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Processo nº 0818147-85.2023.8.10.0000

ID: 328443086

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0818147-85.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VIANA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARVALHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Coordenadoria de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0818147-85.2023.8.10.0000 Credora: I Castro Gomes – ME Advogado(a): Antoni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Coordenadoria de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0818147-85.2023.8.10.0000 Credora: I Castro Gomes – ME Advogado(a): Antonio Carvalho Filho(OAB/MA 3612-A) Devedor: Município de Viana Procurador: Enio Castro (OAB/MA 16513-A) Luís Edmundo Coutinho De Brito (OAB/MA 4030) Natureza: Comum DESPACHO Trata-se de precatório proveniente da 1ª Vara da Comarca de Viana, oriundo da Ação Originária nº 0000007-92,1996.8.10,0061, tendo como credora a Empresa I Castro Gomes – ME e devedor o Município de Viana/MA, qualificados nos autos. Sobreveio nos autos petição formulada pela parte credora por meio do seu advogado, ao Id n.º 46999884, requerendo que o pagamento seja efetuado em nome da pessoa física, titular da empresa, devido o CNPJ desta ter sido baixado na Receita Federal do Brasil – RFB, conforme comprovante de situação cadastral (Id n.º 47417617). Sobre a sucessão processual nos precatórios, o art. 32, § 5º, da Resolução nº. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça estabelece: § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Desta feita, intime-se a pessoa jurídica titular do crédito principal, por intermédio de seu advogado habilitado, para: a) proceder à adoção das medidas necessárias junto ao Juízo da execução, apresentando perante aquele juízo os documentos necessários com vistas à transferência da titularidade do crédito requisitado, com a definição do quinhão devido a cada um dos sócios/sucessores; b) promover a juntada de eventual instrumento contratual de honorários. Sobrevindo a comunicação do Juízo da execução, retornem os autos conclusos. Por fim, no tocante ao pagamento constatou-se a existência de equívoco na classificação da natureza do crédito, outrora definido como alimentar, tratando-se, em verdade, de crédito de natureza comum, conforme decisão de id n.º 37166647, o que ocasionou a alteração da posição cronológica de pagamento do presente precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0000007-51.2006.8.10.0123

ID: 318899750

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-51.2006.8.10.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO HAGE HERMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIA MORAES REGO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES FERNANDES RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO HAGE HERMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000007-51.2006.8.10.0123 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MDF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME EXECUTADO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Após intimado, observa-se que o demandado cumpriu com a obrigação tempestivamente, anexando o djo no exato valor executado, consoante petição de ID 70954963. O exequente, intimado para manifestar-se, nada requereu. Pedido de desbloqueio da quantia remanescente foi defiro, contudo através do ofício de ID 114739347, a SICRED informou que não foi possível realizar o desbloqueio, visto que o número da conta estava errado. Intimado para apresentar número correto da conta, o executado limitou-se a pleitear dilação de prazo ainda em outubro de 2024 (ID 132201005). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, apesar de ter sido deferido o desbloqueio dos valores remanescentes na conta do executado, este apresentou número de conta bancária incorreto, o que impossibilitou a efetivação da ordem. Ademais, intimado para apresentar o número correto da conta, limitou-se a requerer dilação de prazo ainda em 16/10/2024, sem apresentar a informação solicitada. Ressalte-se que, embora a dilação não tenha sido expressamente deferida por este Juízo, nada impedia que o executado informasse o número correto da conta bancária desde então, de modo que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da inércia do próprio interessado, que não se desincumbiu de seu ônus de apresentar os dados bancários corretos para viabilizar o desbloqueio de valores que lhe beneficiariam. Acrescento que o objetivo principal do processo, consistente na satisfação do crédito exequendo, foi alcançado, tendo a executada adimplido a obrigação por meio de depósito judicial (ID 70954963), de modo que o feito atingiu sua finalidade. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor do DJO realizado e já anexado nestes autos, com suas atualizações e correções legais, retendo as custas no SISCONDJ e intimando o exequente para ciência, observando os valores devidos a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0000007-90.2018.8.10.0071

ID: 339817814

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bacuri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-90.2018.8.10.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENILSON VIEIRA VULGO COI

Intimação

Advogados:

IRLEIVANDA CASTRO SOUZA PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0000007-90.2018.8.10.0071 [Furto Qualificado] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0000007-90.2018.8.10.0071 [Furto Qualificado] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: ELENILSON VIEIRA VULGO COI S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de ELENILSON VIEIRA, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por fato ocorrido em 03/01/2018, no município de Bacuri/MA. Consta que o réu teria subtraído, mediante rompimento de obstáculo, bens pertencentes a vítima particular. Sobreveio sentença penal condenatória prolatada em 24/05/2018, tendo sido fixada pena definitiva ao acusado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 03 (três) dias-multa, com ciência para a acusação em 09/07/2018. Sem recurso pelo autor da ação. É o necessário relatório. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de análise de eventual reconhecimento da prescrição da pretensão executória, em favor de ELENILSON VIEIRA, eis que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em Julho/2018. A prescrição da pretensão executória consiste na perda do direito e dever de executar uma sanção penal aplicada em decisão definitiva, ou seja, transitada em julgado, em decorrência da omissão do Estado durante determinado prazo legalmente previsto. O prazo prescricional regula-se pela pena aplicada na sentença condenatória recorrível, conforme disposto no art. 110, § 1.º, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal. Ademais, como se trata de matéria de ordem pública, uma vez verificada, deve o magistrado, em qualquer fase do processo, até mesmo de ofício, declarar a extinção da punibilidade do autor do fato, nos precisos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Ao compulsar os autos, nota-se que a situação se amolda aos termos art. 112, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Isto é, a prescrição da pretensão executória estatal, quando não iniciada a execução, tem início no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. O réu foi condenado pela prática do crime de furto qualificado à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 03 (três) dias-multa. Assim, a prescrição em concreto é de 4 (quatro) anos, a teor do disposto no art. 109, V, posto que a pena aplicada é superior a um ano, porém não excede a dois. Assim, desde que a sentença transitou em julgado para a acusação, em julho/2018, não ocorreu qualquer causa de impedimento prescrita no art. 116 do Código Penal. Desta forma, da data do trânsito em julgado da sentença condenatória até hoje já se passaram mais de 04 (quatro) anos, portanto, a pretensão executória deste crime já se encontra fulminada pela prescrição. Ante o exposto, com base no art. 109, inciso V c/c os arts. 110 e 112, I, e art. 114, II, todos do Código Penal, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA do Estado sobre a pena imposta ao réu ELENILSON VIEIRA, vulgo “Coi” e, na forma do art. 107, inciso IV, do mesmo Digesto Penal, julgo extinta referida pena. Dê-se ciência à acusação e à defesa. Por preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado, com o imediato arquivamento dos autos. À Secretaria para cumprimento, com urgência, haja vista se tratar de processo monitorado pela CGJ/MA. Publique-se. Intimem-se. A presente possui força de mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Bacuri, na data da assinatura sistêmica. Juiz Extraordinário no Chamamento Público (PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000007-50.2018.8.10.0052

ID: 260261935

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-50.2018.8.10.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DIAS TRINDADE

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _______________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000007-50.2018.8.10.0052 Investigado: MARCIO DIAS TRINDADE Incidência Penal: art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de MARCIO DIAS TRINDADE, pela prática dos crimes previstos no art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Data de consumação do crime, em 24/12/2017. Instado a se manifestar o representante do Ministério Público manifestou-se pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autuado MARCIO DIAS TRINDADE, na forma do art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, todos do CP (ID.136885646). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação e Decido. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. Em outro dizer, a lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. Tal ocorre também quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. In casu, tendo sido imputada aos autuados a prática dos crimes previstos art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003, verifico a ocorrência da prescrição antecipada ou em perspectiva, senão vejamos. O instituto da prescrição em perspectiva ou virtual afigura-se uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal (art. 395, inciso III, do CPP). Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Nos termos do art. 119, do CPB: “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”, pelo que passo à análise de cada conduta. Em relação à prática da conduta delituosa prevista no art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003, considerando-se a(s) pena(s) mínima(s) e máxima(s), abstratamente cominada(s) ao(s) delito(s), Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa., observa-se que, em caso de eventual condenação, sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 favoráveis ao autuado (RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDÊNTES CRIMINAIS) MARCIO DIAS TRINDADE, a pena deste seria fixada no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos. Desta forma, sendo a pena eventualmente aplicada igual a 02 (dois) anos, a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos (109, V, do CPB), e ante a ausência de marco interruptivo desde a data do recebimento denúncia fato criminoso em 24/12/2017, restam decorridos MAIS DE 07 (sete) anos, portanto, lapso superior ao prazo disposto no art. 109, V, do Código Penal. Feitas estas considerações, há que se convir, pois, que, diante dessa perspectiva, ao Estado falta interesse no prosseguimento da presente ação, face da inutilidade prática do processo, em vista da eminente extinção de punibilidade dos autuados. Extinta a punibilidade, portanto, também em relação à pena de multa, nos moldes do art. 114, II, do Código Penal Brasileiro. Não há, portanto, qualquer argumento de ordem prática ou útil à persecução criminal, que autorize o prosseguimento deste processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado MARCIO DIAS TRINDADE em virtude da caracterização do instituto da Prescrição, o fazendo com amparo no art. 107, IV c/c art. 109, V e art. 114, II, e art. 119, todos do Código Penal Brasileiro. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO, MARCIO DIAS TRINDADE, DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à expedição de Contramandado de Prisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, sentença datada e assinada eletronicamente. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Pinheiro (Portaria CGJ n°11592025)

