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Processo nº 0000133-62.2010.8.10.0123

ID: 260268529

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000133-62.2010.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WARWICK LEITE DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000133-62.2010.8.10.0123 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU:REU: M.DAS D. V DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante que houve omissão na sentença embargada, por não ter sido considerado que (i) houve manifestações nos autos no intuito de impulsionar o feito, (ii) a suspensão da cobrança judicial decorreu de imposições legais oriundas de normas federais que vedavam o prosseguimento de ações de cobrança, e (iii) a advogada constituída nos autos não teria sido regularmente intimada do decisum. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio recursal substitutivo ao recurso próprio, salvo se verificada a presença de vícios formais que comprometam a completude ou coerência da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão que justifique a acolhida dos aclaratórios, conforme explica-se. A sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos expendidos pelo embargante, inclusive quanto à alegação de inexistência de inércia processual. Apesar de o banco ter argumentado que a suspensão das cobranças se deu por força de leis federais, especialmente a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, o juízo considerou que a paralisação do feito por lapso temporal excessivo, sem impulso eficaz da parte interessada, configurou desídia processual suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. De igual maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente . Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo - (grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010 .8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) A jurisprudência tem reafirmado que o processo não pode se perpetuar indefinidamente em juízo, incumbindo à parte exequente diligenciar pela satisfação de seu crédito, visto que a mera alegação de leis suspensivas, desacompanhada de requerimentos judiciais específicos com base nesses diplomas ou de manifestação oportuna, não afasta a fluência da prescrição. Outrossim, no que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação em nome de causídica específica, verifico que não houve requerimento anterior formulado de maneira tempestiva e regular, nos moldes do § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil, apto a vincular o juízo à obrigatoriedade de intimações exclusivamente em seu nome. De toda forma, observo nos autos que a parte autora, por meio de sua representação processual, apresentou manifestação após a intimação acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como após a prolação da sentença que declarou tal prescrição, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais. Além disso, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou de intimação específica, consoante interpretação sistemática do art. 487, II, do CPC, especialmente quando evidenciada a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admissível. Dessa forma, entendo que os embargos opostos não indicam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0000133-62.2010.8.10.0123

ID: 260268538

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000133-62.2010.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.DAS D. V DA SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000133-62.2010.8.10.0123 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU:REU: M.DAS D. V DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante que houve omissão na sentença embargada, por não ter sido considerado que (i) houve manifestações nos autos no intuito de impulsionar o feito, (ii) a suspensão da cobrança judicial decorreu de imposições legais oriundas de normas federais que vedavam o prosseguimento de ações de cobrança, e (iii) a advogada constituída nos autos não teria sido regularmente intimada do decisum. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio recursal substitutivo ao recurso próprio, salvo se verificada a presença de vícios formais que comprometam a completude ou coerência da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão que justifique a acolhida dos aclaratórios, conforme explica-se. A sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos expendidos pelo embargante, inclusive quanto à alegação de inexistência de inércia processual. Apesar de o banco ter argumentado que a suspensão das cobranças se deu por força de leis federais, especialmente a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, o juízo considerou que a paralisação do feito por lapso temporal excessivo, sem impulso eficaz da parte interessada, configurou desídia processual suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. De igual maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente . Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo - (grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010 .8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) A jurisprudência tem reafirmado que o processo não pode se perpetuar indefinidamente em juízo, incumbindo à parte exequente diligenciar pela satisfação de seu crédito, visto que a mera alegação de leis suspensivas, desacompanhada de requerimentos judiciais específicos com base nesses diplomas ou de manifestação oportuna, não afasta a fluência da prescrição. Outrossim, no que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação em nome de causídica específica, verifico que não houve requerimento anterior formulado de maneira tempestiva e regular, nos moldes do § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil, apto a vincular o juízo à obrigatoriedade de intimações exclusivamente em seu nome. De toda forma, observo nos autos que a parte autora, por meio de sua representação processual, apresentou manifestação após a intimação acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como após a prolação da sentença que declarou tal prescrição, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais. Além disso, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou de intimação específica, consoante interpretação sistemática do art. 487, II, do CPC, especialmente quando evidenciada a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admissível. Dessa forma, entendo que os embargos opostos não indicam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0000007-16.2019.8.10.0052

ID: 306772313

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI GOMES LUZ

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000007-16.2019.8.10.0052 Acusado(s): VANDERLEI GOMES LUZ e outros Endereço: Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, com base no Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO iniciado por auto de prisão em flagrante, ofereceu denúncia contra VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 14 da Lei n° 10.826/2003. De acordo com a peça acusatória: Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, os denunciados acima qualificados portavam arma de fogo de uso permitido, sendo um revólver calibre 32, numeração N436728, além de uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 03 e Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo. Conforme restou apurado, no dia, hora e local acima mencionados, policiais militares realizavam rondas pela cidade, quando avistaram dois indivíduos trafegando em uma motocicleta em atitude suspeita, razão pela qual resolveram abordá-los. Realizada a revista pessoal, a equipe policial apurou que os indivíduos se tratavam de Vanderlei Gomes Luz e Marcos Antônio dos Santos Cruz, ora denunciados, sendo que com este último foi encontrada a arma de fogo calibre 12. Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO de pág. 06/30 do expediente n° 50349359. Oferecida a denúncia em 09/04/2019. Recebimento da Denúncia em 23/09/2019 de pág. 43 do expediente n° 50349359. Devidamente citado, o acusado VANDERLEI GOMES LUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 86973635. Devidamente citado, o réu MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 119728254. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução foi realizada no dia 26/06/2024 às 08h15min - (termo e mídia de expediente n° 144987010), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogatórios. Mediante alegações finais orais, o membro do Ministério Público requereu a absolvição por ausência de provas. A defesa nas suas alegações finais orais pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ foram presos no incurso do crime previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, por supostamente portarem, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, uma arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre .32, n° N436728, com uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. Consoante se depreende dos autos, a denúncia teve por base a versão apresentada no Auto de Prisão em Flagrante e nos documentos do Inquérito Policial nº 0008/2019-1°DPC-PHO, os quais relatam que os acusados teriam sido surpreendidos por policiais militares portando arma de fogo. Ocorre que a autoria narrado na peça acusatória não restou efetivamente comprovada. Todavia, em sede judicial, os policiais militares JANCIMAR ARAÚJO e JOCIVALDO SANTOS ALVES, responsáveis pela abordagem dos acusados, foram ouvidos em audiência, oportunidade em que não souberam prestar esclarecimentos objetivos quanto à diligência realizada. Ambos afirmaram, em juízo, não se recordarem dos fatos, não trazendo qualquer elemento concreto que corroborasse a narrativa contida na fase inquisitorial. É cediço que, o conteúdo do inquérito policial, por si só, não é apto a sustentar um decreto condenatório, sendo imprescindível que as informações ali colhidas sejam confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, as informações constantes do inquérito policial não foram ratificadas em juízo, tendo os únicos agentes estatais que poderiam atestar a materialidade e autoria do crime, declarado expressamente que não se lembram da ocorrência. Não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório, soberano no atual estado Democrático de Direito. Ao se verificar o cometimento de um ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências necessárias para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de um conjunto probatório sólido que possa subsidiar o Estado, detentor do jus puniendi, na aplicação do direito, todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Nesse sentido, o conjunto probatório é insuficiente. Observa-se que prova testemunhal não trouxe informações precisas sobre a autoria. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o denunciado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E no caso dos autos, a prova produzida durante o processo judicial a luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. _______________________________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os acusados VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ pelo delito do art. 14 da Lei n° 10.826/2003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0000007-16.2019.8.10.0052

