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Processo nº 0000133-62.2010.8.10.0123

ID: 260268529

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000133-62.2010.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WARWICK LEITE DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000133-62.2010.8.10.0123 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU:REU: M.DAS D. V DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante que houve omissão na sentença embargada, por não ter sido considerado que (i) houve manifestações nos autos no intuito de impulsionar o feito, (ii) a suspensão da cobrança judicial decorreu de imposições legais oriundas de normas federais que vedavam o prosseguimento de ações de cobrança, e (iii) a advogada constituída nos autos não teria sido regularmente intimada do decisum. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio recursal substitutivo ao recurso próprio, salvo se verificada a presença de vícios formais que comprometam a completude ou coerência da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão que justifique a acolhida dos aclaratórios, conforme explica-se. A sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos expendidos pelo embargante, inclusive quanto à alegação de inexistência de inércia processual. Apesar de o banco ter argumentado que a suspensão das cobranças se deu por força de leis federais, especialmente a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, o juízo considerou que a paralisação do feito por lapso temporal excessivo, sem impulso eficaz da parte interessada, configurou desídia processual suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. De igual maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente . Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo - (grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010 .8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) A jurisprudência tem reafirmado que o processo não pode se perpetuar indefinidamente em juízo, incumbindo à parte exequente diligenciar pela satisfação de seu crédito, visto que a mera alegação de leis suspensivas, desacompanhada de requerimentos judiciais específicos com base nesses diplomas ou de manifestação oportuna, não afasta a fluência da prescrição. Outrossim, no que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação em nome de causídica específica, verifico que não houve requerimento anterior formulado de maneira tempestiva e regular, nos moldes do § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil, apto a vincular o juízo à obrigatoriedade de intimações exclusivamente em seu nome. De toda forma, observo nos autos que a parte autora, por meio de sua representação processual, apresentou manifestação após a intimação acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como após a prolação da sentença que declarou tal prescrição, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais. Além disso, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou de intimação específica, consoante interpretação sistemática do art. 487, II, do CPC, especialmente quando evidenciada a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admissível. Dessa forma, entendo que os embargos opostos não indicam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0000133-62.2010.8.10.0123

ID: 260268538

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000133-62.2010.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.DAS D. V DA SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000133-62.2010.8.10.0123 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU:REU: M.DAS D. V DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante que houve omissão na sentença embargada, por não ter sido considerado que (i) houve manifestações nos autos no intuito de impulsionar o feito, (ii) a suspensão da cobrança judicial decorreu de imposições legais oriundas de normas federais que vedavam o prosseguimento de ações de cobrança, e (iii) a advogada constituída nos autos não teria sido regularmente intimada do decisum. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio recursal substitutivo ao recurso próprio, salvo se verificada a presença de vícios formais que comprometam a completude ou coerência da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão que justifique a acolhida dos aclaratórios, conforme explica-se. A sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos expendidos pelo embargante, inclusive quanto à alegação de inexistência de inércia processual. Apesar de o banco ter argumentado que a suspensão das cobranças se deu por força de leis federais, especialmente a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, o juízo considerou que a paralisação do feito por lapso temporal excessivo, sem impulso eficaz da parte interessada, configurou desídia processual suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. De igual maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente . Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo - (grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010 .8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) A jurisprudência tem reafirmado que o processo não pode se perpetuar indefinidamente em juízo, incumbindo à parte exequente diligenciar pela satisfação de seu crédito, visto que a mera alegação de leis suspensivas, desacompanhada de requerimentos judiciais específicos com base nesses diplomas ou de manifestação oportuna, não afasta a fluência da prescrição. Outrossim, no que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação em nome de causídica específica, verifico que não houve requerimento anterior formulado de maneira tempestiva e regular, nos moldes do § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil, apto a vincular o juízo à obrigatoriedade de intimações exclusivamente em seu nome. De toda forma, observo nos autos que a parte autora, por meio de sua representação processual, apresentou manifestação após a intimação acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como após a prolação da sentença que declarou tal prescrição, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais. Além disso, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou de intimação específica, consoante interpretação sistemática do art. 487, II, do CPC, especialmente quando evidenciada a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admissível. Dessa forma, entendo que os embargos opostos não indicam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0000007-16.2019.8.10.0052

