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Processo nº 0000184-45.2020.8.10.0116

ID: 291604706

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-45.2020.8.10.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DOS REIS ARAÚJO

Sentença (expediente)

Advogados:

TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br Processo: 0000184-45.2020.8.10.0116 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA Requerido: MATHEUS DOS REIS ARAÚJO Advogado: TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA - OAB/MA 16047 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Presentes: Promotor: Felipe Boghossian Soares da Rocha Advogado: Tiago Panda Soares de Oliveira Testemunha: Hildebrando da Costa Silva Ausentes: Requerido: Matheus dos Reis Araújo Testemunha: Francisco Emerson Vieria Santos Aos sete (07) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), nesta cidade e comarca de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão, no edifício do Fórum, na sala das audiências, às 17h30min, na presença da Dra. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA, MM. Juíza de Direito, atuando nesta Comarca. Pregão realizado, foi verificada a ausência do acusado. Aberta a audiência, a M.M. Juíza informou às partes que os depoimentos seriam colhidos e registrados em meio audiovisual, por videoconferência, em consonância com o art. 7º da Resolução 62/2020 – CNJ e art. 7º da Portaria Conjunta 342020-TJMA. Informou-lhes ainda da faculdade de obtenção de cópias dos registros, advertindo-as das consequências da divulgação não autorizada, nos termos do art. 20 do Código Civil. Iniciada a gravação foi colhido o depoimento da testemunha compromissada Hidelbrando da Costa Silva, conforme gravação audiovisual. A testemunha Francisco Emerson Vieira Santos foi dispensada pelo Ministério Público. Finalizado o depoimento, o advogado do acusado apresentou manifestação acerca da prescrição. Passada a palavra ao representante do Ministério Público este manifestou interesse em apresentar alegações finais em memoriais. Constatada a prescrição pela MM. Juíza, esta proferiu SENTENÇA: “Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Matheus dos Reis Araújo, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 303, 308 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com base em fatos ocorridos em 08 de julho de 2020. Finalizada a instrução, ficou determinada a vista dos autos às partes para oferecimento de memoriais. Todavia, por constatar questão de ordem pública, passo a reconhecê-la de ofício. Consta da denúncia que o acusado teria cometido, na data supra, as condutas descritas nos dispositivos legais mencionados, sendo a denúncia recebida em 15 de março de 2021 (ID 63088588, págs. 54/55), sem que, desde então, tenha havido qualquer outro marco interruptivo da prescrição. A denúncia menciona que o réu teria nascido em 12 de dezembro de 1992. Todavia, conforme documento de identidade anexado aos autos (ID 63088588, pág. 24), verifica-se que a real data de nascimento de Matheus dos Reis Araújo é 12 de dezembro de 2000. Assim, à época do fato (08/07/2020), o réu contava com 19 anos de idade, fazendo jus à redução do prazo prescricional nos termos do art. 115 do Código Penal. Passo à análise da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Os delitos imputados – art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), art. 308 (participar de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada) e art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano) – preveem penas máximas de, respectivamente, dois, três e um ano de detenção. Assim, considerando a pena mais gravosa prevista, qual seja, a do art. 308 do CTB, que comina pena máxima de detenção de três anos, aplica-se o prazo prescricional de oito anos, conforme disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal. No entanto, em razão da menoridade relativa do réu à época dos fatos (19 anos), nos termos do art. 115 do Código Penal, tal prazo deve ser reduzido pela metade, perfazendo quatro anos. Entre a data do fato (08/07/2020) e a data do recebimento da denúncia (15/03/2021), transcorreu período inferior ao prazo prescricional. Contudo, desde então, não houve qualquer outro marco interruptivo, e já se passaram mais de 4 anos até a presente data. Diante disso, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, c/c art. 115, todos do Código Penal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Matheus dos Reis Araújo, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, e, por conseguinte, julgo extinta a presente ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.” Em seguida a MM. Juíza declarou encerrada a presente Audiência. Cumpra-se. Nada mais havendo deu-se por encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Ana Paula Martins Mesquita, Secretária Judicial, subscrevi. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução n. 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Link de acesso à mídia da audiência: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=jxBftXwnJkBcXnaXoBKb PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá TERMO(S) DE DEPOIMENTO – TESTEMUNHA ARROLADA(S) PELO MPE Hidelbrando da Costa Silva. Policia Militar. Prestou o compromisso legal. O depoimento foi gravado em sistema audiovisual no dia 07/04/2025, conforme autoriza o art. 7º da Resolução 62/2020 – CNJ e art. 7º da Portaria Conjunta 342020-TJMA. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes presentes. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA – Juíza de Direito. Presente por meio de videoconferência. FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA – Promotor de Justiça. Presente por meio de videoconferência. TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA - Advogado. Presente por meio de videoconferência.

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Processo nº 0000184-18.2020.8.10.0028

ID: 281992979

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000184-18.2020.8.10.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO

