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Processo nº 0800732-68.2022.8.10.0083

ID: 325142148

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800732-68.2022.8.10.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

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RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800732-68.2022.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800732-68.2022.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE CEDRAL ADVOGADO DO(A): RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO -OAB/ MA22437-A RECORRIDA: SILVANICE MOREIRA FERREIRA ADVOGADO DO(A): GENIVAL ABRÃO FERREIRA - OAB/MA3755-A RELATOR (A): CAROLINA DE SOUSA CASTRO ACÓRDÃO Nº 675/2025 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. A parte autora alega que prestou serviços ao ente municipal, na função de Secretária Escolar contudo, a parte autora não recebeu o pagamento de férias, terço constitucional de férias, FGTS, inclusive o Município deixou de efetuar o pagamento do mês de dezembro de 2020. O juiz de base julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: condenar a parte ré ao pagamento do saldo de salário não pago relativo ao mês de dezembro de 2020, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC, ambos a contar da citação (Emenda Constitucional nº 113/2021). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se a parte autoral faz jus o receber férias, terço de férias e décimo terceiro referente aos anos de trabalhados, inclusive se faz jus ao recolhimento do FGTS. III. Razões de decidir 3. É incontroverso a existência do vínculo jurídico entre a parte autora e o Município de Cedral/MA, nos anos de 2017 a 2020, tal como aduzido na inicial, no cargo de “Secretário Escolar”, conforme contracheque acostado ao Id 42564737. 4. Todavia, tenho que não faz jus à verba do FGTS. Isso porque, tendo sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, conforme declinado nos contracheques, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, de modo que inexiste direito aos depósitos e levantamentos do FGTS. 5. Tal vedação decorre de interpretação do próprio texto constitucional, que exclui dos ocupantes de cargo público (servidores submetidos ao regime estatutário e ocupantes de cargo em comissão), a percepção do FGTS, mantendo tão somente aqueles previstos no art. 39, §3º, da CFRB, assim ementado “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” 6. Cabe reiterar, que a hipótese não é de contrato nulo, como apontado pelo município, que fez confusão entre o contrato temporário por prazo determinado em razão de excepcional interesse público e os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo que naquele caso o servidor faz jus à percepção da verba ora pleiteada. 7. Por fim, vale ressaltar que o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, mediante apresentação de recibo ou ordem de pagamento processada no sistema bancário, em conta de titularidade do servidor. Desta forma, não se desincumbiu o município do ônus de provar que a parte autora não laborou no período vindicado ou que tenha efetuado efetuados o pagamento de todas suas verbas salarias, seja porque não trouxe aos autos o ato de resolução do contrato de trabalho (demissão ou exoneração) ou a ficha financeira do requerente, bem como nenhuma outra prova documental que infirme a postulação da autora. 8. No que concerne aos danos morais, em casos análogos prima-se pelo afastamento da indenização aos direitos da personalidade, uma vez que a exoneração da parte autora, por ser um ato de competência e prerrogativa do poder nomeante, não constitui violação a direitos da personalidade do exonerado. 9. Por fim, friso que não há que se falar em ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, ainda que com esteio no art. 133 da CF e nos arts. 389 e 404 do CC, uma vez que existe o jus postulandi no plano processual juslaboral, sendo uma faculdade da parte contratar a assistência de advogado, competindo a esta arcar com a verba honorária contratual correspondente. (TRT12 - ROT - 0000323-06.2018.5.12.0037 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 13/08/2020). 10. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. O autor condeno o recorrente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 12. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer dos Recursos e NEGAR-LHES provimento nos termos do voto sumular. O autor condeno o recorrente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Além da Relatora, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (1º vogal) e a Juíza ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2025. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza Relatora TITULAR DO 2º CARGO da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.

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Processo nº 0800696-26.2022.8.10.0083

ID: 327648418

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800696-26.2022.8.10.0083

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CEDRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

DICMARES SILVA DE CASTRO

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GENIVAL ABRAO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 30 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800696-26.2022.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL RECORREN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 30 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800696-26.2022.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL RECORRENTE: ADENILCE FERREIRA ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE CEDRAL ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306-A RELATOR (A): ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO Nº 841/2025 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA DE NATUREZA CELETISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. A parte autora alega que prestou serviços ao ente municipal, na função de Diretora Adjunta e professora, desde 01 de abril de 2017. Ocorre que a parte autora foi exonerada em 31 de dezembro de 2020 sem receber o pagamento das férias, terço constitucional de férias, FGTS, inclusive o Município deixou de efetuar o pagamento dos meses de março, abril, maio, junho e dezembro de 2020. O juiz de base julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: condenar a parte ré ao pagamento de saldo de salário relativo aos meses de março, abril, maio, junho e dezembro de 2020, valor a ser acrescido de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, ambos a contar da citação (Emenda Constitucional nº 113/2021). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se a parte autoral faz jus o receber férias, terço de férias e décimo terceiro referente aos anos de trabalhados, inclusive se faz jus ao recolhimento do FGTS. III. Razões de decidir 3. É incontroverso a existência do vínculo jurídico entre a parte autora e o Município de Cedral/MA, nos anos de 2017 a 2020, tal como aduzido na inicial, no cargo de “diretora adjunta e professora”, conforme contracheques acostados ao Id 45745140. 4. Todavia, tenho que não faz jus à verba do FGTS. Isso porque, tendo sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, conforme declinado nos contracheques, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, de modo que inexiste direito aos depósitos e levantamentos do FGTS. 5. Tal vedação decorre de interpretação do próprio texto constitucional, que exclui dos ocupantes de cargo público (servidores submetidos ao regime estatutário e ocupantes de cargo em comissão), a percepção do FGTS, mantendo tão somente aqueles previstos no art. 39, §3º, da CFRB, assim ementado “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” 6. Cabe reiterar, que a hipótese não é de contrato nulo, como apontado pelo recorrido, que fez confusão entre o contrato temporário por prazo determinado em razão de excepcional interesse público e os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo que naquele caso o servidor faz jus à percepção da verba ora pleiteada. 7. Por fim, vale ressaltar que o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, mediante apresentação de recibo ou ordem de pagamento processada no sistema bancário, em conta de titularidade do servidor. Desta forma, não se desincumbiu o município do ônus de provar que a parte autora não laborou no período vindicado ou que tenha efetuado efetuados o pagamento de todas suas verbas salarias, seja porque não trouxe aos autos o ato de resolução do contrato de trabalho (demissão ou exoneração) ou a ficha financeira do requerente, bem como nenhuma outra prova documental que infirme a postulação da autora. 8. No que concerne aos danos morais, em casos análogos prima-se pelo afastamento da indenização aos direitos da personalidade, uma vez que a exoneração da parte autora, por ser um ato de competência e prerrogativa do poder nomeante, não constitui violação a direitos da personalidade do exonerado. 9. Por fim, friso que não há que se falar em ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, ainda que com esteio no art. 133 da CF e nos arts. 389 e 404 do CC, uma vez que existe o jus postulandi no plano processual juslaboral, sendo uma faculdade da parte contratar a assistência de advogado, competindo a esta arcar com a verba honorária contratual correspondente. (TRT12 - ROT - 0000323-06.2018.5.12.0037 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 13/08/2020). 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. O autor condeno o recorrente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 12. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer dos Recursos e NEGAR-LHES provimento nos termos do voto sumular. O autor condeno o recorrente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Além da Relatora, votaram a Juíza CAROLINA DE SOUSA CASTRO (2º vogal) e o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (1º Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2025. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA JUÍZA TITULAR DO 3º CARGO DA TURMA RECURSAL COM SEDE EM PINHEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento

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Processo nº 0800207-86.2022.8.10.0083

ID: 325138156

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800207-86.2022.8.10.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DICMARES SILVA DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DICMARES SILVA DE CASTRO

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GENIVAL ABRAO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800207-86.2022.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL RECORREN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800207-86.2022.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL RECORRENTE/RECORRIDO: MARCOS SAMINEZ DA SILVA ADVOGADO DO(A): GENIVAL ABRÃO FERREIRA - OAB/MA3755-A RECORRENTE/RECORRDIO: MUNICIPIO DE CEDRAL ADVOGADO DO(A): DICMARES SILVA DE CASTRO -OAB/MA21306-A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO -RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO RELATOR (A): CAROLINA DE SOUSA CASTRO ACÓRDÃO Nº 671/2025 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA DE NATUREZA CELETISTA. FERIAS NÃO GOZADAS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. A parte autora alega que prestou serviços ao ente municipal, na função de Gestor de Transportes Oficiais contudo, a parte autora não recebeu o pagamento de férias, terço constitucional de férias, FGTS, inclusive o Município deixou de efetuar o pagamento dos meses de março, abril, maio, junho e dezembro de 2020. O juiz de base julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento dos saldos de salários não pagos referente aos meses de março, abril, maio, junho e dezembro de 2020; de indenização das férias não gozadas, relativas aos anos de 2017 a 2020, acrescidas de 1/3 (um terço); e do 13º (décimo terceiro) salário referente ao período de 2017 a 2020, com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se a parte autoral faz jus ao receber férias, terço de férias e décimo terceiro referente aos anos de trabalhados, inclusive se faz jus ao recolhimento do FGTS. III. Razões de decidir 3. É incontroverso a existência do vínculo jurídico entre a parte autora e o Município de Cedral/MA, nos anos de 2017 a 2020, tal como aduzido na inicial, no cargo de “Gestor de Transportes Oficiais”, conforme contracheque acostado ao Id 42575039. 4. Todavia, tenho que não faz jus à verba do FGTS. Isso porque, tendo sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, conforme declinado nos contracheques, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, de modo que inexiste direito aos depósitos e levantamentos do FGTS. 5. Tal vedação decorre de interpretação do próprio texto constitucional, que exclui dos ocupantes de cargo público (servidores submetidos ao regime estatutário e ocupantes de cargo em comissão), a percepção do FGTS, mantendo tão somente aqueles previstos no art. 39, §3º, da CFRB, assim ementado “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” 6. Cabe reiterar, que a hipótese não é de contrato nulo, como apontado pelo município, que fez confusão entre o contrato temporário por prazo determinado em razão de excepcional interesse público e os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo que naquele caso o servidor faz jus à percepção da verba ora pleiteada. 7. Por fim, vale ressaltar que o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, mediante apresentação de recibo ou ordem de pagamento processada no sistema bancário, em conta de titularidade do servidor. Desta forma, não se desincumbiu o município do ônus de provar que a parte autora não laborou no período vindicado ou que tenha efetuado efetuados o pagamento de todas suas verbas salarias, seja porque não trouxe aos autos o ato de resolução do contrato de trabalho (demissão ou exoneração) ou a ficha financeira do requerente, bem como nenhuma outra prova documental que infirme a postulação da autora. 8. Com relação ao pagamento de férias dobradas, acertou o juízo de base quando observou a inaplicabilidade das normas da CLT ao servidor comissionado. Na indenização de férias não gozadas em virtude da exoneração ou aposentadoria do servidor deve ser incluída a importância referente ao adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal" (RE nº 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004)' "(TJSC, Apelação Cível n. 2014.023367-1, de Videira, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 20-10-2015). 9. No que concerne aos danos morais, em casos análogos prima-se pelo afastamento da indenização aos direitos da personalidade, uma vez que a exoneração da parte autora, por ser um ato de competência e prerrogativa do poder nomeante, não constitui violação a direitos da personalidade do exonerado. 10. Por fim, friso que não há que se falar em ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, ainda que com esteio no art. 133 da CF e nos arts. 389 e 404 do CC, uma vez que existe o jus postulandi no plano processual juslaboral, sendo uma faculdade da parte contratar a assistência de advogado, competindo a esta arcar com a verba honorária contratual correspondente. (TRT12 - ROT - 0000323-06.2018.5.12.0037 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 13/08/2020). 11. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. O autor condeno o recorrente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer dos Recursos e NEGAR-LHES provimento nos termos do voto sumular. O autor condeno o recorrente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Além da Relatora, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (1º vogal) e a Juíza ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2025. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza Relatora TITULAR DO 2º CARGO da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.

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Processo nº 0800192-20.2022.8.10.0083

ID: 325131284

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800192-20.2022.8.10.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