ID: 306772313

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI GOMES LUZ

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000007-16.2019.8.10.0052 Acusado(s): VANDERLEI GOMES LUZ e outros Endereço: Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, com base no Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO iniciado por auto de prisão em flagrante, ofereceu denúncia contra VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 14 da Lei n° 10.826/2003. De acordo com a peça acusatória: Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, os denunciados acima qualificados portavam arma de fogo de uso permitido, sendo um revólver calibre 32, numeração N436728, além de uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 03 e Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo. Conforme restou apurado, no dia, hora e local acima mencionados, policiais militares realizavam rondas pela cidade, quando avistaram dois indivíduos trafegando em uma motocicleta em atitude suspeita, razão pela qual resolveram abordá-los. Realizada a revista pessoal, a equipe policial apurou que os indivíduos se tratavam de Vanderlei Gomes Luz e Marcos Antônio dos Santos Cruz, ora denunciados, sendo que com este último foi encontrada a arma de fogo calibre 12. Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO de pág. 06/30 do expediente n° 50349359. Oferecida a denúncia em 09/04/2019. Recebimento da Denúncia em 23/09/2019 de pág. 43 do expediente n° 50349359. Devidamente citado, o acusado VANDERLEI GOMES LUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 86973635. Devidamente citado, o réu MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 119728254. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução foi realizada no dia 26/06/2024 às 08h15min - (termo e mídia de expediente n° 144987010), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogatórios. Mediante alegações finais orais, o membro do Ministério Público requereu a absolvição por ausência de provas. A defesa nas suas alegações finais orais pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ foram presos no incurso do crime previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, por supostamente portarem, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, uma arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre .32, n° N436728, com uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. Consoante se depreende dos autos, a denúncia teve por base a versão apresentada no Auto de Prisão em Flagrante e nos documentos do Inquérito Policial nº 0008/2019-1°DPC-PHO, os quais relatam que os acusados teriam sido surpreendidos por policiais militares portando arma de fogo. Ocorre que a autoria narrado na peça acusatória não restou efetivamente comprovada. Todavia, em sede judicial, os policiais militares JANCIMAR ARAÚJO e JOCIVALDO SANTOS ALVES, responsáveis pela abordagem dos acusados, foram ouvidos em audiência, oportunidade em que não souberam prestar esclarecimentos objetivos quanto à diligência realizada. Ambos afirmaram, em juízo, não se recordarem dos fatos, não trazendo qualquer elemento concreto que corroborasse a narrativa contida na fase inquisitorial. É cediço que, o conteúdo do inquérito policial, por si só, não é apto a sustentar um decreto condenatório, sendo imprescindível que as informações ali colhidas sejam confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, as informações constantes do inquérito policial não foram ratificadas em juízo, tendo os únicos agentes estatais que poderiam atestar a materialidade e autoria do crime, declarado expressamente que não se lembram da ocorrência. Não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório, soberano no atual estado Democrático de Direito. Ao se verificar o cometimento de um ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências necessárias para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de um conjunto probatório sólido que possa subsidiar o Estado, detentor do jus puniendi, na aplicação do direito, todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Nesse sentido, o conjunto probatório é insuficiente. Observa-se que prova testemunhal não trouxe informações precisas sobre a autoria. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o denunciado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E no caso dos autos, a prova produzida durante o processo judicial a luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. _______________________________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os acusados VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ pelo delito do art. 14 da Lei n° 10.826/2003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