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Processo nº 0000007-21.2020.8.10.0136

ID: 278667931

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-21.2020.8.10.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSIVAM DO NASCIMENTO GAMA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Processo: 0000007-21.2020.8.10.0136 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: NILSIVAM DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Processo: 0000007-21.2020.8.10.0136 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: NILSIVAM DO NASCIMENTO GAMA ADVOGADO: Saulo Barros Pereira - OAB/MA 13.806 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos treze (13) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), nesta cidade e comarca de Turiaçu, Estado do Maranhão, no edifício do Fórum, na sala das audiências, às 11h, PRESENTE, Dr. HUMBERTO ALVES JUNIOR, MM. Juiz de Direito, atuando nesta Comarca. Pregão realizado, PRESENTE o representante do Ministério Público, Dr. IGOR ADRIANO TRINTA MARQUES, o acusado NILSIVAM DO NASCIMENTO GAMA, acompanhado do Advogado dativo Saulo Barros Pereira - OAB/MA 13.806, todos pelo meio virtual. AUSENTE a vítima JAILMA MARQUES PAIVA, bem como as testemunhas RAFAEL MONTEIRO OLIVEIRA e BENEDITO DE JESUS MARQUES MIRANDA. Aberta a audiência, o MM. Juiz verificou a ausência da vítima e demais testemunhas, oportunidade em que o Ministério Público se manifestou pela prescrição em abstrato da presente ação. Passada a palavra ao Advogado de Defesa, este concordou com a tese de prescrição, em iguais termos, e requereu a devolução do valor pago a título de fiança pelo acusado, bem como a consignação em ata acerca dos honorários advocatícios. Estando ambas as partes de acordo e analisando os autos processuais, o MM. Juiz proferiu a SENTENÇA: “Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de NILSIVAM DO NASCIMENTO GAMA, imputando-lhe a prática das condutas capituladas no art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, em razão de fatos ocorridos no dia 23/01/2020, aproximadamente às 16h, contra a sua ex-companheira, JAILMA MARQUES PAIVA. Recebimento da denúncia em 13/06/2024 (ID 121671953). O acusado, pessoalmente citado (ID 121974223), apresentou a resposta escrita de ID 122619679. Despacho proferido em 18/07/2024, designando audiência de instrução para o dia 13/11/2024 (ID 124495241). Na manifestação de ID 133262465, datada de 29/10/2024, o Ministério Público Estadual requereu a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. É o que cumpre relatar. Decido. O acusado foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, cujas penas máximas cominadas em abstrato, a serem consideradas para a presente análise, são, respectivamente, de 6 (seis) meses de detenção e 3 (três) meses de prisão simples. Desta feita, considerando que, entre a data dos fatos, 23/01/2020, até o recebimento da denúncia, em 13/06/2024, passaram mais de 4 (quatro) anos, incide, na espécie, o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, à vista das penas abstratamente previstas no preceito secundário dos tipos penais imputados ao acusado. Forçoso concluir, portanto, que o jus puniendi estatal está fulminado, com a incidência da prescrição da pretensão punitiva, restando, assim, extinta a punibilidade do acusado. Ressalto, finalmente, que o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/06, muito embora defina os tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não prevê uma conduta criminal específica que permita, isoladamente, a tramitação da ação penal contra o acusado. A par do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado NILSIVAM DO NASCIMENTO GAMA, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, VI e 117, I, do CPB. No tocante aos pedidos da Defesa, DEFIRO defiro o pedido de restituição do valor integral e atualizado pago a título de fiança criminal para NILSIVAM DO NASCIMENTO GAMA, com fulcro no art. 337 do Código de Processo Penal, e fixo os honorários advocatícios do defensor dativo Dr. Saulo Barros Pereira - OAB/MA 13.806, no valor de R$1.000,00 (mil reais), para a defesa em audiência de instrução, a serem pagos pelo Estado do Maranhão. Providencie-se as formalidades para o pagamento. Sem custas. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações pertinentes, observando que a prescrição da pretensão punitiva das condutas em comento não implica responsabilidade ou culpabilidade do agente, não lhe marca os antecedentes, nem gera futura reincidência, ou seja, nada deverá constar, em relação a este processo, na certidão de antecedentes criminais do acusado. Havendo armas ou munições apreendidas, determino desde já sua destruição. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com observância das formalidades legais." Esta decisão supre a expedição de ofícios/mandados. Em seguida o MM. Juiz declarou encerrada a presente Audiência. Cumpra-se. Nada mais havendo deu-se por encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Ana Paula Martins Mesquita, Secretária Judicial, subscrevi. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução n. 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim (Designado pela CGJ – Portaria-CGJ nº. 4744/2024)

