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Processo nº 0000567-75.2011.8.10.0136

ID: 315512904

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136 Autor: JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL… PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136 Autor: JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO GMAC S/A Advogado do(a) REQUERIDO: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de quantia paga a título de Valor Residual Garantido (VRG), ajuizada por José Antônio Fernandes Santos em face de Banco GMAC S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou com a instituição financeira requerida contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais no valor de R$ 856,79, das quais 19 foram adimplidas. Sustenta que, dessas parcelas, parte foi destinada ao pagamento antecipado do VRG, no valor unitário de R$ 532,79, totalizando R$ 10.123,01 (dez mil cento e vinte e três reais e um centavo). Diante da inadimplência contratual, ocorreu a reintegração de posse do bem, fato que teria impedido o exercício da opção de compra, motivo pelo qual pleiteia a restituição do valor antecipado. O requerido apresentou contestação (ID 140454008), na qual aduz, em síntese, que os valores pagos a título de VRG foram utilizados para amortizar os débitos remanescentes do contrato, notadamente as contraprestações inadimplidas e os encargos pactuados. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.099.212/RJ) e a Súmula 564 do STJ, pugnando pela improcedência da ação. As partes apresentaram alegações finais (ID 98612539 e 98612540), reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, estando os autos suficientemente instruídos, sendo prescindível a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição dos valores pagos a título de VRG após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e a consequente reintegração de posse do bem. Inicialmente, registre-se que o Valor Residual Garantido – VRG, conforme define a Portaria nº 564/78 do Ministério da Fazenda, é “o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado na hipótese de não ser exercida a opção de compra.” Trata-se, pois, de parcela que não se confunde com as contraprestações mensais de arrendamento, representando valor destinado à aquisição do bem ao final do contrato ou à indenização mínima do arrendador em caso de inadimplemento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.099.212/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A restituição do valor pago antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG) em contrato de arrendamento mercantil somente é devida se, após a venda do bem apreendido, o produto da venda somado às quantias pagas antecipadamente superar o valor do VRG pactuado e demais encargos contratuais.” (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 29/02/2016) Esse entendimento foi consolidado na Súmula 564 do STJ, nos seguintes termos: “No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.” No presente caso, não foi demonstrado pelo autor que a soma dos valores pagos a título de VRG com o valor obtido pela venda do bem superou os débitos contratuais remanescentes. A parte ré, ao contrário, apresentou elementos que indicam a existência de saldo devedor remanescente, inclusive pelo não pagamento das parcelas contratuais restantes, fato que afasta qualquer pretensão de restituição de valores. Dessa forma, não configurado excesso de pagamento ou saldo favorável ao arrendatário, é de rigor a improcedência da demanda, sob pena de comprometimento da função econômica do contrato e de afronta ao princípio do pacta sunt servanda. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Antônio Fernandes Santos em face de Banco GMAC S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Turiaçu/MA, 30 de junho de 2025. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA -CGJ N.º 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000567-75.2011.8.10.0136

ID: 315512914

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Sentença

Advogados:

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136 Autor: JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL… PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136 Autor: JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO GMAC S/A Advogado do(a) REQUERIDO: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de quantia paga a título de Valor Residual Garantido (VRG), ajuizada por José Antônio Fernandes Santos em face de Banco GMAC S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou com a instituição financeira requerida contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais no valor de R$ 856,79, das quais 19 foram adimplidas. Sustenta que, dessas parcelas, parte foi destinada ao pagamento antecipado do VRG, no valor unitário de R$ 532,79, totalizando R$ 10.123,01 (dez mil cento e vinte e três reais e um centavo). Diante da inadimplência contratual, ocorreu a reintegração de posse do bem, fato que teria impedido o exercício da opção de compra, motivo pelo qual pleiteia a restituição do valor antecipado. O requerido apresentou contestação (ID 140454008), na qual aduz, em síntese, que os valores pagos a título de VRG foram utilizados para amortizar os débitos remanescentes do contrato, notadamente as contraprestações inadimplidas e os encargos pactuados. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.099.212/RJ) e a Súmula 564 do STJ, pugnando pela improcedência da ação. As partes apresentaram alegações finais (ID 98612539 e 98612540), reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, estando os autos suficientemente instruídos, sendo prescindível a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição dos valores pagos a título de VRG após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e a consequente reintegração de posse do bem. Inicialmente, registre-se que o Valor Residual Garantido – VRG, conforme define a Portaria nº 564/78 do Ministério da Fazenda, é “o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado na hipótese de não ser exercida a opção de compra.” Trata-se, pois, de parcela que não se confunde com as contraprestações mensais de arrendamento, representando valor destinado à aquisição do bem ao final do contrato ou à indenização mínima do arrendador em caso de inadimplemento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.099.212/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A restituição do valor pago antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG) em contrato de arrendamento mercantil somente é devida se, após a venda do bem apreendido, o produto da venda somado às quantias pagas antecipadamente superar o valor do VRG pactuado e demais encargos contratuais.” (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 29/02/2016) Esse entendimento foi consolidado na Súmula 564 do STJ, nos seguintes termos: “No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.” No presente caso, não foi demonstrado pelo autor que a soma dos valores pagos a título de VRG com o valor obtido pela venda do bem superou os débitos contratuais remanescentes. A parte ré, ao contrário, apresentou elementos que indicam a existência de saldo devedor remanescente, inclusive pelo não pagamento das parcelas contratuais restantes, fato que afasta qualquer pretensão de restituição de valores. Dessa forma, não configurado excesso de pagamento ou saldo favorável ao arrendatário, é de rigor a improcedência da demanda, sob pena de comprometimento da função econômica do contrato e de afronta ao princípio do pacta sunt servanda. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Antônio Fernandes Santos em face de Banco GMAC S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Turiaçu/MA, 30 de junho de 2025. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA -CGJ N.º 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000567-90.2016.8.10.0139

ID: 275725932

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-90.2016.8.10.0139

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO COSTA SILVA

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PROCESSO Nº. 0000567-90.2016.8.10.0139 AUTOR: AUTOR: VALDECY FERREIRA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARCELO COSTA SILVA - MA10198 RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Visto… PROCESSO Nº. 0000567-90.2016.8.10.0139 AUTOR: AUTOR: VALDECY FERREIRA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARCELO COSTA SILVA - MA10198 RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez ajuizada por VALDECY FERREIRA SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuída em 07/04/2016. A parte autora, devidamente representada por advogado, pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Deferido o pedido de justiça gratuita. Após a digitalização do feito e regularização da tramitação no sistema PJe, a parte autora, por meio de seu patrono, foi intimada para requerer o que entendesse de direito e dar o devido seguimento ao feito (Id. 127666830 e 127666831, de 26/08/2024). Contudo, certificou-se o decurso do prazo sem manifestação (Id. 134386842, de 11/11/2024). Considerando a inércia, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar a parte autora no endereço fornecido na inicial e em outros eventualmente apurados, todas, contudo, restaram infrutíferas, conforme certidões/informações juntadas aos autos (ou "conforme se depreende da ausência de êxito nas tentativas de citação/intimação pessoal ao longo da tramitação, culminando na impossibilidade de sua localização para os atos processuais"). Mesmo após considerável lapso temporal desde a propositura da ação, e das diversas oportunidades concedidas, a parte autora não compareceu aos autos para promover os atos e diligências que lhe competiam, demonstrando desinteresse no prosseguimento da demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. O presente feito comporta extinção sem resolução do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, a despeito de devidamente intimada por seu procurador (Ids. 127666830 e 127666831) para promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, quedou-se inerte, conforme certificado no Id. 134386842. Posteriormente, foram envidados esforços para a intimação pessoal da parte autora, conforme preconiza o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Todavia, as diligências para sua localização restaram infrutíferas, não sendo possível perfectibilizar a referida intimação pessoal para que suprisse sua omissão. O longo período de paralisação do processo, que já tramita há anos, sem que a parte autora tenha efetivamente impulsionado o feito quando instada a fazê-lo ou comparecido para atualizar seus dados e demonstrar interesse, configura abandono processual. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, estabelece as hipóteses em que o processo será extinto sem resolução do mérito. Dentre elas, o inciso III do referido artigo dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, a paralisação do processo por período superior a 30 (trinta) dias ocorreu por desídia da parte autora. A ausência de manifestação após a intimação de seu patrono e a impossibilidade de localização da autora para intimação pessoal, após exauridas as diligências razoáveis, demonstram a falta de interesse no prosseguimento da lide, caracterizando o abandono da causa. A inércia da parte autora em praticar os atos processuais a seu cargo impede o desenvolvimento válido e regular do processo, obstando o prosseguimento da demanda até seu desfecho meritório. Cumpre ressaltar que o impulso processual é dever da parte, não cabendo ao Judiciário suprir indefinidamente a sua omissão, especialmente quando já oportunizada a regularização e envidados esforços para sua localização. Desta forma, a extinção do processo, sem análise do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c o seu §1º (interpretado a contrario sensu quanto à impossibilidade de intimação pessoal após diligências infrutíferas), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte ré e, por conseguinte, não se perfectibilizou a relação processual de forma completa, nem houve trabalho advocatício da parte contrária no feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive por edital, com parzo de 20 dias, se for o caso. Caxias, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Caxias (Designado pela CGJ/TJMA)