ID: 329829721

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-29.2017.8.10.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0000071-29.2017.8.10.0106 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Endereço: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, 3261, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Vítima: RONALDO PEREIRA RODRIGUES CERAMICA, 26, FAVEIRA, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Acusado: NILTON CARDOSO VIANA Endereço: 00, SãO JOãO DOS PATOS - MA - CEP: 65665-000 Telefone(s): (99)8411-5214 Advogado do(a) REU: ROMULO REIS PORTO - MA12045-A SENTENÇA O Ministério Público Estadual denunciou NILTON CARDOSO VIANA, qualificado nos autos, por conduta tipificada no art. 129, §1º, II, do Código Penal, tendo como vítima RONALDO PEREIRA RODRIGUES. Narra a denúncia, em síntese, que, “ em 03 de fevereiro de 2017, por volta das 16 horas e 30 minutos, nas proximidades do estabelecimento DV Construções, Bairro Vitoria, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vitima Ronaldo Ferreira Rodrigues, provocando-lhe lesões descritas no exame de corpo de delito de fl. 17.”. Acompanha a denúncia o inquérito policial acostado em ID. 55152645. Há, ainda, exame de corpo de delito da vítima (ID. 55152645 - págs. 23/24). Decisão exarada no ID. 55152645 - págs.35/37, decretando a prisão preventiva do acusado. A denúncia foi recebida em 17.03.2017 (ID. 55152645 - págs. 44/46). Citação pessoal no ID. 55152645 - pág. 49. Resposta à acusação apresentada por advogado constituído no ID. 55152666 - págs.35/37. Decisão revogando a prisão preventiva do acusado no ID. 55152666 - págs.39/41. Audiência de instrução e julgamento iniciada em 04.05.2018, com a oitiva de 1 (uma) informante e 2 (duas) testemunhas (ID. 55152675 - págs.11/14) e continuada em 16.06.2025, com a oitiva da vítima (ID. 151734959). Alegações finais em forma de memoriais pelo Ministério Público, no ID. 152204776, pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Alegações finais em forma de memoriais pela defesa, no ID. 154806930, pela absolvição do acusado por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. De início, importa pontuar que inexistem nulidades processuais penais no presente feito, tendo sido observado adequadamente todo o procedimento legal quanto ao rito e à possibilidade do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo réu, estando, portanto, apto a atingir sua finalidade através do julgamento. DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA Na apuração da infração penal em tela, cumpre ao magistrado analisar, inicialmente, a materialidade e a autoria para, em seguida, enfrentar as teses veiculadas pela Defesa. Analisando o conjunto probatório coligido aos autos, entendo que restaram comprovadas a autoria e materialidade delitiva do crime previsto no artigo 129, §1º, II, do Código Penal. Com efeito, o Código Penal, ao prever o crime de lesão corporal, busca proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Sobre o tema, Cleber Masson, no livro Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212) – volume 2/ 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, esclarece que: “O crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou à saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental (…) Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à saúde, inclusive problemas psíquicos (…) A ofensa à integridade física compreende as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações (…) A ofensa à saúde, por seu turno, compreende as perturbações fisiológicas ou mentais (…)”. Como cediço, pelo conceito analítico de crime, tem-se uma conduta típica, ilícita e culpável, sendo que o fato, para ser típico, deve amoldar-se à conduta descrita como crime no comando legal. Compulsando os autos, observa-se que a materialidade do delito de lesão corporal grave está sedimentada no auto de prisão em flagrante (ID. 55152645 - pág.7 e ss.), laudo do exame de corpo de delito realizado na vítima (ID. 55152645 - págs. 23/24), o qual consigna que as lesões provocadas na vítima resultaram perigo de vida, bem como nas demais provas produzidas durante toda a persecução penal, notadamente na prova oral colhida. Quanto a autoria delitiva, deve-se analisar os depoimentos prestados em audiência judicial. Vejamos. A vítima Ronaldo Ferreira Rodrigues declarou: Que, no dia dos fatos, estava em um bar ingerindo bebida alcoólica; que apenas se recorda que saiu do local quando, na estrada em direção ao Bairro Faveira, foi abordado pelo acusado; que, na ocasião, o réu desceu da bicicleta, puxou uma faca, disse à vítima “olha aqui para tu” e começou a golpeá-la na região do pescoço; que não se recorda se discutiu com o acusado no dia do ocorrido; que não tinha nenhuma rixa com o acusado; que antes dos fatos nunca teve nenhum problema com ele. A testemunha Antonio Carlos Medina declarou: Que viu a vítima lesionada no hospital; que o acusado, durante a abordagem policial dizia que só cometeu o delito porque a vítima o provocou. A informante Jardene Cardoso da Silva disse: Que é esposa do acusado; que, na data dos fatos, a declarante e o acusado estavam em um bar; que quando a declarante foi ao banheiro e passou pela vítima, esta passou a mão na bunda da declarante; que o acusado viu quando isso aconteceu e disse à vítima para que parasse com aquilo e respeitasse a declarante; que a vítima insistia dizendo que a declarante era gostosa; que, diante disso, o acusado apenas empurrou a vítima; que, após isso, o acusado saiu do local, enquanto a declarante ficou no bar o aguardando; que ele saiu para comprar um gás; que a declarante não presenciou as supostas agressões contra a vítima; que quando o acusado retornou ao bar para os dois irem para a casa, ele apenas disse à declarante que havia tido “uma confusão ali; que o rapaz (vítima) estava querendo agir com ele”; que neste momento a polícia chegou ao local e conduziu o acusado para a Delegacia; que o acusado relatou à declarante que ia passando no local dos fatos quando a vítima chamou novamente a depoente de gostosa; que o acusado não portava nenhuma arma no dia dos fatos; que, segundo os relatos do acusado, as agressões na vítima foram provenientes de um canivete pertencente à própria vítima; que o acusado pegou o canivete apenas para se defender diante das ofensas contra a honra da declarante. A testemunha AlexSilva Costa Silva declarou: Que, no dia dos fatos, a esposa do acusado estava com a depoente no bar; que estavam ingerindo bebida alcoólica; que o acusado chegou ao local chamando a vítima para ir para casa, ao que a esposa dele dizia que não iria; que a Jardene (esposa do réu) continuou no local, enquanto o acusado saiu em direção à casa da mãe dele; que ele saiu de bicicleta; que ele não estava bêbado nem armado até esse momento; que o acusado voltou ao local e mais uma vez chamou a esposa dele para irem para a casa, tendo ela insistido em ficar no bar; que após isso, a vítima chegou ao local pedindo uma dose de cachaça fiado; que o dono do bar se recusou a vender; que a vítima ficou na parte externa; que a depoente viu quando o dono do bar deu um copo de cachaça pela metade à vítima; que, neste momento, a declarante saiu para o banheiro; que quando a declarante retornou, a esposa do acusado disse a ele que a vítima passou a mão na bunda dela e a chamou de