ID: 306772317

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000007-16.2019.8.10.0052 Acusado(s): VANDERLEI GOMES LUZ e outros Endereço: Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, com base no Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO iniciado por auto de prisão em flagrante, ofereceu denúncia contra VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 14 da Lei n° 10.826/2003. De acordo com a peça acusatória: Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, os denunciados acima qualificados portavam arma de fogo de uso permitido, sendo um revólver calibre 32, numeração N436728, além de uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 03 e Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo. Conforme restou apurado, no dia, hora e local acima mencionados, policiais militares realizavam rondas pela cidade, quando avistaram dois indivíduos trafegando em uma motocicleta em atitude suspeita, razão pela qual resolveram abordá-los. Realizada a revista pessoal, a equipe policial apurou que os indivíduos se tratavam de Vanderlei Gomes Luz e Marcos Antônio dos Santos Cruz, ora denunciados, sendo que com este último foi encontrada a arma de fogo calibre 12. Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO de pág. 06/30 do expediente n° 50349359. Oferecida a denúncia em 09/04/2019. Recebimento da Denúncia em 23/09/2019 de pág. 43 do expediente n° 50349359. Devidamente citado, o acusado VANDERLEI GOMES LUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 86973635. Devidamente citado, o réu MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 119728254. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução foi realizada no dia 26/06/2024 às 08h15min - (termo e mídia de expediente n° 144987010), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogatórios. Mediante alegações finais orais, o membro do Ministério Público requereu a absolvição por ausência de provas. A defesa nas suas alegações finais orais pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ foram presos no incurso do crime previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, por supostamente portarem, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, uma arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre .32, n° N436728, com uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. Consoante se depreende dos autos, a denúncia teve por base a versão apresentada no Auto de Prisão em Flagrante e nos documentos do Inquérito Policial nº 0008/2019-1°DPC-PHO, os quais relatam que os acusados teriam sido surpreendidos por policiais militares portando arma de fogo. Ocorre que a autoria narrado na peça acusatória não restou efetivamente comprovada. Todavia, em sede judicial, os policiais militares JANCIMAR ARAÚJO e JOCIVALDO SANTOS ALVES, responsáveis pela abordagem dos acusados, foram ouvidos em audiência, oportunidade em que não souberam prestar esclarecimentos objetivos quanto à diligência realizada. Ambos afirmaram, em juízo, não se recordarem dos fatos, não trazendo qualquer elemento concreto que corroborasse a narrativa contida na fase inquisitorial. É cediço que, o conteúdo do inquérito policial, por si só, não é apto a sustentar um decreto condenatório, sendo imprescindível que as informações ali colhidas sejam confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, as informações constantes do inquérito policial não foram ratificadas em juízo, tendo os únicos agentes estatais que poderiam atestar a materialidade e autoria do crime, declarado expressamente que não se lembram da ocorrência. Não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório, soberano no atual estado Democrático de Direito. Ao se verificar o cometimento de um ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências necessárias para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de um conjunto probatório sólido que possa subsidiar o Estado, detentor do jus puniendi, na aplicação do direito, todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Nesse sentido, o conjunto probatório é insuficiente. Observa-se que prova testemunhal não trouxe informações precisas sobre a autoria. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o denunciado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E no caso dos autos, a prova produzida durante o processo judicial a luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. _______________________________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os acusados VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ pelo delito do art. 14 da Lei n° 10.826/2003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0000007-68.2011.8.10.0093

ID: 280340469

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-68.2011.8.10.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL LEMOS BRANDAO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEMOS BRANDAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@t… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0000007-68.2011.8.10.0093 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: VALDIRENE DA SILVA DAMASCENA Advogado do(a) REU: RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448 SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra VALDIRENE DA SILVA DAMASCENA, com a acusação de ter praticado a conduta tipificada nos art. 171, caput c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro. Recebida a denúncia em 24 de fevereiro de 2011, (ID – 82228685, p.10). Decretado a suspensão do processo do curso do prazo prescricional do crime em apuração, em relação a denunciada VALDIRENE DA SILVA DAMASCENA, em 13 de agosto de 2012. Com a apresentação da resposta à acusação pela ré Valdirene da Silva Damascena em 27 de fevereiro de 2018, cessou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, retomando-se a contagem regular da prescrição a partir dessa data. É o relatório. Fundamento e decido. No presente caso, observa-se que o réu está sendo processada pelas reprimendas prevista no art. 171, caput do Código Penal Brasileiro, o qual possui pena privativa de liberdade de reclusão, reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. Assim, não consta nos autos elementos fáticos capazes de fixar a reprimenda acima do mínimo legal, rendendo ensejo, portanto, ao reconhecimento da falta de interesse de agir e de carência de justa causa para o prosseguimento da presente ação penal, já que a pena aplicada, se for aplicada, estará fulminada pela prescrição. Sobre o assunto: E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ESTELIONATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO VIRTUAL AFERÍVEL DE PLANO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – FALTA DE JUSTA CAUSA – ARTIGO 395, III, DO CPP – HIPÓTESE EXCEPCIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal por ausência de justa causa é fato excepcional, somente possível diante de prova inequívoca de atipicidade do fato, de sua autoria ou da presença de causa extintiva da punibilidade. II - A falta do interesse de agir, decorrente da verificação inconteste da ocorrência da prescrição virtual, deságua na ausência de justa causa para a propositura da ação penal, nos termos do inciso III do artigo 395, do Código de Processo Penal, impondo-se o trancamento da ação penal. III – Ordem concedida, contra o parecer. (TJ-MS - HC: 14088522820178120000 MS 1408852-28.2017.8.12.0000, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2017, 3ª Câmara Criminal). (destaquei). Em que pese a ausência de previsão legal e a existência de argumentos contrários à aplicação do instituto (vide súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça), vê-se que a aplicabilidade da prescrição virtual apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça. Nas elucidativas palavras de André Wagner Melgaço Reis1: “A prescrição virtual (ou hipotética ou em perspectiva ou antecipada) nada mais é do que o reconhecimento da própria prescrição retroativa (que tem previsão legal), antes da sentença, com base na pena hipotética a que o réu seria condenado, evitando, assim, o desperdício de tempo na apuração de coisa nenhuma (inutilidade do processo), pois já se sabe, antecipadamente, que o resultado será a extinção da punibilidade. Aliás, esta prescrição – concebida pela doutrina vanguardista e amplamente aplicada pelos Magistrados de primeira instância – evita o emprego de esforços desnecessários, movimentando-se a custos a máquina do Judiciário, já tão abarrotada de processos, para não se chegar a qualquer resultado. (…). Impende ressaltar que a prescrição virtual, embora não prevista em lei, tem por fundamento a falta de interesse de agir (uma das condições da ação), dando-se início ou prosseguimento a um feito que, desde logo já se sabe que, ao seu final, tendo em vista a provável pena a ser aplicada, fatalmente estará fulminado pela prescrição, donde se evidencia a flagrante falta de justa causa para a dedução da pretensão punitiva ou mesmo para o prosseguimento da persecutio criminis in iudicio”. De outro lado, sob a ótica do interesse de agir, elencado como condição da ação, tem-se que o manejo da ação penal está condicionado à eficiência prática a ser aferida. Diante disso, deve a demanda ser rechaçada quando convicto o julgador de que não se aferirá qualquer benefício prático que justifique seu regular trâmite. Ausente referida condição da ação, a inicial acusatória deve ser rejeitada, consoante dicção do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, visto que em tais circunstâncias haverá carência de ação. Soma-se a isso a previsão textual da mesma lei adjetiva que prevê em seu art. 3º, a admissibilidade de interpretações extensiva e analógica da lei processual penal. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 485, inciso VI, de forma expressa a carência da ação por falta de interesse processual. Como são cabíveis a analogia e a interpretação extensiva à lei processual penal, é possível a carência da ação penal pelo mesmo fundamento ali esposado. Acerca do assunto vem decidindo os Tribunais Pátrios, inclusive, o TJSP, já após a edição da Súmula nº 438, do Superior Tribunal de Justiça, cassou a sentença que extinguiu a punibilidade ante a prescrição virtual e, de ofício, com fundamento na falta de interesse de agir, trancou a ação penal, in verbis: Ementa: TJSP - Extinção da punibilidade face reconhecimento da prescrição virtual - Prescrição antecipada tomando-se por base pena abstrata -Impossibilidade - Falta de previsibilidade legal -Inteligência do artigo 109 do Código Penal- Questão já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça - Falta de Interesse de Agir do Ministério Público ante o decurso do tempo - Recurso do Ministério Público provido para cassar a decisão e, de ofício, concedido Habeas Corpus para trancamento da ação penal. (RECSENSES 1582676120048260477 SP 0158267-61.2004.8.26.0477 / Relator(a): Pedro Menin / Julgamento: 08/02/2011 / Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal / Publicação: 24/02/2011). (destaquei). Neste diapasão, na análise de todas as circunstâncias apuradas nos autos, relativo ao crime descrito na peça acusatória, a sanção privativa de liberdade teria: A pena-base no valor mínimo, ou seja, 01 (um) ano de reclusão. Após a segunda fase da dosimetria a pena permaneceria no mesmo patamar, em razão das ausências de atenuantes e agravantes, visto que os réus não são reincidentes, conforme consulta ao sistema PJe. Sem causas de aumento ou diminuição de pena a serem considerados na terceira fase. Então, a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão. Que conduz à aplicação do prazo prescricional da pena, em 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal). Como já dito antes, a denúncia foi recebida 24 de fevereiro de 2011, (ID – 82228685, p.10), foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Posteriormente, em 27 de fevereiro de 2018, cessou a suspensão, retomando-se, a partir dessa data, a contagem regular da prescrição, e diante da provável pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão; temos o transcurso do prazo prescricional em período superior a 04 (quatro) anos. Nessa perspectiva, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não houve por parte do Estado-juiz o deslinde da ação penal, fato este que provoca a perda do direito de persecução penal contra a acusada. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em relação a acusada VALDIRENE DA SILVA DAMASCENA, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício. Itinga do Maranhão/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA Respondendo pela Comarca de Itinga do Maranhão/MA Portaria GCGJ Nº 338/2025