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Processo nº 0001584-25.2010.8.10.0123

ID: 334257978

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001584-25.2010.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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WARWICK LEITE DE CARVALHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0001584-25.2010.8.10.0123 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: MANOEL MELO DO NASCIMENTO, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO POVOADO ALTO ALEGRE S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante que houve omissão na sentença embargada, por não ter sido considerado que (i) houve manifestações nos autos no intuito de impulsionar o feito e (ii) a suspensão da cobrança judicial decorreu de imposições legais oriundas de normas federais que vedavam o prosseguimento de ações de cobrança. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio recursal substitutivo ao recurso próprio, salvo se verificada a presença de vícios formais que comprometam a completude ou coerência da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão que justifique a acolhida dos aclaratórios, conforme explica-se. A sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos expendidos pelo embargante, inclusive quanto à alegação de inexistência de inércia processual. Apesar de o banco ter argumentado que a suspensão das cobranças se deu por força de leis federais, especialmente a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, o juízo considerou que a paralisação do feito por lapso temporal excessivo, sem impulso eficaz da parte interessada, configurou desídia processual suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. De igual maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente . Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo - (grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010 .8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) A jurisprudência tem reafirmado que o processo não pode se perpetuar indefinidamente em juízo, incumbindo à parte exequente diligenciar pela satisfação de seu crédito, visto que a mera alegação de leis suspensivas, desacompanhada de requerimentos judiciais específicos com base nesses diplomas ou de manifestação oportuna, não afasta a fluência da prescrição. Além disso, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou de intimação específica, consoante interpretação sistemática do art. 487, II, do CPC, especialmente quando evidenciada a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admissível. Dessa forma, entendo que os embargos opostos não indicam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0000133-62.2010.8.10.0123

ID: 260269886

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000133-62.2010.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WARWICK LEITE DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000133-62.2010.8.10.0123 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU:REU: M.DAS D. V DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante que houve omissão na sentença embargada, por não ter sido considerado que (i) houve manifestações nos autos no intuito de impulsionar o feito, (ii) a suspensão da cobrança judicial decorreu de imposições legais oriundas de normas federais que vedavam o prosseguimento de ações de cobrança, e (iii) a advogada constituída nos autos não teria sido regularmente intimada do decisum. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio recursal substitutivo ao recurso próprio, salvo se verificada a presença de vícios formais que comprometam a completude ou coerência da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão que justifique a acolhida dos aclaratórios, conforme explica-se. A sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos expendidos pelo embargante, inclusive quanto à alegação de inexistência de inércia processual. Apesar de o banco ter argumentado que a suspensão das cobranças se deu por força de leis federais, especialmente a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, o juízo considerou que a paralisação do feito por lapso temporal excessivo, sem impulso eficaz da parte interessada, configurou desídia processual suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. De igual maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente . Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo - (grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010 .8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) A jurisprudência tem reafirmado que o processo não pode se perpetuar indefinidamente em juízo, incumbindo à parte exequente diligenciar pela satisfação de seu crédito, visto que a mera alegação de leis suspensivas, desacompanhada de requerimentos judiciais específicos com base nesses diplomas ou de manifestação oportuna, não afasta a fluência da prescrição. Outrossim, no que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação em nome de causídica específica, verifico que não houve requerimento anterior formulado de maneira tempestiva e regular, nos moldes do § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil, apto a vincular o juízo à obrigatoriedade de intimações exclusivamente em seu nome. De toda forma, observo nos autos que a parte autora, por meio de sua representação processual, apresentou manifestação após a intimação acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como após a prolação da sentença que declarou tal prescrição, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais. Além disso, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou de intimação específica, consoante interpretação sistemática do art. 487, II, do CPC, especialmente quando evidenciada a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admissível. Dessa forma, entendo que os embargos opostos não indicam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0000133-62.2010.8.10.0123