gostosa; que o acusado saiu do local; que, momentos após, populares noticiaram no bar que o acusado havia matado a vítima; que a depoente viu a vítima novamente apenas na delegacia, não tendo ido ao local onde ela estava supostamente lesionada; que na delegacia viu as lesões na vítima; que, indagada novamente, esclareceu que não viu a vítima chamando a esposa do acusado de gostosa; que quem disse isso foi a esposa do acusado quando os dois estavam discutindo; que a discussão se deu em razão da esposa do réu não querer ir embora do local; que a declarante afirma que a esposa do réu estava bastante bêbada, pois estavam bebendo o dia todo; que afirma acreditar não ser possível que a vítima, do local em que estava, ter conseguido passar a mão na bunda da esposa do acusado, pois a vítima estava na parte externa do bar, mais precisamente na janela do local, que é alta, sendo que a vítima é de baixa estatura; que afirma não ter visto o acusado discutindo com a vítima no bar; que o réu apenas discutia com a esposa dele. Delineados os contornos do acervo probatório, verifica-se que foi devidamente comprovada a agressão física perpetrada pelo réu nos termos da denúncia, sobretudo pelos relatos produzidos em juízo. Como se vê, não há como afastar a responsabilização do réu. O depoimento da vítima foi firme e seguro ao imputar a autoria delitiva à pessoa do acusado, corroborando os fatos narrados em fase inquisitiva. A testemunha Antonio Carlos Medina disse que o acusado, durante a abordagem policial, confessou os fatos, aduzindo que agiu apenas por ter sido provocado. Igualmente, a informante Jardene Cardoso da Silva, assevera que o réu admitiu que havia discutido com a vítima e feito uso de canivete no dia dos fatos, ainda que alegadamente com o intuito de se defender. A testemunha AlexSilva Costa Silva declarou que, durante todo o período em que esteve no bar, não viu qualquer provocação da vítima em relação ao acusado. O réu, por sua vez, afirmou, na fase inquisitiva, que só se manifestaria em juízo (ID. 55152645 - pág.9). Contudo, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento (ID. 151050484), exercendo, no entender desta magistrada, seu direito constitucional ao silêncio. Assim, após todo o procedimento judicial sob o manto do princípio do contraditório e da ampla defesa, as provas produzidas atribuem ao réu a autoria delitiva, razão pela qual deve ser exarado o decreto condenatório em seu desfavor, nos termos pleiteados em sede de denúncia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial acusatória ajuizada pelo Ministério Público para CONDENAR o réu NILTON CARDOSO VIANA, qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 129, §1º, II, do Código Penal. Por força do princípio constitucional da individualização da pena e do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, observando os critérios fixados no artigo 59 do Estatuto repressor, passo à dosimetria da pena. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade foi normal à espécie. Não há registros de maus antecedentes criminais (ID. 154849539). Ressalte-se que, embora o acusado possua condenação criminal no processo nº 0800916-81.2024.8.10.0106, com trânsito em julgado em 26/05/2025, tal fato é posterior à infração penal ora julgada (03/02/2017), razão pela qual não configura reincidência tampouco maus antecedentes. Do mesmo modo, em relação ao processo nº 0000007-14.2020.8.10.0106, embora o acusado possua condenação com trânsito em julgado em 26/05/2024, esta se refere a fato ocorrido em 08/01/2020, ou seja, posterior ao fato ora apurado (03/02/2017), de sorte que também não há que se falar em maus antecedentes. Não há notícias de dados objetivos que possam permitir que a sua conduta social seja valorada negativamente. Por ausência de amparo probatório, também a personalidade do agente não pode ser valorada negativamente. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, não havendo razão para valorá-los negativamente. As circunstâncias do crime não merecem valoração. As consequências do crime não podem ser valoradas negativamente, ante a inexistência de provas que demonstrem terem exacerbado o desdobramento lógico da conduta criminosa. O comportamento da vítima não merece ponderação. Uma vez que não há circunstâncias judiciais negativas a se ponderar nessa etapa, é de se fixar a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não concorrem circunstâncias agravantes nem atenuantes. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Inexistem, outrossim, causas de aumento ou de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA Assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 01 ano de reclusão. DETRAÇÃO Em que pese a notícia de prisão cautelar nestes autos, deixo a detração a cargo do Juízo de Execução, por não implicar na alteração do regime prisional. REGIME INICIAL O regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, consoante o disposto no artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal Brasileiro, a qual deverá ser cumprida, se possível, em Casa de Albergado, observando, preferencialmente, a proximidade com o núcleo familiar do acusado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS PENAL Pela natureza do crime, incabível a substituição prevista no art. 44 do CP. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 (SURSIS PENAL), possível a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, período em que o réu, no primeiro ano do prazo, prestará serviços à comunidade, mediante a realização de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais ou congêneres, cujas condições serão definidas em audiência admonitória pelo juízo da execução (art. 44 e incisos, do CP). REPARAÇÃO À VÍTIMA Deixo de fixar valor mínimo indenizatório à vítima em razão da ausência de requerimento expresso nos autos, bem como pela ausência de parâmetros objetivos. RECURSO EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, não vislumbrando, nesse momento, razoáveis fundamentos para a decretação da prisão preventiva. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança fica suspensa pela concessão de gratuidade. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Publique-se integralmente a sentença no DJEN. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e renove-se a conclusão. Publicada e registrada com a movimentação no sistema. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal: a) O representante do Ministério Público Estadual, com vista dos autos; b) A Defesa do acusado, com vista dos autos; c) O acusado, pessoalmente. Não sendo possível a intimação pessoal deste, publique edital com prazo de 90 (noventa) dias – art. 392, §1º do CPP; d) A vítima, pessoalmente. Não sendo possível a intimação pessoal publique-se edital com prazo de 15 (quinze) dias. O trânsito em julgado deverá ser certificado após contagem de prazos para o Ministério Público, Defesa e acusado. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, providencie a secretaria: (1) A comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (2) A abertura do processo de execução, com cadastramento no sistema SEEU. Após, encaminhe-se a execução da pena ao juízo onde o apenado permanecerá custodiado (3) O arquivamento dos presentes autos, após cumpridas as diligências. Cumpra-se. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Passagem Franca/MA

