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Resultados para "0000003-08.2024.8.26.0650" – Página 3 de 5

Processo nº 0000003-89.2006.8.10.0001

ID: 300267879

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000003-89.2006.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum…

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Processo nº 0000003-72.2008.8.10.0081

ID: 309228097

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-72.2008.8.10.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA FACHINELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FACHINELLO

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Processo nº: 0000003-72.2008.8.10.0081 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: ZILVAN MENEZES DA SILVA Executado: ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO ("CHICO DA CAIXA") e OUTROS DECISÃO DE HABILITAÇÃO DE CR…

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Processo nº 0000003-50.2020.8.10.0114

ID: 298366660

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-50.2020.8.10.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILMA DA CONCEICAO LIMA

Intimação

Advogados:

RAILMA DA CONCEICAO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0000003-50.2020.8.10.0114 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: PARTE RÉ: DAVI MIRANDA ADVOGADO: Advogado do(a) …

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Processo nº 0000003-74.2017.8.10.0140

ID: 294897096

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000003-74.2017.8.10.0140

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUVES DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUVES DE OLIVEIRA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0000003-74.2017.8.10.0140 Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu(s): POLO PASSIVO INDEFINIDO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que não houve citação pessoal…

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Processo nº 0000003-37.2009.8.10.0146

ID: 313284388

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-37.2009.8.10.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILMAR PEREIRA SANTOS

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OSVALDO PAIVA MARTINS

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JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0000003-37.2009.8.10.0146. Requerente(s): BANCO DO NORDESTE. Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Reque…

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Processo nº 0000003-59.2008.8.10.0053

ID: 261464166

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-59.2008.8.10.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEIXEIRA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO TEIXEIRA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIB…

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Processo nº 0000003-61.2014.8.10.0049

ID: 259944587

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-61.2014.8.10.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTHER SILVA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ESTHER SILVA DE ARAUJO

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BRUNO ROCIO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia…

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Processo nº 0810671-25.2025.8.10.0000

ID: 257634041

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810671-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO COELHO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MAYKON SILVA DE SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0810671-25.2025.8.10.0000 – Passagem Franca Processo de Origem: 0000003-51.1995.8.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0810671-25.2025.8.10.0000 – Passagem Franca Processo de Origem: 0000003-51.1995.8.10.0106 Agravante: Espolio de Aluízio Coelho Rocha Advogado: Maykon Silva de Sousa (OAB/MA 14924) Agravada: Adeziana Pessoa de Sousa Oliveira Advogado: Haroldo Cavalcante Coelho (OAB/PI 6.788) Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espolio de Aluízio Coelho Rocha contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Passagem Franca que, nos autos da Ação de Inventário (n.º 0000003-51.1995.8.10.0106), dos Bens deixados pelo de cujus Aluízio Coelho Rocha, que reconheceu o direito real de habitação em favor da agravada Adeziana Pessoa de Sousa Oliveira. Decisão agravada (ID 44437437). Em suas razões recursais (ID 44437435), o agravante sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de cerceio do direito de defesa do espólio, haja vista que foi deferido direito real de habitação à ora agravada sem que previamente ouvidos os herdeiros, bem como sem verificação da existência de novo matrimônio da agravada, conforme certidão de casamento acostada. Requer, assim, que seja admitido o presente recurso de agravo em sua modalidade instrumental e em seu efeito suspensivo para que seja sustada a decisão até o julgamento do mérito deste recurso e, seu provimento para que, anulada a decisão, seja oportunizada a oitiva dos herdeiros e, não sendo reconhecida a nulidade arguida, a reforma da decisão, tendo em vista que a Agravada perdeu o direito real de habitação ao contrair núpcias, portanto, cabível a relativização do instituto do direito real de habitação em favor dos herdeiros, pois a Agravada possui condições financeiras para assegurar moradia digna e sua plena subsistência. É relatório. DECIDO. O art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. À sua vez, o parágrafo único do art. 995 estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. É cediço que, para fins de concessão da tutela antecipada ou cautelar de urgência, exige-se a probabilidade do direito e a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifico que a agravante demonstrou a necessária excepcionalidade apta a justificar a concessão da liminar pleiteada. O direito real de habitação é previsto no art. 1831 do CC e, não obstante sua notável envergadura no cenário nacional, não se trata de direito absoluto, uma vez que, quando não atender à finalidade social a que se propõe, poderá sofrer mitigação. Ora, o objetivo da lei é permitir que o cônjuge ou companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que reside ao tempo da sucessão, como forma não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, considerando o vínculo afetivo e psicológico com o imóvel onde constituíram um lar. A Lei 9.278/96, que regulamenta união estável, dispõe em seu art. 7º, parágrafo único, que: "Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família". Por outro lado, pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar entre os descendentes, e o convivente possuir recursos financeiros para assegurar sua subsistência e moradia digna. Ou seja, eventual relativização da regra é possível, e deve ser analisada de modo casuístico, confrontando-se a necessidade de prevalência do direito dos herdeiros em face do direito do consorte. In casu, a decisão que deferiu o direito real de habitação à companheira do de cujus foi proferida sem a oitiva dos herdeiros, o que, claramente, configura cerceio ao direito de defesa e ao princípio processual da não-surpresa, posto que se existem situações que excetuam o benefício, devem os demais interessados no bem serem ouvidos a respeito. Assim, demonstrada a probabilidade do direito do agravante em ser previamente ouvido e o perigo de dano consistente da indevida concessão de direito real à agravada em prejuízo aos demais herdeiros, possíveis beneficiários do bem. Dessa forma, DEFIRO a medida liminar pleiteada, atribuindo ao presente recurso efeito suspensivo, sendo sustada a decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Comunique-se ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, dispensando-lhe de prestar informações complementares. Intime-se o agravante, na forma da lei, sobre o teor da presente decisão. Intime-se a agravada, na forma da lei, para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0000003-68.2021.8.10.0032