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Processo nº 0000007-25.2020.8.10.0070

ID: 305546962

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-25.2020.8.10.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALLAS MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 10 a 17 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000007-25.2020.8.10.0070 Apelante: Wallas Moreira Silva Defensor Público: Antônio Luiz Resende… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 10 a 17 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000007-25.2020.8.10.0070 Apelante: Wallas Moreira Silva Defensor Público: Antônio Luiz Resende da Mota, OAB/MA 13338 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Rogernilson Ericeira Chaves Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADA. 1 – Sentença. Fundamentação. Rechaço a preliminar de falta de fundamentação da sentença, pois o comando judicial, menciona o fato narrado com todas as suas circunstâncias e indica os motivos de fato e de direito em que se funda a decisão (CRFB; art. 93, IX; CPP; artigo 381, III e IV). Destaco que a fundamentação da decisão judicial não necessita ser extensa ou exauriente, bastando que o magistrado indique as razões do seu convencimento. 2 - Restou certo nos autos que no dia 16/01/2020, por volta das 06hs e 30min, o Apelante Wallas Moreira Silva, foi preso em flagrante na posse de arma de fogo, tipo espingarda antecarga, 04 (quatro) munições calibre 12, 05 (cinco) estojos de munição calibre 12, 02 (dois) recipientes contendo pólvora, 03 (três recipientes contendo chumbo e 01 (um) recipiente contendo espoleta. Aqui, temos os relatos dos policiais, firmes e retilíneos desde as investigações e confirmados na dilação probatória, exame comprovando a eficiência da arma e a confissão do próprio réu. 3 - Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão da apelante ou afastar a robusta prova produzida em desfavor do mesmo. 4 - Dosimetria. Feita por critérios mínimos e de acordo com os ditames do artigo 59 do Estatuto Penal. 5 – Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Wallas Moreira Silva, em face de decisão de MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari (ID. 36394707), que o condenou a uma pena definitiva de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprido em regime inicialmente aberto, mais 10 (dez) dias-multa pelo delito do Art. 12 da Lei 10.826/2003. Após condenação, sobrevieram razões de recurso de Apelação (ID. 41908998), requerendo preliminarmente a nulidade da sentença com base no Art. 315, inc. II da Lei Adjetiva Penal. Requer ainda a reforma da sentença para absolver o Apelante, ante insuficiência de provas à condenação, nos termos do Art. 386, VII da Lei Adjetiva Penal. Contrarrazões Ministeriais (ID. 42054315), pelo desprovimento do recurso interposto, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos Sobreveio parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes (ID. 42442783), manifestando-se “(…) pelo conhecimento do recurso em epígrafe, e, no mérito, pelo seu desprovimento, a fim de que a sentença condenatória seja confirmada nos termos em que foi proferida pelo juízo a quo.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo (Id 36394715 - Pág. 1). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiantes nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva disposta no auto de prisão em flagrante (Id 36394691 - Págs. 4-9), auto de exame de natureza e eficiência em arma de fogo (Id 36394691 - Pág. 10), bem como relatos de testemunhas e interrogatórios colhidos na polícia e em juízo (Id 36394691 - Págs. 4-9; Id 36394 696 ao Id 36394 698). Rechaço a preliminar de falta de fundamentação da sentença, pois o comando judicial, menciona o fato narrado com todas as suas circunstâncias e indica os motivos de fato e de direito em que se funda a decisão (CRFB; art. 93, IX; CPP; artigo 381, III e IV). Destaco que a fundamentação da decisão judicial não necessita ser extensa ou exauriente, bastando que o magistrado indique as razões do seu convencimento: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA . NULIDADE INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - Não padece de nulidade, no que toca aos motivos de fato e de direito em que se funda, o édito condenatório, posto que embora de maneira sucinta o referido decisum contém a necessária fundamentação, o que inclusive restou corroborado pelo e. Tribunal aquo em sede de apelação. Em verdade, busca o recorrente sob a alegativa de nulidade na fixação da pena a rediscussão do material fático probatório existente nos autos, inviável na via do apelo nobre (Súmula nº 07 do STJ). II - O dissídio pretoriano deve observar o disposto nos arts. 255 doRISTJ e 541 do CPC (c/c o art. 3º do CPP) .Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 572187 RS 2003/0237587-5, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 19/08/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 30/08/2004 p. 324) (Grifamos) Afasta a preliminar. Restou certo nos autos que no dia 16/01/2020, por volta das 06hs e 30min, o Apelante Wallas Moreira Silva, foi preso em flagrante na posse de arma de fogo, tipo espingarda antecarga, 04 (quatro) munições calibre 12, 05 (cinco) estojos de munição calibre 12, 02 (dois) recipientes contendo pólvora, 03 (três recipientes contendo chumbo e 01 (um) recipiente contendo espoleta. A polícia cumpria mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo n°451-9220198.10.0070 e ao chegar na residência do réu, foi realizada uma busca no interior da casa, oportunidade que foi encontrado na posse deste, a arma de fogo em referência. Carlos Adejam de Sousa Aires, Escrivão da Policia Civil, asseverou em juízo durante a dilação probatória: “(…) Que na época dos fatos houve mandado de busca e apreensão, o depoente acompanhou equipe de policiais de São Luís para mostrar o endereço do denunciado, oportunidade em que foi encontrado na casa do promovido uma espingarda; Que não lembra o local exato nem se a arma estava municiada, mas lembra que lá foram encontradas a arma e munições; Que lembra que fizeram o exame de constatação de eficiência, ocasião em que verificaram que ela funcionava;(...)”. O acriminado confessou a posse da arma de fogo, alegando que a utilizava para caça. Aqui, temos os relatos dos policiais, firmes e retilíneos desde as investigações e confirmados na dilação probatória, exame comprovando a eficiência da arma e a confissão do próprio réu: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DA ARMA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO. - Apreendida arma de fogo na residência do réu e comprovada a sua posse, bem como a sua eficiência, confirma-se a condenação por posse irregular de arma de fogo - Os depoimentos dos policiais envolvidos na prisão do acusado, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar o pronunciamento condenatório. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0960088-06.2019 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 12/12/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/12/2023) (Grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO . ALEGAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRÉVIO MONITORAMENTO DO ACUSADO. DEPOIMENTO COERENTE DOS POLICIAIS EM JUÍZO . RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos da fase investigatória foram valorados em conjunto com a prova produzida na audiência de instrução e julgamento. Dessa forma, não se verifica que a condenação está lastreada apenas em elementos da fase inquisitorial, em ofensa ao art . 155, caput, do Código de Processo Penal. 2. Os Policiais narraram em Juízo que avistaram o Paciente com uma sacola que aparentava conter drogas, ao acessar um terreno que circundava a residência monitorada. Momentos depois, quando retornou, ele não trouxe essa sacola consigo . Essa atitude, aliada às informações do serviço de inteligência, que estava monitorando o Acusado, fez com que os agentes estatais acionassem cão de faro, que localizou as drogas. No interior da residência, localizou-se "01 (um) revólver calibre.22, municiado e com a numeração suprimida" (fl. 27) .3. As denúncias anônimas foram confirmadas pelas observações dos policiais, que relataram, em juízo, de maneira coerente e firme, que o Paciente foi flagrado em atitude suspeita típica do tráfico de drogas. Nesse contexto, verifica-se a suficiência dos elementos para a condenação do Paciente pela prática dos crimes imputados na denúncia. Precedentes . 4. Aplicável ao caso a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" ( AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021), o que não ocorreu no presente caso . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 648133 MG 2021/0058212-2, Relator.: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) (Grifamos) Correta a condenação pela conduta do art. 12 da Lei 10.826/2003. Quanto à dosimetria, observo que o juízo, após análise das circunstâncias judiciais (CP; artigo 59), fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa à razão mínima. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea (CP; artigo 65, III “d”), porém, como a pena já estava no mínimo, incidiu o fator impeditivo da súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”. Inexistentes casos de aumento e diminuição, a pena ficou, em caráter definitivo em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa à razão mínima, à razão mínima em regime inicial aberto. Em caráter posterior, substituiu a pena corporal por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade (CP; artigos 44 e 46) a ser fiscalizada pelo juízo das execuções penais (art. 66, V, “a” da Lei n°. 7210/84). O juízo utilizou critérios mínimos na dosimetria e o caminho é o desprovimento. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do Apelo e, no mérito, julgo-o desprovido, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0000007-98.2018.8.10.0036