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RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800192-20.2022.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800192-20.2022.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE CEDRAL ADVOGADO DO(A): RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO - OAB/MA22437-A RECORRIDO: JOÃO CANCIO COSTA SANTOS ADVOGADO DO(A): GENIVAL ABRÃO FERREIRA - OAB/MA3755-A RELATOR (A): CAROLINA DE SOUSA CASTRO ACÓRDÃO Nº 672/2025 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA DE NATUREZA CELETISTA. FERIAS NÃO GOZADAS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. A parte autora alega que prestou serviços ao ente municipal, na função de Gestor das Unidades de Imunização contudo, a parte autora não recebeu o pagamento de férias, terço constitucional de férias, FGTS, inclusive o Município deixou de efetuar o pagamento dos meses de março, abril, maio, junho e dezembro de 2020. O juiz de base julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: condenar a parte ré ao pagamento dos saldos de salários não pagos referente aos meses de março, abril, maio, junho e dezembro de 2020; de indenização das férias não gozadas, relativas aos anos de 2017 a 2020, acrescidas de 1/3 (um terço); e dos 13º (décimos terceiros) salários referentes ao período de 2017 a 2020, com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se a parte autoral faz jus o receber férias, terço de férias e décimo terceiro referente aos anos de trabalhados, inclusive se faz jus ao recolhimento do FGTS. III. Razões de decidir 3. É incontroverso a existência do vínculo jurídico entre a parte autora e o Município de Cedral/MA, nos anos de 2017 a 2020, tal como aduzido na inicial, no cargo de “diretora adjunta”, conforme contracheque acostado ao Id 42564936. 4. Todavia, tenho que não faz jus à verba do FGTS. Isso porque, tendo sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, conforme declinado nos contracheques, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, de modo que inexiste direito aos depósitos e levantamentos do FGTS. 5. Tal vedação decorre de interpretação do próprio texto constitucional, que exclui dos ocupantes de cargo público (servidores submetidos ao regime estatutário e ocupantes de cargo em comissão), a percepção do FGTS, mantendo tão somente aqueles previstos no art. 39, §3º, da CFRB, assim ementado “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” 6. Cabe reiterar, que a hipótese não é de contrato nulo, como apontado pelo município, que fez confusão entre o contrato temporário por prazo determinado em razão de excepcional interesse público e os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo que naquele caso o servidor faz jus à percepção da verba ora pleiteada. 7. Por fim, vale ressaltar que o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, mediante apresentação de recibo ou ordem de pagamento processada no sistema bancário, em conta de titularidade do servidor. Desta forma, não se desincumbiu o município do ônus de provar que a parte autora não laborou no período vindicado ou que tenha efetuado efetuados o pagamento de todas suas verbas salarias, seja porque não trouxe aos autos o ato de resolução do contrato de trabalho (demissão ou exoneração) ou a ficha financeira do requerente, bem como nenhuma outra prova documental que infirme a postulação da autora. 8. Com relação ao pagamento de férias dobradas, acertou o juízo de base quando observou a inaplicabilidade das normas da CLT ao servidor comissionado. Na indenização de férias não gozadas em virtude da exoneração ou aposentadoria do servidor deve ser incluída a importância referente ao adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal" (RE nº 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004)' "(TJSC, Apelação Cível n. 2014.023367-1, de Videira, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 20-10-2015). 9. No que concerne aos danos morais, em casos análogos prima-se pelo afastamento da indenização aos direitos da personalidade, uma vez que a exoneração da parte autora, por ser um ato de competência e prerrogativa do poder nomeante, não constitui violação a direitos da personalidade do exonerado. 10. Por fim, friso que não há que se falar em ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, ainda que com esteio no art. 133 da CF e nos arts. 389 e 404 do CC, uma vez que existe o jus postulandi no plano processual juslaboral, sendo uma faculdade da parte contratar a assistência de advogado, competindo a esta arcar com a verba honorária contratual correspondente. (TRT12 - ROT - 0000323-06.2018.5.12.0037 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 13/08/2020). 11. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. O autor condeno o recorrente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer dos Recursos e NEGAR-LHES provimento nos termos do voto sumular. O autor condeno o recorrente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Além da Relatora, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (1º vogal) e a Juíza ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2025. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza Relatora TITULAR DO 2º CARGO da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.

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Processo nº 0800702-33.2022.8.10.0083

ID: 325134995

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800702-33.2022.8.10.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800702-33.2022.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800702-33.2022.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CEDRAL ADVOGADO DO(A): RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO - OAB/MA22437-A RECORRIDA: MARIA FRANCISCA ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO DO(A): GENIVAL ABRÃO FERREIRA - OAB/MA3755-A RELATOR (A): CAROLINA DE SOUSA CASTRO ACÓRDÃO Nº 673/2025 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA DE NATUREZA CELETISTA. FERIAS NÃO GOZADAS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. A parte autora alega que prestou serviços ao ente municipal, na função de Coordenador do setor de cultura contudo, a parte autora não recebeu o pagamento do mês de dezembro de 2020, depósito do FGTS e indenização por danos morais. O juiz de base julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar ao pagamento do saldo de salário não pago referente ao mês de dezembro de 2020, com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se a parte autoral faz jus ao recebimento do saldo de salário referente a dezembro de 2020; dos depósitos de FGTS; de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. É incontroverso a existência do vínculo jurídico entre a parte autora e o Município de Cedral/MA, nos anos de 2017 a 2020, tal como aduzido na inicial, no cargo de “Coordenador do setor de cultura”, conforme contracheque acostado ao Id 42565813. 4. Todavia, tenho que não faz jus à verba do FGTS. Isso porque, tendo sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, conforme declinado nos contracheques, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, de modo que inexiste direito aos depósitos e levantamentos do FGTS. 5. Tal vedação decorre de interpretação do próprio texto constitucional, que exclui dos ocupantes de cargo público (servidores submetidos ao regime estatutário e ocupantes de cargo em comissão), a percepção do FGTS, mantendo tão somente aqueles previstos no art. 39, §3º, da CFRB, assim ementado “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” 6. Cabe reiterar, que a hipótese não é de contrato nulo, como apontado pelo município, que fez confusão entre o contrato temporário por prazo determinado em razão de excepcional interesse público e os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo que naquele caso o servidor faz jus à percepção da verba ora pleiteada. 7. Por fim, vale ressaltar que o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, mediante apresentação de recibo ou ordem de pagamento processada no sistema bancário, em conta de titularidade do servidor. Desta forma, não se desincumbiu o município do ônus de provar que a parte autora não laborou no período vindicado ou que tenha efetuado efetuados o pagamento de todas suas verbas salarias, seja porque não trouxe aos autos o ato de resolução do contrato de trabalho (demissão ou exoneração) ou a ficha financeira do requerente, bem como nenhuma outra prova documental que infirme a postulação da autora. 8. Com relação ao pagamento de férias dobradas, acertou o juízo de base quando observou a inaplicabilidade das normas da CLT ao servidor comissionado. Na indenização de férias não gozadas em virtude da exoneração ou aposentadoria do servidor deve ser incluída a importância referente ao adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal" (RE nº 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004)' "(TJSC, Apelação Cível n. 2014.023367-1, de Videira, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 20-10-2015). 9. No que concerne aos danos morais, em casos análogos prima-se pelo afastamento da indenização aos direitos da personalidade, uma vez que a exoneração da parte autora, por ser um ato de competência e prerrogativa do poder nomeante, não constitui violação a direitos da personalidade do exonerado. 10. Por fim, friso que não há que se falar em ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, ainda que com esteio no art. 133 da CF e nos arts. 389 e 404 do CC, uma vez que existe o jus postulandi no plano processual juslaboral, sendo uma faculdade da parte contratar a assistência de advogado, competindo a esta arcar com a verba honorária contratual correspondente. (TRT12 - ROT - 0000323-06.2018.5.12.0037 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 13/08/2020). 11. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. O autor condeno o recorrente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer dos Recursos e NEGAR-LHES provimento nos termos do voto sumular. O autor condeno o recorrente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Além da Relatora, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (1º vogal) e a Juíza ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2025. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza Relatora TITULAR DO 2º CARGO da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.