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FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000184-18.2020.8.10.0028 ORIGEM: 1ª VARA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000184-18.2020.8.10.0028 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA RECORRENTE: MANOEL NASCIMENTO BORGES DA COSTA Advogado do RECORRENTE: FLÁVIO JOMAR SOARES PENHA CÂMARA (OAB/MA N° 8.813) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: FELIPE AUGUSTO ROTONDO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2°, II DO CP ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA ACÓRDÃO Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela suposta prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil, rejeitando o pedido de exclusão da qualificadora e de absolvição sumária por legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a exclusão da qualificadora de motivo fútil e para a absolvição sumária do acusado sob a alegação de legítima defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das teses defensivas. 4. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso em análise. 5. A tese de legítima defesa não restou comprovada de forma inequívoca nos autos, não sendo possível a absolvição sumária nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso em Sentido Estrito desprovido, de acordo com o parecer da Procuradoria. Tese de julgamento: 1. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes. 2. A absolvição sumária por legítima defesa exige comprovação inequívoca nos autos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, II; Código de Processo Penal, art. 415, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMA, RESE nº 0000184-18.2020.8.10.0028, Rel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira, 1ª Câmara Criminal, j. 27.03.2025. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, de acordo com o parecer ministerial, em CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Manoel Nascimento Borges da Costa interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID.41854047) visando reformar decisão que acolheu a denúncia e o pronunciou como incursos nas penas do crime capitulado no artigo 121, §2º, incisos II do CP, (homicídio qualificado por motivo fútil), a fim de submetê-lo ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia em ID. 41854038. O recorrente sustenta em suas razões que: a) absolvição sumária pela excludente de ilicitude em razão da legítima defesa; b) insuficiência de provas, apenas testemunhas de ouvir dizer (inaplicabilidade do in dubio pro societate); e c) exclusão da qualificadora do motivo fútil (ID. 41854047). As contrarrazões do órgão ministerial foram apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 41854052). Juízo de retratação não exercido pelo magistrado a quo, nos termos da decisão de ID. 41854053, sendo mantida a decisão de pronúncia. O parecer do órgão ministerial com atuação no 2º Grau, subscrito pela Dra. Selene Coelho de Lacerda, está direcionado pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID. 42409545). É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise dos argumentos apresentados na defesa. Conforme relatado, no dia 06 de fevereiro de 2020, o recorrente MANOEL NASCIMENTO BORGES DA COSTA, ceifou a vida da vítima Julier Feitosa Santos. Segundo a denúncia (ID. 41853902), a dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte maneira: “Consta dos autos que no dia 06/02/2020, a vítima Julier Feitosa Santos, o denunciado MANOEL NASCIMENTO BORGES DA COSTA e Vanderli Oliveira da Conceição estavam consumindo bebidas alcoólicas em uma construção inacabada na proximidade do Bar "Encontro dos Amigos", de propriedade de Antônio Pereira da Silva, localizado na Avenida Brasil, Vila Souzalândia, nesta cidade, quando por volta das 21h30, Manoel se desentendeu com Julier, sem motivo aparente, vindo a desferir golpes de faca em Julier, lhe causando a morte no local. Com efeito, consta que a vítima, o denunciado e Vanderli se dirigiram até o Bar "Encontro dos Amigos", no dia 06/02/2020, por volta das 09h00 para beber, mas o proprietário, Sr. Antônio se recusou a deixá-los consumindo bebidas no local alegando que sua esposa estava doente, razão pela qual resolveram beber em construção em frente ao bar. Segundo se apurou, ambos os indivíduos passaram o dia inteiro consumindo bebidas no local e quando já havia anoitecido, por volta das 21h30, Manoel iniciou uma discussão com Julier, sendo que Vanderli tentou apartar momento em que Manoel desferiu um golpe de faca em Vanderli, que desmaiou no local e desferiu diversos golpes de faca em Julier, que veio a óbito no local do crime.” Na decisão que pronunciou o acusado, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri, o juízo entendeu estarem presentes os fundamentos que comprovam a autoria por parte do réu pelos depoimentos prestados durante toda a instrução, circunstâncias esta que autoriza a pronúncia. Em sede de recurso em sentido estrito, a defesa sustenta que o recorrente praticou um fato típico, mas agiu em legítima defesa, que é causa excludente da ilicitude (artigo 23, II, do Código Penal), de maneira que a sua ação não configura crime. Ademais, robustos são os indícios de autoria, suficientes para permitir a pronúncia dos réus. Explico. Passando à análise do mérito, sabe-se que a decisão de pronúncia não pressupõe juízo de certeza, bastando que o magistrado aponte em sua decisão a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do delito, conforme art. 413, § 1º, do CPP. Cabe destacar, nesse ponto, que a autoria e a materialidade do delito não são objeto do recurso, insurgindo-se a recorrente apenas na tese da excludente de ilicitude. Vejamos como decidiu o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Buriticupu/Ma (ID. 41854038): “Isso porque, não há provas suficientes da alegada legítima defesa, de modo que a excludente deve ser submetida ao juízo competente (Tribunal do Júri), sob pena de indevida subtração da sua competência constitucional (art. 5º XXXVIII, da CRFB), o que não impede, naturalmente, que a tese defensiva seja apresentada e apreciada pelo Conselho de Sentença, a quem cabe a palavra final no presente caso.” Quanto à legítima defesa, vê-se que o juízo a quo deixou de acolher essa tese acertadamente, pois, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “na fase de judicium accusationis, somente se admite absolvição sumária quando houver juízo de certeza acerca de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a teor do art. 415, IV, do CPP.” (STJ – REsp: 1782240 MG 2018/0166497-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 23/06/2020, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação 16/12/2020), o que não ocorre nos autos em apreço. Observa-se que o magistrado não emitiu nenhum juízo de valor, deixando para o Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a decisão sobre a tese de defesa, seguindo rigorosamente as disposições do Código de Processo Penal. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. FUNDADA DÚVIDA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. 1. O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. 