ID: 260268529

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000133-62.2010.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WARWICK LEITE DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000133-62.2010.8.10.0123 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU:REU: M.DAS D. V DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante que houve omissão na sentença embargada, por não ter sido considerado que (i) houve manifestações nos autos no intuito de impulsionar o feito, (ii) a suspensão da cobrança judicial decorreu de imposições legais oriundas de normas federais que vedavam o prosseguimento de ações de cobrança, e (iii) a advogada constituída nos autos não teria sido regularmente intimada do decisum. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio recursal substitutivo ao recurso próprio, salvo se verificada a presença de vícios formais que comprometam a completude ou coerência da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão que justifique a acolhida dos aclaratórios, conforme explica-se. A sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos expendidos pelo embargante, inclusive quanto à alegação de inexistência de inércia processual. Apesar de o banco ter argumentado que a suspensão das cobranças se deu por força de leis federais, especialmente a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, o juízo considerou que a paralisação do feito por lapso temporal excessivo, sem impulso eficaz da parte interessada, configurou desídia processual suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. De igual maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente . Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo - (grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010 .8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) A jurisprudência tem reafirmado que o processo não pode se perpetuar indefinidamente em juízo, incumbindo à parte exequente diligenciar pela satisfação de seu crédito, visto que a mera alegação de leis suspensivas, desacompanhada de requerimentos judiciais específicos com base nesses diplomas ou de manifestação oportuna, não afasta a fluência da prescrição. Outrossim, no que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação em nome de causídica específica, verifico que não houve requerimento anterior formulado de maneira tempestiva e regular, nos moldes do § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil, apto a vincular o juízo à obrigatoriedade de intimações exclusivamente em seu nome. De toda forma, observo nos autos que a parte autora, por meio de sua representação processual, apresentou manifestação após a intimação acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como após a prolação da sentença que declarou tal prescrição, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais. Além disso, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou de intimação específica, consoante interpretação sistemática do art. 487, II, do CPC, especialmente quando evidenciada a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admissível. Dessa forma, entendo que os embargos opostos não indicam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0000133-62.2010.8.10.0123

ID: 260268538

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000133-62.2010.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.DAS D. V DA SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000133-62.2010.8.10.0123 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU:REU: M.DAS D. V DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante que houve omissão na sentença embargada, por não ter sido considerado que (i) houve manifestações nos autos no intuito de impulsionar o feito, (ii) a suspensão da cobrança judicial decorreu de imposições legais oriundas de normas federais que vedavam o prosseguimento de ações de cobrança, e (iii) a advogada constituída nos autos não teria sido regularmente intimada do decisum. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio recursal substitutivo ao recurso próprio, salvo se verificada a presença de vícios formais que comprometam a completude ou coerência da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão que justifique a acolhida dos aclaratórios, conforme explica-se. A sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos expendidos pelo embargante, inclusive quanto à alegação de inexistência de inércia processual. Apesar de o banco ter argumentado que a suspensão das cobranças se deu por força de leis federais, especialmente a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, o juízo considerou que a paralisação do feito por lapso temporal excessivo, sem impulso eficaz da parte interessada, configurou desídia processual suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. De igual maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente . Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo - (grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010 .8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) A jurisprudência tem reafirmado que o processo não pode se perpetuar indefinidamente em juízo, incumbindo à parte exequente diligenciar pela satisfação de seu crédito, visto que a mera alegação de leis suspensivas, desacompanhada de requerimentos judiciais específicos com base nesses diplomas ou de manifestação oportuna, não afasta a fluência da prescrição. Outrossim, no que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação em nome de causídica específica, verifico que não houve requerimento anterior formulado de maneira tempestiva e regular, nos moldes do § 5º do art. 272 do Código de Processo Civil, apto a vincular o juízo à obrigatoriedade de intimações exclusivamente em seu nome. De toda forma, observo nos autos que a parte autora, por meio de sua representação processual, apresentou manifestação após a intimação acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como após a prolação da sentença que declarou tal prescrição, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais. Além disso, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou de intimação específica, consoante interpretação sistemática do art. 487, II, do CPC, especialmente quando evidenciada a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admissível. Dessa forma, entendo que os embargos opostos não indicam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0000007-16.2019.8.10.0052

