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Processo nº 0000072-28.2004.8.10.0087

ID: 308101663

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-28.2004.8.10.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000072-28.2004.8.10.0087 REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRACA ARAN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000072-28.2004.8.10.0087 REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRACA ARANHA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Francisco Pereira de Sousa em face do Município de Graça Aranha/MA. Após longa suspensão dos autos, determinada para aguardar o julgamento de ação principal (Ação Civil Pública nº 0000136-04.2005.8.10.0087), os presentes autos tiveram sua tramitação retomada, determinando-se a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Regularmente intimado, o autor permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado ID 150554762. Diante dessa omissão, o Juízo determinou nova intimação, por meio de seu advogado constituído, para que a parte suprisse a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, e §1º, do CPC. Novamente, a parte autora permaneceu silente, conforme nova certidão de decurso de prazo. É o que importa relatar. Decido. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que intimado pessoalmente para suprir a falta. No presente caso, restou comprovado nos autos: A regular intimação da parte autora por meio de seu advogado constituído, com prazo para manifestação, em duas oportunidades distintas; O decurso dos prazos sem qualquer manifestação ou impulso processual por parte do autor. Assim, configurado o abandono da causa, impõe-se a extinção do feito, nos termos legais. Cumpre destacar que a extinção por abandono decorre do dever das partes de impulsionar o processo, sendo tal conduta essencial para a duração razoável da demanda, conforme preceituam os arts. 4º e 6º do CPC e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de impulso útil que gerasse despesas comprovadas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros/MA, data do Sistema PJE Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, de 13 de junho de 2025

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Processo nº 0000072-25.1986.8.10.0001

ID: 314576773

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-25.1986.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EFRAIM RAMIRO BENTES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS

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CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG

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LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000072-25.1986.8.10.0001 – SÃO LUÍS EMBARGANTE: ESPÓLIO DE IVONNE FRANCO BENTES Advogada: Raquel Saraiva Gomes de Barro… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000072-25.1986.8.10.0001 – SÃO LUÍS EMBARGANTE: ESPÓLIO DE IVONNE FRANCO BENTES Advogada: Raquel Saraiva Gomes de Barros (OAB/DF 8.992) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: Elias Suzano Mendes Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1255-RG DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes e manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da causa. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à aplicação do Tema 1255-RG do STF, à inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ, à necessidade de fixação equitativa da verba honorária ante o valor elevado da causa e à ausência de enfrentamento dos dispositivos constitucionais indicados, visando ao prequestionamento para fins de acesso às instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de aplicação do Tema 1255-RG do STF e os dispositivos constitucionais suscitados pela parte; (ii) estabelecer se há vício que justifique a modificação do julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios, afastando sua aplicação com base no Tema 1076 do STJ, segundo o qual essa técnica somente se aplica em causas de valor irrisório ou proveito econômico inestimável — situações não configuradas nos autos. 4. O Tema 1255-RG do STF, que trata da possibilidade de fixação equitativa de honorários em causas de alto valor contra a Fazenda Pública, ainda se encontra pendente de julgamento, não possuindo, por ora, aptidão para afastar o entendimento adotado. 5. O valor atualizado da causa, originalmente fixado em Cz$ 16.789.303,00, corresponde a aproximadamente R$ 6.105,20 na moeda corrente, o que não caracteriza montante excessivo ou desproporcional a justificar a mitigação do critério legal de cálculo dos honorários. 6. A condenação ao pagamento de honorários encontra-se suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, inexistindo, portanto, onerosidade efetiva para o espólio. 7. O acórdão embargado não apresenta omissão relevante, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão do embargante configura mero inconformismo com a decisão, sendo incabível sua rediscussão pela via dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; STJ, EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.3.2024, DJe 15.3.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 12 a 19 de junho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0000072-84.2014.8.10.0052

