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"0000567-08.2022.8.26.0698" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0000567-47.2019.8.10.0087

ID: 310372161

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-47.2019.8.10.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS C… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS CLASSE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1.0 Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ ALVES DOS SANTOS enquadrando o acusado nas sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: (…) Consta dos autos, no dia 20 de setembro de 2019, por volta das 19 h, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS praticou o crime de homicídio na modalidade tentada e de ameaça em desfavor de seu cunhado DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Conforme apurado, no dia dos fatos, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, no momento em que a vítima estava passando sua cerca no terreno, o investigado começou a falar: “cabra ruim, tu não tem nada aqui! Tu tá se apossando das coisas alheias, que aí é do Francisco, teu sobrinho!”, asseverando que mataria DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Posteriormente, a vítima teria ido pilar arroz e ao retornar, teria sido avisado por seu filho, Antônio Lacerda, que o denunciado estava armado, com uma espingarda, esperando para matar DOMINGOS DA CONCEIÇÃO, perto de sua casa, mas que, no momento em que JOSÉ ALVES DOS SANTOS apontou a arma e apertou o gatilho, esta falhou. Após luta corporal com a vítima, esta conseguiu desarmar o ora denunciado, até a chegada da polícia militar, que efetuou a prisão em flagrante do agressor e impediu o prosseguimento da conduta perpetrada pelo denunciado, sendo apresentado em delegacia e a arma apreendida. Assim, presentes elementos necessários para o oferecimento da denúncia, consubstanciados na materialidade do delito e indícios de autoria, corroborados pelas informações trazidas pela vítima, depoimento das testemunhas e do próprio denunciado. Por tais condutas, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS incidiu nas elementares descritas nos preceitos primários do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público o recebimento da presente DENÚNCIA, bem como a citação do denunciado para responder à acusação, nos termos dos arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, pugnando-se, desde logo, pelo prosseguimento dos demais atos processuais, até final julgamento, bem como seja fixado valor mínimo dos danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. (…) Recebimento da denúncia no ID 58147575 - Pág. 65. Citação no ID 58147575 - Pág. 69/71. Resposta à acusação no ID 58148880 - Pág. 9/21. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação e interrogatório do acusado (ID 58148890 - Pág. 23/29 e 103082938). Alegações finais do Ministério Público – requer a improcedência da denúncia e a consequente IMPRONÚNCIA do acusado JOSE ALVES DOS SANTOS, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal. ID 126395202. A defesa do acusado, por sua vez, apresentou suas alegações finais, na qual requer a impronúncia do acusado, nos termos do art. 414, do CPP, em razão da ausência de indícios suficientes da autoria, assim como a improcedência da denúncia. ID 127023023. 2.0 Fundamentação Não havendo questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. Pesa contra o acusado a imputação das sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Nesse sentido, sintetizo a seguir o extrato da prova testemunhal colhida em juízo em relação aos delitos irrogados, a fim de melhor organizar o exame da prova. Veja, portanto, o que se extrai dos relatos feitos pelas testemunhas inquiridas na fase judicial, assim como da declaração do acusado: A testemunha, EDILBERTO DOS SANTOS ALENCAR, disse, em resumo, que a vítima chegou narrando que tinha sido ameaçada com uma espingarda pelo réu por questões de terra; que chegou no local e viu a espingarda; que o próprio réu confessou que tentou contra a vítima, que não conseguiu porque a espingarda “bateu catolé"; que a vítima estava sozinha quando compareceu na delegacia; que não sabe dizer se a arma tinha algum dano para não ter atirado; que conseguiu disparar a arma antes de entregar na delegacia; que antes de disparar a arma, ela bateu catolé duas vezes; que a vítima e o acusado moram no mesmo terreno; que no momento da prisão o acusado estava muito arrependido e não resistiu à prisão. Já a testemunha, FRANCISCO VIEIRA MACHADO, relatou, em suma, que no dia do ocorrido a vítima foi até a delegacia; que teve uma discussão com o acusado, que o acusado pegou uma espingarda bate-bucha e tentou disparar contra a vítima; que a espingarda não disparou; que os familiares imobilizaram o acusado e entregaram a espingarda para a polícia; que o motivo da confusão seria uma terra; que quando recebeu a espingarda ela ainda estava carregada; que disparou a arma antes de se deslocar até a delegacia; que não sabe dizer se a vítima tinha um facão da hora da confusão; que não foi relatado pelas pessoas a existência do facão; que foi o outro policial que efetuou o disparo da arma; que o acusado não esbouçou nenhuma reação de tentativa de evasão ou fugir no momento da prisão. Em seu interrogatório, o réu, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, relatou que é mentira o que a vítima relatou; que não chegou a puxar arma para ele; que nunca ameaçou a vítima. 