ID: 314575564

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Estreito Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-98.2018.8.10.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO QUEIROZ DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

SANDRO QUEIROZ DA SILVA

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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo: 0000007-98.2018.8.10.0036 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: Delegacia de Polícia Civil de Estreito e outros (2) Requerido: ANANIAS PEREIRA A… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo: 0000007-98.2018.8.10.0036 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: Delegacia de Polícia Civil de Estreito e outros (2) Requerido: ANANIAS PEREIRA ARAGAO Advogado do(a) REU: SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) e Advogado do(a) REU: SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Ananias Pereira Aragão, já qualificado, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta do Inquérito Policial anexo que no dia 10 de janeiro de 2018, ANANIAS PEREIRA ARAGÃO foi preso em flagrante, em sua residência, por ter em depósito drogas (18 pedras de crack – Alcaloide Cocaína, 44g de Cannabis sativa Lineu prensada e um jarro com um pé de Cannabis sativa Lineu) em desacordo com determinação legal, balança de precisão e, ainda, R$ 83,00 (oitenta e três reais) em moedas. Depreende-se dos autos que os policiais militares receberam denúncia anônima comunicando o tráfico de drogas na residência do denunciado ANANIAS PEREIRA ARAGÃO. Ato contínuo, os policiais saíram em diligência e, ao chegarem, encontraram o denunciado na companhia de Edesio Araújo de Almeida em posse de 44g de maconha prensada. Realizada a busca no local, os policiais lograram encontrar mais 18 (dezoito) pedras de crack e um pé de maconha, bem como balança de precisão e valor em dinheiro trocado em moedas provenientes do tráfico – Auto de apresentação e apreensão de fls. 12/13. Edesio Araújo de Almeida declarou ser usuário de drogas, afirmando ainda que aquela já seria a terceira vez que ANANIAS PEREIRA ARAGÃO lhe oferecia drogas para consumo. Preso em flagrante e ouvido pela autoridade policial, ANANIAS PEREIRA ARAGÃO confirmou a propriedade da droga, porém negou que a mesma fosse destinada ao tráfico. Segundo ele, a droga apreendida era destinada ao seu consumo pessoal”. Auto de apresentação e apreensão (ID 60011957 - Págs. 17/18). Laudos preliminar (ID 60011957 - Págs. 19/23) e definitivo (ID 60011961 - Págs. 8/13) das substâncias apreendidas. Documento de identidade do réu (ID 60011957 - Pág. 25). O denunciado apresentou defesa preliminar através de advogado dativo (ID 60011959 - Págs. 12/13). A denúncia foi recebida no dia 18.04.2018 (ID 60011959 - Pág. 15). A audiência de instrução ocorreu na data de 26.04.2018, oportunidade na qual inquiridas duas testemunhas e interrogado o réu (ID 60011960 - Págs. 11/12). O Parquet ofereceu alegações finais escritas, requerendo a condenação do acusado (ID 66990394). Já a defesa, em memoriais, pleiteou a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da imputação para o tipo do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e o oferecimento de acordo de não persecução penal (ID 151696217). Certidão de antecedentes criminais (ID 152595552). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, decido. Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame da imputação. A materialidade está comprovada através do auto de apresentação e apreensão de 18 (dezoito) pedras de crack, uma porção de maconha e um jarro com a mesma substância, além de balança de precisão, e R$ 83,00 (oitenta e três) reais em moedas. A natureza das drogas foi confirmada tanto pelo laudo preliminar quanto pelo exame elaborado pelo Instituto de Criminalística de Timon. A autoria é, igualmente, inconteste. A esse respeito, o policial militar Lucas Barbosa da Silva disse que: a) estava de serviço no dia quando recebeu denúncia anônima informando que, no endereço do réu, ocorreria comércio de drogas e, possivelmente, ali estariam escondidas duas motos roubadas; b) repassou a informação ao CPU e se dirigiu ao local; c) os dois cômodos da frente da residência estavam desativados e os moradores residem no fundo do imóvel; d) um possível usuário, com R$ 10,00 no bolso, estava na porta; e) flagrou, pela janela, o acusado cortando substância semelhante a maconha numa mesa; f) cercou a casa e encontrou várias porções de maconha cortadas em cima da mesa; g) um outro policial encontrou porções de crack; h) também foram localizadas mudas de maconha; i) o local é conhecido como ponto de venda de drogas e já tinha informações de que o denunciado comercializava entorpecentes; j) o acusado tentou fugir, mas não conseguiu; k) houve apreensão de dinheiro, várias moedas, balança de precisão e produtos eletrônicos; l) as motos não foram localizadas; m) o réu estava com dois indivíduos (um dos quais, o filho de uma traficante); n) o réu disse que a droga era dele, alegando ser usuário; o) a quantidade de droga era incompatível com a afirmação de ser usuário; p) a droga apreendida valia de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 300,00 (trezentos reais). O policial militar Jayron Antônio Christofler Matos afirmou que: a) estava de serviço na data do fato; b) recebeu, via COPOM, a informação de que o réu estaria traficando; c) por fora da casa, viu o acusado cortando maconha; d) por esse motivo, entrou no imóvel; e) o denunciado correu e tentou se desfazer da droga, mas não logrou êxito; f) não conhecia o réu; g) também houve apreensão de crack e mais maconha, inclusive um pé de maconha; h) populares comentavam que o imóvel era ponto de venda de droga e se incomodavam com a situação; i) o ingresso na residência só se deu após verem o réu com a droga; j) ele estava acompanhado de um amigo; k) não há como precisar se havia uma terceira pessoa na residência. Em seu interrogatório, o acusado relatou que: a) é ajudante de pedreiro, reside com a esposa, o cunhado e duas filhas menores; b) é usuário de maconha e crack; c) cultiva o pé de maconha para fins medicinais; d) a droga apreendida era sua e foi adquirida por R$ 150,00 (crack) e R$ 30,00 (maconha) junto a “Zé Gotinha”; e) estava cortando maconha para fumar quando a polícia chegou; f) não vende entorpecentes; g) seu cunhado vende drogas na residência onde mora; h) a casa é de herança da família de sua esposa; i) sobre o dinheiro encontrado, sua esposa vende “cremosinho” e guardava o numerário para comprar uma bicicleta à sua filha; j) sua mulher é menor de idade e não trabalha. A negativa do denunciado, contudo, não é crível e está inteiramente dissociada das provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Inicialmente, cumpre afastar qualquer alegação de ilicitude da prova decorrente do ingresso dos policiais na residência do denunciado. Isso porque restou demonstrado que os agentes públicos, ao se deslocarem ao local em razão de denúncia anônima, visualizaram, do lado de fora da residência, o acusado cortando substância semelhante à maconha sobre uma mesa. Tal circunstância