ID: 256039014

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-84.2014.8.10.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0000072-84.2014.8.10.0052. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR (OAB 7198-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO Vistos etc., Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MATEUS PEREIRA LOBATO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, havendo manejo da petição de Id 131197857 pelo executado que recebo como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em virtude de que o prazo para apresentação de impugnação expirou em 26/09/2024 e petição foi apresentada em 04/10/2024. O excipiente alega que há excesso de execução no valor de R$ 44.691,04, em virtude de que a exequente majorou os juros vez que considerou a citação em julho de 2014, quando deveria ser 20/03/2023. Devidamente intimado, a parte excepta apresentou manifestação na petição de Id 137302224, pleiteando a rejeição da exceção de pré-executividade. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, segundo a doutrina e jurisprudência sedimentadas, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida como meio processual, isento de custas, em que o executado pode arguir a ausência dos requisitos necessários à formação e ao desenvolvimento válido e regular da ação de execução, ou seja, dos pressupostos processuais, das condições da ação e dos vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. É por demais óbvio que, diante de tais matérias de ordem pública que permite ao juiz a apreciação ex officio e a qualquer tempo, deve o executado dispor de meios processuais adequados à defesa, longe do formalismo dos embargos à execução, que se constituem em verdadeira ação judicial com ampla cognição, e também da custosa garantia do juízo, nos casos em que exigida (execução fiscal), a fim de discutir o cabimento de uma ação executória fadada ao fracasso. A parte excipiente se insurge contra os cálculos apresentados pela parte excepta, alegando que o termo inicial utilizado está equivocado, eis que considerou este a data da citação ocorrida em julho de 2014, quando deveria ser 20/03/2023. Pois bem. Tenho que assiste razão a parte excepta. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida", conforme os termos da Súmula n. 204 do STJ. Seque: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE . FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ . 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparando-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 . Quanto aos juros de mora, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando será observado o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1086861 PE 2017/0086109-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2018) Deste modo, sem maiores delongas, não incorreu em erro a parte excepta ao apresentar nos seus cálculos como termo inicial do retroativo, a data de julho de 2014, que se refere à citação ocorrida nos presentes autos (Id 22807538 - Pág. 2). Diante do exposto, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de forma que entendo correto os cálculos apresentados no Id 122454003, homologando-os. Intime-se. Cumpra-se. Após a preclusão deste decisum, certifique-se e voltem os autos conclusos para dar continuidade ao cumprimento de sentença. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000072-90.2009.8.10.0139