2.1. Do crime do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal O Ministério Público denunciou o acusado como incurso na pena do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal: Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal diz que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo laudo de eficiência da arma de fogo utilizada pelo réu (ID 58148890 - Pág. 53/59). Por sua vez, não vislumbrei a existência de indícios suficientes de autoria do acusado em comento, posto que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em Juízo, em nada contribuíram para imputar ao réu a participação no crime. É importante destacar que a vítima, mesmo tendo sido intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegações. Nesse sentido, entendo que a prova testemunhal colhida durante a fase inquisitorial revelou-se imprestável para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu, bem como as testemunhas ouvidas em Juízo. Concluo, portanto, que as provas produzidas nos autos não foram suficientes para que, de forma segura e induvidosa comprovassem a prática ou participação do acusado na tentativa de homicídio, sendo, portanto, a impronúncia a decisão adequada, eis que tal decisão ocorre "se o juiz não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor", conforme prevê o artigo 414 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou no sentido da impossibilidade da decisão de pronúncia se basear, exclusivamente, em provas produzidas no inquérito policial sem o crivo do contraditório, como se observa de recentes julgados, in verbis: HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. – O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. – Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. – O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. – A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (HC 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. 1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 180144, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. 3. É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente. 4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.(HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021) Cito jurisprudência que inspirou o Informativo nº 638 do Superior Tribunal de Justiça: Desse modo, nota-se a ausência de indícios de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal. Portanto, carece de judicialização a prova a apontar os indícios de autoria delitiva. Importa registrar que a prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. Assentir com entendimento contrário implicaria considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significaria inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. Assim, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos.(AgRg no REsp 1.740.921/GO, j. 06/11/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PARA SE ALINHAR AO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para a manter a pronúncia dos agravados que contrastam com o atual entendimento deste Sodalício que, em evolução ao entendimento anterior que admitia a pronúncia mesmo que lastreada em elementos não submetidos ao crivo do contraditório judicial, passou a aplicar a vedação do art. 155 do CPP também a este pronunciamento judicial. II - Doravante, não se admite mais a prolação de sentenças de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos no decorrer da investigação, sob pena de tornar inútil e desnecessária a fase inicial do procedimento, destinada a assegurar aos acusados a ampla defesa e contraditório que, de notória sabença, não ocorrem nas investigações empreendidas pela autoridade policial que podem embasar, unicamente, o oferecimento da denúncia. III - No presente caso, o órgão acusatório deveria ter envidado esforços com escopo de localizar a mãe da vítima a fim de que esta, mesmo por meio de carta precatória, fosse ouvida em juízo a fim de confirmar seu depoimento prestado em sede extrajudicial, ainda mais diante da noticiada ameaça a mesma, que deveria ter sido colocada sob proteção estatal, ônus do qual não se desincumbiu o Parquet ou a autoridade policial.IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 718.113/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Dessa forma, não se admite a pronúncia de acusados fundada exclusivamente na denúncia, cujos fatos não foram corroborados em Juízo, nem por prova documental, nem por prova testemunhal, sendo, a impronúncia, medida que se coaduna aos autos. 2.2. Do crime do art. 147 do Código Penal O Ministério Público também denunciou o acusado como incurso na pena do art. 147, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Mesmo após a instrução probatória, não vieram aos autos elementos que demonstrem, com a certeza necessária, a ocorrência do delito do art. 147 do CP, conforme descrito na inicial por parte do réu. Prova segura de autoria e materialidade acerca do acusado não há nos autos, como bem corroborado pelo órgão ministerial em suas alegações finais. Durante a instrução probatória, a vítima, embora devidamente intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegadas ameaças. Além disso, nenhuma testemunha ouvida no curso do processo confirmou as supostas ameaças, limitando-se apenas a reproduzir os relatos narrados pela própria vítima. Deste modo, apesar de a vítima ter afirmado aos policiais que foi vítima de ameaça por parte do acusado, esta não compareceu em Juízo para confirmar os fatos, bem como estes não foram corroborados pelas testemunhas, situação esta que fragiliza a imputação delitiva ao réu. Acerca das informações trazidas pelo Ministério Público na denúncia, estas não foram referendadas em Juízo, posto que, in casu, somente a denúncia não é suficiente para a condenação, notadamente quando as provas que foram produzidas em audiência demonstraram o contrário, de tal forma que o próprio órgão ministerial pugnou pela improcedência da ação. Em suma, deveriam haver nos autos outros elementos, ainda que indiciários, produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para referendar o decreto condenatório, pois, na ausência destes, a absolvição é medida que se impõe, conforme dispõe o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o conjunto probatório para sustentar a condenação deve ser coeso e preciso, sob pena de improcedência do pedido. Entendimento diverso acarretaria a condenação de inocentes, sem as provas necessárias. Em processo penal no qual seja imputado ao acusado a execução de um crime patrimonial, se não é apresentada nenhuma prova que confirme em sede de contraditório a autoria delitiva e o Ministério Público não conseguir provar a contento que o acusado encontrava-se efetivamente no local do crime, deve o magistrado absolver o acusado com fundamento no art. 386, V, do CPP. (BRASILEIRO, Renato. 