2. "É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal" ( AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019). 3. A existência de prova testemunhal colhida no judicium accusationis (no inquérito e em juízo), a lastrear a pronúncia, sem certeza quanto à incidência da causa justificante da legítima defesa, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp: 1909832 MA 2021/0187681-7, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)”- (grifo nosso) No caso em exame, a decisão de pronúncia encontra-se suficientemente fundamentada, com os motivos do livre convencimento do juízo sobre a materialidade e indícios da autoria delitiva. A materialidade delitiva está comprovada no Laudo de Necrópsia (ID 41853891 – Pág. 12/13), Declaração de Óbito (ID. 41853891 - Pág. 9), além dos demais documentos juntados aos autos, fica devidamente constatada a materialidade delitiva. Quanto à autoria, é entendimento do STJ que “A pronúncia do réu para o julgamento pelo Tribunal do Júri não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente, nessa fase processual, a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate” (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1193119/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 05/06/2018 e STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1730559/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 02/04/2019). Ainda sobre a autoria, vê-se dos autos que o recorrente confessou em juízo a prática delitiva (ID. 41854034). De se notar, nesse sentido, que, ao contrário do alegado na peça recursal, os depoimentos testemunhais não se firmam em meras conjecturas e nem se constituem como simplórias declarações de "ouvir dizer" (hearsay), mas se orientam em elementos que permitem concluir que o recorrente foi autor do crime narrado na denúncia. Eventuais dúvidas acerca do animus necandi, devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. Diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da participação do acusado, há de prevalecer a pronúncia, a fim de que a questão seja abordada em definitivo pela instituição do Júri. No caso em questão não se está diante de um exame de imputações infundadas, mas existe um acervo mínimo aceitável a levar o feito para apreciação pelo Tribunal do Júri, a quem compete decidir pela condenação ou absolvição do acusado. Ora, a probabilidade da autoria destina-se a preservar a competência constitucional do referido tribunal, que é o soberano. Em arremate, cabe ao juiz natural da causa, no caso o Conselho de Sentença, analisar com maior profundidade as teses defensivas, vez que, diferentemente dos meros indícios de autoria e prova da materialidade de que se vale o magistrado para a pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri formar um juízo de certeza, este sim exigido para eventual condenação, inclusive reconhecendo que o réu agiu ou não sob o manto da legítima defesa. Quanto à análise da qualificadora, o Juízo a quo entendeu pela manutenção daquela apontada pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia, a saber, o motivo fútil (inciso II do §2º do art. 121 do CP). Diz a decisão de pronúncia nesse ponto (ID. 41854038): “Assim, considerando que a prova produzida ratificou a desproporcionalidade entre o crime e sua causa, deve ser submetida ao julgamento do Júri Popular. A propósito, a exclusão de qualificadoras na primeira fase do procedimento binário do júri (judicium accusationis) apenas pode ocorrer em hipóteses de manifesta improcedência, sob pena de indevida subtração da competência constitucional do Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII, da CRFB).” Observa-se que o magistrado não emitiu nenhum juízo de valor, deixando para o Conselho de Sentença também a decisão sobre esta tese de defesa, seguindo rigorosamente as disposições do Código de Processo Penal. Cabe ao Tribunal do Júri aferir se as circunstâncias narradas na denúncia de fato caracterizam as qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, inclusive a tese acusatória do motivo fútil. A retirada da referida qualificadora na atual fase processual depende de manifesta improcedência, o que não se aplica na espécie. Embora sustente a defesa que a incidência de tal qualificadora não ficou demonstrada nos autos, nesta fase processual, o argumento não merece prosperar. Há motivo fútil quando a razão do crime é desproporcional à gravidade do ato. Conforme análise processual de forma indiciária e dos depoimentos colhidos, tem-se que a tentativa de homicídio ocorreu por desentendimento porque a vítima chamou atenção do recorrente pois já tinha lhe dado dinheiro e cerveja e ele continuava a pedir, não sendo possível verificar, portanto, a manifesta improcedência da qualificadora nesse momento processual. Diz o Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A qualificadora do motivo torpe não é manifestamente improcedente, tendo em que vista os elementos de prova produzidos na primeira fase do rito do Tribunal do Júri indicam que o recorrido, em tese, teria atentado contra a vida da vítima, Jean de Oliveira Lima, para se vingar, já que a vítima e um terceiro, haviam anteriormente matado um amigo do recorrente, Alex Rodrigo Olimpio dos Santos, de modo que a sobredita qualificadora somente poderá ser afastada após seu pleno exame pelo Conselho de Sentença. II - Portanto, da acurada análise dos trechos acima transcritos e do v. acórdão impugnado, verifica-se que a decisão do eg. Tribunal a quo que afastou a qualificadora deve ser reformada, pois não evidenciada a hipótese em que se autoriza seja subtraída do Conselho de Sentença o exame de sua configuração. Ao contrário, para justificar o afastamento da qualificadora, foi realizado indevido juízo de valor a respeito da vingança, com interpretação que cabia exclusivamente ao Tribunal do Júri. III - Destarte, verifica-se que o v. acórdão recorrido não se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de que somente se afigura cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas e improcedentes. A decisão acerca da caracterização ou não das qualificadoras incumbe ao juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp n. 2.070.839/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifo nosso). E ainda: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES NA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível se manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. 3. Em recurso especial, a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelas instâncias ordinárias com base na análise das provas dos autos é incabível em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1791170 SP 2020/0307091-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2021) (Grifo nosso). Vê-se, portanto, que o decote da referida qualificadora nesta fase, depende de manifesta improcedência diante da ausência de amparo nos autos, o que não ocorreu. II - CONCLUSÃO Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto para CONHECER do recurso em sentido estrito e a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que pronunciou o recorrente MANOEL NASCIMENTO BORGES DA COSTA. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0000184-94.2015.8.10.0027