ID: 310137555

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-90.2009.8.10.0139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Ex… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Executado: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução (nomenclatura utilizada pela parte, embora tecnicamente se trate de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do Código de Processo Civil) opostos por BANCO BMG S.A., devidamente qualificado nos autos, em face do Cumprimento de Sentença deflagrado por MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA, igualmente qualificada. O presente feito encontra-se em fase de execução de título judicial, decorrente de sentença proferida na ação principal de Indenização por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, a qual transitou livremente em julgado, condenando a instituição financeira ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente, a parte executada, após ser intimada para o pagamento voluntário do débito, apresentou a presente defesa, arguindo, em suma, a existência de excesso na execução, por discordar dos cálculos apresentados pela credora. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a parte exequente refutou os argumentos do devedor, pugnando pela integral rejeição da defesa e pelo prosseguimento dos atos executórios. Posteriormente, por meio do despacho de ID 146192865, foi oportunizado às partes que manifestassem eventual interesse na designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo a parte autora, por meio da petição de ID 146363664, informado expressamente o seu desinteresse na realização do ato, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. No curso do procedimento, sobrevieram as petições de ID 151230195 e 151825406, por meio das quais se noticiou a renúncia do antigo patrono da parte executada e a constituição de novo procurador, o qual requereu a sua habilitação exclusiva para o recebimento de intimações, bem como a devolução de prazos processuais eventualmente em curso. O despacho de ID 151788798 determinou a evolução da classe processual e a conclusão dos autos para análise dos embargos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve, porém necessário, relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, observados o contraditório e a ampla defesa, encontrando-se maduro para julgamento, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, tornando despicienda a dilação probatória, notadamente diante da manifestação da parte autora pela não realização de audiência. A. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito dos embargos, cumpre analisar as questões processuais suscitadas pela nova representação do executado na petição de ID 151230197. A parte requer o cadastramento exclusivo de seu novo patrono, Dr. PETERSON DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP nº 336.353, para o recebimento de todas as intimações, sob pena de nulidade, bem como a devolução de prazos processuais. Quanto ao pedido de exclusividade nas publicações, a pretensão encontra amparo no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado específico, o seu desatendimento implicará nulidade. Trata-se de um direito da parte para assegurar a efetiva ciência dos atos processuais por seu procurador de confiança. Dessa forma, o pedido de cadastramento exclusivo merece ser deferido, devendo a Secretaria Judicial tomar as providências necessárias para que todas as futuras intimações dirigidas ao Banco BMG S.A. sejam realizadas, com exclusividade, em nome do referido causídico. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao pedido de devolução de prazos processuais. A mera substituição de advogado, por si só, não constitui justa causa para a reabertura de prazos já transcorridos ou em curso. O substabelecimento ou a constituição de novo procurador é um ato de vontade da parte, que não tem o condão de interromper ou suspender o fluxo dos prazos processuais, sob pena de se criar grave insegurança jurídica e de se violar o princípio da preclusão, que orienta a marcha processual. A parte executada esteve, em todos os momentos, devidamente representada nos autos, não havendo que se falar em qualquer prejuízo decorrente da sucessão de mandatos. Portanto, indefiro o pedido de devolução de prazos. B. Da Análise do Mérito dos Embargos à Execução Superadas as questões processuais, passo à análise de mérito da defesa apresentada pelo executado. O cerne da controvérsia reside na alegação de excesso de execução, argumento este que constitui uma das matérias passíveis de alegação em sede de embargos, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, alínea 'b', da Lei nº 9.099/95. Ao arguir o excesso de execução, cabia à parte executada, de forma cogente, não apenas alegar o suposto equívoco, mas também declarar de imediato o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do que preceitua o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. A ausência de tal providência, ou a apresentação de cálculos que se revelem manifestamente infundados, conduz à rejeição liminar da arguição ou, se analisado o mérito, à sua improcedência. No caso em apreço, a parte executada sustenta que os valores apresentados pela exequente estariam em descompasso com o título executivo judicial. Todavia, após uma análise pormenorizada da sentença transitada em julgado e da planilha de débito que instruiu o pedido de cumprimento de sentença, verifica-se que a tese do embargante não merece prosperar. Os cálculos elaborados pela credora demonstram-se em perfeita harmonia com os parâmetros fixados no comando sentencial, aplicando de forma escorreita os índices de correção monetária e os juros de mora nos termos e a partir dos marcos temporais definidos na decisão exequenda. A impugnação apresentada pelo banco executado é genérica e não consegue infirmar a exatidão da memória de cálculo da exequente. A instituição financeira limita-se a discordar do montante final, sem, contudo, apontar objetivamente qual seria o erro no critério de cálculo adotado pela credora, como, por exemplo, a aplicação de um índice de correção diverso do determinado, um termo inicial equivocado para a incidência dos juros ou um erro aritmético. A simples apresentação de um valor que entende devido, sem a devida fundamentação técnica e jurídica que aponte o vício no cálculo do credor, não é suficiente para configurar o alegado excesso de execução. A força da coisa julgada material, que recobre o título executivo judicial, impõe que a execução se processe nos estritos limites do que foi decidido, não sendo lícito às partes, nesta fase processual, rediscutir o mérito da causa ou os critérios de apuração do débito já definidos. A planilha da exequente reflete fielmente o direito que lhe foi assegurado, considerando o valor principal da condenação, a incidência de correção monetária pelo índice estipulado em sentença a partir da data do arbitramento e a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante disso, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir pelo valor originariamente apontado pela credora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e 487, I, do Código de Processo Civil: ACOLHO PARCIALMENTE o pleito processual formulado na petição de ID 151230197, para DEFERIR o pedido de cadastramento e intimação exclusiva do patrono PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP nº 336.353, devendo a Secretaria Judicial proceder à devida anotação no sistema, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, e INDEFERIR o pedido de devolução de prazo processual. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por BANCO BMG S.A., reconhecendo como correto o valor apresentado pela exequente em sua planilha de débito, por estar em conformidade com o título executivo judicial. Em consequência, determino o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pelos valores indicados na petição inicial desta fase executiva. Condeno a parte executada/embargante, em razão da sucumbência nesta fase incidental, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, interpretado em conjunto com o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a exclusividade de intimação deferida no item 1 deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, e não havendo o pagamento voluntário do débito acrescido dos honorários ora fixados, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para o prosseguimento dos atos executórios. Serve a presente como mandado. Vargem Grande/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000072-90.2009.8.10.0139