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Processo nº 0802074-08.2025.8.10.0052

ID: 333154259

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802074-08.2025.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0802074-08.2025.8.10.0052 Investigado(s) / Acusado(s): EDSON JHULHIO MELO OLIVEIRA Endereço: Advogado(s): Advogado do(a) REU: WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ - PA25304 D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam-se os autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA em desfavor de EDSON JHULHIO MELO OLIVEIRA para apurar o delito de portar arma de fogo com sinal suprimido. Recebida a denúncia em 16/06/2025 (expediente n° 151716163). Na petição de id n° 151741603, o acusado apresentou resposta à acusação pugnou pela revogação da medida cautelar. Na petição de id n° 153854883 a defesa pugnou pela autorização de visita pela sua companheira. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o indeferimento de ambos pleitos (id n° 153059135). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo à fundamentação e Decido. No presente caso, alega a defesa que em atenção a presunção da inocência, a substituição da prisão cautelar pela imposição de medidas diversas da prisão seria prudência adequada (princípio proporcionalidade) para as circunstâncias do caso, uma vez que o investigado é réu primário e não oferece risco a ordem público. Conforme se depreende do auto de prisão em flagrante e da denúncia já recebida, o acusado EDSON JHULHIO MELO OLIVEIRA foi preso em flagrante. Consta dos autos de prisão em flagrante que, durante diligência ostensiva de rotina realizada por guarnição da Polícia Militar, os agentes de segurança pública visualizaram o autuado nas imediações do estabelecimento denominado "Bar Santo Boteco" localizado em Pinheiro/MA no dia 18 de maio de 2025. Ao perceber a aproximação da viatura policial, o conduzido apresentou comportamento suspeito, denotando visível estado de inquietação e, em seguida, empreendeu fuga do local, motivando a pronta intervenção dos policiais militares. Ante tal circunstância, legitimamente amparada no princípio da fundada suspeita, os agentes procederam à abordagem do investigado, logrando êxito em apreender, em seu poder, a quantia de 28 (vinte e oito) gramas de substância entorpecente com características análogas à cocaína, além de um revólver calibre .22, localizado sob o tapete do veículo de sua propriedade, sem o devido registro ou autorização legal. É válido destacar que o flagranteado EDSON JHULHIO MELO OLIVEIRA possui outros dois processos de n° 0000567-89.2018.8.10.0052 (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e 0800776-49.2023.8.10.0052 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool), o que demonstra sua reiteração delitiva. A conduta de portar arma de fogo, aliada ao histórico criminal do acusado, revela a sua periculosidade concreta e a necessidade de acautelar a ordem pública. A reiteração delitiva, em especial em crimes de tamanha gravidade, indica que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para conter o ímpeto criminoso do agente. Ressalte-se que não se aplica ao investigado quaisquer das Medidas Cautelares dispostas nos arts. 317 a 319 do Código de Processo Penal, pois tais medidas alternativas à prisão se mostraram ineficientes para o vertente caso neste momento, visto que a liberdade do agente seria motivo para descrédito da justiça e um estímulo para a prática de infração penal, o que justifica a medida acautelatória visando à garantia da ordem pública. A gravidade concreta dos delitos imputados e a reiteração criminosa demonstram a inadequação das medidas cautelares menos gravosas. Ademais, a alegação de que o acusado seria o único responsável pelos filhos menores não foi devidamente comprovada nos autos. Para que tal argumento pudesse ser considerado, seria imprescindível a apresentação de provas cabais que atestassem a ausência de outros responsáveis ou a impossibilidade destes em prestar os cuidados necessários aos menores. A mera alegação, desprovida de lastro probatório, não é suficiente para infirmar a necessidade da custódia cautelar. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, não configura antecipação ilegal da pena nem violação ao princípio da presunção de inocência. A medida tem como finalidade precípua assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, estando devidamente fundamentada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Verifica-se, portanto, a presença de elementos suficientes para que se adote medida cautelar restritiva da liberdade. _______________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________ Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO POR EDSON JHULHIO MELO OLIVEIRA Determino o prosseguimento do feito e DESIGNO O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 09H00MIN PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Determino a expedição de ofício ao diretor da unidade prisional para fornecer no prazo de 10 (dez) dias informações ao indeferimento do pedido de visita e sua motivação. Providências necessárias. Intimem-se. A presente decisão serve como mandado. Cumpra-se. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0000567-98.2017.8.10.0125

ID: 260181396

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-98.2017.8.10.0125

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA

Decisão

Advogados:

IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO

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MAURO PEREIRA SOUSA

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JORGE FERREIRA DE ALMEIDA

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000567-98.2017.8.10.0125 – SÃO JOÃO BATISTA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de São João Batista Procurador : Iradson de… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000567-98.2017.8.10.0125 – SÃO JOÃO BATISTA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de São João Batista Procurador : Iradson de Jesus Souza Aragão (OAB/MA 12.933) Agravado : Sindicato dos Professores Públicos Municipais de São João Batista/MA Advogado : Mauro Pereira Sousa (OAB/MA 19.177) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São João Batista em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Batista/MA, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência movida pelo Sindicato dos Professores Públicos Municipais de São João Batista/MA. A sentença de primeiro grau (ID 25019047) julgou procedente o pleito autoral, determinando a implantação do incentivo financeiro referente à regência de sala de aula e o pagamento dos valores inadimplidos dos últimos 05 (cinco) anos. O Município Apelante apresentou suas razões recursais no ID 25019056, pugnando, preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. O Sindicato Apelado apresentou contrarrazões no ID 25019059, arguindo a intempestividade do apelo e, no mérito, pugnando pela manutenção da sentença. Os autos foram inicialmente distribuídos à Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa, que proferiu decisão monocrática (ID 31450502) negando provimento à Apelação Cível, adotando como razões de decidir o parecer ministerial (ID 29557357). Inconformado com a referida decisão monocrática, o Município de São João Batista interpôs Agravo Interno (ID 33461835), reiterando os argumentos da Apelação e pugnando pela reconsideração da decisão ou pelo julgamento do recurso pelo órgão colegiado. O Sindicato Agravado apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 40322507 e ID 40322761). Posteriormente, a Desembargadora Substituta Rosaria de Fátima Almeida Duarte, ao analisar o Agravo Interno, verificou que a Apelação Cível foi protocolada em 01/10/2024, após o advento do Assento Regimental nº 1/2023, que alterou a competência das Câmaras deste Tribunal. Constatou que a matéria discutida nos autos é de Direito Público e que a Apelação foi distribuída a uma Câmara de Direito Privado (1ª Câmara de Direito Privada), em desacordo com o disposto no art. 20-A, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Diante disso, determinou a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público (ID 41921780). Os autos foram então redistribuídos a esta Segunda Câmara de Direito Público, vindo-me conclusos na qualidade de Relator. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de um vício processual insanável que impõe a anulação dos atos decisórios proferidos por órgão incompetente. A questão central da demanda versa sobre a implantação e pagamento de incentivo financeiro e gratificação por formação a professores municipais, matéria tipicamente de Direito Público, envolvendo relação jurídica entre servidores públicos e o ente municipal. Conforme expressamente consignado na decisão de ID 41921780, a Apelação Cível (ID 25019055) foi protocolada em 26/09/2022, mas a distribuição ao Tribunal ocorreu em 19/04/2023 (ID 25021563), após a entrada em vigor do Assento Regimental nº 1/2023 (em 26/01/2023), que estabeleceu a nova competência especializada das Câmaras. O referido Assento Regimental, em seu art. 2º, determinou a livre distribuição dos recursos recebidos a partir de 26 de janeiro de 2023, observando a nova competência. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sua redação atualizada pelo Assento Regimental nº 1/2023 e pela Resolução-GP nº 8/2023, dispõe claramente sobre a competência das Câmaras. O art. 20-A, II, do RITJMA, incluído pela Resolução-GP nº 8/2023, estabelece que compete às Câmaras de Direito Público julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau. No presente caso, a Apelação Cível, que trata de matéria de Direito Público, foi distribuída e julgada monocraticamente pela Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa (ID 31450502), que, à época, integrava a Primeira Câmara de Direito Privado, conforme informação constante na própria decisão e na movimentação processual. O julgamento de recurso em matéria de Direito Público por Câmara de Direito Privado configura incompetência absoluta do órgão julgador, vício que acarreta a nulidade dos atos decisórios praticados. A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão. O julgamento de um recurso por órgão manifestamente incompetente viola o princípio do juiz natural e a organização judiciária estabelecida, comprometendo a validade do ato decisório. Diante da nulidade da decisão monocrática proferida no ID 31450502, que negou provimento à Apelação Cível, torna-se prejudicado o Agravo Interno interposto contra ela (ID 33461835), uma vez que este recurso visava impugnar um ato processual nulo. A declaração de nulidade da decisão atacada esvazia o objeto do Agravo Interno, que perde sua razão de existir. Portanto, impõe-se a anulação da decisão monocrática de ID 31450502 e a declaração de prejudicialidade do Agravo Interno de ID 33461835, a fim de que a Apelação Cível (ID 25019055) seja devidamente processada e julgada pelo órgão colegiado competente em matéria de Direito Público, em observância às normas regimentais deste Tribunal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 20-A, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, chamo o feito à ordem para: a) declarar a nulidade da decisão monocrática proferida no ID 31450502, em razão do julgamento da Apelação Cível por órgão incompetente em razão da matéria e b) julgar prejudicado o Agravo Interno interposto no ID 33461835, em virtude da nulidade da decisão recorrida. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para a devida apreciação da Apelação Cível (ID 25019055) por esta Segunda Câmara de Direito Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A7

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Processo nº 0800263-48.2024.8.10.0084

ID: 307941875

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cururupu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800263-48.2024.8.10.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE MONTEIRO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUIS TAVARES CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br PROCESSO: 0800263-48.2024.8.10.0084 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) JUIZ DE DIREITO: ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA TITULAR DA AÇÃO PENAL: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: JOAO JOSE MONTEIRO ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA: HENRIQUE LUIS TAVARES CHAVES - MA14818-A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio de sua representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA (ID 113457364) em face de JOÃO JOSÉ MONTEIRO, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Consta da exordial acusatória que, no dia 01/01/2024, na localidade Povoado Monte Alegre, município de Cururupu/MA, o denunciado promoveu festa em seu estabelecimento denominado "Bar do João", utilizando-se de aparelhagem sonora em volume excessivo, perturbando o sossego da vizinhança. A principal testemunha, LUCIANE RIBEIRO ALVES, declarou que as festas são recorrentes, em horários inadequados, e com volume de som extremamente alto, fato que prejudica principalmente sua genitora, que reside ao lado do bar e é hipertensa. A denúncia foi instruída com o Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 111422683) e posteriormente acompanhada de certidão da Polícia Civil informando que o réu possui apenas alvará para funcionamento de bar, sem autorização específica para festas (ID 126798020). A denúncia foi recebida em 04/03/2024, por decisão devidamente fundamentada (ID 113529595), que também determinou a citação do acusado. O réu foi citado em 29/04/2024 (ID 118001458) e apresentou resposta à acusação por intermédio da DPE (ID 119796319). Não configuradas as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou no dia 13/08/2024, conforme termo de audiência (ID 126500348), ocasião em que foi ouvida a testemunha de acusação e interrogado o réu. Encerrada a fase instrutória, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID 129428631), requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia, fundamentando-se no art. 42, III, da LCP. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais também por memoriais (ID 140107111), pugnando pela absolvição do acusado por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo e argumentando pela ausência de dolo específico e fragilidade da prova testemunhal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares nem prejudiciais de mérito e, analisados os autos detidamente, constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dispõe o art. 42 da Lei de Contravenções Penais que: "Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: (...) III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; (...) Pena prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis." Sabe-se que a contravenção penal de perturbação de sossego alheio tutela a paz pública e tem como vítima a coletividade. A tipificação desse ilícito deve reunir os elementos caracterizadores do núcleo do tipo, entendendo, tanto a doutrina como a jurisprudência, que a perturbação do sossego alheio não se configura pela ocorrência de qualquer ruído, mesmo que de intensa sonorização, se não vier a atingir a generalidade das pessoas de determinado local. Para a consumação da contravenção em comento, o fato deve atingir o sossego de diversas pessoas, e não apenas de uma especificamente. Ainda, importante ressaltar que: “Não é necessário que o agente realize uma dessas condutas com a específica intenção de incomodar os vizinhos ou a coletividade; basta que tenha ciência do incômodo que poderá causar e que, ainda assim, a realize” (Legislação penal especial esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Sob esse enfoque, passo à análise das provas produzidas nos autos. Nesses termos, verifico que a materialidade do delito – existência concreta do fato delituoso – ora imputado, encontra-se consubstanciada no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 08/2024 (ID 111422683), em especial, boletim de ocorrência, termo de depoimento da testemunha Luciane Ribeiro Alves. A autoria delitiva estaria substanciada nos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, cuja mídia encontra-se anexa em ID 126500348, os quais transcrevo a seguir: A testemunha LUCIANE RIBEIRO ALVES afirmou que o barulho causado pelo acusado vem de longa data. Declarou que no local sempre acontecem festas com som, mas que por vezes o volume é extremamente alto e incomoda sua mãe idosa de 60 anos. Já foi várias vezes reclamar pessoalmente com o acusado. Que sua mãe já foi hospitalizada devido ao som alto. Os vizinhos não tomam providências sobre os fatos. As festas no bar ocorrem aos finais de semana. O som é um “paredão”. Procedeu-se ao interrogatório do acusado JOÃO JOSE MONTEIRO que afirmou que seu som é alto, mas que fica ligado até a meia noite. Declarou que tem como fazer obras para resolver o problema acústico do bar. Tem uma pessoa responsável pelo funcionamento do som no bar. Quando é pedido, abaixa o volume do som. Apenas tem autorização para funcionamento do bar, e não para fazer festa. No dia dos fatos, o som estava alto pois estava comemorando o ano novo com sua família, oportunidade em que “amanheceram”. Analisando os autos, constato que não se verifica a tipicidade penal exigida para configuração da contravenção prevista no art. 42, I, da LCP, que exige perturbação do sossego "alheios" – no plural – ou seja, de um número indeterminado ou coletivo de pessoas. No caso concreto, a conduta se dirigiu exclusivamente a uma única pessoa, a qual é identificada nos autos como vizinha e única suposta vítima do fato. Não há nos autos nenhuma referência a perturbação coletiva ou que outros moradores da vizinhança tenham sido incomodados pela ação do réu, o que afasta o elemento objetivo do tipo penal. Nesses termos, em face da insuficiência de indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, o entendimento da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão homenageia e aplica o princípio do in dubio pro reo: TJMA. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO III DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática da conduta prevista no art. 42, inciso III, da lei das contravencões penais (perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos). II- Necessária a ofensa ao bem jurídico paz pública, conjunto probatório que não comprova ofensa à coletividade. III- Existência de reclamações, entretanto, tal fato não evidencia a multiplicidade de vítimas. IV- Ausência de outros elementos probatórios capazes de corroborar com a violação da perturbação do sossego da coletividade local. (ApCrim 0000567-75.2018.8.10.0089, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 22/06/2024) [ sem grifos no original ] Diante da ausência de adequação típica da conduta ao tipo penal imputado, impõe-se a absolvição do acusado, por atipicidade do fato, nos moldes do que determina o inciso III do art. 386 do CPP. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, III, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado JOÃO JOSE MONTEIRO da imputação do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) que lhe é feita, restando reconhecida a atipicidade penal de sua conduta. Sem condenação em custas (art. 804 do CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público. Comunique-se o teor desta sentença à vítima, por mandado, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Cururupu/MA, data e assinatura registrados em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA

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Processo nº 0000567-88.2016.8.10.0075

ID: 316871695

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000567-88.2016.8.10.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE SANTANA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE SANTANA MATOS

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MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000567-88.2016.8.10.0075 TUTELA AN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000567-88.2016.8.10.0075 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte autora: BANCO GMAC S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Parte requerida: JOSE RAIMUNDO VALE SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO GMAC S.A. em desfavor de JOSÉ RAIMUNDO VALE. A peça vestibular (Id. 47810915) veio acompanhada de documentos. A parte autora postulou a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem financiado. Decisão de Id. 47810915, pág. 19, determinando que a parte autora emendasse a inicial para que juntasse notificação extrajudicial válida, sob pena de extinção. A parte requerente foi intimada do referido despacho, tendo apresentado pedido de reconsideração, com o fito de modificar a decisão proferida por este Juízo que determinou a emenda da inicial, alegando que apresentou protesto de título via edital, requerendo o prosseguimento do feito (Id. 47810915, págs. 24/26). A parte requerente pugnou pela expedição de mandado (Id. 60730973). Decisão de Id. 67697588 determinando a suspensão do feito, em decorrência do IRDR TEMA 1132 (Recursos Especiais 1.951.888 e 1.95.662). Eis o breve relatório. Decido. Considerando o julgamento em definitivo do Tema nº 1132 em 09/08/2023, que firmou a seguinte tese: “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, verifico que não mais persistem as causas de suspensão em razão do Tema 1132. Assim, determino o levantamento da suspensão e dou prosseguimento ao feito. In casu, verifico que o pedido de reconsideração da parte requerente não merece prosperar. Isto porque, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. No caso em comento, verifico que a parte requerente não esgotou todos os meios de localização da parte requerida, tendo em vista que o documento de Id. 47810915, pág. 29, demonstra que a carta com aviso de recebimento foi enviada para o seguinte endereço: Rua Colômbia, 21, qd 16, Anjo da Guarda, São Luís/MA, contudo, o endereço da parte requerida, constante do contrato de Id. 47810915, pág. 11, é a Rua 19 de março, 17, Cidade Nova, Bequimão/MA. Assim, considerando que a carta com aviso de recebimento foi encaminhada para endereço diverso do parte requerida, não restou comprovado o esgotamento de todos os meios de localização do devedor, a fim de ser válido o protesto de título por edital. Nesse mesmo sentido é o posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ . SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Desse modo, conforme anteriormente dito, para a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido quanto à situação financeira da requerente, para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ . 2. A jurisprudência desta Corte orienta que "é possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor" ( AgInt no REsp n. 2.007 .339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/3/2023). 3. O tema referente à comissão de permanência não foi apreciado pelo v. acórdão recorrido nem tampouco foram opostos embargos de declaração . Não houve, portanto, o indispensável debate prévio, condição sem a qual fica obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável, assim, a incidência da Súmula n.º 282 do STF, por analogia, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 4 . A insuficiência das razões recursais quanto à abusividade de tarifas impõe o reconhecimento da incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2025550 MS 2021/0364199-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023) (Grifei). Desta feita, analisando detidamente os autos, indefiro o pedido de reconsideração protocolizado pela parte requerente. No mais, observo que o patrono da parte autora não atendeu à determinação judicial, porquanto juntou aos autos notificação extrajudicial válida. Por oportuno, impende ressaltar que a parte autora não juntou aos autos comprovação da mora, documento indispensável à propositura da demanda, conforme preconiza o art. 320 do CPC. Desta feita, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 320, art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais remanescentes. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE somente a requerente, por intermédio de seu patrono. Caso haja recurso, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Sucessivamente, cumprida a diligência acima determinada, com o transcurso do prazo da parte apelada, determino que a Secretaria Judicial desta Unidade Jurisdicional proceda com a remessa dos autos do presente processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - BANCO GMAC S/A Alameda Rio Negro, 161, 7 ANDAR, SL 701 E 702, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (11)5079-7725 / (11)5079-7435 / (98)3878-7900 / (98)3365-0001 / (08)0072-8061 / (11)9999-9999 / (99)9999-9999 / (41)3025-9291 / (14)3104-0034 / (11)4248-7069 - JOSE RAIMUNDO VALE RUA 19 DE MARÇO, 17, CIDADE NOVA, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21062216121192500000044804467 567-88.2016.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 21062216121540000000044809439 567-88.2016.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 21062216121660800000044810743 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080215503039000000046898514 Intimação Intimação 21080215503039000000046898514 Petição Petição 21082022213618000000048000393 Despacho Despacho 22012416194883900000055744610 Intimação Intimação 22012416194883900000055744610 Petição Petição 22021022092614900000056856460 EXP. NOVO MANDADO Petição 22021022092618800000056856461 Certidão Certidão 22021207370168800000056943913 Decisão Decisão 22052515383416200000063328806 Intimação Intimação 22052515383416200000063328806 Intimação Intimação 22052515383416200000063328806 Petição Petição 22060118054111500000063867749

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Processo nº 0000567-09.2019.8.10.0035