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Processo nº 0800216-48.2022.8.10.0083

ID: 325136406

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800216-48.2022.8.10.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800216-48.2022.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL RECORRENTE/… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800216-48.2022.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICIPIO DE CEDRAL ADVOGADO DO(A): RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO -OAB/MA22437-A RECORRIDA/RECORRENTE: NIZE AMORIM GONCALVES ADVOGADO DO(A): GENIVAL ABRÃO FERREIRA - OAB/MA3755-A RELATOR (A): CAROLINA DE SOUSA CASTRO ACÓRDÃO Nº 674/2025 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA DE NATUREZA CELETISTA. FERIAS NÃO GOZADAS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. A parte autora alega que prestou serviços ao ente municipal, na função de Secretária Municipal de Cultura e Turismo contudo, a parte autora não recebeu o pagamento de férias, terço constitucional de férias, FGTS, inclusive o Município deixou de efetuar o pagamento dos meses de março, abril, maio, junho e dezembro de 2020. O juiz de base julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: condenar a parte ré ao pagamento dos saldos de salários não pagos referente aos meses de março, abril, maio, junho e dezembro de 2020; de indenização das férias não gozadas, relativas aos anos de 2017 a 2020, acrescidas de 1/3 (um terço); e do 13º (décimo terceiro) salário referente ao período de 2017 a 2020, com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se a parte autoral faz jus o receber férias, terço de férias e décimo terceiro referente aos anos de trabalhados, inclusive se faz jus ao recolhimento do FGTS. III. Razões de decidir 3. É incontroverso a existência do vínculo jurídico entre a parte autora e o Município de Cedral/MA, nos anos de 2017 a 2020, tal como aduzido na inicial, no cargo de “diretora adjunta”, conforme contracheque acostado ao Id 42564362. 4. Todavia, tenho que não faz jus à verba do FGTS. Isso porque, tendo sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, conforme declinado nos contracheques, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, de modo que inexiste direito aos depósitos e levantamentos do FGTS. 5. Tal vedação decorre de interpretação do próprio texto constitucional, que exclui dos ocupantes de cargo público (servidores submetidos ao regime estatutário e ocupantes de cargo em comissão), a percepção do FGTS, mantendo tão somente aqueles previstos no art. 39, §3º, da CFRB, assim ementado “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” 6. Cabe reiterar, que a hipótese não é de contrato nulo, como apontado pelo município, que fez confusão entre o contrato temporário por prazo determinado em razão de excepcional interesse público e os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo que naquele caso o servidor faz jus à percepção da verba ora pleiteada. 7. Por fim, vale ressaltar que o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, mediante apresentação de recibo ou ordem de pagamento processada no sistema bancário, em conta de titularidade do servidor. Desta forma, não se desincumbiu o município do ônus de provar que a parte autora não laborou no período vindicado ou que tenha efetuado efetuados o pagamento de todas suas verbas salarias, seja porque não trouxe aos autos o ato de resolução do contrato de trabalho (demissão ou exoneração) ou a ficha financeira do requerente, bem como nenhuma outra prova documental que infirme a postulação da autora. 8. Com relação ao pagamento de férias dobradas, acertou o juízo de base quando observou a inaplicabilidade das normas da CLT ao servidor comissionado. Na indenização de férias não gozadas em virtude da exoneração ou aposentadoria do servidor deve ser incluída a importância referente ao adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal" (RE nº 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004)' "(TJSC, Apelação Cível n. 2014.023367-1, de Videira, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 20-10-2015). 9. No que concerne aos danos morais, em casos análogos prima-se pelo afastamento da indenização aos direitos da personalidade, uma vez que a exoneração da parte autora, por ser um ato de competência e prerrogativa do poder nomeante, não constitui violação a direitos da personalidade do exonerado. 10. Por fim, friso que não há que se falar em ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, ainda que com esteio no art. 133 da CF e nos arts. 389 e 404 do CC, uma vez que existe o jus postulandi no plano processual juslaboral, sendo uma faculdade da parte contratar a assistência de advogado, competindo a esta arcar com a verba honorária contratual correspondente. (TRT12 - ROT - 0000323-06.2018.5.12.0037 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 13/08/2020). 11. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. O autor condeno o recorrente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer dos Recursos e NEGAR-LHES provimento nos termos do voto sumular. O autor condeno o recorrente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Além da Relatora, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (1º vogal) e a Juíza ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2025. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza Relatora TITULAR DO 2º CARGO da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.

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Processo nº 0000323-15.2012.8.10.0136

ID: 259470275

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000323-15.2012.8.10.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TURIACU

Sentença (expediente)

Advogados:

STELLA TAVARES CARVALHAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITAMARY DE FATIMA CORREA LIMA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0000323-15.2012.8.10.0136 | PJE Promovente: MARACY DE JESUS RAMOS MORAIS A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0000323-15.2012.8.10.0136 | PJE Promovente: MARACY DE JESUS RAMOS MORAIS Advogados do(a) AUTOR: ITAMARY DE FATIMA CORREA LIMA MARQUES - MA4362-A, JULIO CESAR MARQUES - MA3934 Promovido: MUNICIPIO DE TURIACU Advogado do(a) REU: STELLA TAVARES CARVALHAL - MA17098 SENTENÇA MARACY DE JESUS RAMOS MORAIS ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE TURIAÇU, ambos identificados e representados, com o fito de obter a reintegração em cargo público do qual afirma que foi exonerada unilateralmente. A parte autora relatou na inicial que era lotada na função de auxiliar administrativo desde 1995, situação que foi legalmente convalidada através de aprovação em regular concurso público, conforme Portaria de Nomeação e Lotação n° 0955\95 - GP, de 31 de março de 1995 e Termo de Posse que juntou à inicial. Relatou que o prefeito que assumiu a gestão municipal em 01 de janeiro de 2009, determinou a sua exoneração unilateral, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visto que a Administração Municipal não se desincumbiu de promover a prévia instalação de processo administrativo, tendente a legitimar o ato extremo de afastamento da parte autora de suas atividades. Por essa razão, pleiteou, em sede de tutela de urgência, o imediato reingresso nos seus quadros de funcionários e, no mérito, a reintegração definitiva com o pagamento das repercussões patrimoniais vencidas e vincendas, desde a data do ato manifestamente ilegal. No despacho de ID 63132163, pág. 14, este juízo deixou para apreciar a tutela de urgência após a manifestação da parte contrária. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 63132163, págs. 30-36. Alegou que o Município de Turiaçu realizou apenas um Processo Seletivo, e não um Concurso Público legítimo, o que configuraria uma ilegalidade, vez que esse processo foi utilizado para justificar a contratação irregular de servidores por gestões anteriores, impedindo o livre acesso de outros candidatos. Afirma que o edital foi direcionado exclusivamente a servidores já contratados ilegalmente, violando as regras básicas de concursos públicos. Diante disso, o ex-prefeito anulou as nomeações feitas sem as formalidades exigidas, tornando nulo o vínculo da requerente com o município. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica à contestação apresentada no ID 110324849, a parte autora reiterou os pedidos iniciais, sob o argumento de que houve ofensa aos preceitos constitucionais vigentes. Intimadas as partes para produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 131355368), enquanto a parte requerida apresentou pedidos genéricos de produção de provas (ID 132243224). É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que os documentos existentes nos autos são suficientes para apreciação da matéria controvertida e as partes não postularam novas provas. Ademais, a matéria analisada no presente caso é unicamente de direito, o que autoriza o conhecimento direto do pedido. A questão a ser decidida cinge-se à validade da exoneração da autora e à sua suposta estabilidade no cargo público. De um lado, a autora alega que foi aprovado em concurso público e, portanto, possuía estabilidade, sendo sua exoneração ilegal por não ter sido precedida de processo administrativo. Por outro lado, o Município sustenta que a sua contratação decorreu de um processo seletivo e não de um concurso público legítimo. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, prevê que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo, ressalvado apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que, caso a nomeação decorra de procedimento irregular, a administração pública pode anulá-la, conforme enunciado na Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos." Dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, cabe à parte autora demonstrar que sua nomeação decorreu de um concurso público legítimo, conforme exige o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e que sua exoneração foi ilegal por ausência de processo administrativo prévio. No entanto, verifica-se que a parte autora limitou-se a apresentar a Portaria de Nomeação e Lotação nº 0955/95 - GP, de 31 de março de 1995, e o Termo de Posse, sem, contudo, demonstrar de forma inequívoca que sua investidura no cargo de Auxiliar Administrativo decorreu de regular aprovação em concurso público. Tal exigência se faz necessária, pois, conforme consta no próprio Termo de Posse (ID 63132163, pág. 9), a autora já exercia atividades junto ao Município de Turiaçu desde 1993, na condição de contratada. Assim, não é possível distinguir, com clareza, se os documentos apresentados referem-se efetivamente à sua nomeação decorrente de um concurso público devidamente homologado ou se dizem respeito ao vínculo precário que mantinha com a administração pública antes de sua suposta efetivação. Ademais, não foram juntados aos autos documentos essenciais para comprovar a regularidade do alegado concurso público, tais como o edital de abertura, o número do certame, o edital de homologação do resultado final, a lista de aprovados e demais documentos comprobatórios da legalidade do processo seletivo. É sabido que o edital do concurso público constitui peça fundamental para a demonstração do direito alegado, pois se trata de norma vinculante, que define as regras do certame e estabelece os critérios de validade do processo seletivo, assegurando o atendimento aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade e impessoalidade (art. 37, II, da CF/88). Por outro lado, o Município de Turiaçu, em sua contestação, alegou que não houve concurso público regular, mas apenas um processo seletivo direcionado a servidores que já estavam anteriormente contratados de maneira irregular, sem garantir o amplo acesso aos cargos públicos, como exige a Constituição Federal. Diante dessa alegação, competia à parte autora refutar tal argumento mediante prova documental idônea, o que não ocorreu. Dessa forma, a ausência de documentos comprobatórios do certame inviabiliza a formação da convicção deste juízo quanto à legalidade da nomeação da requerente. Sem esses elementos essenciais, não é possível aferir se o ingresso da autora nos quadros do município se deu em observância aos princípios constitucionais do acesso ao serviço público ou se foi oriundo de um processo irregular, o que compromete a validade do ato de nomeação. No caso em análise, verifica-se que a autora não possuía estabilidade, pois sua nomeação não ocorreu por concurso público válido. Logo, a sua exoneração não exigia a instauração de processo administrativo, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. A reintegração em cargo público pressupõe a estabilidade do servidor, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, o que não se aplica à requerente, uma vez que seu vínculo foi constituído com base em procedimento irregular. Neste sentido, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO VÍNCULO FUNCIONAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. ÔNUS DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - Dispõe o inciso II do art. 37 da Carta Magna, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II - In casu, a recorrente ao lastro das provas coligidas não conseguiu comprovar a origem do seu vínculo funcional, a ponto de se admitir como verdadeira a sua condição de servidora concursada, pois não juntou aos autos nenhum documento capaz de demonstrar a sua aprovação, nomeação, posse ou mesmo o efetivo exercício funcional decorrente do concurso público realizado por meio do Edital nº 01/1997. III- Frisa-se, diante da instrução processual desenvolvida, o magistrado a quo proferiu despacho a fim de que a recorrente indicasse as provas que pretendia produzir. Todavia, mesmo intimada pessoalmente e por seus advogados, quedou-se inerte, por duas ocasiões (fl. 184 e 189), revelando o desinteresse em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, NCPC), especialmente quanto à origem do seu vínculo funcional. IV - Apelação conhecida e desprovida. (Ap. Cível n. º 028408/2018 - Comarca de Monção/MA, Sala das sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2019) Desta feita, diante da ausência de provas aptas a comprovar a regularidade da investidura da parte autora no cargo público, resta inviabilizada a formação da convicção do juízo quanto ao alegado direito à reintegração. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0801161-53.2024.8.10.0119

