de 2024. Assim, requerem a homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vista ao Ministério Público pugnou pela homologação do presente acordo acerca dos alimentos, declinou-se positivamente confirmando o entendimento das partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Constam do acordo os seguintes termos: "DA CONCILIAÇÃO: O Sr. J. M. V. de C. declara espontaneamente que reconhece a paternidade dos infantes M. da S. B. e N. da S. B. , nascidos em 29/05/2024, menores e incapazes; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: As partes solicitaram que seja oficiado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Bela Vista de Goiás - GO , sob a Mat. (Certidão N. da S. B. ) 025098 01 55 2024 1 00057 065 0018603 41 e (Certidão M. da S. B. ) MAT. 025098 01 55 2024 1 00057 064 0018602 41, para que expeça um novo registro de nascimento onde figure como o pai o Sr. J. M. V. de C. , bem como os avós paternos, V. A. de C. E L. V. de C. , passando os filhos a se chamarem, respectivamente, M. B. de C. e N. B. de C. " Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e declaro a paternidade de J. M. V. de C. sobre os menores M. da S. B. e N. da S. B. , nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Bela Vista de Goiás/GO que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro Civis, a averbação dos registros de nascimento Matrículas n.º 025098 01 55 2024 1 00057 065 0018603 41 e 025098 01 55 2024 1 00057 064 0018602 41 e a expedição de novos registros de nascimento onde figure como o pai o Sr. J. M. V. de C. , bem como os avós paternos V. A. de C. e L. V. de C. . Os menores passarão a se chamarem M. B. de C. e N. B. de C. . Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0846731-91.2025.8.10.0001

ID: 312640216

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0846731-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONARIA DA SILVA BARROS

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0846731-91.2025.8.10.0001 AÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE REQUERENTES: J. M. V. de C. e R. da S. B. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de Reconhecimento Voluntário de Paternidade proposto por J. M. V. de C. e R. da S. B. , em que o requerente reconhece voluntariamente a paternidade sobre os menores M. da S. B. e N. da S. B. , ambos nascidos em 29 de maio de 2024. Assim, requerem a homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vista ao Ministério Público pugnou pela homologação do presente acordo acerca dos alimentos, declinou-se positivamente confirmando o entendimento das partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Constam do acordo os seguintes termos: "DA CONCILIAÇÃO: O Sr. J. M. V. de C. declara espontaneamente que reconhece a paternidade dos infantes M. da S. B. e N. da S. B. , nascidos em 29/05/2024, menores e incapazes; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: As partes solicitaram que seja oficiado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Bela Vista de Goiás - GO , sob a Mat. (Certidão N. da S. B. ) 025098 01 55 2024 1 00057 065 0018603 41 e (Certidão M. da S. B. ) MAT. 025098 01 55 2024 1 00057 064 0018602 41, para que expeça um novo registro de nascimento onde figure como o pai o Sr. J. M. V. de C. , bem como os avós paternos, V. A. de C. E L. V. de C. , passando os filhos a se chamarem, respectivamente, M. B. de C. e N. B. de C. " Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e declaro a paternidade de J. M. V. de C. sobre os menores M. da S. B. e N. da S. B. , nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Bela Vista de Goiás/GO que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro Civis, a averbação dos registros de nascimento Matrículas n.º 025098 01 55 2024 1 00057 065 0018603 41 e 025098 01 55 2024 1 00057 064 0018602 41 e a expedição de novos registros de nascimento onde figure como o pai o Sr. J. M. V. de C. , bem como os avós paternos V. A. de C. e L. V. de C. . Os menores passarão a se chamarem M. B. de C. e N. B. de C. . Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0830338-91.2025.8.10.0001

ID: 315533489

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830338-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0830338-91.2025.8.10.0001 Requerente: JANAINA NOVAIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EVA TAINA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0830338-91.2025.8.10.0001 Requerente: JANAINA NOVAIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EVA TAINA DE SOUSA MENDONCA - SE15242, ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - MA25464 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JANAINA NOVAIS DA SILVA contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0827040-91.2025.8.10.0001