justificou plenamente o ingresso no imóvel, em situação de flagrante delito, nos termos do art. 302, I, do CPP. Não se tratou, portanto, de entrada arbitrária ou invasiva, mas sim de diligência legítima e proporcional diante da situação constatada. No interior da casa, os policiais encontraram quantidade considerável de drogas de natureza diversa – 18 (dezoito) pedras de crack, 44g de maconha prensada e uma muda de Cannabis sativa –, além de balança de precisão e a quantia de R$ 83,00, em moedas. A variedade e a forma de acondicionamento das substâncias, aliadas à presença de instrumento de pesagem e de numerário fracionado em moedas/espécie, são indicativos concretos da destinação mercantil da droga, incompatíveis com o uso exclusivamente pessoal. Ademais, os próprios policiais relataram que o local era conhecido como ponto de venda de drogas, o que corrobora a tese acusatória. Ressalte-se, ainda, que o acusado foi surpreendido em companhia de outro indivíduo (usuário) e tentou evadir-se ao perceber a presença da guarnição, conduta típica de quem está ciente da ilicitude. No tocante à origem do dinheiro apreendido, o acusado apresentou versão incongruente e contraditória: primeiramente, disse que a quantia era proveniente da venda de “cremosinho” por sua esposa, mas logo em seguida afirmou que ela não trabalhava. Tal oscilação compromete a credibilidade de sua narrativa e enfraquece a tese defensiva. Diante desse panorama, mostra-se inviável a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06. A prova colhida em juízo, produzida sob o crivo do contraditório, demonstrou de forma segura que o réu não apenas detinha a droga para consumo próprio, mas a mantinha com inequívoca destinação à mercancia. Ademais, embora o réu tenha confessado ser usuário de entorpecentes, isso, por si só, não afasta a possibilidade – comprovada acima – de também atuar como traficante. Nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO LEGÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DEPOIMENTOS CONCISOS DE POLICIAIS QUE BEM JUSTIFICAM A MEDIDA – SITUAÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA PRATICADA. 1 . Depoimentos claros dos policiais, de modo a imputar ao peticionário a traficância. A existência de pequenas divergências não prejudica o contexto, aliás, próprias até do ser humano e do decurso do tempo. Circunstâncias fáticas que corroboraram a acusação. Eventual dúvida, se existente, que se resolve em favor da sociedade. 2. O fato de ser usuário não afasta a ocorrência do tráfico, tendo em conta que muitos usuários acabam dedicando-se a ele como forma de obter recurso para manter o próprio vício. (TJ-SP - RVCR: 00242389820148260000 SP 0024238-98.2014 .8.26.0000, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 25/02/2016, 4º Grupo de Direito Criminal, Data de Publicação: 29/02/2016, grifei) De igual modo, não se mostra cabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que os elementos dos autos revelam a dedicação do réu à atividade criminosa. A apreensão de diversas substâncias, em quantidade fracionada, associada ao achado de petrechos típicos do tráfico, como balança de precisão, ao local ser conhecido como ponto de comercialização e à contradição sobre a origem dos valores apreendidos, denotam envolvimento habitual do acusado com a traficância, impedindo, por consequência, o benefício da minorante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). INVIABILIDADE. PRESENÇA DE DIVERSOS ELEMENTOS A AFASTAR A TRAFICÂNCIA EVENTUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Há diversos elementos constantes dos autos que indicam a dedicação do paciente à atividade criminosa - apreensão de apetrechos para embalar a droga, a quantia de R$ 1.430,00 (um mil e quatrocentos e trinta reais), além de 692,73g de maconha - de modo que se mostra inviável concluir que a paciente, ora agravante, preencheria os requisitos para a diminuição da pena. 2. "Os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que dizem respeito à dedicação do recorrente à atividade criminosa - tráfico de drogas - uma vez que, além de apreendida elevada quantidade de entorpecentes, considerou-se as circunstâncias do cometimento do delito, a relação entre os acusados, o material encontrado na residência do réu para a dosagem de entorpecentes, além de balança de precisão, tudo a indicar que não se tratariam de traficantes eventuais" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.917.106/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 803686 SP 2023/0051249-4, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023, grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (8,635 KG DE MACONHA, 415 GRAMAS DE COCAÍNA E 150 GRAMAS DE CRACK), ALÉM DE 25 SELOS DE PAPEL DE LSD, PAPEL FILME E DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO. AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DENÚNCIAS PRETÉRITAS INDICANDO A TRAFICÂNCIA PERPETRADA PELO RÉU. HABITUALIDADE COMPROVADA. NEGATIVA ESCORREITA. Uma vez comprovada a dedicação às atividades criminosas pelo réu, inviável a aplicação da minorante contida no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, que visa conferir situação mais benéfica àquele que ainda não se imiscuiu no mundo do narcotráfico. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APR: 50028691620218240018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002869-16.2021.8.24.0018, Relator: Sidney Eloy Dalabrida, Data de Julgamento: 15/07/2021, Quarta Câmara Criminal, grifei) Diante de todo o conjunto probatório, não há dúvidas quanto à prática, pelo denunciado, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em sua forma típica e consumada. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Ananias Pereira Aragão pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena, consoante o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A culpabilidade é normal à espécie. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o réu por fato anterior ao versado neste feito. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos não restaram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias não destoam daquelas comumente verificadas em crimes dessa natureza. As consequências são ínsitas ao tipo. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Com base no art. 33, §2º, “b” do CP, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, semiaberto. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, diante da gratuidade da justiça, ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva, com as devidas anotações na distribuição; c) oficie-se à autoridade policial para que proceda à destruição das amostras guardadas para contraprova (art. 72, caput, da Lei nº 11.343/06); d) oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas para os devidos fins (art. 63, §4º da Lei nº 11.343/06). Estreito – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

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Processo nº 0000007-82.2005.8.10.0027

ID: 262012522

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-82.2005.8.10.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NETO GOMES GUAJAJARA