ID: 295961536

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801161-53.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARYANNA ROCHELLY DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYANNA ROCHELLY DOS SANTOS ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801161-53.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA MORAIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801161-53.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA MORAIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARIA MORAIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a requerente que foi nomeada pelo requerido, por concurso público, submetida a regime estatutário, no dia 26/03/2010, para o cargo efetivo de auxiliar de Técnica de Enfermagem, com remuneração mensal de um salário-mínimo e lotação na sede do município. Aduz que, consoante o extrato do PASEP, não houve pagamento do abono do ano base de 2022, embora já tivesse a autora mais de 05 (cinco) anos de admissão no emprego, além de renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos. Sustenta que é ônus do empregador fazer o cadastramento da servidora no programa do PIS/PASEP perante os órgãos competentes, logo no ato da primeira admissão, devendo ainda manter a atualização da RAIS, ano a ano; entretanto, o Município requerido não o fez. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, a fim de obter a condenação do ente municipal à obrigação de fazer de cadastrar a parte no PIS/PASEP, sob pena de multa diária (CPC, art. 497), se já não tiver o feito, bem como pagar a indenização por danos materiais, equivalente ao abono PIS/PASEP que deixou de receber, no valor de um salário-mínimo por cada ano trabalhado e sonegado no valor de R$ 1.412,00, (mil quatrocentos e doze reais) com a devida correção. O Município apresentou contestação alegando, em síntese, que um dos requisitos para percepção do abono do Pasep é ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base. Contudo aduz que a requerente no ano de 2022 recebeu de janeiro a dezembro daquele ano a remuneração de R$1.575,60, sendo que em fevereiro recebeu R$ 2.100,80. Ademais, alega que aferição dos requisitos para percepção do abono é do Governo Federal e não do Ente Público que apenas cumpre com o envio da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. Assim, requer o julgamento de improcedência da ação (ID 129178591). Intimadas a informarem as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir (ID 139452465), as partes permaneceram silentes (ID 150600128). Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Acerca da competência deste Juízo, após a EC n.º 45, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3395-6/DF, concedeu liminar, através da qual definiu a competência da Justiça Comum para processar e julgar as demandas envolvendo servidores públicos vinculados pela relação jurídico-administrativa ou de caráter estatutário. Em sede de reclamação constitucional, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que cabe à Justiça Comum apreciar a validade da relação jurídica entre os servidores e o poder público: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de suposta nulidade no vínculo funcional, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que ex-agente público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta nulidade no vínculo de contratação temporária a que estava submetido. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendi firmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. Ademais, quanto à matéria ora tratada, o Tribunal Superior do Trabalho firmou tratar-se de competência da Justiça Comum, litteris: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE GRANJA (CE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a transposição do regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo marco a data da instituição do novo regime. Desse modo, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal, esta Justiça Especial é competente para julgar as parcelas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8968220135070029, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/05/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). No mérito, a parte autora alega ser servidora pública concursada desde 26/03/2010, mas desde 2022 não recebe o abono PIS/PASEP, seja porque nunca foi cadastrado e/ou informado na RAIS, de modo que nunca recebeu o abono anual. Em sua defesa o ente municipal afirma que a autora não atendeu ao requisito de percepção de dois salários mínimos para receber o abono e diz ter prestado as informações na RAIS no ano de 2022, porém a exordial aponta que a omissão municipal se deu no cadastramento correto das informações no relatório do ano base de 2021 – que não foi acostado pelo Município requerido. Ademais, não comprova que a autora recebeu o pagamento. É obrigação do ente municipal efetivar o cadastro no Fundo de Participação PIS- PASEP, repassando as informações salariais da servidora de forma corrente, de modo que se torna incontestável o dever e responsabilidade do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA em responder pelo pagamento dos valores não percebidos. In casu, os requisitos necessários para obtenção da devida reparação dos danos foram comprovados, pois sabe-se que o Município é quem detém os dados dos servidores, e é quem deve proceder ao cadastro regular para fins de recebimento do abono PASEP, razão pela qual, sendo responsável pela correta inscrição do interessado, responde pela negativa de pagamento do benefício no valor devido à parte demandante. Ademais, anexados à petição inicial encontram-se procuração e documentos pessoais da parte autora, além de Portaria de Nomeação (ID 122162060), nomeando a requerente como auxiliar operacional de serviços diversos. A reclamante ainda demonstrou recebia valores abaixo de 02 (dois) salários mínimos (122162061). Sobre o tema, cumpre destacar o que dispõe o art. 9°, da Lei n.º 7.859/1989, in verbis: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Verifica-se que a requerente satisfaz os requisitos exigidos nos incisos do art. 9º da Lei 7.998/90, quais sejam, perceber até dois salários mínimos de contribuintes do PIS ou PASEP. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DO PASEP. REALIZAÇÃO DO CADASTRAMENTO TARDIO PELO MUNICÍPIO DE LAJEDÃO. CONFISSÃO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA APELADA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I- Inexiste nulidade na sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se os fatos que a parte pretendia comprovar ostentam prova documental nos autos e foram confessados pela própria Municipalidade. PRELIMINAR REJEITADA. II- Evidenciado que o Município deixou de efetuar em tempo correto a inscrição da servidora junto ao PASEP, causando-lhe prejuízo quanto ao recebimento do abono, durante os exercícios de 2007 a 2013. III- O Município de Lajedão confessa haver realizado com atraso a inscrição da Apelada junto ao programa governamental, para além do ingresso desta no serviço público municipal, data adequada a fazê-lo, sem, todavia, comprovar nos autos motivo outro que possa servir de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da apelada. IV- Em tais circunstâncias, é cabível o pagamento de parcela indenizatória em razão de cadastramento, tardiamente, realizado pela municipalidade. V- A pretendida indenização pela não fruição anual do benefício logo após o transcurso do primeiro quinquênio, deve ser observada, bem como a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação e a incidência dos encargos legais. VI- A ausência de recebimento do abono, pela servidora, no referido período a que faria jus, impõe-se a concessão do direito à indenização equivalente, verificada a prescrição quinquenal. VII-Quanto ao ônus sucumbencial, correta a atribuição de sucumbência recíproca, para que as partes arquem com os honorários à parte ex adversa, cuja verba, com fulcro no art. 85, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, isentando o Apelante das custas e a exigibilidade (das custas e honorários) em relação à Apelada, ante a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC/2015. VIII- O não provimento do recurso implica na automática majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora (art. 85, § 11º, NCPC). Assim, fixam-se em 5% (cinco por cento) os honorários recursais, a serem arcados pelo Apelante, totalizando 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0000323-45.2013.8.05.0095,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 11/04/2018). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETROLINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO PELA NÃO INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI Nº 7.859/89. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO DO REQUERENTE JUNTO AO PROGRAMA E DA PRESTAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS POR MEIO DA RAIS. OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Observa-se, de início, que o vínculo existente entre as partes se deu através de contrato para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, mediante seleção pública, atendidos os requisitos legais necessários, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico-administrativo. 2. Neste cenário, devem ser observados os requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 7.859/89, a qual regula a concessão e pagamento do abono em foco, em conformidade com o § 3º do art. 239 da Constituição Federal. 3. No presente caso, o requerente comprovou adequadamente os requisitos autorizadores do benefício, no entanto, para que possa usufruir do abono advindo do programa, o empregador precisa cadastrá-lo, bem como informar anualmente os seus rendimentos através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). 4. Ocorre que, na presente hipótese, não houve comprovação do regular cadastramento do requerente junto ao PIS/PASEP, nem da prestação anual de rendimentos por meio da RAIS, obrigações atribuídas ao empregador e que uma vez não cumpridas obstaram o autor de participar do programa e receber os valores correspondentes. 5. Sendo assim, deve o autor ser indenizado, estando a referida pretensão, albergada pela jurisprudência dos tribunais pátrios. 6. Apelo não provido. 7. Decisão por unanimidade dos votos. (TJ-PE - AC: 5374069 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 28/11/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2019). Com efeito, considerando que o art. 373, I e II do CPC preceitua que incumbe ao autor comprovar fato constitutivo de direito e, ao réu, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, bem como que a autora comprovou documentalmente seu direito, deve a ação ser julgada procedente, para condenar o Município ao pagamento de indenização pelos valores que a autora deixou de receber. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA ao pagamento do valor referente ao salário-mínimo do ano de 2022 a título de abono de PIS/PASEP, no valor total de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), além de incluir as parcelas vincendas, caso não estejam pagas até a data da sentença, na forma do art. 323 do CPC. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ainda, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) Nº 113, fixo juros moratórios e atualização monetária calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0000323-22.2018.8.10.0098