ID: 318629831

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-94.2015.8.10.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KASSANDRA MACIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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FABIO FELIPE CHAVES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-94.2015.8.10.0027 - PJE. APELANTE: OSANIR FERREIRA DE SOUSA e Outros (3). ADVOGADO: FÁBIO FELIPE CHAVES - MA12646-A APELADO: SEGURADORA LI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-94.2015.8.10.0027 - PJE. APELANTE: OSANIR FERREIRA DE SOUSA e Outros (3). ADVOGADO: FÁBIO FELIPE CHAVES - MA12646-A APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – MA11735-S. PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES (ART. 485, § 1º, CPC). RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO JUDICIAL PELA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Para a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, exige-se, além da inércia do autor por mais de 30 dias, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do referido dispositivo. II. Na hipótese em análise, a paralisação do feito decorreu da ausência de movimentação interna pela Secretaria da Vara, a quem competia incluir os herdeiros no polo ativo após o deferimento da habilitação, e não por desídia dos autores. III. Não há nos autos qualquer comando judicial direcionado aos apelantes exigindo o cumprimento de ato processual, não sendo possível imputar-lhes abandono de causa. A extinção prematura da ação não encontra respaldo nos elementos probatórios e processuais constantes nos autos, uma vez que os herdeiros aguardavam diligências administrativas atribuídas ao cartório judicial. IV. Nesse contexto, restou caracterizado error in procedendo, impondo-se a desconstituição da sentença para assegurar o regular prosseguimento da demanda, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, CF). V. Apelo provido, acompanhando o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Euza Maciel de Sousa, Kassandra Maciel de Sousa, Eurivam Maciel de Sousa, Alailson Maciel de Sousa, Alvino Maciel de Sousa, Alailton Maciel de Sousa, Euriane Maciel de Sousa, Eurivania Maciel de Sousa, Eusiane Maciel de Sousa e Amilton Maciel de Sousa, herdeiros do falecido Osanir Ferreira de Sousa, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono de causa (ID. 41866882). Em suas razões recursais (ID. 41866883), os apelantes sustentam, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em virtude de insuficiência de recursos financeiros. Alegam, no mérito, que a extinção do feito se deu de maneira indevida, pois não configurado o abandono da causa. Argumentam que, após o deferimento da habilitação dos herdeiros no polo ativo da demanda, competia à Secretaria da Vara proceder com as diligências necessárias à atualização do sistema, não havendo qualquer comando judicial direcionado aos apelantes para prática de atos processuais. Assim, afirmam que a paralisação do processo não lhes pode ser imputada, considerando que aguardavam a conclusão de atos administrativos pelo próprio juízo. Requerem, ao final, a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, ou, alternativamente, o julgamento de mérito para deferir a complementação do valor da indenização por invalidez permanente paga pelo Seguro DPVAT, apontando a insuficiência do montante recebido administrativamente. Em contrarrazões, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT pugna pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo que não se pode imputar aos herdeiros o abandono da causa, uma vez que não houve determinação judicial direcionada a eles e a paralisação do feito se deveu à ausência de inclusão dos mesmos no polo ativo por parte da Secretaria da Vara (ID. 46311353). É o relatório. DECISÃO. De início, convém asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Senão vejamos. Assiste razão à parte apelante. Explico. Da análise detida dos autos, constata-se que a sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono de causa pelos autores, ora apelantes. Todavia, a extinção prematura da ação não encontra respaldo nos elementos probatórios e processuais constantes nos autos. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, o juiz intimará pessoalmente o autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." A extinção do feito com base no citado dispositivo exige, portanto, a comprovação de inércia do autor diante de determinação judicial e a intimação pessoal da parte para suprir a omissão. No caso concreto, verifica-se que, após o falecimento do autor originário Osanir Ferreira de Sousa, o juízo a quo deferiu o pedido de habilitação de seus herdeiros, determinando à Secretaria da Vara a inclusão dos mesmos no polo ativo (ID. 41866875). Essa providência administrativa, contudo, não foi concluída pelo cartório judicial, permanecendo pendente à época da prolação da sentença extintiva. Portanto, conforme bem pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, não há nos autos qualquer comando judicial direcionado aos apelantes exigindo o cumprimento de atos processuais cujo descumprimento pudesse caracterizar abandono de causa. Destarte, a paralisação do feito decorreu da ausência de movimentação interna pelo juízo e sua Secretaria, e não de desídia dos herdeiros. Assim, a extinção prematura da ação não encontra respaldo nos elementos probatórios e processuais constantes nos autos. Ademais, na hipótese sub judice, que não foi observada a exigência de intimação pessoal da parte apelante previamente à prolação da sentença de extinção do feito, em afronta ao disposto no art. 485, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, tratando-se de extinção do processo por abandono de causa, era imprescindível a prévia intimação pessoal do autor, ora apelado, para praticar o ato determinado no prazo de 5 (cinco) dias, a intimação, via Diário de Justiça do seu patrono e somente no caso de não atendimento, poderia ser declarada a extinção do processo por abandono de causa. Esse é o entendimento consolidado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I - O ordenamento jurídico contempla a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, desde que antes seja intimado pessoalmente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que foi plenamente observado no caso dos autos. (TJMA, ApCiv 0028998-59.1999.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração . 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0000184-76.2019.8.10.0117

ID: 260965359

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-76.2019.8.10.0117

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAYRLON RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS

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VINICIUS DA CRUZ FEITOSA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000184-76.2019.8.10.0117 11ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 14/04/2025 E FINALIZADA EM 22/04/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RECORRENTE: J. R. R. REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO FORENÇO ALVES BRANDÃO NETO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: HERLANE MARIA LIMA FERNANDES PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA LUÍZA RIBEIRO MARTINS ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INDEVIDA DO VETOR "MOTIVO DO CRIME". PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. CRITÉRIO PARA QUANTIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TEMA 972/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por J. R. R. contra sentença do Juízo da Comarca de Santa Quitéria, que o condenou à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de estupro qualificado na modalidade tentada (CP, art. 213, §1º, caput). 2. Em suas razões, a defesa postula a correção da dosimetria da pena, pleiteando o afastamento da valoração negativa do vetor "motivo do crime", a aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo da pena para cada circunstância judicial negativa e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se: (i) a valoração negativa da circunstância judicial relativa ao motivo do crime configura afronta ao princípio non bis in idem; (ii) o critério adotado para a quantificação das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena é adequado e juridicamente válido; (iii) a imposição do regime inicial fechado encontra-se devidamente fundamentada à luz das particularidades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Valoração negativa do vetor "motivo do crime" com fundamento no dolo específico do tipo penal afronta o princípio non bis in idem, pois este elemento já é considerado pelo legislador na definição da pena mínima e máxima do crime de estupro. 5. Fixação de um acréscimo de um ano para cada vetor negativo na primeira fase da dosimetria excede os parâmetros jurisprudenciais, sendo adequado o critério de 1/8 sobre o intervalo da pena prevista no preceito secundário da norma, salvo fundamentação idônea em sentido diverso. 6. Imposição do regime inicial fechado com base exclusivamente na hediondez do crime é inconstitucional, conforme decidido pelo STF no Tema 972 (HC 111.840), devendo o regime ser fixado com base nas circunstâncias concretas do caso. 7. Diante da exclusão da valoração negativa do vetor "motivo do crime", remanescendo apenas a circunstância judicial desfavorável relativa à "circunstância do crime", a pena-base deve ser reduzida e o regime inicial alterado para o semiaberto. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. Valoração negativa do vetor "motivo do crime" com base no dolo específico do tipo penal viola o princípio non bis in idem. 2. Critério de quantificação das circunstâncias judiciais pode adotar a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena prevista no preceito secundário da norma ou 1/6 sobre a pena mínima cominada, salvo fundamentação idônea para critério diverso. 3. Imposição do regime inicial fechado para crimes constantes na Lei n.º 8072/1990 deve observar as circunstâncias concretas do caso, sendo inconstitucional sua fixação automática com base apenas em sua hediondez. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Maria Luiza Ribeiro Martins. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (Ap) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por J. R. R. contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Santa Quitéria, pela qual foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, dada incursão no crime de estupro qualificado na modalidade tentada (Código Penal (CP), art. 213, §1º, caput). Narra a denúncia que “no dia 19/09/2019, por vota das 10h00min, o acusado, agindo de forma consciente e voluntária, tentou praticar conjunção carnal com a vítima” N.N.M. de C., de 14 anos de idade, não se consumando o ato por circunstâncias alheias a sua vontade (fls. 1 a 3 do ID 42190541). Aduz o Recorrente, em síntese, a necessidade de corrigir a dosimetria da pena, afastando-se os motivos do crime, aplicando-se o valor de 1/8, sobre o intervalo de apenamento estabelecido no preceito secundário da norma à cada circunstância judicial negativa e, por fim, modificando-se o regime inicial de cumprimento da pena (ID 42191311). Contrarrazões (ID 42191314). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina seja o Recurso conhecido e provido (ID 43665235). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, insurge o Recorrente tão somente quanto ao cálculo dosimétrico, pleiteando a retificação da pena base com exclusão do vetor do motivo do crime, reconhecimento da fração de 1/8 - sobre o intervalo da pena cominada ao tipo – para cada circunstância judicial negativa, com consequente abrandamento do regime inicial de cumprimento da sanção. Em relação a essas argumentações, assiste razão ao Apelante, quando aponta erro de julgamento na sentença impugnada. Isso porque o magistrado, ao valorar a vetorial em questão, fundamentou-se no dolo específico necessário à configuração do delito de estupro — a luxúria, o desejo de satisfazer a lascívia do autor —, elemento já considerado pelo legislador ao tipificar a conduta criminosa com reflexo direto nos parâmetros da pena cominada ao tipo penal. Sobre a matéria, mutatis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese no sentido de: "Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)" – Tema repetitivo 1121 (sem grifo no original). Dessa forma, inexistindo nos autos elementos concretos que justifiquem a valoração negativa do vetor, e sua manutenção nos moldes em que proferida representa ofensa ao princípio non bis in idem, impõe-se o seu decote do cálculo dosimétrico. Noutro giro, conquanto a legislação penal seja omissa em relação ao critério objetivo para quantificação das circunstâncias judiciais do Código Penal, art. 59, a jurisprudência tem adotado, como parâmetro ideal, a fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada ou de 1/8 sobre o intervalo das penas fixadas no preceito secundário da norma. Ressalte-se que tal orientação não impede a adoção de valor diverso, desde que devidamente fundamentada “a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial” (AgRg no REsp n. 2.172.315/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). No presente caso, o magistrado sentenciante estabeleceu um acréscimo de um ano para cada vetor negativo, extrapolando os parâmetros jurisprudenciais sem apresentar justificativa idônea para tanto, assistindo razão ao Apelante no pleito de retificação. Por fim, ainda que o delito em questão esteja inserido no rol dos crimes hediondos, tal circunstância, por si só, não impõe, automaticamente, a fixação do regime inicial fechado, como realizado pelo juízo de primeiro grau. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840 (Tema 972), declarou a inconstitucionalidade da imposição imediata do regime inicial fechado para crimes hediondos, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.” Dessa forma, a fundamentação adotada para a imposição do regime fechado, pautada unicamente na hediondez do delito, não se mostra escorreita, sendo necessária sua retificação, o que passo a realizar em conjunto com a pena. Excluindo-se a valoração negativa dos motivos do crime, remanescendo apenas a circunstância judicial desfavorável relativa à “circunstância do crime”, fixa-se a pena-base em 8 anos e 6 meses de reclusão, utilizando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo das penas cominadas ao tipo penal. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, embora não haja majorantes, aplica-se a minorante da tentativa, mantendo-se a fração fixada na sentença (2/3), resultando na pena definitiva de 2 anos e 10 meses de reclusão. O regime inicial de cumprimento será o semiaberto, em razão da existência da vetorial negativa da “circunstância do crime”, justificando a fixação de regime mais gravoso, nos termos do Código Penal, art. 33, §§ 1º e 3º, e da jurisprudência aplicável. ANTE O EXPOSTO, de acordo com o Parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA, art. 669, para retificara a pena imposta ao Recorrente para o patamar de 2 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0000184-66.2018.8.10.0067