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br - fone 20551462 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTE… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br - fone 20551462 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (COM PRAZO DE 90 DIAS) A DOUTORA MARTHA DAYANNE ALMEIDA MORAIS SCHIEMANN, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DESTA COMARCA DE BARRA DO CORDA - MARANHÃO, NA AÇÃO PENAL- PROCESSO Nº 0000007-82.2005.8.10.0027 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS : JOSE MARIANO GUAJAJARA e RAIMUNDO NETO GOMES GUAJAJARA. VÍTIMAS: ALZONE ARAÚJO DE LIMA E OUTROS FINALIDADE:- INTIMAR o acusado RAIMUNDO NETO GOMES GUAJAJARA, brasileiro, amasiado, estudante, natural de Grajaú/MA, nascido aos 01/10/1980, portador do RG nº 13302082000-7-GEJSPC-MA filho de Antenor Gomes Guajajara e Lordinha Gomes Guajajara, atualmente residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, por todo conteúdo da sentença proferida id 77404586, págs. 6/17, proferida em 04/09/2018, dos autos supra, a seguir transcrita: “SENTENÇA. Vistos etc.O presentante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base em Inquérito Policial, ofertou denúncia contra Ari Cabral Guajajara, Raimundo Neto Gomes Guajajara, José Mariano Guajajara, Antônio Mariano Guajajara, Paulo Mariano Guajajara e Amaral, vulgo “Neguinho”, já devidamente qualificado nos autos, pela prática do seguinte fato delituoso, assim narrado na proeminal acusatória de fls. 02/08, na qual descreve que no início da noite do dia 27 de maio de 2018 os acusados efetuaram o bloqueio da BR 226, na altura da aldeia Nova Barreirinhas, como forma de reivindicação pela prisão de outros índios (por crimes de roubos na mesma BR), e, após reter cerca de trinta veículos, subtraíram os bens dos condutores, mediante violência física e psicológica, inclusive com tentativa de estupro. Consta, ainda, da narrativa, que os acusados mantiveram as vítimas detidas até o meio dia do dia subsequente.Em assim agido, teriam os denunciados incidido nas sanções do art. 157, §2º, incisos I e II, e 148, todos do Código Penal.Encaminhados os autos a juízo, foi ofertada a respectiva denúncia, recebida pela decisão de fl. 08, que, também, determinou a citação dos acusados para oferecerem respostas. Os acusados Ari Cabral Guajajara, Raimundo Neto Gomes Guajajara e José Mariano Guajajara foram citados pessoalmente (certidões de fls. 93-verso). Esses acusados, assistidos pela Procuradoria Especializada da FUNAI, protocolizaram sua resposta escrita à acusação (fls. 164/165).Os demais acusados (Antônio Mariano Guajajara, Paulo Mariano Guajajara e Amaral, vulgo “Neguinho”), não citados pessoalmente, foram citados por edital (fls. 297, 298 e 299), tiveram contra si declarados suspensos o decurso do processo e do prazo prescricional, conforme decisão de fl. 303. Na dilação probatória foram ouvidas uma vítima (fls. 262/263) e seis testemunhas arroladas na denúncia (fls. 167/172 e 183/184) e duas arroladas na defesa (fls. 208/209). Após serem cientificados de seus direitos e garantias constitucionais, os acusados foram interrogados (fls. 85/91). Nada foi requerido na fase do art. 402, do CPP. Em alegações finais escritas, o presentante do Ministério Público, após breve relato dos autos, pugnou pela condenação dos acusados, uma vez que os depoimentos testemunhais, declarações da vítima e confissão do acusado convergem para o reconhecimento dos fatos narrados na denúncia. A defesa dos acusados, por sua vez, por sua vez, pugnou pela sua absolvição por falta de provas suficientes para a prolação de uma sentença condenatória. É o relato do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Pesam contra os acusados as imputações do cometimento dos crimes de roubo qualificado, tipificado pelo artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, e de sequestro/cárcere privado, previsto no artigo 148, caput, do mesmo Código.Inicialmente, verifico que o processo não possui qualquer vício ou irregularidade passível de nulidade. Ademais, encontram-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais necessários, inexistindo questões preliminares a serem analisadas. Quanto ao mérito da demanda, está-se diante de ação que visa à apuração da responsabilidade penal pela prática de crime de roubo, no qual os acusados, em concurso de agentes, subtraíram bens móveis das vítimas mediante ameaça exercida com arma de fogo, bem como do crime de cárcere privado. CRIME DE ROUBO. Para o reconhecimento da prática do crime de roubo é necessário estarem presentes: (I) a subtração de bem móvel alheio, (II) mediante violência ou grave ameaça à pessoa, conforme exige o fato típico descrito no artigo 157, do Código Penal. Verifico que a materialidade do típico antijurídico suso referido de roubo está positivada no auto de apresentação e apreensão de fl. 10, o qual atesta que bens pertencentes às vítimas foram apreendidos em poder dos acusados. Igualmente, a materialidade, e também as autorias, encontram-se evidenciadas pelos depoimentos das testemunhas e declaração da vítima. A vítima IRISMAR RIBEIRO DA SILVA, em seu depoimento judicial, prestado à fl. 262, narrou os fatos ocorridos do seguinte modo: “Que a depoente organiza viagens de turismo, mas geralmente não acompanha as referidas viagens; Que na viagem em que ocorreram os fatos, a depoente acompanhou; Que os ônibus tinham destino Brasília a Caxias-MA, ida e volta; Que os fatos ocorreram durante a volta; Que estavam em comboio com, com oito ônibus; Que próximo a Barra do Corda, quando passavam pela segunda aldeia de nome Barreirinha, o primeiro ônibus do comboio foi abordado, sendo os demais obrigados a parar também; Que os índios adentraram o ônibus armados com espingardas, revólveres e facas; Que a depoente não sabe informar como foram abordados os demais ônibus do comboio; Que no ônibus em que estava a depoente, um dos índios chegou a tentar a estuprar uma das passageiras, mas não prosseguiu com o seu intuito; Que levaram todas as bagagens dos passageiros; Que espancaram o motorista do ônibus vez que este não tinha dinheiro; Que um dos índios ameaçou atirar na mão da depoente para lhe tomar um anel que estava em seu dedo; Que a depoente lhe disse que isto não era necessário e lhe entregou o anel; Que o roubo ocorreu por volta das 20:00; Que permaneceram em poder dos índios a noite toda; Que somente no dia seguinte foram liberados para procurar comida; Que os roubos se deram em uma sexta e somente no domingo, já com a intervenção da polícia, as vítimas foram liberadas para irem embora; Que apresentadas as fotos contidas na precatória, a depoente reconheceu as pessoas de Raimundo Neto Gomes Guajajara e José Mariano Guajajara; que quanto ao acusado Ari Cabral Guajajara não chegou a entrar no ônibus da depoente, mas ficou na porta e conforme aparentou estava no comando dos demais.” (grifei). A vítima descreveu a forma violenta da abordagem realizada pelos três acusados, sendo que espancaram o motorista do ônibus e, inclusive tentaram estuprar uma passageira; narra, ainda, que todos os pertences foram levados. Outra vítima, o motorista de caminhão ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA, também descreveu o fato criminoso e o modo violento com que foi perpetrado: “Que a testemunha é motorista de caminhão e estava indo de Barra do Corda em sentido Grajaú (MA) quando foi assaltado por dois índios; afirmando que a estrada estava bloqueada por pedras; […]; que os índios estavam armados com espingarda e revólver 38; que foi retirado da vítima relógio, dinheiro e celular; afirmando que foi muito humilhado pelos mesmos que apontaram a arma em direção a sua cabeça, o apalparam, bagunçaram seu caminhão todo e etc…; [...]” (fl. 171) .MARILENE CABRAL GUAJAJARA, ouvida em juízo na qualidade de informante, por ser filha do acusado Ari, afirmou em seu depoimento judicial: “Que a informante é filha do cacique Ari Cabral; […] que Paulinho disse para Ari que Antônio Mariano estavam querendo bloquear a estrada para que o irmão da depoente fosse liberado, mas Ari disse que não estava ‘afim’ porque seu filho logo seria liberado; a depoente afirma que após a conversa com Antônio Mariano Ari voltou para casa dizendo que iria fazer a barreira na estrada e a depoente afirma que este fato ocorreu porque encheram a cabeça de seu pai; que à noite pegou uma carreta que estava na frente da aldeia e atravessou a pista; que na verdade Paulinho mandou o motorista atravessar o carro na estrada; participaram efetivamente do bloqueio Caru, Mixico, Mauro, que eram parentes do Paulinho; que o pai da declarante ficou sentado assistindo tudo, até porque não escuta nada; que Amaral também participou do assalto e a depoente já ouviu dizer que o mesmo é acostumado praticar crime na aldeia; […] que estavam participando da operação as seguintes pessoas cujo os nomes foram lidas pela juíza em audiência: Antônio Mariano, Paulo Mariano, José Amorim, Ezequiel Cabral, Salomão Cabral, Percival Machado, Floriano Tomás, Aurino Silvino, Maciel Cabral, Elenilton Cabral, Carlos Santos e Amaral; que não viu se os denunciados José Mariano Guajajara e Raimundo Neto estavam participando do bloqueio; a testemunha afirma que o pai sempre soube que a estrada seria bloqueada desde o início e concordou em participar da operação de bloqueio; […] que Ari falou três vezes na frente da depoente que iria bloquear a estrada caso o irmão da mesma não fosse solto, […]” (fl. 172).A referida informante confirma a participação de seu pai Ari Cabral (acusado) na prática do crime, sendo que ele, por se tratar do cacique da aldeia, anuiu para a ocorrência do crime, e dele efetivamente participou.As provas coligidas aos autos, seja na fase de investigação (extrajudicial), seja na fase judicial, evidenciam a participação efetiva dos três acusados na prática do crime de roubo. De acordo com a jurisprudência, a palavra da vítima tem valor probatório válido para a condenação dos acusados, sendo este o posicionamento deste juízo, bem como de outros Tribunais nacionais: “A palavra da vítima, demonstrando plena convicção no reconhecimento dos autores do roubo, reveste-se de relevante valor probatório e consiste em elemento seguro para formar o convencimento do juiz sentenciante”. (TJAP - ACr n.