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Resultados para "0000006-51.2025.5.10.0802" – Página 3 de 6

Processo nº 0000006-90.2016.8.10.0034

ID: 259897648

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-90.2016.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GILMAR PEREIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDELSON FERREIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO…

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Processo nº 0000006-34.2020.8.10.0072

ID: 329577702

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000006-34.2020.8.10.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. º 0000006-34.2020.8.10.0072 ORIGEM: COMARCA DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA. APELANTE: PEDRO LOPES DE SOUSA NETO. ADVOGADO…

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Processo nº 0000006-17.2019.8.10.0089

ID: 277151215

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Guimarães Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000006-17.2019.8.10.0089

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUCIVAL PEREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

DUCIVAL PEREIRA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0000006-17.2019.8.10.0089 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: JOSELY MELO PACHECO e outros (2) Advogado(s) do r…

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Processo nº 0000006-42.2020.8.10.0037

ID: 332040825

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-42.2020.8.10.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ SANTANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO DE ARRUDA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUAREZ SANTANA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0000006-42.2020.8.10.0037 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente (a): MINIST…

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Processo nº 0000006-14.2008.8.10.0053

ID: 332334586

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000006-14.2008.8.10.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRADE SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________…

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Processo nº 0801360-43.2021.8.10.0099

ID: 315963555

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801360-43.2021.8.10.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANOVICK DA COSTA REGO

Intimação

Advogados:

RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801360-43.2021.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratuais ] Requerente(s): FRANCIS… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801360-43.2021.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratuais ] Requerente(s): FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO Requerido(a): CIDALIA DA COSTA SANTOS e outros (30) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ajuizada por FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em desfavor de CIDALIA DA COSTA SANTOS e outros (31), todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de honorários pactuados verbalmente, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido na ação de obrigação de fazer nº 0000006-34.2009.8.10.0132, patrocinada pelo autor. Narra o autor que, embora tenha atuado em referido processo judicial em favor dos réus, estes negaram-se ao pagamento dos honorários contratuais ajustados, ensejando o ajuizamento da presente demanda. Informa que os honorários sucumbenciais restaram assegurados na demanda originária, mas pleiteia o recebimento da verba de natureza contratual, estimada em R$ 1.000,00, valor da causa. Os réus apresentaram contestação conjunta (ID 62937882), na qual impugnaram o pedido, sustentando a inexistência de contrato e a ilegitimidade da cobrança. Após tramitação regular, sobreveio despacho de ID 77893530, no qual o juízo determinou à parte autora a emenda da inicial para demonstração do interesse de agir, ante a existência de honorários sucumbenciais já arbitrados no processo anterior. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 78814351), que foram rejeitados por meio da decisão de ID 80885085, a qual, no entanto, reconheceu o interesse de agir com base na distinção entre honorários sucumbenciais e contratuais. O feito foi impulsionado, sendo determinada a intimação das partes para especificação de provas (ID 80915772). Após requerimento de chamamento do feito à ordem por parte dos réus (ID 106801484), foi proferida nova decisão (ID 107022789), reconhecendo a ausência de intimação do patrono da parte ré e reabrindo o prazo para manifestação quanto à produção probatória. Contudo, decorrido o prazo legal de 15 dias úteis, os réus permaneceram inertes, conforme certificado nos autos (ID 115015460). A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 81582406), com base no art. 355, I, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de causa que versa unicamente sobre matéria de direito e estar suficientemente instruído com os documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória, sobretudo diante da inércia da parte ré no prazo para especificação de provas (ID 115015460), mesmo após decisão que reabriu prazo por ausência de intimação (ID 107022789). A controvérsia posta nos autos consiste na possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais, decorrentes de ajuste verbal entre o autor e os réus, relativos à atuação do autor na ação de obrigação de fazer nº 0000006-34.2009.8.10.0132, movida em face do Município de Sucupira do Norte/MA. Nos termos do art. 22, caput, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” O §2º do mesmo artigo dispõe que: “Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão reconhece expressamente a viabilidade da ação de arbitramento de honorários na ausência de estipulação contratual formal, ressaltando o direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados. Veja-se: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] A letra da lei é expressa: os honorários arbitrados judicialmente são aqueles cujo valor é fixado pelo juiz, sendo cabíveis quando não houver estipulação contratual formal e escrita. [...] Comprovada a efetiva atuação de mais de um advogado no processo, é justo que a divisão dos honorários seja feita de forma igualitária.” (TJMA – Apelação Cível nº 0023618-35.2011.8.10.0001, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, j. 06/08/2013, 2ª Câmara Cível) Nos presentes autos, a efetiva prestação de serviços pelo autor é incontroversa. Ele subscreveu diversas peças processuais no feito de origem, exercendo a representação dos réus até sua substituição por novo patrono. A atuação técnica encontra-se demonstrada pelas procurações e documentos acostados, sendo, portanto, devida a contraprestação pecuniária, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Comprovada a efetiva prestação dos serviços e na falta de contrato escrito entre as partes quanto aos honorários advocatícios, é cabível o arbitramento judicial. [...] As diretrizes da norma contida no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 devem ser examinadas pelo juiz em consonância com a complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional, o valor econômico da questão e, sobretudo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que o arbitramento dos honorários advocatícios em valor irrisório ou exorbitante enseje enriquecimento sem causa dos contratantes.” (STJ – REsp 1.539.509/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/02/2018) Quanto ao montante pleiteado, observa-se que o autor requer a fixação dos honorários contratuais no percentual de 20% sobre o valor da condenação obtida na demanda originária. No entanto, não há nos autos prova escrita do alegado ajuste percentual, tampouco foram produzidas provas testemunhais capazes de demonstrar tal estipulação. Diante da ausência de comprovação específica quanto ao percentual contratado, deve-se proceder ao arbitramento com base em critérios de razoabilidade, à luz da prestação efetiva, do valor econômico da causa e da equidade. Importante destacar, ainda, que a cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais não configura bis in idem, desde que se trate de verbas de naturezas distintas, como é o caso: “Os honorários advocatícios contratuais se diferem dos honorários sucumbenciais decorrentes da condenação judicial e com eles não se confundem, pois de naturezas jurídicas diversas, razão pela qual não se pode falar em bis in idem.” (TJES – Apelação Cível nº 5018413-36.2022.8.08.0024, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca) Nos autos da ação originária (0000006-34.2009.8.10.0132), verifica-se que os honorários sucumbenciais foram reservados ao autor (ID 62937883). Assim, não se trata de duplicidade, mas de verbas autônomas, de modo que a pretensão de arbitramento dos honorários contratuais pode ser analisada de forma independente, desde que respeitada a vedação à cumulação excessiva. Dessa forma, reconhece-se o direito do autor ao recebimento de honorários contratuais arbitrados judicialmente, fixados com moderação, tendo como base os parâmetros legais e jurisprudenciais supramencionados. Diante da ausência de prova quanto ao percentual de 20%, reputa-se adequado fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente recebido pelos réus na ação de obrigação de fazer, quantia a ser apurada em sede de liquidação. Por fim, observa-se que, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.539.509/DF), os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para arbitrar em favor do autor FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO honorários advocatícios contratuais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente percebido pelos réus na ação de obrigação de fazer nº 0000006-34.2009.8.10.0132, valor este a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Os honorários ora fixados não se confundem com os honorários sucumbenciais já reservados ao autor na demanda originária, por se tratarem de verbas de naturezas distintas, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria. Sobre o montante apurado em liquidação incidirão correção monetária pelo INPC desde a data da citação (21/03/2022, conforme certidão de ID 63141902), bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data, nos termos do art. 405 do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais fixo, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional à natureza e complexidade da demanda, ao tempo de tramitação do feito, ao número de partes e à necessidade de atuação técnica especializada, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0801360-43.2021.8.10.0099

ID: 316144720

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801360-43.2021.8.10.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANOVICK DA COSTA REGO

Intimação

Advogados:

RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801360-43.2021.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratuais ] Requerente(s): FRANCIS… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801360-43.2021.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratuais ] Requerente(s): FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO Requerido(a): CIDALIA DA COSTA SANTOS e outros (30) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ajuizada por FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em desfavor de CIDALIA DA COSTA SANTOS e outros (31), todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de honorários pactuados verbalmente, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido na ação de obrigação de fazer nº 0000006-34.2009.8.10.0132, patrocinada pelo autor. Narra o autor que, embora tenha atuado em referido processo judicial em favor dos réus, estes negaram-se ao pagamento dos honorários contratuais ajustados, ensejando o ajuizamento da presente demanda. Informa que os honorários sucumbenciais restaram assegurados na demanda originária, mas pleiteia o recebimento da verba de natureza contratual, estimada em R$ 1.000,00, valor da causa. Os réus apresentaram contestação conjunta (ID 62937882), na qual impugnaram o pedido, sustentando a inexistência de contrato e a ilegitimidade da cobrança. Após tramitação regular, sobreveio despacho de ID 77893530, no qual o juízo determinou à parte autora a emenda da inicial para demonstração do interesse de agir, ante a existência de honorários sucumbenciais já arbitrados no processo anterior. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 78814351), que foram rejeitados por meio da decisão de ID 80885085, a qual, no entanto, reconheceu o interesse de agir com base na distinção entre honorários sucumbenciais e contratuais. O feito foi impulsionado, sendo determinada a intimação das partes para especificação de provas (ID 80915772). Após requerimento de chamamento do feito à ordem por parte dos réus (ID 106801484), foi proferida nova decisão (ID 107022789), reconhecendo a ausência de intimação do patrono da parte ré e reabrindo o prazo para manifestação quanto à produção probatória. Contudo, decorrido o prazo legal de 15 dias úteis, os réus permaneceram inertes, conforme certificado nos autos (ID 115015460). A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 81582406), com base no art. 355, I, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de causa que versa unicamente sobre matéria de direito e estar suficientemente instruído com os documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória, sobretudo diante da inércia da parte ré no prazo para especificação de provas (ID 115015460), mesmo após decisão que reabriu prazo por ausência de intimação (ID 107022789). A controvérsia posta nos autos consiste na possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais, decorrentes de ajuste verbal entre o autor e os réus, relativos à atuação do autor na ação de obrigação de fazer nº 0000006-34.2009.8.10.0132, movida em face do Município de Sucupira do Norte/MA. Nos termos do art. 22, caput, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” O §2º do mesmo artigo dispõe que: “Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão reconhece expressamente a viabilidade da ação de arbitramento de honorários na ausência de estipulação contratual formal, ressaltando o direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados. Veja-se: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] A letra da lei é expressa: os honorários arbitrados judicialmente são aqueles cujo valor é fixado pelo juiz, sendo cabíveis quando não houver estipulação contratual formal e escrita. [...] Comprovada a efetiva atuação de mais de um advogado no processo, é justo que a divisão dos honorários seja feita de forma igualitária.” (TJMA – Apelação Cível nº 0023618-35.2011.8.10.0001, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, j. 06/08/2013, 2ª Câmara Cível) Nos presentes autos, a efetiva prestação de serviços pelo autor é incontroversa. Ele subscreveu diversas peças processuais no feito de origem, exercendo a representação dos réus até sua substituição por novo patrono. A atuação técnica encontra-se demonstrada pelas procurações e documentos acostados, sendo, portanto, devida a contraprestação pecuniária, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Comprovada a efetiva prestação dos serviços e na falta de contrato escrito entre as partes quanto aos honorários advocatícios, é cabível o arbitramento judicial. [...] As diretrizes da norma contida no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 devem ser examinadas pelo juiz em consonância com a complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional, o valor econômico da questão e, sobretudo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que o arbitramento dos honorários advocatícios em valor irrisório ou exorbitante enseje enriquecimento sem causa dos contratantes.” (STJ – REsp 1.539.509/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/02/2018) Quanto ao montante pleiteado, observa-se que o autor requer a fixação dos honorários contratuais no percentual de 20% sobre o valor da condenação obtida na demanda originária. No entanto, não há nos autos prova escrita do alegado ajuste percentual, tampouco foram produzidas provas testemunhais capazes de demonstrar tal estipulação. Diante da ausência de comprovação específica quanto ao percentual contratado, deve-se proceder ao arbitramento com base em critérios de razoabilidade, à luz da prestação efetiva, do valor econômico da causa e da equidade. Importante destacar, ainda, que a cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais não configura bis in idem, desde que se trate de verbas de naturezas distintas, como é o caso: “Os honorários advocatícios contratuais se diferem dos honorários sucumbenciais decorrentes da condenação judicial e com eles não se confundem, pois de naturezas jurídicas diversas, razão pela qual não se pode falar em bis in idem.” (TJES – Apelação Cível nº 5018413-36.2022.8.08.0024, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca) Nos autos da ação originária (0000006-34.2009.8.10.0132), verifica-se que os honorários sucumbenciais foram reservados ao autor (ID 62937883). Assim, não se trata de duplicidade, mas de verbas autônomas, de modo que a pretensão de arbitramento dos honorários contratuais pode ser analisada de forma independente, desde que respeitada a vedação à cumulação excessiva. Dessa forma, reconhece-se o direito do autor ao recebimento de honorários contratuais arbitrados judicialmente, fixados com moderação, tendo como base os parâmetros legais e jurisprudenciais supramencionados. Diante da ausência de prova quanto ao percentual de 20%, reputa-se adequado fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente recebido pelos réus na ação de obrigação de fazer, quantia a ser apurada em sede de liquidação. Por fim, observa-se que, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.539.509/DF), os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para arbitrar em favor do autor FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO honorários advocatícios contratuais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente percebido pelos réus na ação de obrigação de fazer nº 0000006-34.2009.8.10.0132, valor este a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Os honorários ora fixados não se confundem com os honorários sucumbenciais já reservados ao autor na demanda originária, por se tratarem de verbas de naturezas distintas, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria. Sobre o montante apurado em liquidação incidirão correção monetária pelo INPC desde a data da citação (21/03/2022, conforme certidão de ID 63141902), bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data, nos termos do art. 405 do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais fixo, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional à natureza e complexidade da demanda, ao tempo de tramitação do feito, ao número de partes e à necessidade de atuação técnica especializada, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000006-80.2005.8.10.0065