ID: 310137567

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-90.2009.8.10.0139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Ex… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Executado: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução (nomenclatura utilizada pela parte, embora tecnicamente se trate de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do Código de Processo Civil) opostos por BANCO BMG S.A., devidamente qualificado nos autos, em face do Cumprimento de Sentença deflagrado por MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA, igualmente qualificada. O presente feito encontra-se em fase de execução de título judicial, decorrente de sentença proferida na ação principal de Indenização por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, a qual transitou livremente em julgado, condenando a instituição financeira ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente, a parte executada, após ser intimada para o pagamento voluntário do débito, apresentou a presente defesa, arguindo, em suma, a existência de excesso na execução, por discordar dos cálculos apresentados pela credora. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a parte exequente refutou os argumentos do devedor, pugnando pela integral rejeição da defesa e pelo prosseguimento dos atos executórios. Posteriormente, por meio do despacho de ID 146192865, foi oportunizado às partes que manifestassem eventual interesse na designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo a parte autora, por meio da petição de ID 146363664, informado expressamente o seu desinteresse na realização do ato, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. No curso do procedimento, sobrevieram as petições de ID 151230195 e 151825406, por meio das quais se noticiou a renúncia do antigo patrono da parte executada e a constituição de novo procurador, o qual requereu a sua habilitação exclusiva para o recebimento de intimações, bem como a devolução de prazos processuais eventualmente em curso. O despacho de ID 151788798 determinou a evolução da classe processual e a conclusão dos autos para análise dos embargos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve, porém necessário, relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, observados o contraditório e a ampla defesa, encontrando-se maduro para julgamento, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, tornando despicienda a dilação probatória, notadamente diante da manifestação da parte autora pela não realização de audiência. A. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito dos embargos, cumpre analisar as questões processuais suscitadas pela nova representação do executado na petição de ID 151230197. A parte requer o cadastramento exclusivo de seu novo patrono, Dr. PETERSON DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP nº 336.353, para o recebimento de todas as intimações, sob pena de nulidade, bem como a devolução de prazos processuais. Quanto ao pedido de exclusividade nas publicações, a pretensão encontra amparo no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado específico, o seu desatendimento implicará nulidade. Trata-se de um direito da parte para assegurar a efetiva ciência dos atos processuais por seu procurador de confiança. Dessa forma, o pedido de cadastramento exclusivo merece ser deferido, devendo a Secretaria Judicial tomar as providências necessárias para que todas as futuras intimações dirigidas ao Banco BMG S.A. sejam realizadas, com exclusividade, em nome do referido causídico. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao pedido de devolução de prazos processuais. A mera substituição de advogado, por si só, não constitui justa causa para a reabertura de prazos já transcorridos ou em curso. O substabelecimento ou a constituição de novo procurador é um ato de vontade da parte, que não tem o condão de interromper ou suspender o fluxo dos prazos processuais, sob pena de se criar grave insegurança jurídica e de se violar o princípio da preclusão, que orienta a marcha processual. A parte executada esteve, em todos os momentos, devidamente representada nos autos, não havendo que se falar em qualquer prejuízo decorrente da sucessão de mandatos. Portanto, indefiro o pedido de devolução de prazos. B. Da