ID: 306772313

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI GOMES LUZ

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000007-16.2019.8.10.0052 Acusado(s): VANDERLEI GOMES LUZ e outros Endereço: Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, com base no Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO iniciado por auto de prisão em flagrante, ofereceu denúncia contra VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 14 da Lei n° 10.826/2003. De acordo com a peça acusatória: Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, os denunciados acima qualificados portavam arma de fogo de uso permitido, sendo um revólver calibre 32, numeração N436728, além de uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 03 e Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo. Conforme restou apurado, no dia, hora e local acima mencionados, policiais militares realizavam rondas pela cidade, quando avistaram dois indivíduos trafegando em uma motocicleta em atitude suspeita, razão pela qual resolveram abordá-los. Realizada a revista pessoal, a equipe policial apurou que os indivíduos se tratavam de Vanderlei Gomes Luz e Marcos Antônio dos Santos Cruz, ora denunciados, sendo que com este último foi encontrada a arma de fogo calibre 12. Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO de pág. 06/30 do expediente n° 50349359. Oferecida a denúncia em 09/04/2019. Recebimento da Denúncia em 23/09/2019 de pág. 43 do expediente n° 50349359. Devidamente citado, o acusado VANDERLEI GOMES LUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 86973635. Devidamente citado, o réu MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 119728254. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução foi realizada no dia 26/06/2024 às 08h15min - (termo e mídia de expediente n° 144987010), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogatórios. Mediante alegações finais orais, o membro do Ministério Público requereu a absolvição por ausência de provas. A defesa nas suas alegações finais orais pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ foram presos no incurso do crime previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, por supostamente portarem, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, uma arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre .32, n° N436728, com uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. Consoante se depreende dos autos, a denúncia teve por base a versão apresentada no Auto de Prisão em Flagrante e nos documentos do Inquérito Policial nº 0008/2019-1°DPC-PHO, os quais relatam que os acusados teriam sido surpreendidos por policiais militares portando arma de fogo. Ocorre que a autoria narrado na peça acusatória não restou efetivamente comprovada. Todavia, em sede judicial, os policiais militares JANCIMAR ARAÚJO e JOCIVALDO SANTOS ALVES, responsáveis pela abordagem dos acusados, foram ouvidos em audiência, oportunidade em que não souberam prestar esclarecimentos objetivos quanto à diligência realizada. Ambos afirmaram, em juízo, não se recordarem dos fatos, não trazendo qualquer elemento concreto que corroborasse a narrativa contida na fase inquisitorial. É cediço que, o conteúdo do inquérito policial, por si só, não é apto a sustentar um decreto condenatório, sendo imprescindível que as informações ali colhidas sejam confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, as informações constantes do inquérito policial não foram ratificadas em juízo, tendo os únicos agentes estatais que poderiam atestar a materialidade e autoria do crime, declarado expressamente que não se lembram da ocorrência. Não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório, soberano no atual estado Democrático de Direito. Ao se verificar o cometimento de um ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências necessárias para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de um conjunto probatório sólido que possa subsidiar o Estado, detentor do jus puniendi, na aplicação do direito, todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Nesse sentido, o conjunto probatório é insuficiente. Observa-se que prova testemunhal não trouxe informações precisas sobre a autoria. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o denunciado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E no caso dos autos, a prova produzida durante o processo judicial a luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. _______________________________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os acusados VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ pelo delito do art. 14 da Lei n° 10.826/2003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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