ID: 319210119

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000567-09.2019.8.10.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000567-09.2019.8.10.0035 APELANTE: FELIPE PEREIRA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000567-09.2019.8.10.0035 APELANTE: FELIPE PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS (OAB/MA Nº 10.885) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990 PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. SELENE COELHO DE LACERDA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo majorado) e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores), em concurso material, fixando-se a pena em 6 anos e 4 meses de reclusão, além de 80 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas válidas e, subsidiariamente, o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao delito de corrupção de menores, pela ocorrência de prescrição retroativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e se, por consequência, deve ser absolvido o réu por ausência de provas autônomas da autoria; (ii) estabelecer se está prescrita a pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no art. 244-B do ECA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial desrespeita as formalidades previstas no art. 226 do CPP, especialmente pela ausência das fotografias utilizadas, o que compromete a legalidade do ato. 4. A nulidade do reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando esta se fundamenta também em outras provas autônomas colhidas sob o crivo do contraditório judicial, como o depoimento da vítima, do policial militar responsável pela prisão em flagrante e a confissão do adolescente coautor, além da apreensão dos bens subtraídos em poder dos agentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça admite a validade do decreto condenatório mesmo diante de reconhecimento irregular, desde que corroborado por provas independentes, como a posse recente da res furtiva. 6. Quanto ao crime de corrupção de menores, a pena fixada foi de 1 ano de reclusão, e à época dos fatos o réu era menor de 21 anos, incidindo a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. 7. Considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (25/09/2019) e a sentença condenatória (31/05/2023), excedido o prazo prescricional de 2 anos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao crime previsto no art. 244-B do ECA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inobservância das formalidades legais no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade da condenação quando esta se baseia em outras provas autônomas e válidas colhidas sob contraditório judicial. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição retroativa incide quando, considerando a idade inferior a 21 anos do réu ao tempo do fato, decorre prazo superior ao legalmente previsto entre os marcos interruptivos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 115; 117, I e IV; 119; CPP, art. 226; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.470.036/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.03.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.165.323/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 22.11.2022; TJMA, ApCrim nº 0001725-36.2021.8.10.0001, Rel. Des. José de Ribamar Froz Sobrinho, j. 18.05.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000567-09.2019.8.10.0035, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Felipe Pereira da Silva Junior, impugnando a sentença penal proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA (ID 36917372), que o condenou como incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, em concurso material, às penas de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Consta na denúncia (ID 36916868, p. 5-8), em síntese, que no dia 22/07/2019, por volta das 12h50min, em concurso de agentes com o adolescente E. D. S. L. o denunciado Felipe Pereira da Silva Junior subtraiu da vítima Jhon Celber Silva Vieira, em frente a residência desta, na Rua São Francisco, s/nº, bairro Palmeira Torta, Coroatá/MA, e mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, um aparelho celular de marca LG e a quantia de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais) em dinheiro, mas que o ofendido conseguiu acionar uma guarnição policial que, poucos instantes após, conseguiu capturar os indivíduos e recuperar os produtos do crime. Menciona também que o denunciado negou as imputações atribuídas, afirmando que somente deu uma carona ao adolescente, o qual, em determinado momento, desceu da motocicleta, caminhou até outra rua e depois voltou apressado pedindo que o levasse embora rápido, sendo então abordados pela polícia na posse de um aparelho celular e dinheiro da vítima. Assevera, ainda, que ouvido perante a Autoridade Policial, o adolescente apreendido em companhia do réu confessou sua participação no crime, cuja ideia teria partido de ambos, e que não possuíam arma de fogo, mas apenas fizeram gestos por baixo da camisa, simulando a posse. Em suas razões recursais (ID 36917379), a defesa suscita a ocorrência de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, reputando-o em desconformidade com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, e impassível de convalidação em juízo, de modo que não poderia subsistir o decreto condenatório, ante a inexistência de outras provas independentes, requerendo, ao final a absolvição do apelante nos moldes do art. 386, VII do CPP. Argumenta, ainda, a ocorrência de prescrição retroativa do crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, levando em consideração que ao tempo do crime o réu era menor de 21 (vinte e um) anos, fazendo jus à redução pela metade dos prazos prescricionais, pelo que pugna pela declaração da extinção da punibilidade referente ao crime de corrupção de menores. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para que seja declarada a prescrição do crime do art. 244-B do ECA (ID 36917381). Sobreveio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, firmado pela Dra. Selene Coelho de Lacerda, manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para que seja mantido o decreto condenatório pelo crime de roubo e declarada a extinção da punibilidade referente à corrupção de menores (ID 42337554). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo ao exame da questão discutida. Da análise das razões recursais, extrai-se que uma das pretensões do apelante é a de se ver absolvido da imputação referente ao crime de roubo, alegando a inexistência prova autônoma para embasar a condenação, que não o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o procedimento legal previsto no art. 226 do CPP, que dispõe: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no nº III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. Consta dos autos um Termo de Reconhecimento Fotográfico (ID 36916870, p. 16), no qual consta que o ofendido forneceu a descrição física das pessoas a serem reconhecidas, declinando o primeiro como sendo de estatura mediana, compleição magra e cor negra, e outro de estatura mediana, compleição magra e cor parda. Em seguida, teria indicado e reconhecido, dentre as fotos que lhe foram apresentadas, o adolescente coautor como a pessoa que anunciou o assalto e o o denunciado como o indivíduo que conduzia a motocicleta no momento da abordagem. O documento em questão, de fato, não cumpre rigorosamente as formalidades prescritas na norma processual penal, especialmente por não constar nos autos sequer as supostas fotografias apresentadas para confrontação, a fim de que fosse averiguado se haveria alguma semelhança entre as pessoas mostradas e as características fornecidas, como prevê o inciso II do art. 226, do CPP. Porém, em que pese a inobservância do procedimento legal, verifico a existência de outras provas autônomas suficientes para subsidiar o decreto condenatório. Com efeito, durante a instrução criminal (ata constante do ID 36917372, com link do PJe Mídias) foi colhido o depoimento do policial militar José Lacerda de Andrade Junior, que apesar de não se recordar de muitos detalhes, lembrou que estava comandando a guarnição policial que recebeu a informação acerca do fato, um roubo praticado por dois elementos em uma moto, e que conseguiu prender os suspeitos, ainda em poder do aparelho celular da vítima, que foi apreendido e restituído. Ouviu-se, ainda, o ofendido Jhon Cléber Silva Vieira, que confirmou que na mesma data, o seu aparelho celular foi apreendido e restituído na delegacia, após a prisão do acusado e apreensão do seu comparsa, um adolescente. Assim, nota-se que estes elementos de prova corroboram outros colhidos na fase inquisitória, como o depoimento do menor E. D. S. L. (ID 36916871, p. 1), o qual confessou a prática do ato infracional análogo ao crime de roubo ora apurado, praticado em companhia do apelante, e que momentos depois foram abordados pelos policiais e encontrados na posse do aparelho celular tomado de assalto, motivo pelo qual foram conduzidos à Delegacia de Polícia. Portanto, tem-se que além do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, reputado viciado, o acervo probatório fornece provas outras idôneas e suficientes para firmar a autoria delitiva imputada ao apelante, sobretudo por não ter este apresentado qualquer justificativa para a posse do produto do crime, apreendido momentos após o fato delitivo. Nestas situações, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de acervo probatório suficiente para justificar o decreto condenatório, conforme ilustram os julgados a seguir: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento realizado pela vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, além do reconhecimento da vítima, verifica-se que os condenados foram presos em flagrante, momentos após o roubo e ainda na posse da res furtiva, o veículo da vítima. Ademais, embora neguem a autoria do delito, os recorrentes admitiram que estiveram em uma corrida por aplicativo no veículo da vítima, tal qual por ela relatado. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp n. 2.470.036/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A inobservância dos ditames do art. 226 do CPP macula o ato de reconhecimento da autoria delitiva mesmo se confirmado em juízo. No entanto, é possível a manutenção da condenação se houver provas válidas e independentes do ato viciado de reconhecimento. 2. Não se constata a alegada nulidade. O reconhecimento da vítima, em desacordo com o art. 226 do CPP, não constituiu o único elemento de prova, porquanto foi corroborado por outras provas independentes, consubstanciadas na apreensão de objetos e documentos da vítima em poder do acusado. 3. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp n. 2.165.323/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Este entendimento, aliás, também já foi manifestado por este Órgão Colegiado. Vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A materialidade resta comprovada pelo Auto de Apreensão e o Termo de Restituição. 2. Pelas provas colhidas em juízo, constata-se que o apelante, utilizando uma arma de fogo e em companhia de outro indivíduo não identificado, abordou a vítima que estava acompanhada da sua namorada, oportunidade em que subtraiu a sua motocicleta, empreendendo fuga em seguida. 3. Ressalta-se, ainda, que no dia seguinte ao fato delituoso, durante ronda de rotina, policiais militares recuperaram a motocicleta pertencente à vítima, ocasião em que veículo estava em poder do réu. 4. No que concerne à alegação de não observância do disposto no art. 226, do Código de Processo Penal, entende-se que tal pleito não merece acolhimento, pois a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando a sentença vem amparada em outros elementos de prova. […] 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.(TJMA – ApCrim 0001725-36.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 18/05/2022) Portanto, ao contrário do que alega a defesa, existem outras provas válidas de autoria delitiva, submetidas ao crivo do contraditório, e que se revelam suficientes para fundamentar o decreto condenatório. Por outro lado, no que atine ao pleito de declaração da extinção da punibilidade pelo crime do art. 244-B do ECA, entendo que merece acolhimento. De acordo com o art. 110, § 1º do Código Penal1, após o trânsito em julgado para a acusação, regula-se a prescrição pela pena cominada no édito condenatório. No mesmo sentido, é o texto da súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Embora não conste dos autos certidão de trânsito em julgado da sentença em relação ao Órgão Ministerial, observa-se que não houve interposição de recurso por parte da acusação que pudesse implicar majoração da pena. Além disso, o próprio Parquet ao ser intimado para o oferecimento de contrarrazões, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso defensivo, a fim de que seja declarada extinta a punibilidade relativa ao crime de corrupção de menores. Com efeito, o art. 119, do CP dispõe que “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Para o delito do art. 244-B do ECA, a sentença penal condenatória fixou a pena no patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão, cujo prazo prescricional previsto no art. 109, V, do CP, é de quatro anos. No entanto, à vista dos documentos pessoais juntados no ID 36916871, p. 3, constata-se que à época dos fatos, (22/07/2019) o apelante Felipe Pereira da Silva, que é nascido em 28/09/2000, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, fazendo jus à redução dos prazos prescricionais pela metade, nos termos do art. 115 do CP. Nesse contexto, a pretensão punitiva do Estado estará fulminada para o delito em análise, desde que transcorrido o período de 2 (dois) anos entre quaisquer das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal, o que se constata no caso em análise, considerando-se que a denúncia foi recebida em 25/09/2019 (ID 36916868, p. 13) e a sentença penal condenatória (ID 36917372) foi proferida em 31/05/2023. Portanto, verifica-se na espécie que entre a data do recebimento da exordial e a data da própria prolação da sentença, já havia transcorrido em muito o prazo prescricional, pelo que deve ser declarada a extinção da punibilidade do apelante, relativa ao crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela defesa de Felipe Pereira da Silva Junior, apenas para declarar extinta a sua punibilidade pelo crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115, 117, I e IV, e 119, todos do Código Penal. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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Processo nº 0000567-69.2016.8.10.0146