Análise do Mérito dos Embargos à Execução Superadas as questões processuais, passo à análise de mérito da defesa apresentada pelo executado. O cerne da controvérsia reside na alegação de excesso de execução, argumento este que constitui uma das matérias passíveis de alegação em sede de embargos, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, alínea 'b', da Lei nº 9.099/95. Ao arguir o excesso de execução, cabia à parte executada, de forma cogente, não apenas alegar o suposto equívoco, mas também declarar de imediato o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do que preceitua o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. A ausência de tal providência, ou a apresentação de cálculos que se revelem manifestamente infundados, conduz à rejeição liminar da arguição ou, se analisado o mérito, à sua improcedência. No caso em apreço, a parte executada sustenta que os valores apresentados pela exequente estariam em descompasso com o título executivo judicial. Todavia, após uma análise pormenorizada da sentença transitada em julgado e da planilha de débito que instruiu o pedido de cumprimento de sentença, verifica-se que a tese do embargante não merece prosperar. Os cálculos elaborados pela credora demonstram-se em perfeita harmonia com os parâmetros fixados no comando sentencial, aplicando de forma escorreita os índices de correção monetária e os juros de mora nos termos e a partir dos marcos temporais definidos na decisão exequenda. A impugnação apresentada pelo banco executado é genérica e não consegue infirmar a exatidão da memória de cálculo da exequente. A instituição financeira limita-se a discordar do montante final, sem, contudo, apontar objetivamente qual seria o erro no critério de cálculo adotado pela credora, como, por exemplo, a aplicação de um índice de correção diverso do determinado, um termo inicial equivocado para a incidência dos juros ou um erro aritmético. A simples apresentação de um valor que entende devido, sem a devida fundamentação técnica e jurídica que aponte o vício no cálculo do credor, não é suficiente para configurar o alegado excesso de execução. A força da coisa julgada material, que recobre o título executivo judicial, impõe que a execução se processe nos estritos limites do que foi decidido, não sendo lícito às partes, nesta fase processual, rediscutir o mérito da causa ou os critérios de apuração do débito já definidos. A planilha da exequente reflete fielmente o direito que lhe foi assegurado, considerando o valor principal da condenação, a incidência de correção monetária pelo índice estipulado em sentença a partir da data do arbitramento e a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante disso, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir pelo valor originariamente apontado pela credora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e 487, I, do Código de Processo Civil: ACOLHO PARCIALMENTE o pleito processual formulado na petição de ID 151230197, para DEFERIR o pedido de cadastramento e intimação exclusiva do patrono PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP nº 336.353, devendo a Secretaria Judicial proceder à devida anotação no sistema, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, e INDEFERIR o pedido de devolução de prazo processual. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por BANCO BMG S.A., reconhecendo como correto o valor apresentado pela exequente em sua planilha de débito, por estar em conformidade com o título executivo judicial. Em consequência, determino o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pelos valores indicados na petição inicial desta fase executiva. Condeno a parte executada/embargante, em razão da sucumbência nesta fase incidental, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, interpretado em conjunto com o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a exclusividade de intimação deferida no item 1 deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, e não havendo o pagamento voluntário do débito acrescido dos honorários ora fixados, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para o prosseguimento dos atos executórios. Serve a presente como mandado. Vargem Grande/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000072-90.2009.8.10.0139