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Processo nº 0000007-82.2005.8.10.0027

ID: 262012522

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-82.2005.8.10.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NETO GOMES GUAJAJARA

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br - fone 20551462 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTE… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br - fone 20551462 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (COM PRAZO DE 90 DIAS) A DOUTORA MARTHA DAYANNE ALMEIDA MORAIS SCHIEMANN, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DESTA COMARCA DE BARRA DO CORDA - MARANHÃO, NA AÇÃO PENAL- PROCESSO Nº 0000007-82.2005.8.10.0027 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS : JOSE MARIANO GUAJAJARA e RAIMUNDO NETO GOMES GUAJAJARA. VÍTIMAS: ALZONE ARAÚJO DE LIMA E OUTROS FINALIDADE:- INTIMAR o acusado RAIMUNDO NETO GOMES GUAJAJARA, brasileiro, amasiado, estudante, natural de Grajaú/MA, nascido aos 01/10/1980, portador do RG nº 13302082000-7-GEJSPC-MA filho de Antenor Gomes Guajajara e Lordinha Gomes Guajajara, atualmente residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, por todo conteúdo da sentença proferida id 77404586, págs. 6/17, proferida em 04/09/2018, dos autos supra, a seguir transcrita: “SENTENÇA. Vistos etc.O presentante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base em Inquérito Policial, ofertou denúncia contra Ari Cabral Guajajara, Raimundo Neto Gomes Guajajara, José Mariano Guajajara, Antônio Mariano Guajajara, Paulo Mariano Guajajara e Amaral, vulgo “Neguinho”, já devidamente qualificado nos autos, pela prática do seguinte fato delituoso, assim narrado na proeminal acusatória de fls. 02/08, na qual descreve que no início da noite do dia 27 de maio de 2018 os acusados efetuaram o bloqueio da BR 226, na altura da aldeia Nova Barreirinhas, como forma de reivindicação pela prisão de outros índios (por crimes de roubos na mesma BR), e, após reter cerca de trinta veículos, subtraíram os bens dos condutores, mediante violência física e psicológica, inclusive com tentativa de estupro. Consta, ainda, da narrativa, que os acusados mantiveram as vítimas detidas até o meio dia do dia subsequente.Em assim agido, teriam os denunciados incidido nas sanções do art. 157, §2º, incisos I e II, e 148, todos do Código Penal.Encaminhados os autos a juízo, foi ofertada a respectiva denúncia, recebida pela decisão de fl. 08, que, também, determinou a citação dos acusados para oferecerem respostas. Os acusados Ari Cabral Guajajara, Raimundo Neto Gomes Guajajara e José Mariano Guajajara foram citados pessoalmente (certidões de fls. 93-verso). Esses acusados, assistidos pela Procuradoria Especializada da FUNAI, protocolizaram sua resposta escrita à acusação (fls. 164/165).Os demais acusados (Antônio Mariano Guajajara, Paulo Mariano Guajajara e Amaral, vulgo “Neguinho”), não citados pessoalmente, foram citados por edital (fls. 297, 298 e 299), tiveram contra si declarados suspensos o decurso do processo e do prazo prescricional, conforme decisão de fl. 303. Na dilação probatória foram ouvidas uma vítima (fls. 262/263) e seis testemunhas arroladas na denúncia (fls. 167/172 e 183/184) e duas arroladas na defesa (fls. 208/209). Após serem cientificados de seus direitos e garantias constitucionais, os acusados foram interrogados (fls. 85/91). Nada foi requerido na fase do art. 402, do CPP. Em alegações finais escritas, o presentante do Ministério Público, após breve relato dos autos, pugnou pela condenação dos acusados, uma vez que os depoimentos testemunhais, declarações da vítima e confissão do acusado convergem para o reconhecimento dos fatos narrados na denúncia. A defesa dos acusados, por sua vez, por sua vez, pugnou pela sua absolvição por falta de provas suficientes para a prolação de uma sentença condenatória. É o relato do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Pesam contra os acusados as imputações do cometimento dos crimes de roubo qualificado, tipificado pelo artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, e de sequestro/cárcere privado, previsto no artigo 148, caput, do mesmo Código.Inicialmente, verifico que o processo não possui qualquer vício ou irregularidade passível de nulidade. Ademais, encontram-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais necessários, inexistindo questões preliminares a serem analisadas. Quanto ao mérito da demanda, está-se diante de ação que visa à apuração da responsabilidade penal pela prática de crime de roubo, no qual os acusados, em concurso de agentes, subtraíram bens móveis das vítimas mediante ameaça exercida com arma de fogo, bem como do crime de cárcere privado. CRIME DE ROUBO. Para o reconhecimento da prática do crime de roubo é necessário estarem presentes: (I) a subtração de bem móvel alheio, (II) mediante violência ou grave ameaça à pessoa, conforme exige o fato típico descrito no artigo 157, do Código Penal. Verifico que a materialidade do típico antijurídico suso referido de roubo está positivada no auto de apresentação e apreensão de fl. 10, o qual atesta que bens pertencentes às vítimas foram apreendidos em poder dos acusados. Igualmente, a materialidade, e também as autorias, encontram-se evidenciadas pelos depoimentos das testemunhas e declaração da vítima. A vítima IRISMAR RIBEIRO DA SILVA, em seu depoimento judicial, prestado à fl. 262, narrou os fatos ocorridos do seguinte modo: “Que a depoente organiza viagens de turismo, mas geralmente não acompanha as referidas viagens; Que na viagem em que ocorreram os fatos, a depoente acompanhou; Que os ônibus tinham destino Brasília a Caxias-MA, ida e volta; Que os fatos ocorreram durante a volta; Que estavam em comboio com, com oito ônibus; Que próximo a Barra do Corda, quando passavam pela segunda aldeia de nome Barreirinha, o primeiro ônibus do comboio foi abordado, sendo os demais obrigados a parar também; Que os índios adentraram o ônibus armados com espingardas, revólveres e facas; Que a depoente não sabe informar como foram abordados os demais ônibus do comboio; Que no ônibus em que estava a depoente, um dos índios chegou a tentar a estuprar uma das passageiras, mas não prosseguiu com o seu intuito; Que levaram todas as bagagens dos passageiros; Que espancaram o motorista do ônibus vez que este não tinha dinheiro; Que um dos índios ameaçou atirar na mão da depoente para lhe tomar um anel que estava em seu dedo; Que a depoente lhe disse que isto não era necessário e lhe entregou o anel; Que o roubo ocorreu por volta das 20:00; Que permaneceram em poder dos índios a noite toda; Que somente no dia seguinte foram liberados para procurar comida; Que os roubos se deram em uma sexta e somente no domingo, já com a intervenção da polícia, as vítimas foram liberadas para irem embora; Que apresentadas as fotos contidas na precatória, a depoente reconheceu as pessoas de Raimundo Neto Gomes Guajajara e José Mariano Guajajara; que quanto ao acusado Ari Cabral Guajajara não chegou a entrar no ônibus da depoente, mas ficou na porta e conforme aparentou estava no comando dos demais.” (grifei). A vítima descreveu a forma violenta da abordagem realizada pelos três acusados, sendo que espancaram o motorista do ônibus e, inclusive tentaram estuprar uma passageira; narra, ainda, que todos os pertences foram levados. Outra vítima, o motorista de caminhão ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA, também descreveu o fato criminoso e o modo violento com que foi perpetrado: “Que a testemunha é motorista de caminhão e estava indo de Barra do Corda em sentido Grajaú (MA) quando foi assaltado por dois índios; afirmando que a estrada estava bloqueada por pedras; […]; que os índios estavam armados com espingarda e revólver 38; que foi retirado da vítima relógio, dinheiro e celular; afirmando que foi muito humilhado pelos mesmos que apontaram a arma em direção a sua cabeça, o apalparam, bagunçaram seu caminhão todo e etc…; [...]” (fl. 171) .MARILENE CABRAL GUAJAJARA, ouvida em juízo na qualidade de informante, por ser filha do acusado Ari, afirmou em seu depoimento judicial: “Que a informante é filha do cacique Ari Cabral; […] que Paulinho disse para Ari que Antônio Mariano estavam querendo bloquear a estrada para que o irmão da depoente fosse liberado, mas Ari disse que não estava ‘afim’ porque seu filho logo seria liberado; a depoente afirma que após a conversa com Antônio Mariano Ari voltou para casa dizendo que iria fazer a barreira na estrada e a depoente afirma que este fato ocorreu porque encheram a cabeça de seu pai; que à noite pegou uma carreta que estava na frente da aldeia e atravessou a pista; que na verdade Paulinho mandou o motorista atravessar o carro na estrada; participaram efetivamente do bloqueio Caru, Mixico, Mauro, que eram parentes do Paulinho; que o pai da declarante ficou sentado assistindo tudo, até porque não escuta nada; que Amaral também participou do assalto e a depoente já ouviu dizer que o mesmo é acostumado praticar crime na aldeia; […] que estavam participando da operação as seguintes pessoas cujo os nomes foram lidas pela juíza em audiência: Antônio Mariano, Paulo Mariano, José Amorim, Ezequiel Cabral, Salomão Cabral, Percival Machado, Floriano Tomás, Aurino Silvino, Maciel Cabral, Elenilton Cabral, Carlos Santos e Amaral; que não viu se os denunciados José Mariano Guajajara e Raimundo Neto estavam participando do bloqueio; a testemunha afirma que o pai sempre soube que a estrada seria bloqueada desde o início e concordou em participar da operação de bloqueio; […] que Ari falou três vezes na frente da depoente que iria bloquear a estrada caso o irmão da mesma não fosse solto, […]” (fl. 172).A referida informante confirma a participação de seu pai Ari Cabral (acusado) na prática do crime, sendo que ele, por se tratar do cacique da aldeia, anuiu para a ocorrência do crime, e dele efetivamente participou.As provas coligidas aos autos, seja na fase de investigação (extrajudicial), seja na fase judicial, evidenciam a participação efetiva dos três acusados na prática do crime de roubo. De acordo com a jurisprudência, a palavra da vítima tem valor probatório válido para a condenação dos acusados, sendo este o posicionamento deste juízo, bem como de outros Tribunais nacionais: “A palavra da vítima, demonstrando plena convicção no reconhecimento dos autores do roubo, reveste-se de relevante valor probatório e consiste em elemento seguro para formar o convencimento do juiz sentenciante”. (TJAP - ACr n.º 1.258/00-Santana, Rel. Des. Mello Castro, j. 13.03.2001).“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor do assalto” (JUTACRIM 95/268). A vítima, ouvida em juízo, foi enfática em seu depoimento judicial em narrar o fato delituoso e reconhecer os acusados como sendo os seus autores. As declarações da vítima são confirmadas pelas outras testemunhas ouvidas em juízo, notadamente os policiais civis que participaram da ocorrência efetuou a prisão em flagrante dos acusados. Por fim, deve-se destacar que os acusados empregaram violência e grave ameaça não apenas em relação a uma vítima, para subtrair bens apenas desta, mas, ao contrário, empregaram violência e grave ameaça contra diversas vítimas, subtraindo patrimônio de todas elas. Logo, neste caso, ocorre a prática de diversos crimes de roubo em concurso formal, pois a violência e grave ameaça foram direcionadas a duas ou mais pessoas, subtraindo bens de todas elas. Esse, alias, é o posicionamento dos Tribunais Superiores brasileiros, a exemplo dos seguintes precedentes: “A teor do entendimento consolidado desta Corte, foi reconhecida a prática pelo réu de quatro crimes de roubo qualificado, em concurso formal próprio (CP, art. 70, primeira parte), já que, mediante uma só ação e no mesmo contexto fático, foram subtraídos bens pertencentes a quatro vítimas. Precedentes.” (STJ, HC no 363.933, julgado em 20/06/2017).“ROUBO. ÚNICA CONDUTA DIRIGIDA A VÍTIMAS DISTINTAS. PREJUÍZO A PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. A prática do crime de roubo com ofensa a vítimas diversas, com prejuízo psíquico e físico para ambas, configura hipótese de concurso formal, com espeque no art. 70 do Código Penal. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.” (STF, RHC no 112.871/DF, julgado em 16/04/2013). Destarte, considerando as provas trazidas aos autos, todas praticadas sobre o crivo do contraditório e ampla defesa, tenho como provada a prática de crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal, posto que os acusados subtraíram das vítimas coisas móveis alheias, em concurso de agentes e mediante violência e grave ameaça com o emprego de arma de fogo. Assim, firmadas materialidade e autoria delitivas, não havendo causa de isenção penal, merecem os acusados a censura que ora se faz em desfavor da suas condutas. CRIME DE SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO. Dispõe o artigo 148, do Código Penal, que privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado é crime sancionado com pena de reclusão de uma a três anos. De acordo com a doutrina de Guilherme Nucci, “sequestrar significa tolher a liberdade de alguém ou reter uma pessoa indevidamente em algum lugar, prejudicando-lhe a liberdade de ir e vir” (in Código penal comentado, Ed. Forense, 2017, pág. 822). Em relação a este crime, igualmente restaram caracterizadas ao final da instrução processual a sua materialidade e autoria por parte dos acusados. A vítima IRISMAR RIBEIRO DA SILVA, cujo depoimento já foi em parte transcrito acima, narrou que após a ocorrência do roubo, os acusados mantiveram as vítimas sequestradas durante longo período de tempo, privando-as da sua liberdade de ir e vir: “[…] Que o roubo ocorreu por volta das 20:00; Que permaneceram em poder dos índios a noite toda; Que somente no dia seguinte foram liberados para procurar comida; Que os roubos se deram em uma sexta e somente no domingo, já com intervenção da polícia, as vítimas foram liberadas para irem embora; […] Que apresentadas as fotos contidas na precatória, a depoente reconheceu as pessoas de Raimundo Neto Gomes Guajajara e José Mariano Guajajara; que quanto ao acusado Ari Cabral Guajajara não chegou a entrar no ônibus da depoente, mas ficou na porta e conforme aparentou estava no comando dos demais.” (fl. 262) (grifei) Ainda, de acordo com depoimentos de testemunhas JEAN KARDEC GABINA DE OLIVEIRA (fl. 167) e RAIMUNDO OLIVEIRA SANTOS (fl. 169), o sequestro das vítimas coincidiu com o bloqueio da BR 226, no qual os acusados condicionaram a liberação das vítimas e o desbloqueio da rodovia à soltura de outros índios que se encontravam presos também pela prática de roubo naquela estrada.Por se tratarem de várias vítimas que foram privadas de sua liberdade individual, entendo igualmente se estar diante de crimes