ID: 298577744

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2016.8.10.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA

Sentença (expediente)

Advogados:

ORLEANS CARVALHO SOARES

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Raimundo Nonato da Silva Bezerra Advogado: Orleans Carvalho Soares - OAB/MA 12089-A Vítima: Maria Santana de Almeida Silva (à época dos fatos, menor com 11 anos de idade) Imputação: art. 217-A, caput (crime de estupro de vulnerável), praticado na forma do art. 71 (continuidade delitiva), ambos do Código Penal (CP) Data do(s) fato(s): entre os anos de 2015 e 2016 SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 234-B, CP) II. RELATÓRIO (art. 381, inc. II, CPP) Trata-se de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP) promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) contra RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA (réu), com a imputação da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal (CP), praticado em continuidade delitiva (art. 71, CP). Segundo narra a denúncia (Id. 43519071, p. 3/4), entre os anos de 2015 e 2016 o réu teria mantido relações sexuais com a sobrinha de sua esposa, a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA. As conjunções carnais ilícitas teriam ocorrido por pelo menos 6 (seis) vezes e se iniciado quando a menor tinha apenas 11 (onze) anos de idade, culminando com a sua gravidez. Os crimes, segundo a acusação, teriam ocorrido quando a vítima estava sozinha em sua casa, oportunidades nas quais o réu sempre se encontrava bêbado. Ainda segundo a inicial acusatória, a materialidade delitiva estaria comprovada por meio da certidão de nascimento da vítima, do exame de gravidez e das declarações da vítima e das testemunhas, as quais também indicariam a autoria delitiva por parte do réu. Presentes nos autos: i) Inquérito Policial (Id. 43519071, p. 8 e seguintes), instaurado por Portaria, a partir de informações do Conselho Tutelar da cidade de Joselândia, reportando os abusos sexuais sofridos pela vítima; ii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 9) de LINDOMAR SOUSA, esposo da tia da vítima, também suspeito de manter relações sexuais com aquela; iii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 12/13) de EDILSON FREITAS SILVA, pai da vítima, suspeito de explorar sexualmente a própria filha; iv) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 15/16) de FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA, mãe da vítima, suspeita de explorar sexualmente a própria filha; v) Termo de Declarações (Id. 43519071, p. 18) da vítima; vi) Certidão de Nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003; vii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 20/21) de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, ora réu; viii) Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que a vítima se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação; ix) Relatório da Autoridade Policial (Id. 43519071, p. 32/33), indiciando RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal; x) Declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado pela vítima, com Folha de Sumário de Alta Hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Denúncia oferecida em 30/08/2016 (cota no Id. 43519071, p. 39) e recebida em 01/09/2016 (Id. 43519853, p. 1), aperfeiçoando-se a citação do réu em 23/09/2016 (Id. 43519853, p. 4/5). Apresentada resposta escrita à acusação por advogado constituído (Id. 43519853, p. 8/10), com rol de testemunhas, reservando-se a defesa técnica ao direito de se manifestar sobre o mérito da acusação em sede de instrução processual. Ausente hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2017 (Id. 43519853, p. 12), sendo esta redesignada para o dia 30/03/2017, conforme Termo de Id. 43519853, p. 19. Nova redesignação, desta feita para o dia 07/06/2017 (Id 43519853, p. 22), com registro no termo de audiência (Id. 43519853, p. 25) da tomada das declarações da vítima (p. 26), da oitiva da testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (p. 27), dos informantes FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (p. 28) e EDILSON FREITAS SILVA (p. 29) e da testemunha de defesa MANOEL FERREIRA LIMA. Dispensadas as testemunhas de defesa FRANCISCO AVELINO DE SOUSA SILVA e ANA KELEM DOS SANTOS CRUZ. Deferido pelo Magistrado o requerimento apresentado pelo MPE-MA para exumação do natimorto, possibilitando-se a realização de exame de paternidade em confronto com o material genético do réu (além do registro no termo de audiência, decisão de Id. 43519853, p. 33). Envelope com DVD contendo a gravação audiovisual da referida audiência (autos ainda eram físicos) (Id. 43519853, p. 31). Contudo, posteriormente, em 06/04/2021, quando da migração para autos eletrônicos, certificou-se (Id. 43612603, p. 1) que o aludido DVD não dispunha de mídia gravada, sobre o que se manifestou o MPE-MA (Id.44063629), reiterando a Serventia a impossibilidade de acesso aos depoimentos, bem como a não realização da exumação (Id. 46076403). Nova manifestação do Parquet, requerendo a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal de Codó para que informasse sobre o procedimento pendente, além da designação de audiência para a nova coleta da prova testemunhal (Id. 46957150), designando-se, para tanto, o dia 16/03/2022 (Id. 60011067), ato que restou prejudicado por problemas técnicos (ausência de internet) (termo de audiência: Id. 62788109). Audiência redesignada para o dia 26/07/2023 (Id. 920087780), ocasião na qual foi ouvida apenas a testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (termo de audiência: Id. 97752079). Relatório do IML de Codó/MA, datado de 27/02/2021, atestando que a exumação não foi possível, já que o natimorto não foi encontrado no local indicado como sendo o da sua inumação (quintal da casa da avó da vítima, Sra. SELVINA FERREIRA DO CARMO ARAÚJO), em que pesem as escavações feitas na área pela equipe técnica (Id. 98373282). Novas tentativas para intimação da vítima, a fim de reproduzir a coleta da prova oral, com designação de audiência para o dia 30/04/2025 (despacho no Id. 140293719). Respectiva carta precatória infrutífera (certidão de Id. 186943182). Audiência não realizada, diante da impossibilidade de localização da vítima e das testemunhas (Termo de Audiência no Id.147472759, p. 2/3). Manifestação do Ministério Público (Id. 150010817) desistindo da oitiva das testemunhas e da vítima – até para se evitar a revitimização, tantas foram as vezes em que foi ouvida, em sede policial e em Juízo, à época dos fatos -, e requerendo o prosseguimento do feito, o que foi deferido, designando-se audiência para o dia 30/05/2025 (Id.150073741). Aberta a audiência (termo no Id. 150222321), o MPE-MA requereu a juntada de Denúncia formulada pelo Conselho Tutelar à época dos fatos (petição no Id. 150182210; documento no Id. 150182978), bem como a oitiva de uma das Conselheiras Tutelares que subscreveram o respectivo relatório, Sra. ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, ao que se opôs a defesa, sustentando a preclusão da prova. Considerando-se que o inquérito policial que deu origem à presente ação penal foi iniciado mediante portaria justamente a partir da referida denúncia do Conselho Tutelar, a busca da verdade real (ou ao menos da processual) e o permissivo contido no art. 231 do CPP, deferiu-se tanto a juntada do documento quanto a oitiva da Conselheira como testemunha do Juízo. Ouvida também na oportunidade a testemunha referida RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO, à época dos fatos Conselheiro Tutelar e também subscritor do aludido documento. Redesignada audiência em continuação para o dia 11/06/2025 para oitiva da terceira Conselheira Tutelar ZONARA IONARA OLIVEIRA VIANA, facultando-se às partes a apresentação em banca de testemunhas outras, bem como da vítima e de seus pais. Na oportunidade (ata de audiência no Id. 151330633), foram ouvidas a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA e as testemunhas EDILSON FREITAS SILVA (pai da vítima), FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (mãe da vítima), ZORA IONARA OLIVEIRA VIANA (Conselheira Tutelar) e MANOEL FERREIRA LIMA (apresentada em banca pela defesa). Após, interrogou-se o réu. Não houve requerimento de diligências pelas partes (art. 402, CPP). Alegações finais orais pelo MPE-MA (art. 403, caput, CPP), manifestando-se o Parquet, em síntese, pela absolvição do réu, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, inc. VII, CPP). Concedido prazo de 5 (cinco) dias para a defesa apresentar memoriais escritos (art. 403, §3º, CPP), o que foi levado a efeito por meio da petição de Id. 151349158, pleiteando-se a absolvição do acusado, sobretudo a partir da palavra da vítima e dos depoimentos prestados pelos pais desta, bem como pela testemunha de defesa, restando provado que o réu não teria concorrido para a infração penal (art. 386, inc. IV, CPP). Subsidiariamente, pugnou-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal com base no art. 386, inc. VII, do CPP. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. III. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, inc. IX, CF; art. 381, inc. II, CPP) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possuindo o MPE-MA legitimidade ativa por se tratar de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP). Não foram alegadas preliminares, igualmente ausentes prejudiciais de mérito. Materialidade delitiva comprovada nos autos por meio da certidão de nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003, do Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que aquela, então com 12 (doze) anos de idade, se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação, da declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado, com folha de sumário de alta hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Os trágicos fatos são inequívocos: MARIA foi vítima do repugnante crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em decorrência do qual ficou grávida. Todavia, conforme destacado pelo MPE-MA em suas alegações finais, não há prova robusta e segura quanto a autoria delitiva por parte do réu. Não se olvida do teor das declarações prestadas pela vítima na Delegacia de Polícia (Id. 43519071, p. 18), ocasião na qual apontou o réu como o autor da violência sexual em debate. Todavia, em Juízo (Id. 151330633), a vítima negou de modo firme e coeso a pretérita imputação, atribuindo a terceiro a prática de relações sexuais ilícitas à época dos fatos (um feirante, de suposto nome Daniel). Disse que foi pressionada pelas Conselheiras Tutelares a direcionar a acusação contra o réu, em que pese não ter encontrado justificativa plausível para tanto. É certo que as Conselheiras e o Conselheiro Tutelar subscritores do relatório que deu origem ao inquérito policial (documento no Id. 150182978) - ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO (estes ouvidos no termo de audiência de Id. 150222321) e ZONARA IONARA OLIVEIRA (ata de audiência no Id. 151330633) – foram uníssonos não apenas na confirmação da correlata denúncia, mas, sobretudo, no sentido de terem ouvido da própria vítima que o autor do crime seria o réu RAIMUNDO. Não se crê, em absoluto, que servidores públicos que desempenham função tão relevante possam ter eventualmente mentido sobre um fato tão grave. De modo diverso, são profissionais sérios, dedicados e competentes. Ocorre que a peremptória negativa da vítima quanto a autoria delitiva, corroborada pelo depoimento também em juízo de seus pais EDILSON e FRANCISCA e pelo testemunho de MANOEL (Id. 151330633), aliado, ainda, à infrutífera prova pericial (exumação do natimorto não realizada pelo não encontro do corpo no local de sua inumação – Id. 98373282), levantam concreta dúvida, a qual milita em favor do acusado (in dubio pro reo), quem, em seu interrogatório, negou veementemente os fatos. Assim, não se atingindo o standard probatório necessário para a condenação, já que inexistente prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, inc. VII, CPP), a absolvição é medida que se impõe, em que pese a verdadeira tragédia que se abateu sobre MARIA, menina pobre, negra, negligenciada por seus pais, vítima de estupro de vulnerável, quem, como se ainda não bastasse, engravidou e gestou um natimorto, cujos restos mortais foram vilipendiados, impedindo-se a sua exumação. IV. DISPOSITIVO (art. 381, inc. IV, CPP) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, ABSOLVENDO RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Comunique-se a ofendida (art. 201, §2º, CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para fins estatísticos (art. 809, inc. VI, CPP), arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente sentença como mandado de intimação e ofício. Cumpra-se. Joselândia/MA, 12 de junho de 2025. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia Matrícula 214593