ID: 310137573

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-90.2009.8.10.0139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Ex… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Executado: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução (nomenclatura utilizada pela parte, embora tecnicamente se trate de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do Código de Processo Civil) opostos por BANCO BMG S.A., devidamente qualificado nos autos, em face do Cumprimento de Sentença deflagrado por MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA, igualmente qualificada. O presente feito encontra-se em fase de execução de título judicial, decorrente de sentença proferida na ação principal de Indenização por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, a qual transitou livremente em julgado, condenando a instituição financeira ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente, a parte executada, após ser intimada para o pagamento voluntário do débito, apresentou a presente defesa, arguindo, em suma, a existência de excesso na execução, por discordar dos cálculos apresentados pela credora. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a parte exequente refutou os argumentos do devedor, pugnando pela integral rejeição da defesa e pelo prosseguimento dos atos executórios. Posteriormente, por meio do despacho de ID 146192865, foi oportunizado às partes que manifestassem eventual interesse na designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo a parte autora, por meio da petição de ID 146363664, informado expressamente o seu desinteresse na realização do ato, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. No curso do procedimento, sobrevieram as petições de ID 151230195 e 151825406, por meio das quais se noticiou a renúncia do antigo patrono da parte executada e a constituição de novo procurador, o qual requereu a sua habilitação exclusiva para o recebimento de intimações, bem como a devolução de prazos processuais eventualmente em curso. O despacho de ID 151788798 determinou a evolução da classe processual e a conclusão dos autos para análise dos embargos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve, porém necessário, relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, observados o contraditório e a ampla defesa, encontrando-se maduro para julgamento, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, tornando despicienda a dilação probatória, notadamente diante da manifestação da parte autora pela não realização de audiência. A. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito dos embargos, cumpre analisar as questões processuais suscitadas pela nova representação do executado na petição de ID 151230197. A parte requer o cadastramento exclusivo de seu novo patrono, Dr. PETERSON DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP nº 336.353, para o recebimento de todas as intimações, sob pena de nulidade, bem como a devolução de prazos processuais. Quanto ao pedido de exclusividade nas publicações, a pretensão encontra amparo no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado específico, o seu desatendimento implicará nulidade. Trata-se de um direito da parte para assegurar a efetiva ciência dos atos processuais por seu procurador de confiança. Dessa forma, o pedido de cadastramento exclusivo merece ser deferido, devendo a Secretaria Judicial tomar as providências necessárias para que todas as futuras intimações dirigidas ao Banco BMG S.A. sejam realizadas, com exclusividade, em nome do referido causídico. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao pedido de devolução de prazos processuais. A mera substituição de advogado, por si só, não constitui justa causa para a reabertura de prazos já transcorridos ou em curso. O substabelecimento ou a constituição de novo procurador é um ato de vontade da parte, que não tem o condão de interromper ou suspender o fluxo dos prazos processuais, sob pena de se criar grave insegurança jurídica e de se violar o princípio da preclusão, que orienta a marcha processual. A parte executada esteve, em todos os momentos, devidamente representada nos autos, não havendo que se falar em qualquer prejuízo decorrente da sucessão de mandatos. Portanto, indefiro o pedido de devolução de prazos. B. Da Análise do Mérito dos Embargos à Execução Superadas as questões processuais, passo à análise de mérito da defesa apresentada pelo executado. O cerne da controvérsia reside na alegação de excesso de execução, argumento este que constitui uma das matérias passíveis de alegação em sede de embargos, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, alínea 'b', da Lei nº 9.099/95. Ao arguir o excesso de execução, cabia à parte executada, de forma cogente, não apenas alegar o suposto equívoco, mas também declarar de imediato o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do que preceitua o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. A ausência de tal providência, ou a apresentação de cálculos que se revelem manifestamente infundados, conduz à rejeição liminar da arguição ou, se analisado o mérito, à sua improcedência. No caso em apreço, a parte executada sustenta que os valores apresentados pela exequente estariam em descompasso com o título executivo judicial. Todavia, após uma análise pormenorizada da sentença transitada em julgado e da planilha de débito que instruiu o pedido de cumprimento de sentença, verifica-se que a tese do embargante não merece prosperar. Os cálculos elaborados pela credora demonstram-se em perfeita harmonia com os parâmetros fixados no comando sentencial, aplicando de forma escorreita os índices de correção monetária e os juros de mora nos termos e a partir dos marcos temporais definidos na decisão exequenda. A impugnação apresentada pelo banco executado é genérica e não consegue infirmar a exatidão da memória de cálculo da exequente. A instituição financeira limita-se a discordar do montante final, sem, contudo, apontar objetivamente qual seria o erro no critério de cálculo adotado pela credora, como, por exemplo, a aplicação de um índice de correção diverso do determinado, um termo inicial equivocado para a incidência dos juros ou um erro aritmético. A simples apresentação de um valor que entende devido, sem a devida fundamentação técnica e jurídica que aponte o vício no cálculo do credor, não é suficiente para configurar o alegado excesso de execução. A força da coisa julgada material, que recobre o título executivo judicial, impõe que a execução se processe nos estritos limites do que foi decidido, não sendo lícito às partes, nesta fase processual, rediscutir o mérito da causa ou os critérios de apuração do débito já definidos. A planilha da exequente reflete fielmente o direito que lhe foi assegurado, considerando o valor principal da condenação, a incidência de correção monetária pelo índice estipulado em sentença a partir da data do arbitramento e a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante disso, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir pelo valor originariamente apontado pela credora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e 487, I, do Código de Processo Civil: ACOLHO PARCIALMENTE o pleito processual formulado na petição de ID 151230197, para DEFERIR o pedido de cadastramento e intimação exclusiva do patrono PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP nº 336.353, devendo a Secretaria Judicial proceder à devida anotação no sistema, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, e INDEFERIR o pedido de devolução de prazo processual. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por BANCO BMG S.A., reconhecendo como correto o valor apresentado pela exequente em sua planilha de débito, por estar em conformidade com o título executivo judicial. Em consequência, determino o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pelos valores indicados na petição inicial desta fase executiva. Condeno a parte executada/embargante, em razão da sucumbência nesta fase incidental, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, interpretado em conjunto com o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a exclusividade de intimação deferida no item 1 deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, e não havendo o pagamento voluntário do débito acrescido dos honorários ora fixados, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para o prosseguimento dos atos executórios. Serve a presente como mandado. Vargem Grande/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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