ID: 280316333

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-66.2018.8.10.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000184-66.2018.8.10.0067 Autor: JOELSON SANCHES MENDES e outros Advogado do AUTOR: JOSE CARLOS GONCALVES MENDES - MA3850 … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000184-66.2018.8.10.0067 Autor: JOELSON SANCHES MENDES e outros Advogado do AUTOR: JOSE CARLOS GONCALVES MENDES - MA3850 Advogado do AUTOR: JAMES ARNOLDO MENDES COSTA - MA13835-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por JOELSON SANCHES MENDES, representado por seu curador JOSÉ RIBAMAR MENDES FILHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao reconhecimento da condição de dependente previdenciário, na qualidade de filho maior inválido, em decorrência do falecimento de sua genitora, Maria da Cruz Sanches Mendes, ocorrido em 07 de julho de 2012. A parte autora sustenta que, em virtude de um traumatismo crânio-encefálico (TCE) sofrido em 2007, evoluiu com encefalomalácia bifrontal, desenvolvendo severas limitações neurológicas e cognitivas, as quais o incapacitam permanentemente para os atos da vida civil. Como consequência da lesão, encontra-se interditado judicialmente desde 16 de fevereiro de 2017, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 0815-78.2016.8.10.0067. Alega, ainda, que até o óbito da genitora dependia economicamente dela, e que há documentação médica nos autos que atesta sua condição de invalidez desde o ano de 2007, sendo esta, portanto, anterior à data do óbito (Id. 40069254). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação, na qual sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da ação. No mérito, defende que não restou comprovado que a invalidez do autor tenha ocorrido antes dos 21 anos de idade e tampouco antes do óbito da genitora, conforme exigido pela jurisprudência consolidada no Tema 118 da TNU. Alega, ainda, a ausência de comprovação da dependência econômica, argumentando que o autor recebe pensão por morte do genitor (NB 2056686290), o que indicaria renda própria e afastaria a presunção legal de dependência. Requer a improcedência da ação (Id. 117639169). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e requerendo a procedência da ação (Id. 126170919). Em seguida, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nos termos do despacho de Id. 128348684. Em manifestação subsequente, a parte autora declarou não pretender a produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC (Id. 128881246). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se nos autos (Id. 114095972), informando não haver interesse na intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação. Considerando as provas já anexadas aos autos, verifico que a causa está madura para julgamento, pelo que dispenso a produção de prova oral e promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, rejeito a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS. Nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, quando o benefício de pensão por morte é requerido fora do prazo legal, o termo inicial corresponde à data do requerimento administrativo. No caso dos autos, como o autor pleiteia o benefício a partir desse marco temporal, não se verifica prescrição a ser reconhecida. A pretensão, portanto, está íntegra sob o aspecto temporal. Superada a questão preliminar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Consoante o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte constitui benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido, seja ele aposentado ou não, tendo como termo inicial a data do óbito ou do requerimento administrativo, a depender das circunstâncias. Trata-se de benefício isento de carência, conforme previsão expressa do artigo 26, inciso I, da mesma lei. Para sua concessão, exige-se a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do óbito; (b) a manutenção da qualidade de segurado do instituidor no momento do falecimento; (c) a qualificação do requerente como integrante de uma das classes de dependentes previstas no ordenamento previdenciário, respeitada a ordem de precedência legal; e (d) a demonstração da dependência econômica, quando esta não for presumida. As classes de dependentes estão elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do inciso I, em favor do cônjuge, companheiro(a) e dos filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado, impõe-se a apresentação de início de prova material devidamente constituída, sendo vedada a comprovação exclusivamente testemunhal, conforme dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, ainda, que a documentação apresentada deve ser contemporânea ao período que se pretende demonstrar, entendimento esse já consolidado na jurisprudência da Corte Superior. No que se refere ao primeiro requisito, o falecimento do instituidor do benefício, verifica-se, pela certidão de óbito acostada aos autos (Id. 40069254, pág. 26), que a morte de MARIA DA CRUZ SANCHES MENDES, genitora do requerente, ocorreu em 07/07/2012. Assim, resta devidamente comprovado o óbito por meio da documentação apresentada. Consta, ainda, nos autos, comprovante de concessão de aposentadoria à falecida genitora do requerente (Id. 40069254, pág. 28), o que reforça a condição de segurada à época do falecimento. No que tange à qualidade de dependente, o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece três classes de dependentes do segurado, organizadas em ordem hierárquica, de modo que a existência de dependente pertencente a uma classe exclui o direito dos integrantes das classes subsequentes. Integram a primeira classe os dependentes previstos no inciso I do referido dispositivo legal: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou que possua deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Esses têm preferência em relação às demais classes e, além disso, gozam de presunção legal de dependência econômica, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. No caso dos autos, verifica-se que o autor sofreu traumatismo crânio-encefálico no ano de 2007 (Id. 40069254, pág. 31) conforme atestados e exames médicos juntados à inicial. De acordo com os laudos, o autor apresenta encefalomalácia bifrontal e sequelas neurológicas graves e irreversíveis, que afetaram de maneira permanente suas funções cognitivas e intelectuais. Essa condição foi confirmada na ação de interdição, na qual foi decretada sua incapacidade absoluta por sentença proferida em 16/02/2017 (processo nº 0815-78.2016.8.10.0067), antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Tais elementos demonstram que a invalidez do autor é anterior ao falecimento de sua genitora, ocorrido em 07/07/2012, preenchendo, portanto, o primeiro requisito legal para a concessão do benefício. Embora a sentença de interdição tenha sido proferida posteriormente, em 2017, os documentos médicos constantes nos autos comprovam que a incapacidade decorre de acidente grave ocorrido em 2007, resultando em sequelas neurológicas permanentes que já comprometiam a sua autonomia muito antes do óbito da instituidora. No que se refere à dependência econômica para fins de concessão do benefício, esta prescinde de comprovação quando se trata de dependente inserido na primeira classe legal, em virtude da presunção legal de veracidade, conforme estabelece o artigo 16, inciso I, e § 4º, da Lei nº 8.213/91: "A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." No mais, embora o INSS alegue que o autor recebe pensão por morte do genitor, tal fato por si só não é suficiente para afastar a presunção legal de dependência, sobretudo diante da condição de interdição do autor, da comprovação de que residia com a genitora falecida e da ausência de outras fontes de renda próprias à época do óbito. Assim, não havendo nos autos qualquer prova que afaste a presunção legal de dependência ou que enfraqueça os demais elementos apresentados, reconhecem-se como verossímeis as alegações da parte autora. Destaco precedente sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO MAIOR INVÁLIDO OU COM DEFICIÊNCIA . TERMO INICIAL. RELATIVAMENTE INCAPAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO . TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do falecimento . 2. A dependência econômica do filho maior de 21 anos inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida ( § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91). Irrelevante se tal condição tenha se implementado após a maioridade, devendo ser apenas preexistente ao óbito do instituidor. Precedentes. A legislação previdenciária admite a cumulação de pensão por morte instituída pelo pai e pela mãe. 3 . Caso em que comprovado que o autor apresenta incapacidade total e permanente desde o nascimento, em decorrência de retardo mental moderado. [...] (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50005150620224047024 PR, Relator.: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2024) (realcei) Verifica-se, dos autos, que o requerimento administrativo foi protocolado após o prazo legal de noventa dias contados do óbito, motivo pelo qual o benefício deverá ter como termo inicial a data do requerimento administrativo, ocorrido em 08/04/2017, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. À vista do exposto, a concessão do benefício produzirá efeitos retroativos a essa data, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Portanto, demonstrados os requisitos legais, faz jus o autor à pensão por morte de sua genitora, na condição de filho inválido e dependente econômico. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 74 e 16 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a implantar em favor de JOELSON SANCHES MENDES o benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua genitora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 08/04/2017, até a data da implantação administrativa (DIB), no valor legal correspondente, observadas as disposições normativas aplicáveis. No que tange aos juros e correção monetária em matéria previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018. Condeno o INSS em honorários advocatícios, estes fixados conforme o §2º do art. 85 do CPC e na alíquota mínima, segundo tabelamento do §3º do mesmo preceptivo, a incidir sobre o montante da condenação calculado quando da liquidação do julgado (esta sentença é ilíquida), ressalvando que referido valor/condenação para base de cálculo estará limitado às prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, ou seja, sem avanço sobre as prestações vincendas (Súmula n° 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Por fim, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). P.I.C Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0000184-66.2018.8.10.0067