ID: 313944797

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000323-22.2018.8.10.0098

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SABINO TENORIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0000323-22.2018.8.10.0098 Requerente: MARIA AUXILIADORA DE MOURA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0000323-22.2018.8.10.0098 Requerente: MARIA AUXILIADORA DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA AUXILIADORA DE MOURA em face do BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido pleiteou a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar a validade do contrato de empréstimo consignado. Não juntou cópia do contrato, contudo, fez prova do crédito disponibilizado à parte requerente que usufruiu normalmente dos valores sem quaisquer reclamações administrativas ou devolução dessa quantia. Réplica remissiva aos termos da petição inicial, quedando-se a parte requerente do ônus processual da contraprova em relação à sua tese da negativa do recebimento do crédito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Importante registrar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53983/2016 fixou entendimento na 1ª Tese fixada pelo IRDR, no sentido de que o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado cabe ao banco demandado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, conforme teses a seguir descritas e, por essa razão, admitindo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Vencida essas questões, passo ao mérito. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a matéria será analisada com a inversão do ônus da prova. Importante anotar que o ponto crucial da lide está em dirimir se o empréstimo bancário impugnado na petição inicial, foi ou não, solicitado e autorizado pela parte requerente, que alega ter sido surpreendida com os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, de um negócio jurídico não contratado por si e do qual não se beneficiou, fazendo prova desses descontos e da contratação através do histórico previdenciário que instruiu seu pedido. De outro lado, o banco requerido alega a legalidade da contratação formalizada regularmente pelas partes e embora não tenha apresentado a cópia do contrato, juntou documentos idôneos e aptos a comprovar que a parte requerente recebeu o crédito contratado. Sabe-se que no direito processual pátrio as partes podem utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos e seus argumentos, desde que não seja prova produzida por meios ilícitos e que a outra parte exerça o direito ao contraditório. Assim, independente da desídia do banco requerido em juntar a cópia do contrato e seus termos, denota-se que demonstrou a disponibilização dos valores decorrentes do negócio de mútuo bancário em favor da parte requerente, situação que devolve o ônus da prova ao consumidor (parte requerente). Em outras palavras, quando a parte requerida comprova fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente (art. 373, II, do CPC), devolve-se à esta última, o dever da contraprova (na réplica), ao ratificar a negativa do crédito demonstrado pelos documentos juntados com contestação. A parte requerente tem o dever em colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°), razão pela qual, nestes casos, caberá fazer a juntada do seu extrato bancário para demonstrar a ausência do crédito que alega não ter recebido. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão de acordo com a 1ª Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016, na parte final: “incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo”. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte requerente não pode atuar no processo como mera espectadora, possuindo ônus processuais que devem ser cumpridos, principalmente quando o requerido junta documentos para elidir seus argumentos da petição inicial. Vê-se, pois, que dos documentos juntou pelo banco resta comprovado que a parte requerente recebeu o crédito decorrente do contrato de empréstimo, sem informações de reclamações administrativas, com a devolução dos valores à instituição bancária, importando, pois, na aceitação do crédito. A normal utilização desse crédito importa na adesão tácita do contrato pela parte requerente, diante do princípio da boa-fé e venire contra factum proprium, mitigando, neste caso, a obrigação do banco requerido em juntar a cópia do contrato, pois demonstrada a licitude do negócio jurídico por outros meios de prova admitida no direito. Não se pode olvidar que o desfazimento do negócio jurídico somente pela desídia processual do banco requerido em apresentar a cópia do contrato redundaria no enriquecimento ilícito da parte requerente, que recebeu e utilizou o crédito do contrato impugnado na lide. Nesse sentido, transcrevo os julgados seguintes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO . UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO QUASE DOIS ANOS APÓS A SUA CELEBRAÇÃO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O QUE SE ESPERA DE QUEM NÃO ADMITE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO QUESTIONADO. ACEITAÇÃO TÁCITA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0003610-98.2022 .8.19.0066 202400110017, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 02/05/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 03/05/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA E, PORTANTO, DO BENEFÍCIO FINANCEIRO AUFERIDO COM O PACTO RECLAMADO – ACEITAÇÃO TÁCITA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO – LEGALIDADE DA DÍVIDA – PEDIDO IMPROCEDENTE – DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS – SENTENÇA REFORMADA – APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO – APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. O requerido logrou êxito em comprovar a contratação do empréstimo consignado (contratação tácita) e recebimento dos respectivos valores correspondentes e, portanto, a parte autora se sujeitou a obrigação do pagamento, não havendo se falar em declaração de inexistência da dívida. Sendo improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, por consequência, resta prejudicado o exame dos demais pedidos formulados na inicial (restituição em dobro e indenização por danos morais). - (TJ-MS - AC: 08034171420208120002 MS 0803417-14 .2020.8.12.0002, Relator.: Des . Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBLIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO NOS AUTOS. ENTRETANTO, EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO, EM RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR PELA AUTORA. ANUÊNCIA TÁCITA DA CONSUMIDORA, QUE UTILIZOU O VALOR DEPOSITADO EM CONTA . PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL, NÃO PODENDO PLEITEAR A REPETIÇÃO DE NUMERÁRIO DO QUAL SE BENEFICIOU DIRETAMENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E, POR CONSEGUINTE, RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DEVIDA . RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002892-81 .2021.8.16.0014 - Londrina - Rel .: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.08.2022) (TJ-PR - APL: 00028928120218160014 Londrina 0002892-81 .2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) Logo, apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, impossibilitando a extinção do feito sem resolução do mérito por este motivo, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito, ônus do qual não se desincumbiu, seja pela ausência desse documento na petição inicial, seja pela ausência de réplica. Por este motivo, tendo em vista que a quantia foi depositada/disponibilizada em favor da parte requerente e que dela se beneficiou (sem informações de sua devolução), resta a presunção lógica quanto à aceitação tácita do contrato. E mesmo ciente desses fatos, principalmente do crédito utilizado e não devolvido, vê-se que a parte requerente tenta, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação e recebimento dos valores desse negócio jurídico (nos termos da petição inicial e réplica) para obter vantagem indevida. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental na sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido pelo Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esse princípio, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança jurídica e credibilidade aos julgados, além de proporcionar decisões isonômicas e justas. No caso concreto, para evitar a impunidade do litigante de má-fé e desestimular a prática de demandas em massa, especialmente nos casos de empréstimos consignados aderidos voluntária e conscientemente pelas partes conforme demonstram os documentos apresentados na contestação, é imprescindível a imposição das penalidades de que tratam os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC, razão pela qual a parte requerente será penalizada com a multa prevista no art. 81 do CPC, cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e exingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado e após o recolhimento da multa, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0801170-15.2024.8.10.0119