de sequestro em concurso formal. Assim, considerando as provas trazidas aos autos, todas praticadas sobre o crivo do contraditório e ampla defesa, tenho como provada a prática de crimes previstos no artigo 148, caput, do Código Penal, em concurso formal. Uma vez que firmadas materialidade e autoria delitivas, não havendo causa de isenção penal, merecem os acusados a censura que ora se faz em desfavor das suas condutas pela prática desses crimes.Ainda, é importante destacar que não houve consunção entre os crimes de roubo e de sequestro, tampouco a absorção deste pelo crime de roubo. Isto porque, de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, a privação da liberdade das vítimas não se deu apenas durante ou logo após a subtração de seus pertences mediante violência e grave ameaça, mas, mesmo depois de já consumado o roubo, os agentes (acusados) mantiveram as vítimas subjugadas por longo período de tempo (quase dois dias), sem que tal situação fosse necessária à concretização do roubo – vez que este já havia se operado. A privação da liberdade das vítimas decorreu de desígnios autônomos por parte dos acusados, que intencionaram mantê-las sequestradas, condicionando as suas liberdades à soltura de pessoas presas preventivamente.Logo, em face das condutas distintas, e dos desígnios autônomos, ocorreram dois crimes (roubo e sequestro) em concurso material, devendo necessariamente tal situação ser reconhecida nesta sentença. Esta conclusão tem lastro na própria jurisprudência pátria, senão vejamos: “Em concurso material, caracterizados restam os delitos de cárcere privado (art. 148, do CP) e de roubo simples (art. 157, CP), e não, somente, o de roubo qualificado (art. 157, §2o, V, do CP), se a vítima é mantida presa e amarrada muitas horas após consumado o delito patrimonial, devendo ser este post factum punível de forma autônoma.” (TJMG, processo no 1.0251.02.000259-7/001[1], relator Desembargador Gudesteu Biber, publicado em 19/09/2006). No mesmo sentido é o escólio de Rogério Greco: “Se durante a prática de um crime de roubo a vítima for privada de sua liberdade por um período relativamente curto, teremos tão somente o crime de roubo com a pena especialmente aumentada em razão da aplicação do inciso V do §2o do art. 157 do Código Penal. Se for por um período longo de privação de liberdade, podemos raciocinar em termos de concurso material entre o delito de roubo e o de sequestro ou cárcere privado, afastando-se, nesse caso, a causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do §2o do art. 157 do Código Penal, pois, caso contrário, estaríamos aplicando o tão repudiado ‘bis in idem’.” (in Código penal comentado, 2010, 4a edição, editora Impetus, pág. 358) Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido constante da denúncia, e, em conseqüência, declaro os acusados Ari Cabral Guajajara, Raimundo Neto Gomes Guajajara e José Mariano Guajajara como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal, e do artigo 148, caput, do Código Penal, em concurso formal, todos em concurso material, condenando-os em seus termos. Passo à aplicação da pena conforme o método trifásico. I- Para o acusado ARI CABRAL GUAJAJARA. Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto, verifico que o acusado agiu com culpabilidade extremada, pois se utilizou de arma de fogo no cometimento dos delitos; não possui antecedentes criminais, em sua personalidade nada foi constatado no processo; poucos elementos foram colhidos sobre sua conduta social, por isso deixo de valorá-la; o motivo dos delitos são de grande reprovação, pois os crimes foram cometidos como forma de constranger e forçar as autoridades públicas a soltar pessoas que se encontravam presas preventivamente; as circunstâncias foram danosas à ordem pública e à livre circulação do tráfego de pessoas e automóveis na BR 226, visto que por longo período de tempo a mencionada rodovia permaneceu com seu fluxo interrompido; as conseqüências extra-penais são graves, pois as vítimas tiveram prejuízo material com a subtração de seus pertences, além do que sofreram prejuízos com a perda ou atraso em seus compromissos, em face do tempo em que permaneceram retidas; não há o que se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesse contexto, sopesando as circunstâncias judiciais acima valoradas, tenho por bem fixar a pena base do crime de roubo em 07 (sete) anos de reclusão e no pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e para o crime de sequestro a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, vislumbro a ocorrência de duas agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “b” e “c”, do Código Penal (cometimento para facilitar ou assegurar a impunidade de outro crime e emboscada), e também a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do mesmo Código, pelo que agravo a pena do crime de roubo em 03 (três) anos e 06 (seis) meses, passando a dosá-la em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, deixando de proceder alteração na pena de multa, pois nesta fase não sofre modificação. Ainda, agravo a pena do crime de sequestro em 01 (um) ano, passando a dosá-la em 03 (três) anos de reclusão. Não se encontram presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, concorre a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2o, inciso II, do Código Penal (crime cometido com o concurso de duas ou mais pessoas), razão pela qual aumento a pena do crime de roubo anteriormente dosada em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, A pena para o crime de sequestro permanece dosada em 03 (três) anos de reclusão, ante a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. Em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 70 , do Código Penal (crime formal) aos crimes de roubo e também aos crimes de sequestro, aplico a pena mais grave aumentada de metade, ficando o acusado condenado a pena de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão de 56 (cinquenta e seis) dias-multa aos crimes de roubo em concurso formal, e a pena de 06 (seis) anos de reclusão aos crimes de sequestro em concurso formal. Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o acusado definitivamente condenado a pena de 32 (trinta e dois) anos de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. II- Para o acusado RAIMUNDO NETO GOMES GUAJAJARA. Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto, verifico que o acusado agiu com culpabilidade extremada, pois se utilizou de arma de fogo no cometimento dos delitos; não possui antecedentes criminais, em sua personalidade nada foi constatado no processo; poucos elementos foram colhidos sobre sua conduta social, por isso deixo de valorá-la; o motivo dos delitos são de grande reprovação, pois os crimes foram cometidos como forma de constranger e forçar as autoridades públicas a soltar pessoas que se encontravam presas preventivamente; as circunstâncias foram danosas à ordem pública e à livre circulação do tráfego de pessoas e automóveis na BR 226, visto que por longo período de tempo a mencionada rodovia permaneceu com seu fluxo interrompido; as conseqüências extra-penais são graves, pois as vítimas tiveram prejuízo material com a subtração de seus pertences, além do que sofreram prejuízos com a perda ou atraso em seus compromissos, em face do tempo em que permaneceram retidas; não há o que se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesse contexto, sopesando as circunstâncias judiciais acima valoradas, tenho por bem fixar a pena base do crime de roubo em 07 (sete) anos de reclusão e no pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e para o crime de sequestro a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, vislumbro a ocorrência de duas agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “b” e “c”, do Código Penal (cometimento para facilitar ou assegurar a impunidade de outro crime e emboscada), pelo que agravo a pena do crime de roubo em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, passando a dosá-la em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, deixando de proceder alteração na pena de multa, pois nesta fase não sofre modificação. Ainda, agravo a pena do crime de sequestro em 08 (oito) meses, passando a dosá-la em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não se encontram presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, concorre a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2o, inciso II, do Código Penal (crime cometido com o concurso de duas ou mais pessoas), razão pela qual aumento a pena do crime de roubo anteriormente dosada em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 12 (doze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, A pena para o crime de sequestro permanece dosada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ante a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. Em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 70 , do Código Penal (crime formal) aos crimes de roubo e também aos crimes de sequestro, aplico a pena mais grave aumentada de metade, ficando o acusado condenado a pena de 24 (vinte e quatro) anos e 10 (dez) de reclusão de 56 (cinquenta e seis) dias-multa aos crimes de roubo em concurso formal, e a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão aos crimes de sequestro em concurso formal. Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o acusado definitivamente condenado a pena de 30 (trinta) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.III- Para o acusado JOSÉ MARIANO GUAJAJARA.Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto, verifico que o acusado agiu com culpabilidade extremada, pois se utilizou de arma de fogo no cometimento dos delitos; não possui antecedentes criminais, em sua personalidade nada foi constatado no processo; poucos elementos foram colhidos sobre sua conduta social, por isso deixo de valorá-la; o motivo dos delitos são de grande reprovação, pois os crimes foram cometidos como forma de constranger e forçar as autoridades públicas a soltar pessoas que se encontravam presas preventivamente; as circunstâncias foram danosas à ordem pública e à livre circulação do tráfego de pessoas e automóveis na BR 226, visto que por longo período de tempo a mencionada rodovia permaneceu com seu fluxo interrompido; as conseqüências extra-penais são graves, pois as vítimas tiveram prejuízo material com a subtração de seus pertences, além do que sofreram prejuízos com a perda ou atraso em seus compromissos, em face do tempo em que permaneceram retidas; não há o que se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesse contexto, sopesando as circunstâncias judiciais acima valoradas, tenho por bem fixar a pena base do crime de roubo em 07 (sete) anos de reclusão e no pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e para o crime de sequestro a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, vislumbro a ocorrência de duas agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “b” e “c”, do Código Penal (cometimento para facilitar ou assegurar a impunidade de outro crime e emboscada), pelo que agravo a pena do crime de roubo em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, passando a dosá-la em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, deixando de proceder alteração na pena de multa, pois nesta fase não sofre modificação. Ainda, agravo a pena do crime de sequestro em 08 (oito) meses, passando a dosá-la em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não se encontram presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, concorre a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2o, inciso II, do Código Penal (crime cometido com o concurso de duas ou mais pessoas), razão pela qual aumento a pena do crime de roubo anteriormente dosada em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 12 (doze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, A pena para o crime de sequestro permanece dosada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ante a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena.Em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 70 , do Código Penal (crime formal) aos crimes de roubo e também aos crimes de sequestro, aplico a pena mais grave aumentada de metade, ficando o acusado condenado a pena de 24 (vinte e quatro) anos e 10 (dez) de reclusão de 56 (cinquenta e seis) dias-multa aos crimes de roubo em concurso formal, e a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão aos crimes de sequestro em concurso formal.Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o acusado definitivamente condenado a pena de 30 (trinta) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. As penas de multa deverão ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado esta sentença (art. 50, do CP), bem como sofrer a atualização monetária reportada no artigo 49, do Código Penal. As penas privativas de liberdade serão cumpridas em regime inicialmente fechado na Penitenciária de Pedrinhas, em São Luís/MA. Em razão da pena irrogada, impossível a substituição das penas (artigo 44, inciso II, do Código Penal) e bem assim a suspensão do seu cumprimento (artigo 77, inciso I, do Código Penal). Concedo aos condenados o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que se encontram sob o benefício de liberdade provisória e não houve notícia de eventual descumprimento das condições fixadas. Custas pelos condenados, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, lancem-se o nome dos acusados no rol dos culpados (art. 5º, LVII, da CR/88), assim como se oficie ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CR/88), formando-se, ainda, o devido processo de execução penal a ser encaminhado a unidade judicial com competência para execuções. Barra do Corda, 04 de setembro de 2018. Juiz Iran Kurban Filho. Titular ”. E como não tenha sido possível intimar o acusado pessoalmente, é o presente edital para intimá-lo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do acusado, e não possa alegar ignorância, a MM. Juíza mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei.SEDE DO JUÍZO:- Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, nesta cidade - Dado e passado nesta cidade de Barra do Corda- MA, 23 de abril de 2025. Eu, Ivanilde de Carvalho Garreto de Sousa, Secretária Judiciária da 2ª Vara, o digitei e subscrevi. MARTHA DAYANNE ALMEIDA DE MORAIS SCHIEMANN Juíza de Direito da 2ª Vara

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000007-15.2023.8.16.0147" – Página 3 de 3

Processo nº 0000133-62.2010.8.10.0123

Processo nº 0000133-62.2010.8.10.0123

Processo nº 0000007-16.2019.8.10.0052

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Processo nº 0000007-98.2018.8.10.0036

Processo nº 0000071-29.2017.8.10.0106

Processo nº 0000071-29.2017.8.10.0106

Processo nº 0000007-82.2005.8.10.0027