ID: 280316335

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-66.2018.8.10.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR MENDES FILHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JAMES ARNOLDO MENDES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GONCALVES MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000184-66.2018.8.10.0067 Autor: JOELSON SANCHES MENDES e outros Advogado do AUTOR: JOSE CARLOS GONCALVES MENDES - MA3850 … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000184-66.2018.8.10.0067 Autor: JOELSON SANCHES MENDES e outros Advogado do AUTOR: JOSE CARLOS GONCALVES MENDES - MA3850 Advogado do AUTOR: JAMES ARNOLDO MENDES COSTA - MA13835-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por JOELSON SANCHES MENDES, representado por seu curador JOSÉ RIBAMAR MENDES FILHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao reconhecimento da condição de dependente previdenciário, na qualidade de filho maior inválido, em decorrência do falecimento de sua genitora, Maria da Cruz Sanches Mendes, ocorrido em 07 de julho de 2012. A parte autora sustenta que, em virtude de um traumatismo crânio-encefálico (TCE) sofrido em 2007, evoluiu com encefalomalácia bifrontal, desenvolvendo severas limitações neurológicas e cognitivas, as quais o incapacitam permanentemente para os atos da vida civil. Como consequência da lesão, encontra-se interditado judicialmente desde 16 de fevereiro de 2017, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 0815-78.2016.8.10.0067. Alega, ainda, que até o óbito da genitora dependia economicamente dela, e que há documentação médica nos autos que atesta sua condição de invalidez desde o ano de 2007, sendo esta, portanto, anterior à data do óbito (Id. 40069254). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação, na qual sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da ação. No mérito, defende que não restou comprovado que a invalidez do autor tenha ocorrido antes dos 21 anos de idade e tampouco antes do óbito da genitora, conforme exigido pela jurisprudência consolidada no Tema 118 da TNU. Alega, ainda, a ausência de comprovação da dependência econômica, argumentando que o autor recebe pensão por morte do genitor (NB 2056686290), o que indicaria renda própria e afastaria a presunção legal de dependência. Requer a improcedência da ação (Id. 117639169). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e requerendo a procedência da ação (Id. 126170919). Em seguida, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nos termos do despacho de Id. 128348684. Em manifestação subsequente, a parte autora declarou não pretender a produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC (Id. 128881246). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se nos autos (Id. 114095972), informando não haver interesse na intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação. Considerando as provas já anexadas aos autos, verifico que a causa está madura para julgamento, pelo que dispenso a produção de prova oral e promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, rejeito a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS. Nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, quando o benefício de pensão por morte é requerido fora do prazo legal, o termo inicial corresponde à data do requerimento administrativo. No caso dos autos, como o autor pleiteia o benefício a partir desse marco temporal, não se verifica prescrição a ser reconhecida. A pretensão, portanto, está íntegra sob o aspecto temporal. Superada a questão preliminar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Consoante o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte constitui benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido, seja ele aposentado ou não, tendo como termo inicial a data do óbito ou do requerimento administrativo, a depender das circunstâncias. Trata-se de benefício isento de carência, conforme previsão expressa do artigo 26, inciso I, da mesma lei. Para sua concessão, exige-se a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do óbito; (b) a manutenção da qualidade de segurado do instituidor no momento do falecimento; (c) a qualificação do requerente como integrante de uma das classes de dependentes previstas no ordenamento previdenciário, respeitada a ordem de precedência legal; e (d) a demonstração da dependência econômica, quando esta não for presumida. As classes de dependentes estão elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do inciso I, em favor do cônjuge, companheiro(a) e dos filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado, impõe-se a apresentação de início de prova material devidamente constituída, sendo vedada a comprovação exclusivamente testemunhal, conforme dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, ainda, que a documentação apresentada deve ser contemporânea ao período que se pretende demonstrar, entendimento esse já consolidado na jurisprudência da Corte Superior. No que se refere ao primeiro requisito, o falecimento do instituidor do benefício, verifica-se, pela certidão de óbito acostada aos autos (Id. 40069254, pág. 26), que a morte de MARIA DA CRUZ SANCHES MENDES, genitora do requerente, ocorreu em 07/07/2012. Assim, resta devidamente comprovado o óbito por meio da documentação apresentada. Consta, ainda, nos autos, comprovante de concessão de aposentadoria à falecida genitora do requerente (Id. 40069254, pág. 28), o que reforça a condição de segurada à época do