º 1.258/00-Santana, Rel. Des. Mello Castro, j. 13.03.2001).“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor do assalto” (JUTACRIM 95/268). A vítima, ouvida em juízo, foi enfática em seu depoimento judicial em narrar o fato delituoso e reconhecer os acusados como sendo os seus autores. As declarações da vítima são confirmadas pelas outras testemunhas ouvidas em juízo, notadamente os policiais civis que participaram da ocorrência efetuou a prisão em flagrante dos acusados. Por fim, deve-se destacar que os acusados empregaram violência e grave ameaça não apenas em relação a uma vítima, para subtrair bens apenas desta, mas, ao contrário, empregaram violência e grave ameaça contra diversas vítimas, subtraindo patrimônio de todas elas. Logo, neste caso, ocorre a prática de diversos crimes de roubo em concurso formal, pois a violência e grave ameaça foram direcionadas a duas ou mais pessoas, subtraindo bens de todas elas. Esse, alias, é o posicionamento dos Tribunais Superiores brasileiros, a exemplo dos seguintes precedentes: “A teor do entendimento consolidado desta Corte, foi reconhecida a prática pelo réu de quatro crimes de roubo qualificado, em concurso formal próprio (CP, art. 70, primeira parte), já que, mediante uma só ação e no mesmo contexto fático, foram subtraídos bens pertencentes a quatro vítimas. Precedentes.” (STJ, HC no 363.933, julgado em 20/06/2017).“ROUBO. ÚNICA CONDUTA DIRIGIDA A VÍTIMAS DISTINTAS. PREJUÍZO A PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. A prática do crime de roubo com ofensa a vítimas diversas, com prejuízo psíquico e físico para ambas, configura hipótese de concurso formal, com espeque no art. 70 do Código Penal. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.” (STF, RHC no 112.871/DF, julgado em 16/04/2013). Destarte, considerando as provas trazidas aos autos, todas praticadas sobre o crivo do contraditório e ampla defesa, tenho como provada a prática de crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal, posto que os acusados subtraíram das vítimas coisas móveis alheias, em concurso de agentes e mediante violência e grave ameaça com o emprego de arma de fogo. Assim, firmadas materialidade e autoria delitivas, não havendo causa de isenção penal, merecem os acusados a censura que ora se faz em desfavor da suas condutas. CRIME DE SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO. Dispõe o artigo 148, do Código Penal, que privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado é crime sancionado com pena de reclusão de uma a três anos. De acordo com a doutrina de Guilherme Nucci, “sequestrar significa tolher a liberdade de alguém ou reter uma pessoa indevidamente em algum lugar, prejudicando-lhe a liberdade de ir e vir” (in Código penal comentado, Ed. Forense, 2017, pág. 822). Em relação a este crime, igualmente restaram caracterizadas ao final da instrução processual a sua materialidade e autoria por parte dos acusados. A vítima IRISMAR RIBEIRO DA SILVA, cujo depoimento já foi em parte transcrito acima, narrou que após a ocorrência do roubo, os acusados mantiveram as vítimas sequestradas durante longo período de tempo, privando-as da sua liberdade de ir e vir: “[…] Que o roubo ocorreu por volta das 20:00; Que permaneceram em poder dos índios a noite toda; Que somente no dia seguinte foram liberados para procurar comida; Que os roubos se deram em uma sexta e somente no domingo, já com intervenção da polícia, as vítimas foram liberadas para irem embora; […] Que apresentadas as fotos contidas na precatória, a depoente reconheceu as pessoas de Raimundo Neto Gomes Guajajara e José Mariano Guajajara; que quanto ao acusado Ari Cabral Guajajara não chegou a entrar no ônibus da depoente, mas ficou na porta e conforme aparentou estava no comando dos demais.” (fl. 262) (grifei) Ainda, de acordo com depoimentos de testemunhas JEAN KARDEC GABINA DE OLIVEIRA (fl. 167) e RAIMUNDO OLIVEIRA SANTOS (fl. 169), o sequestro das vítimas coincidiu com o bloqueio da BR 226, no qual os acusados condicionaram a liberação das vítimas e o desbloqueio da rodovia à soltura de outros índios que se encontravam presos também pela prática de roubo naquela estrada.Por se tratarem de várias vítimas que foram privadas de sua liberdade individual, entendo igualmente se estar diante de crimes de sequestro em concurso formal. Assim, considerando as provas trazidas aos autos, todas praticadas sobre o crivo do contraditório e ampla defesa, tenho como provada a prática de crimes previstos no artigo 148, caput, do Código Penal, em concurso formal. Uma vez que firmadas materialidade e autoria delitivas, não havendo causa de isenção penal, merecem os acusados a censura que ora se faz em desfavor das suas condutas pela prática desses crimes.Ainda, é importante destacar que não houve consunção entre os crimes de roubo e de sequestro, tampouco a absorção deste pelo crime de roubo. Isto porque, de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, a privação da liberdade das vítimas não se deu apenas durante ou logo após a subtração de seus pertences mediante violência e grave ameaça, mas, mesmo depois de já consumado o roubo, os agentes (acusados) mantiveram as vítimas subjugadas por longo período de tempo (quase dois dias), sem que tal situação fosse necessária à concretização do roubo – vez que este já havia se operado. A privação da liberdade das vítimas decorreu de desígnios autônomos por parte dos acusados, que intencionaram mantê-las sequestradas, condicionando as suas liberdades à soltura de pessoas presas preventivamente.Logo, em face das condutas distintas, e dos desígnios autônomos, ocorreram dois crimes (roubo e sequestro) em concurso material, devendo necessariamente tal situação ser reconhecida nesta sentença. Esta conclusão tem lastro na própria jurisprudência pátria, senão vejamos: “Em concurso material, caracterizados restam os delitos de cárcere privado (art. 148, do CP) e de roubo simples (art. 157, CP), e não, somente, o de roubo qualificado (art. 157, §2o, V, do CP), se a vítima é mantida presa e amarrada muitas horas após consumado o delito patrimonial, devendo ser este post factum punível de forma autônoma.” (TJMG, processo no 1.0251.02.000259-7/001[1], relator Desembargador Gudesteu Biber, publicado em 19/09/2006). No mesmo sentido é o escólio de Rogério Greco: “Se durante a prática de um crime de roubo a vítima for privada de sua liberdade por um período relativamente curto, teremos tão somente o crime de roubo com a pena especialmente aumentada em razão da aplicação do inciso V do §2o do art. 157 do Código Penal. Se for por um período longo de privação de liberdade, podemos raciocinar em termos de concurso material entre o delito de roubo e o de sequestro ou cárcere privado, afastando-se, nesse caso, a causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do §2o do art. 157 do Código Penal, pois, caso contrário, estaríamos aplicando o tão repudiado ‘bis in idem’.” (in Código penal comentado, 2010, 4a edição, editora Impetus, pág. 358) Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido constante da denúncia, e, em conseqüência, declaro os acusados Ari Cabral Guajajara, Raimundo Neto Gomes Guajajara e José Mariano Guajajara como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal, e do artigo 148, caput, do Código Penal, em concurso formal, todos em concurso material, condenando-os em seus termos. Passo à aplicação da pena conforme o método trifásico. I- Para o acusado ARI CABRAL GUAJAJARA. Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto, verifico que o acusado agiu com culpabilidade extremada, pois se utilizou de arma de fogo no cometimento dos delitos; não possui antecedentes criminais, em sua personalidade nada foi constatado no processo; poucos elementos foram colhidos sobre sua conduta social, por isso deixo de valorá-la; o motivo dos delitos são de grande reprovação, pois os crimes foram cometidos como forma de constranger e forçar as autoridades públicas a soltar pessoas que se encontravam presas preventivamente; as circunstâncias foram danosas à ordem pública e à livre circulação do tráfego de pessoas e automóveis na BR 226, visto que por longo período de tempo a mencionada rodovia permaneceu com seu fluxo interrompido; as conseqüências extra-penais são graves, pois as vítimas tiveram prejuízo material com a subtração de seus pertences, além do que sofreram prejuízos com a perda ou atraso em seus compromissos, em face do tempo em que permaneceram retidas; não há o que se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesse contexto, sopesando as circunstâncias judiciais acima valoradas, tenho por bem fixar a pena base do crime de roubo em 07 (sete) anos de reclusão e no pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e para o crime de sequestro a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, vislumbro a ocorrência de duas agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “b” e “c”, do Código Penal (cometimento para facilitar ou assegurar a impunidade de outro crime e emboscada), e também a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do mesmo Código, pelo que agravo a pena do crime de roubo em 03 (três) anos e 06 (seis) meses, passando a dosá-la em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, deixando de proceder alteração na pena de multa, pois nesta fase não sofre modificação. Ainda, agravo a pena do crime de sequestro em 01 (um) ano, passando a dosá-la em 03 (três) anos de reclusão. Não se encontram presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, concorre a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2o, inciso II, do Código Penal (crime cometido com o concurso de duas ou mais pessoas), razão pela qual aumento a pena do crime de roubo anteriormente dosada em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, A pena para o crime de sequestro permanece dosada em 03 (três) anos de reclusão, ante a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. Em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 70 , do Código Penal (crime formal) aos crimes de roubo e também aos crimes de sequestro, aplico a pena mais grave aumentada de metade, ficando o acusado condenado a pena de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão de 56 (cinquenta e seis) dias-multa aos crimes de roubo em concurso formal, e a pena de 06 (seis) anos de reclusão aos crimes de sequestro em concurso formal. Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o acusado definitivamente condenado a pena de 32 (trinta e dois) anos de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. II- Para o acusado RAIMUNDO NETO GOMES GUAJAJARA. Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto, verifico que o acusado agiu com culpabilidade extremada, pois se utilizou de arma de fogo no cometimento dos delitos; não possui antecedentes criminais, em sua personalidade nada foi constatado no processo; poucos elementos foram colhidos sobre sua conduta social, por isso deixo de valorá-la; o motivo dos delitos são de grande reprovação, pois os crimes foram cometidos como forma de constranger e forçar as autoridades públicas a soltar pessoas que se encontravam presas preventivamente; as circunstâncias foram danosas à ordem pública e à livre circulação do tráfego de pessoas e automóveis na BR 226, visto que por longo período de tempo a mencionada rodovia permaneceu com seu fluxo interrompido; as conseqüências extra-penais são graves, pois as vítimas tiveram prejuízo material com a subtração de seus pertences, além do que sofreram prejuízos com a perda ou atraso em seus compromissos, em face do tempo em que permaneceram retidas; não há o que se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesse contexto, sopesando as circunstâncias judiciais acima valoradas, tenho por bem fixar a pena base do crime de roubo em 07 (sete) anos de reclusão e no pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e para o crime de sequestro a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, vislumbro a ocorrência de duas agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “b” e “c”, do Código Penal (cometimento para facilitar ou assegurar a impunidade de outro crime e emboscada), pelo que agravo a pena do crime de roubo em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, passando a dosá-la em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, deixando de proceder alteração na pena de multa, pois nesta fase não sofre modificação. Ainda, agravo a pena do crime de sequestro em 08 (oito) meses, passando a dosá-la em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não se encontram presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, concorre a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2o, inciso II, do Código Penal (crime cometido com o concurso de duas ou mais pessoas), razão pela qual aumento a pena do crime de roubo anteriormente dosada em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 12 (doze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, A pena para o crime de sequestro permanece dosada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ante a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. Em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 70 , do Código Penal (crime formal) aos crimes de roubo e também aos crimes de sequestro, aplico a pena mais grave aumentada de metade, ficando o acusado condenado a pena de 24 (vinte e quatro) anos e 10 (dez) de reclusão de 56 (cinquenta e seis) dias-multa aos crimes de roubo em concurso formal, e a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão aos crimes de sequestro em concurso formal. Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o acusado definitivamente condenado a pena de 30 (trinta) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.III- Para o acusado JOSÉ MARIANO GUAJAJARA.Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto, verifico que o acusado agiu com culpabilidade extremada, pois se utilizou de arma de fogo no cometimento dos delitos; não possui antecedentes criminais, em sua personalidade nada foi constatado no processo; poucos elementos foram colhidos sobre sua conduta social, por isso deixo de valorá-la; o motivo dos delitos são de grande reprovação, pois os crimes foram cometidos como forma de constranger e forçar as autoridades públicas a soltar pessoas que se encontravam presas preventivamente; as circunstâncias foram danosas à ordem pública e à livre circulação do tráfego de pessoas e automóveis na BR 226, visto que por longo período de tempo a mencionada rodovia permaneceu com seu fluxo interrompido; as conseqüências extra-penais são graves, pois as vítimas tiveram prejuízo material com a subtração de seus pertences, além do que sofreram prejuízos com a perda ou atraso em seus compromissos, em face do tempo em que permaneceram retidas; não há o que se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesse contexto, sopesando as circunstâncias judiciais acima valoradas, tenho por bem fixar a pena base do crime de roubo em 07 (sete) anos de reclusão e no pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e para o crime de sequestro a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, vislumbro a ocorrência de duas agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “b” e “c”, do Código Penal (cometimento para facilitar ou assegurar a impunidade de outro crime e emboscada), pelo que agravo a pena do crime de roubo em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, passando a dosá-la em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, deixando de proceder alteração na pena de multa, pois nesta fase não sofre modificação. Ainda, agravo a pena do crime de sequestro em 08 (oito) meses, passando a dosá-la em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não se encontram presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, concorre a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2o, inciso II, do Código Penal (crime cometido com o concurso de duas ou mais pessoas), razão pela qual aumento a pena do crime de roubo anteriormente dosada em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 12 (doze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, A pena para o crime de sequestro permanece dosada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ante a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena.Em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 70 , do Código Penal (crime formal) aos crimes de roubo e também aos crimes de sequestro, aplico a pena mais grave aumentada de metade, ficando o acusado condenado a pena de 24 (vinte e quatro) anos e 10 (dez) de reclusão de 56 (cinquenta e seis) dias-multa aos crimes de roubo em concurso formal, e a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão aos crimes de sequestro em concurso formal.Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra do artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o acusado definitivamente condenado a pena de 30 (trinta) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. As penas de multa deverão ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado esta sentença (art. 50, do CP), bem como sofrer a atualização monetária reportada no artigo 49, do Código Penal. As penas privativas de liberdade serão cumpridas em regime inicialmente fechado na Penitenciária de Pedrinhas, em São Luís/MA. Em razão da pena irrogada, impossível a substituição das penas (artigo 44, inciso II, do Código Penal) e bem assim a suspensão do seu cumprimento (artigo 77, inciso I, do Código Penal). Concedo aos condenados o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que se encontram sob o benefício de liberdade provisória e não houve notícia de eventual descumprimento das condições fixadas. Custas pelos condenados, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, lancem-se o nome dos acusados no rol dos culpados (art. 5º, LVII, da CR/88), assim como se oficie ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CR/88), formando-se, ainda, o devido processo de execução penal a ser encaminhado a unidade judicial com competência para execuções. Barra do Corda, 04 de setembro de 2018. Juiz Iran Kurban Filho. Titular ”. E como não tenha sido possível intimar o acusado pessoalmente, é o presente edital para intimá-lo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do acusado, e não possa alegar ignorância, a MM. Juíza mandou expedir o presente que será publicado na forma da lei.SEDE DO JUÍZO:- Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, nesta cidade - Dado e passado nesta cidade de Barra do Corda- MA, 23 de abril de 2025. Eu, Ivanilde de Carvalho Garreto de Sousa, Secretária Judiciária da 2ª Vara, o digitei e subscrevi. MARTHA DAYANNE ALMEIDA DE MORAIS SCHIEMANN Juíza de Direito da 2ª Vara

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