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Processo nº 0000567-69.2016.8.10.0146

ID: 298578433

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2016.8.10.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLEANS CARVALHO SOARES

Intimação

Advogados:

ORLEANS CARVALHO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Raimundo Nonato da Silva Bezerra Advogado: Orleans Carvalho Soares - OAB/MA 12089-A Vítima: Maria Santana de Almeida Silva (à época dos fatos, menor com 11 anos de idade) Imputação: art. 217-A, caput (crime de estupro de vulnerável), praticado na forma do art. 71 (continuidade delitiva), ambos do Código Penal (CP) Data do(s) fato(s): entre os anos de 2015 e 2016 SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 234-B, CP) II. RELATÓRIO (art. 381, inc. II, CPP) Trata-se de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP) promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) contra RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA (réu), com a imputação da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal (CP), praticado em continuidade delitiva (art. 71, CP). Segundo narra a denúncia (Id. 43519071, p. 3/4), entre os anos de 2015 e 2016 o réu teria mantido relações sexuais com a sobrinha de sua esposa, a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA. As conjunções carnais ilícitas teriam ocorrido por pelo menos 6 (seis) vezes e se iniciado quando a menor tinha apenas 11 (onze) anos de idade, culminando com a sua gravidez. Os crimes, segundo a acusação, teriam ocorrido quando a vítima estava sozinha em sua casa, oportunidades nas quais o réu sempre se encontrava bêbado. Ainda segundo a inicial acusatória, a materialidade delitiva estaria comprovada por meio da certidão de nascimento da vítima, do exame de gravidez e das declarações da vítima e das testemunhas, as quais também indicariam a autoria delitiva por parte do réu. Presentes nos autos: i) Inquérito Policial (Id. 43519071, p. 8 e seguintes), instaurado por Portaria, a partir de informações do Conselho Tutelar da cidade de Joselândia, reportando os abusos sexuais sofridos pela vítima; ii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 9) de LINDOMAR SOUSA, esposo da tia da vítima, também suspeito de manter relações sexuais com aquela; iii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 12/13) de EDILSON FREITAS SILVA, pai da vítima, suspeito de explorar sexualmente a própria filha; iv) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 15/16) de FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA, mãe da vítima, suspeita de explorar sexualmente a própria filha; v) Termo de Declarações (Id. 43519071, p. 18) da vítima; vi) Certidão de Nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003; vii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 20/21) de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, ora réu; viii) Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que a vítima se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação; ix) Relatório da Autoridade Policial (Id. 43519071, p. 32/33), indiciando RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal; x) Declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado pela vítima, com Folha de Sumário de Alta Hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Denúncia oferecida em 30/08/2016 (cota no Id. 43519071, p. 39) e recebida em 01/09/2016 (Id. 43519853, p. 1), aperfeiçoando-se a citação do réu em 23/09/2016 (Id. 43519853, p. 4/5). Apresentada resposta escrita à acusação por advogado constituído (Id. 43519853, p. 8/10), com rol de testemunhas, reservando-se a defesa técnica ao direito de se manifestar sobre o mérito da acusação em sede de instrução processual. Ausente hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2017 (Id. 43519853, p. 12), sendo esta redesignada para o dia 30/03/2017, conforme Termo de Id. 43519853, p. 19. Nova redesignação, desta feita para o dia 07/06/2017 (Id 43519853, p. 22), com registro no termo de audiência (Id. 43519853, p. 25) da tomada das declarações da vítima (p. 26), da oitiva da testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (p. 27), dos informantes FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (p. 28) e EDILSON FREITAS SILVA (p. 29) e da testemunha de defesa MANOEL FERREIRA LIMA. Dispensadas as testemunhas de defesa FRANCISCO AVELINO DE SOUSA SILVA e ANA KELEM DOS SANTOS CRUZ. Deferido pelo Magistrado o requerimento apresentado pelo MPE-MA para exumação do natimorto, possibilitando-se a realização de exame de paternidade em confronto com o material genético do réu (além do registro no termo de audiência, decisão de Id. 43519853, p. 33). Envelope com DVD contendo a gravação audiovisual da referida audiência (autos ainda eram físicos) (Id. 43519853, p. 31). Contudo, posteriormente, em 06/04/2021, quando da migração para autos eletrônicos, certificou-se (Id. 43612603, p. 1) que o aludido DVD não dispunha de mídia gravada, sobre o que se manifestou o MPE-MA (Id.44063629), reiterando a Serventia a impossibilidade de acesso aos depoimentos, bem como a não realização da exumação (Id. 46076403). Nova manifestação do Parquet, requerendo a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal de Codó para que informasse sobre o procedimento pendente, além da designação de audiência para a nova coleta da prova testemunhal (Id. 46957150), designando-se, para tanto, o dia 16/03/2022 (Id. 60011067), ato que restou prejudicado por problemas técnicos (ausência de internet) (termo de audiência: Id. 62788109). Audiência redesignada para o dia 26/07/2023 (Id. 920087780), ocasião na qual foi ouvida apenas a testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (termo de audiência: Id. 97752079). Relatório do IML de Codó/MA, datado de 27/02/2021, atestando que a exumação não foi possível, já que o natimorto não foi encontrado no local indicado como sendo o da sua inumação (quintal da casa da avó da vítima, Sra. SELVINA FERREIRA DO CARMO ARAÚJO), em que pesem as escavações feitas na área pela equipe técnica (Id. 98373282). Novas tentativas para intimação da vítima, a fim de reproduzir a coleta da prova oral, com designação de audiência para o dia 30/04/2025 (despacho no Id. 140293719). Respectiva carta precatória infrutífera (certidão de Id. 186943182). Audiência não realizada, diante da impossibilidade de localização da vítima e das testemunhas (Termo de Audiência no Id.147472759, p. 2/3). Manifestação do Ministério Público (Id. 150010817) desistindo da oitiva das testemunhas e da vítima – até para se evitar a revitimização, tantas foram as vezes em que foi ouvida, em sede policial e em Juízo, à época dos fatos -, e requerendo o prosseguimento do feito, o que foi deferido, designando-se audiência para o dia 30/05/2025 (Id.150073741). Aberta a audiência (termo no Id. 150222321), o MPE-MA requereu a juntada de Denúncia formulada pelo Conselho Tutelar à época dos fatos (petição no Id. 150182210; documento no Id. 150182978), bem como a oitiva de uma das Conselheiras Tutelares que subscreveram o respectivo relatório, Sra. ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, ao que se opôs a defesa, sustentando a preclusão da prova. Considerando-se que o inquérito policial que deu origem à presente ação penal foi iniciado mediante portaria justamente a partir da referida denúncia do Conselho Tutelar, a busca da verdade real (ou ao menos da processual) e o permissivo contido no art. 231 do CPP, deferiu-se tanto a juntada do documento quanto a oitiva da Conselheira como testemunha do Juízo. Ouvida também na oportunidade a testemunha referida RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO, à época dos fatos Conselheiro Tutelar e também subscritor do aludido documento. Redesignada audiência em continuação para o dia 11/06/2025 para oitiva da terceira Conselheira Tutelar ZONARA IONARA OLIVEIRA VIANA, facultando-se às partes a apresentação em banca de testemunhas outras, bem como da vítima e de seus pais. Na oportunidade (ata de audiência no Id. 151330633), foram ouvidas a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA e as testemunhas EDILSON FREITAS SILVA (pai da vítima), FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (mãe da vítima), ZORA IONARA OLIVEIRA VIANA (Conselheira Tutelar) e MANOEL FERREIRA LIMA (apresentada em banca pela defesa). Após, interrogou-se o réu. Não houve requerimento de diligências pelas partes (art. 402, CPP). Alegações finais orais pelo MPE-MA (art. 403, caput, CPP), manifestando-se o Parquet, em síntese, pela absolvição do réu, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, inc. VII, CPP). Concedido prazo de 5 (cinco) dias para a defesa apresentar memoriais escritos (art. 403, §3º, CPP), o que foi levado a efeito por meio da petição de Id. 151349158, pleiteando-se a absolvição do acusado, sobretudo a partir da palavra da vítima e dos depoimentos prestados pelos pais desta, bem como pela testemunha de defesa, restando provado que o réu não teria concorrido para a infração penal (art. 386, inc. IV, CPP). Subsidiariamente, pugnou-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal com base no art. 386, inc. VII, do CPP. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. III. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, inc. IX, CF; art. 381, inc. II, CPP) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possuindo o MPE-MA legitimidade ativa por se tratar de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP). Não foram alegadas preliminares, igualmente ausentes prejudiciais de mérito. Materialidade delitiva comprovada nos autos por meio da certidão de nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003, do Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que aquela, então com 12 (doze) anos de idade, se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação, da declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado, com folha de sumário de alta hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Os trágicos fatos são inequívocos: MARIA foi vítima do repugnante crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em decorrência do qual ficou grávida. Todavia, conforme destacado pelo MPE-MA em suas alegações finais, não há prova robusta e segura quanto a autoria delitiva por parte do réu. Não se olvida do teor das declarações prestadas pela vítima na Delegacia de Polícia (Id. 43519071, p. 18), ocasião na qual apontou o réu como o autor da violência sexual em debate. Todavia, em Juízo (Id. 151330633), a vítima negou de modo firme e coeso a pretérita imputação, atribuindo a terceiro a prática de relações sexuais ilícitas à época dos fatos (um feirante, de suposto nome Daniel). Disse que foi pressionada pelas Conselheiras Tutelares a direcionar a acusação contra o réu, em que pese não ter encontrado justificativa plausível para tanto. É certo que as Conselheiras e o Conselheiro Tutelar subscritores do relatório que deu origem ao inquérito policial (documento no Id. 150182978) - ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO (estes ouvidos no termo de audiência de Id. 150222321) e ZONARA IONARA OLIVEIRA (ata de audiência no Id. 151330633) – foram uníssonos não apenas na confirmação da correlata denúncia, mas, sobretudo, no sentido de terem ouvido da própria vítima que o autor do crime seria o réu RAIMUNDO. Não se crê, em absoluto, que servidores públicos que desempenham função tão relevante possam ter eventualmente mentido sobre um fato tão grave. De modo diverso, são profissionais sérios, dedicados e competentes. Ocorre que a peremptória negativa da vítima quanto a autoria delitiva, corroborada pelo depoimento também em juízo de seus pais EDILSON e FRANCISCA e pelo testemunho de MANOEL (Id. 151330633), aliado, ainda, à infrutífera prova pericial (exumação do natimorto não realizada pelo não encontro do corpo no local de sua inumação – Id. 98373282), levantam concreta dúvida, a qual milita em favor do acusado (in dubio pro reo), quem, em seu interrogatório, negou veementemente os fatos. Assim, não se atingindo o standard probatório necessário para a condenação, já que inexistente prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, inc. VII, CPP), a absolvição é medida que se impõe, em que pese a verdadeira tragédia que se abateu sobre MARIA, menina pobre, negra, negligenciada por seus pais, vítima de estupro de vulnerável, quem, como se ainda não bastasse, engravidou e gestou um natimorto, cujos restos mortais foram vilipendiados, impedindo-se a sua exumação. IV. DISPOSITIVO (art. 381, inc. IV, CPP) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, ABSOLVENDO RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Comunique-se a ofendida (art. 201, §2º, CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para fins estatísticos (art. 809, inc. VI, CPP), arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente sentença como mandado de intimação e ofício. Cumpra-se. Joselândia/MA, 12 de junho de 2025. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia Matrícula 214593

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