ID: 294965044

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-68.2021.8.10.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COELHO NETO 2ª VAR FÓRUM DOUTOR JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA End: Av. Antônio Guimarães, s/n, Olho D'Aguinha - CEP: 65620-000 Fone: (98) 3473-1491 E-mail: var… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COELHO NETO 2ª VAR FÓRUM DOUTOR JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA End: Av. Antônio Guimarães, s/n, Olho D'Aguinha - CEP: 65620-000 Fone: (98) 3473-1491 E-mail: vara2_cneto@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000003-68.2021.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE(S) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) PARTE(S) REQUERIDA(S): JONATAS GABRIEL SALES LOPES O Excelentíssimo Senhor Dr. Manoel Felismino Gomes Neto, Juiz de Direito da 2ª Vara de Coelho Neto - MA, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, o processo que figura(m) como autor(es) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) e como réu(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2), encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE SENTENÇA da vítima MARILEIDE DE ALMEIDA FERREIRA para conhecimento do inteiro teor da sentença adiante transcrita: " (...) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido insculpido na denúncia para, nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal: a) CONDENAR o acusado JONATAS GABRIEL SALES LOPES, já qualificado nos autos, pelo crime tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, praticado em desfavor da vítima MARILEIDE DE ALMEIDA FERREIRA. b) DECLARAR extinta a punibilidade do réu JONATAS GABRIEL SALES LOPES em relação ao crime previsto no art. 147, caput, do CP, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal. [...] Dessa forma, em homenagem ao disposto nos arts. 61, do Código Processual Penal, feita a detração penal e observado que o réu permaneceu preso provisoriamente por 05 (cinco) meses, tempo superior à sua condenação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JONATAS GABRIEL SALES LOPES, em relação ao crime objeto desta ação penal (art. 24-A, da Lei 11.340/2006), pelo integral cumprimento da pena. [...]". E, para que não se possa alegar ignorância no futuro, passou-se o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume. SEDE DO JUÍZO: Av. Antônio Guimarães, s/n, Olho D'Aguinha - CEP: 65620-000 - FÓRUM DOUTOR JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA, Fone: (98) 3473-1491. Coelho Neto/MA, 4 de junho de 2025. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz Titular

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Processo nº 0000003-10.2010.8.10.0079

ID: 308385368

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-10.2010.8.10.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CARDOSO BRITO

Intimação

Advogados:

STELLA TAVARES CARVALHAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000003-10.2010.8.10.0079 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: FA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000003-10.2010.8.10.0079 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: FABIO CARDOSO BRITO e outros (2) Advogado(s) do reclamado: STELLA TAVARES CARVALHAL (OAB 17098-MA) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por EDVALDO SILVA BRITO, FÁBIO CARDOSO BRITO e LAERTE BRUNO SILVA BARROS, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alegam os embargantes que a sentença foi omissa quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da advogada dativa que patrocinou a defesa técnica dos réus ao longo da tramitação do processo. Sustentam que, embora a decisão tenha sido acertada quanto ao mérito, deixou de se manifestar acerca da remuneração devida à defensora nomeada pelo juízo. Por fim, requerem que seja reconhecida a omissão e determinada a inclusão, na sentença, da fixação de honorários advocatícios em favor da advogada dativa. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido, exclusivamente para sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios devidos à advogada dativa. De fato, conforme se observa, a sentença proferida, embora tecnicamente adequada quanto ao mérito da causa, não tratou expressamente da fixação de honorários da defensora dativa que prestou relevante serviço à administração da justiça, situação que configura omissão material relevante. Além disso, o direito ao recebimento de honorários pela atuação como defensora dativa encontra respaldo constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF/88) e infraconstitucional (art. 22, §1º, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia), além de previsão expressa em normativos do Tribunal de Justiça do Maranhão. Assim, impõe-se o saneamento da omissão, com a consequente fixação de honorários advocatícios, cuja quantificação deverá observar os parâmetros estabelecidos nas tabelas da OAB ou normativos próprios aplicáveis ao caso concreto, levando-se em conta a natureza da causa, o tempo de tramitação e os atos processuais praticados pela defensora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para o fim de integrar a sentença de ID 151892238, a fim de incluir a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à advogada dativa Dra. Stella Tavares Carvalhal (OAB/MA 17.098), que arbitro no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Publique-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, de 13 de junho de 2025

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