2020) Cabe destacar que a Constituição impõe que ninguém será condenado sem o devido processo legal. Isto é, um processo que aponte provas, não meros indícios, que demonstre fatos concretos, não prováveis. Dessa forma, em razão de nos autos não ter sido produzida prova suficiente de autoria, bem como diante da fragilidade do conjunto probatório colhido, a absolvição é medida de rigor em relação ao acusado, acerca do crime em comento. 3.0. Dispositivo Diante do exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para IMPRONUNCIAR o réu JOSÉ ALVES DOS SANTOS quanto à acusação de tentativa de homicídio, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de nova denúncia caso surjam novas provas, desde que não ocorra causa extintiva da punibilidade, bem como ABSOLVO o réu da acusação de ameaça, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

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Processo nº 0000567-47.2019.8.10.0087

ID: 310372185

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-47.2019.8.10.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS C… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000567-47.2019.8.10.0087 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ ALVES DOS SANTOS CLASSE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1.0 Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ ALVES DOS SANTOS enquadrando o acusado nas sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: (…) Consta dos autos, no dia 20 de setembro de 2019, por volta das 19 h, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS praticou o crime de homicídio na modalidade tentada e de ameaça em desfavor de seu cunhado DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Conforme apurado, no dia dos fatos, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, no momento em que a vítima estava passando sua cerca no terreno, o investigado começou a falar: “cabra ruim, tu não tem nada aqui! Tu tá se apossando das coisas alheias, que aí é do Francisco, teu sobrinho!”, asseverando que mataria DOMINGOS DA CONCEIÇÃO. Posteriormente, a vítima teria ido pilar arroz e ao retornar, teria sido avisado por seu filho, Antônio Lacerda, que o denunciado estava armado, com uma espingarda, esperando para matar DOMINGOS DA CONCEIÇÃO, perto de sua casa, mas que, no momento em que JOSÉ ALVES DOS SANTOS apontou a arma e apertou o gatilho, esta falhou. Após luta corporal com a vítima, esta conseguiu desarmar o ora denunciado, até a chegada da polícia militar, que efetuou a prisão em flagrante do agressor e impediu o prosseguimento da conduta perpetrada pelo denunciado, sendo apresentado em delegacia e a arma apreendida. Assim, presentes elementos necessários para o oferecimento da denúncia, consubstanciados na materialidade do delito e indícios de autoria, corroborados pelas informações trazidas pela vítima, depoimento das testemunhas e do próprio denunciado. Por tais condutas, o denunciado JOSÉ ALVES DOS SANTOS incidiu nas elementares descritas nos preceitos primários do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público o recebimento da presente DENÚNCIA, bem como a citação do denunciado para responder à acusação, nos termos dos arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, pugnando-se, desde logo, pelo prosseguimento dos demais atos processuais, até final julgamento, bem como seja fixado valor mínimo dos danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. (…) Recebimento da denúncia no ID 58147575 - Pág. 65. Citação no ID 58147575 - Pág. 69/71. Resposta à acusação no ID 58148880 - Pág. 9/21. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação e interrogatório do acusado (ID 58148890 - Pág. 23/29 e 103082938). Alegações finais do Ministério Público – requer a improcedência da denúncia e a consequente IMPRONÚNCIA do acusado JOSE ALVES DOS SANTOS, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal. ID 126395202. A defesa do acusado, por sua vez, apresentou suas alegações finais, na qual requer a impronúncia do acusado, nos termos do art. 414, do CPP, em razão da ausência de indícios suficientes da autoria, assim como a improcedência da denúncia. ID 127023023. 2.0 Fundamentação Não havendo questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. Pesa contra o acusado a imputação das sanções do art. 121 c/c art. 14, II, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Nesse sentido, sintetizo a seguir o extrato da prova testemunhal colhida em juízo em relação aos delitos irrogados, a fim de melhor organizar o exame da prova. Veja, portanto, o que se extrai dos relatos feitos pelas testemunhas inquiridas na fase judicial, assim como da declaração do acusado: A testemunha, EDILBERTO DOS SANTOS ALENCAR, disse, em resumo, que a vítima chegou narrando que tinha sido ameaçada com uma espingarda pelo réu por questões de terra; que chegou no local e viu a espingarda; que o próprio réu confessou que tentou contra a vítima, que não conseguiu porque a espingarda “bateu catolé"; que a vítima estava sozinha quando compareceu na delegacia; que não sabe dizer se a arma tinha algum dano para não ter atirado; que conseguiu disparar a arma antes de entregar na delegacia; que antes de disparar a arma, ela bateu catolé duas vezes; que a vítima e o acusado moram no mesmo terreno; que no momento da prisão o acusado estava muito arrependido e não resistiu à prisão. Já a testemunha, FRANCISCO VIEIRA