falecimento. No que tange à qualidade de dependente, o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece três classes de dependentes do segurado, organizadas em ordem hierárquica, de modo que a existência de dependente pertencente a uma classe exclui o direito dos integrantes das classes subsequentes. Integram a primeira classe os dependentes previstos no inciso I do referido dispositivo legal: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou que possua deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Esses têm preferência em relação às demais classes e, além disso, gozam de presunção legal de dependência econômica, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. No caso dos autos, verifica-se que o autor sofreu traumatismo crânio-encefálico no ano de 2007 (Id. 40069254, pág. 31) conforme atestados e exames médicos juntados à inicial. De acordo com os laudos, o autor apresenta encefalomalácia bifrontal e sequelas neurológicas graves e irreversíveis, que afetaram de maneira permanente suas funções cognitivas e intelectuais. Essa condição foi confirmada na ação de interdição, na qual foi decretada sua incapacidade absoluta por sentença proferida em 16/02/2017 (processo nº 0815-78.2016.8.10.0067), antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Tais elementos demonstram que a invalidez do autor é anterior ao falecimento de sua genitora, ocorrido em 07/07/2012, preenchendo, portanto, o primeiro requisito legal para a concessão do benefício. Embora a sentença de interdição tenha sido proferida posteriormente, em 2017, os documentos médicos constantes nos autos comprovam que a incapacidade decorre de acidente grave ocorrido em 2007, resultando em sequelas neurológicas permanentes que já comprometiam a sua autonomia muito antes do óbito da instituidora. No que se refere à dependência econômica para fins de concessão do benefício, esta prescinde de comprovação quando se trata de dependente inserido na primeira classe legal, em virtude da presunção legal de veracidade, conforme estabelece o artigo 16, inciso I, e § 4º, da Lei nº 8.213/91: "A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." No mais, embora o INSS alegue que o autor recebe pensão por morte do genitor, tal fato por si só não é suficiente para afastar a presunção legal de dependência, sobretudo diante da condição de interdição do autor, da comprovação de que residia com a genitora falecida e da ausência de outras fontes de renda próprias à época do óbito. Assim, não havendo nos autos qualquer prova que afaste a presunção legal de dependência ou que enfraqueça os demais elementos apresentados, reconhecem-se como verossímeis as alegações da parte autora. Destaco precedente sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO MAIOR INVÁLIDO OU COM DEFICIÊNCIA . TERMO INICIAL. RELATIVAMENTE INCAPAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO . TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do falecimento . 2. A dependência econômica do filho maior de 21 anos inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida ( § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91). Irrelevante se tal condição tenha se implementado após a maioridade, devendo ser apenas preexistente ao óbito do instituidor. Precedentes. A legislação previdenciária admite a cumulação de pensão por morte instituída pelo pai e pela mãe. 3 . Caso em que comprovado que o autor apresenta incapacidade total e permanente desde o nascimento, em decorrência de retardo mental moderado. [...] (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50005150620224047024 PR, Relator.: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2024) (realcei) Verifica-se, dos autos, que o requerimento administrativo foi protocolado após o prazo legal de noventa dias contados do óbito, motivo pelo qual o benefício deverá ter como termo inicial a data do requerimento administrativo, ocorrido em 08/04/2017, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. À vista do exposto, a concessão do benefício produzirá efeitos retroativos a essa data, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Portanto, demonstrados os requisitos legais, faz jus o autor à pensão por morte de sua genitora, na condição de filho inválido e dependente econômico. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 74 e 16 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a implantar em favor de JOELSON SANCHES MENDES o benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua genitora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 08/04/2017, até a data da implantação administrativa (DIB), no valor legal correspondente, observadas as disposições normativas aplicáveis. No que tange aos juros e correção monetária em matéria previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018. Condeno o INSS em honorários advocatícios, estes fixados conforme o §2º do art. 85 do CPC e na alíquota mínima, segundo tabelamento do §3º do mesmo preceptivo, a incidir sobre o montante da condenação calculado quando da liquidação do julgado (esta sentença é ilíquida), ressalvando que referido valor/condenação para base de cálculo estará limitado às prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, ou seja, sem avanço sobre as prestações vincendas (Súmula n° 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Por fim, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). P.I.C Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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