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Processo nº 0000008-34.2010.8.10.0046

ID: 326878536

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-34.2010.8.10.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY VALE DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA SCHALCHER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Rua Iracema, nº 709, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA - CEP 65907-120 | Fixo (99) 3525-3381 …

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Processo nº 0000008-12.2015.8.10.0126

ID: 295676376

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-12.2015.8.10.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APOLO LIMA SA

Sentença (expediente)

Advogados:

APOLO LIMA SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0000008-12.2015.8.10.0126 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros PARTE RÉ: GEISON DOS SANTOS RIBEIRO DA CRUZ Advog…

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Processo nº 0000008-12.2015.8.10.0126

ID: 329540544

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000008-12.2015.8.10.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEISON DOS SANTOS RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000008-12.2015.8.10.0126 JUÍ…

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Processo nº 0800276-78.2022.8.10.0064

ID: 326580696

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alcântara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800276-78.2022.8.10.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNALYS CAMPOS BRITO LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNALYS CAMPOS BRITO LOBATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800276-78.2022.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANNALY…

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Processo nº 0000008-34.2010.8.10.0046

ID: 259106844

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-34.2010.8.10.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TEREZINHA TORRES MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0000008-34.2010.8.10.0046 EXEQUENTE: FABIO PEREIRA SCHALCHER, CLEDILSON MAIA DA…

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Processo nº 0000008-34.2010.8.10.0046

ID: 259106851

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-34.2010.8.10.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA SCHALCHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY VALE DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA SCHALCHER

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CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0000008-34.2010.8.10.0046 EXEQUENTE: FABIO PEREIRA SCHALCHER, CLEDILSON MAIA DA…

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Processo nº 0000008-92.2018.8.10.0033

ID: 305588242

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-92.2018.8.10.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLIE CHAN ANDRADE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CHARLIE CHAN ANDRADE DE OLIVEIRA

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THATIANE MARIA PORTELA

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BATISTONIO LIMA DE OLIVEIRA

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MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES

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RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE AQUINO JUNIOR

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Processo nº. 0000008-92.2018.8.10.0033 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: COSMO PEREIRA DE OLIVEIRA, RAFAEL DA SILVA AVELAR Advogados…

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Processo nº 0000008-93.2018.8.10.0065

ID: 312133037

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-93.2018.8.10.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA KEILA LEICHTER BOESING

Intimação

VARA ÚNICA DE ALTO PARNAÍBA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO PARNAÍBA Fórum Desembargador Aluízio Ribeiro da Silva Rua Vereador Carlos Lustosa, 330, Centro, Alto Parnaíba–MA. CE…

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Processo nº 0000008-12.2018.8.10.0092

ID: 260950727

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-12.2018.8.10.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NUNES DE MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

GRACE KELLY LIMA DE FARIAS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08 de abril de 2025 às … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08 de abril de 2025 às 15h00min e término em 15 de abril de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL N°0000008-12.2018.8.10.0092 APELANTE: IZALMIR VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GRACE KELLY LIMA DE FARIAS - MA9674-A APELADO(A): ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA e outros RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em razão da omissão na prestação de contas do Convênio n.º 582/2005, firmado entre o Município de Bernardo do Mearim e a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão. 2. A sentença de primeiro grau entendeu configurado ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aplicando ao apelante as sanções de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por seis anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. 3. O recorrente alegou: (i) impossibilidade de coexistência de sanções da Lei nº 8.429/92 e do Decreto-Lei nº 201/67; (ii) prescrição da pretensão sancionatória; (iii) ausência de descrição específica da conduta ímproba; (iv) inexistência de dolo ou intenção de lesar o erário; e (v) desproporcionalidade das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se à necessidade de comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como à aplicabilidade retroativa das novas disposições a processos pendentes de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/92, estabelecendo expressamente a exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a mera voluntariedade do agente. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, assentou a aplicabilidade das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso, desde que não transitados em julgado, exigindo a comprovação do elemento subjetivo dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 7. No caso concreto, não há nos autos elementos que demonstrem que a omissão na prestação de contas tenha ocorrido com a intenção deliberada de ocultar irregularidades, requisito essencial para a configuração do ato de improbidade nos termos da nova legislação. 8. Diante da ausência de comprovação do dolo específico exigido pelo art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, reformado pela Lei nº 14.230/2021, impõe-se a improcedência da ação e o afastamento das penalidades aplicadas ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, afastando todas as penalidades impostas ao apelante. Tese de julgamento: "1. A exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa introduzida pela Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos processos pendentes de julgamento, desde que não transitados em julgado. 2. A mera omissão na prestação de contas, sem comprovação de intenção deliberada de ocultar irregularidades, não configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.429/92, arts. 10 e 11, VI; Lei nº 14.230/2021; Decreto-Lei nº 201/67. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000008-12.2018.8.10.0092, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08 de abril de 2025 às 15h00min e término em 15 de abril de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0000008-43.2006.8.10.0056

ID: 294241658

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Inês Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-43.2006.8.10.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO FRANCISCO DE SOUSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS webmail: vara1_sine@tjma.jus.br Telefone: (98) 2055-4226 EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo: 0000008-43.2006.8.10.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS webmail: vara1_sine@tjma.jus.br Telefone: (98) 2055-4226 EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo: 0000008-43.2006.8.10.0056 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA Requerido: GERALDO FRANCISCO DE SOUSA Finalidade: INTIMAR o requerido GERALDO FRANCISCO DE SOUSA, que se encontra em local incerto e não sabido, pelo teor da Decisão a seguir transcrita: DECISÃO Em razão da inércia da parte executada em efetuar o pagamento voluntário, efetuo o bloqueio (modalidade teimosinha) das contas-correntes da parte executada GERALDO FRANCISCO DE SOUSA, no valor total de R$ 24.371,80– cálculos Id 103415014-, referente a condenação, ainda não cumprida, nos termos do que dispõe o artigo 854, do CPC. Havendo bloqueio de quantia, determino a intimação da parte requerida - na pessoa do seu advogado (caso possua advogado constituído), ou PESSOALMENTE (nos casos que não possui advogado constituído), e em caso de endereço não localizado da parte executada, a intimação deve ser por edital, - para no prazo de 05 (cinco) dias úteis manifestar-se sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, podendo alegar, exclusivamente as razões elencadas no artigo 854, §3º, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão/arquivamento da execução/cumprimento de sentença. Em caso de bloqueio de bens infrutífero, fica facultado a parte credora/exequente, a expedição de certidão de crédito em desfavor da parte executada para o devido protesto, desde que requerida antes do arquivamento dos autos. Conforme requerido na petição 103315014, determino que as publicações sejam feitas em nome de MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO, OAB/TO 8744, sob pena de nulidade, devendo este ser vinculado no presente feito. Ultrapassados os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se parte autora e parte requerida. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 24 de Março de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

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