ID: 276661408

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801170-15.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARYANNA ROCHELLY DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYANNA ROCHELLY DOS SANTOS ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801170-15.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA PATRICIA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO(S): M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801170-15.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA PATRICIA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ANA PATRICIA SILVA OLIVEIRA em MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a requerente que foi nomeada pelo requerido, por concurso público, submetida a regime estatutário, no dia 26/03/2010, para o cargo efetivo de auxiliar de Técnica de Enfermagem, com remuneração mensal de um salário-mínimo e lotação na sede do município. Aduz que, consoante o extrato do PASEP, não houve pagamento do abono do ano base de 2022, embora já tivesse a autora mais de 05 (cinco) anos de admissão no emprego, além de renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos. Sustenta que é ônus do empregador fazer o cadastramento da servidora no programa do PIS/PASEP perante os órgãos competentes, logo no ato da primeira admissão, devendo ainda manter a atualização da RAIS, ano a ano; entretanto, o Município requerido não o fez. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, a fim de obter a condenação do ente municipal à obrigação de fazer de cadastrar a parte no PIS/PASEP, sob pena de multa diária (CPC, art. 497), se já não tiver o feito, bem como pagar a indenização por danos materiais, equivalente ao abono PIS/PASEP que deixou de receber, no valor de um salário-mínimo por cada ano trabalhado e sonegado no valor de R$ 1.412,00, (mil quatrocentos e doze reais) com a devida correção. Devidamente citação para apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, a parte requerida deixou de apresentar a peça defensiva no prazo legal, conforme certidão de ID 128499523. Diante disso, foi decretada a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC. Intimadas a informarem as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir, as partes permaneceram silentes. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Acerca da competência deste Juízo, após a EC n.º 45, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3395-6/DF, concedeu liminar, através da qual definiu a competência da Justiça Comum para processar e julgar as demandas envolvendo servidores públicos vinculados pela relação jurídico-administrativa ou de caráter estatutário. Em sede de reclamação constitucional, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que cabe à Justiça Comum apreciar a validade da relação jurídica entre os servidores e o poder público: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de suposta nulidade no vínculo funcional, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que ex-agente público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta nulidade no vínculo de contratação temporária a que estava submetido. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendi firmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. Ademais, quanto à matéria ora tratada, o Tribunal Superior do Trabalho firmou tratar-se de competência da Justiça Comum, litteris: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE GRANJA (CE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a transposição do regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo marco a data da instituição do novo regime. Desse modo, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal, esta Justiça Especial é competente para julgar as parcelas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8968220135070029, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/05/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). No mérito, a parte autora alega ser servidora pública concursada desde 26/03/2010, mas desde a competência de 2022 não recebe o abono PIS/PASEP, seja porque nunca foi cadastrado e/ou informado na RAIS, de modo que nunca recebeu o abono anual. No presente caso, embora citada para apresentar Defesa, sob pena de confissão e revelia, a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme id. 128499523, razão pela qual foi decretada a sua revelia da parte demandada, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. A análise dos autos revela a existência de documento comprobatório do vínculo alegado. Anexados à petição inicial encontram-se procuração e documentos pessoais da parte autora, além de Portaria de Nomeação nº 219/2010, datada de 15/10/2010 (ID.. 122202559), nomeando a requerente como auxiliar operacional de serviços diversos. A reclamante ainda demonstrou recebia valores abaixo de 02 (dois) salários mínimos (id. 122202562). Sobre o tema, cumpre destacar o que dispõe o art. 9°, da Lei n.º 7.859/1989, in verbis: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Verifica-se que a requerente satisfaz os requisitos exigidos nos incisos do art. 9º da Lei 7.998/90, quais sejam, perceber até dois salários mínimos de contribuintes do PIS ou PASEP. A demora no cadastro da demandante nos programas acima relatados é de responsabilidade do Município, devendo, portanto, ressarcir o servidor daquilo que deixou de perceber. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DO PASEP. REALIZAÇÃO DO CADASTRAMENTO TARDIO PELO MUNICÍPIO DE LAJEDÃO. CONFISSÃO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA APELADA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I- Inexiste nulidade na sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se os fatos que a parte pretendia comprovar ostentam prova documental nos autos e foram confessados pela própria Municipalidade. PRELIMINAR REJEITADA. II- Evidenciado que o Município deixou de efetuar em tempo correto a inscrição da servidora junto ao PASEP, causando-lhe prejuízo quanto ao recebimento do abono, durante os exercícios de 2007 a 2013. III- O Município de Lajedão confessa haver realizado com atraso a inscrição da Apelada junto ao programa governamental, para além do ingresso desta no serviço público municipal, data adequada a fazê-lo, sem, todavia, comprovar nos autos motivo outro que possa servir de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da apelada. IV- Em tais circunstâncias, é cabível o pagamento de parcela indenizatória em razão de cadastramento, tardiamente, realizado pela municipalidade. V- A pretendida indenização pela não fruição anual do benefício logo após o transcurso do primeiro quinquênio, deve ser observada, bem como a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação e a incidência dos encargos legais. VI- A ausência de recebimento do abono, pela servidora, no referido período a que faria jus, impõe-se a concessão do direito à indenização equivalente, verificada a prescrição quinquenal. VII-Quanto ao ônus sucumbencial, correta a atribuição de sucumbência recíproca, para que as partes arquem com os honorários à parte ex adversa, cuja verba, com fulcro no art. 85, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, isentando o Apelante das custas e a exigibilidade (das custas e honorários) em relação à Apelada, ante a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC/2015. VIII- O não provimento do recurso implica na automática majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora (art. 85, § 11º, NCPC). Assim, fixam-se em 5% (cinco por cento) os honorários recursais, a serem arcados pelo Apelante, totalizando 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0000323-45.2013.8.05.0095,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 11/04/2018). ***** APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA PIS/PASEP. COMPROVADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. Ocerne do presente Apelo está na existência ou não do adicional de insalubridade ao agente de saúde e do dever de quitação quanto aos valores não cadastrados junto ao PASEP. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III. Inexistindo lei municipal específica prevendo a percepção, pelos agentes comunitários de saúde, do adicional de insalubridade, descabe invocar a Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. IV. Quanto ao pagamento de valores não recolhidos ao programa PIS/PASEP, verifica-se que o Município de Pastos Bons não cadastrou a apelante junto ao PASEP no ano em que a apelante ingressou no serviço público, restando assim claramente prejudicados os pagamentos de abonos anuais, os quais seriam devidos a partir da data da admissão. V. Ante o exposto, e de acordo com o parece ministerial, conheço e dou parcial provimento ao apelo, no sentido de seja, a sentença, reformada quanto ao direito da Apelante à sua inscrição no PIS/PASEP, bem como à indenização correspondente ao abono salarial a que faria jus no período de omissão do ente municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal. (TJMA - Ap 0216192017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/09/2017 , DJe 12/09/2017). Logo, a procedência do pedido de indenização material sobre o adicional PASEP é medida que se impõe nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA ao pagamento do valor referente ao salário-mínimo do ano de 2022 a título de abono de PIS/PASEP, além de incluir as parcelas vincendas, caso não estejam pagas até a data da sentença, na forma do art. 323 do CPC. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Sem custas e honorários. Havendo apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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