ID: 262568787

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000006-80.2005.8.10.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILSEA CARVALHO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE MOREIRA RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE RAMOS GANDARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA POLESSO DALLA BARBA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNA DALLA BARBA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROSICLER GONCALVES LIMA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONCALVES PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000006-80.2005.8.10.0065 AÇÃO: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) PARTE AUTORA: HILMARA LUCIA DO AMARAL BRITO e outros (7) Advogado(s) do reclamante: C…

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Processo nº 0000006-23.2014.8.10.0079

ID: 261456614

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-23.2014.8.10.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO JORGE TORRES

Decisão

Advogados:

ELIANSELMO FERREIRA COSTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000006-23.2014.8.10.0079 Exequente(s): (nome da criança) Representante legal: ADJANE ROSARIO B…

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Processo nº 0857444-28.2025.8.10.0001

ID: 333201024

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0857444-28.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDILEIDE PEREIRA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0857444-28.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: V. C. de L. e R. N. M. de L. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por V. C. de L. e R. N. M. de L. , que declararam ter contraído matrimônio em 14 de fevereiro de 2000, no Cartório de Registro Civil do Município de Primeira Cruz/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 01 (uma) filha, maior e capaz, e que não constituíram bens nem dívidas em comum. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO ACORDO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação, nas condições que seguem: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: Da união entre os requerentes adveio nascimento de 01 (uma) filha, maior e capaz. DOS BENS E DA PARTILHA: Sem bens a partilhar. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos solicitam expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Município de Primeira Cruz/Ma, sob matrícula 0309400155 2000 3 00001 003 0000006 49, livro B-aux nº 1, fls. 3, termo 06, datada de 14 de fevereiro de 2000 para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira, passando a assinar V. P. C. . AS PARTES DISPENSAM ALIMENTOS ENTRE SI. AS PARTES DISPENSAM PRAZO RECURSAL." Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal V. C. de L. e R. N. M. de L. , nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil do Município de Primeira Cruz/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 0309400155 2000 3 00001 003 0000006 49, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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