ID: 318431997

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827040-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CETILSON DA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0827040-91.2025.8.10.0001 Requerente: CETILSON DA CONCEICAO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0827040-91.2025.8.10.0001 Requerente: CETILSON DA CONCEICAO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por CETILSON DA CONCEICAO FERREIRA contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0827040-91.2025.8.10.0001

ID: 318431998

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827040-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0827040-91.2025.8.10.0001 Requerente: CETILSON DA CONCEICAO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0827040-91.2025.8.10.0001 Requerente: CETILSON DA CONCEICAO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por CETILSON DA CONCEICAO FERREIRA contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0849350-91.2025.8.10.0001

ID: 318429659

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849350-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0849350-91.2025.8.10.0001 Requerente: MARIANO RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GERALDO PINTO SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0849350-91.2025.8.10.0001 Requerente: MARIANO RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR - MA10016, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIANO RIBEIRO DOS SANTOS contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0839844-91.2025.8.10.0001

ID: 277034156

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0839844-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDROVAN SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone: (98) 2055-2470 ou 2471 - email: 2cejusc-slz@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Proc. nº. 0839844-91.2025.8.10.0001 Requerentes: O. D. S. R e S. S. D. S SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por O. R. D. S e S. S. D. S, que declararam que contraíram matrimônio em 22/07/2012, registrado sob matrícula nº 0300150155 2012 2 00114 058 0043362 58, perante o Cartório de Registro Civil da 3ª Zona de São Luís. No termo de acordo (id 148009289), as partes concordaram com o divórcio e informaram que não possuem filhos e que não existe patrimônio comum e nem dívidas a partilhar. Dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si, bem como o prazo recursal e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, a saber: O. D. S. R. Ao final, pleitearam a homologação do acordo com a consequente decretação do divórcio. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, as partes transigiram nos seguintes termos (SIC): "TERMO DE ACORDO nº 189/2025 1 DO DIVÓRCIO CONSENSUAL Os acordantes casaram em 22 de julho de 2012, sob regime de comunhão Parcial de Bens. Estão separados de fato há 1 (um) ano. Os requerentes estão de acordo com o divórcio, decidindo romper a união AMIGAVELMENTE, de forma que pugnam pela homologação dos termos do acordo, nos termos seguintes. 2 DOS FILHOS, ALIMENTOS Da união não advieram filhos. As partes dispensam alimentos entre si. 3 DO PATRIMÔNIO As partes não possuem bens, nem dívidas a partilhar. 4 NOME A acordante pretende voltar a utilizar os nome de solteira, qual seja O. D. S. R. O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de audiência, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Ademais, com a emenda constitucional n. 66/2010, a extinção do vínculo conjugal não mais depende da comprovação de 02 (dois) anos de separação de fato, bastando a manifestação de vontade dos cônjuges para demonstrar o fim da relação conjugal e separação de fato. ISSO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos autos no Termo de id 148009289, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, O. D. S. R e S. S. D. S, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal c/c art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, dispensando qualquer outra formalidade, devendo as partes interessadas encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona de São Luís que, diante da presente sentença e em seu cumprimento, proceda sob a matrícula n.º 0300150155 2012 2 00114 058 0043362 58, a averbação do DIVÓRCIO, com especial observação ao retorno do nome da divorcianda ao tempo de solteira: O. D. S. R. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. SÃO LUÍS (MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Coordenador do NUPEMEC/MA Ato da Presidência 35/2024

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825876-91.2025.8.10.0001" – Página 29 de 42

Processo nº 0861281-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0819708-76.2025.8.10.0000

Processo nº 0819708-76.2025.8.10.0000

Processo nº 0846731-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0846731-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0830338-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0827040-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0827040-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0849350-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0839844-91.2025.8.10.0001