MACHADO, relatou, em suma, que no dia do ocorrido a vítima foi até a delegacia; que teve uma discussão com o acusado, que o acusado pegou uma espingarda bate-bucha e tentou disparar contra a vítima; que a espingarda não disparou; que os familiares imobilizaram o acusado e entregaram a espingarda para a polícia; que o motivo da confusão seria uma terra; que quando recebeu a espingarda ela ainda estava carregada; que disparou a arma antes de se deslocar até a delegacia; que não sabe dizer se a vítima tinha um facão da hora da confusão; que não foi relatado pelas pessoas a existência do facão; que foi o outro policial que efetuou o disparo da arma; que o acusado não esbouçou nenhuma reação de tentativa de evasão ou fugir no momento da prisão. Em seu interrogatório, o réu, JOSÉ ALVES DOS SANTOS, relatou que é mentira o que a vítima relatou; que não chegou a puxar arma para ele; que nunca ameaçou a vítima. 2.1. Do crime do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal O Ministério Público denunciou o acusado como incurso na pena do art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal: Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal diz que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo laudo de eficiência da arma de fogo utilizada pelo réu (ID 58148890 - Pág. 53/59). Por sua vez, não vislumbrei a existência de indícios suficientes de autoria do acusado em comento, posto que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em Juízo, em nada contribuíram para imputar ao réu a participação no crime. É importante destacar que a vítima, mesmo tendo sido intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegações. Nesse sentido, entendo que a prova testemunhal colhida durante a fase inquisitorial revelou-se imprestável para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu, bem como as testemunhas ouvidas em Juízo. Concluo, portanto, que as provas produzidas nos autos não foram suficientes para que, de forma segura e induvidosa comprovassem a prática ou participação do acusado na tentativa de homicídio, sendo, portanto, a impronúncia a decisão adequada, eis que tal decisão ocorre "se o juiz não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor", conforme prevê o artigo 414 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou no sentido da impossibilidade da decisão de pronúncia se basear, exclusivamente, em provas produzidas no inquérito policial sem o crivo do contraditório, como se observa de recentes julgados, in verbis: HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. – O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. – Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. – O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. – A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (HC 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. 1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 180144, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria. 3. É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente. 4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.(HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021) Cito jurisprudência que inspirou o Informativo nº 638 do Superior Tribunal de Justiça: Desse modo, nota-se a ausência de indícios de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal. Portanto, carece de judicialização a prova a apontar os indícios de autoria delitiva. Importa registrar que a prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. Assentir com entendimento contrário implicaria considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significaria inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. Assim, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos.(AgRg no REsp 1.740.921/GO, j. 06/11/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PARA SE ALINHAR AO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para a manter a pronúncia dos agravados que contrastam com o atual entendimento deste Sodalício que, em evolução ao entendimento anterior que admitia a pronúncia mesmo que lastreada em elementos não submetidos ao crivo do contraditório judicial, passou a aplicar a vedação do art. 155 do CPP também a este pronunciamento judicial. II - Doravante, não se admite mais a prolação de sentenças de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos no decorrer da investigação, sob pena de tornar inútil e desnecessária a fase inicial do procedimento, destinada a assegurar aos acusados a ampla defesa e contraditório que, de notória sabença, não ocorrem nas investigações empreendidas pela autoridade policial que podem embasar, unicamente, o oferecimento da denúncia. III - No presente caso, o órgão acusatório deveria ter envidado esforços com escopo de localizar a mãe da vítima a fim de que esta, mesmo por meio de carta precatória, fosse ouvida em juízo a fim de confirmar seu depoimento prestado em sede extrajudicial, ainda mais diante da noticiada ameaça a mesma, que deveria ter sido colocada sob proteção estatal, ônus do qual não se desincumbiu o Parquet ou a autoridade policial.IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 718.113/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Dessa forma, não se admite a pronúncia de acusados fundada exclusivamente na denúncia, cujos fatos não foram corroborados em Juízo, nem por prova documental, nem por prova testemunhal, sendo, a impronúncia, medida que se coaduna aos autos. 2.2. Do crime do art. 147 do Código Penal O Ministério Público também denunciou o acusado como incurso na pena do art. 147, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Mesmo após a instrução probatória, não vieram aos autos elementos que demonstrem, com a certeza necessária, a ocorrência do delito do art. 147 do CP, conforme descrito na inicial por parte do réu. Prova segura de autoria e materialidade acerca do acusado não há nos autos, como bem corroborado pelo órgão ministerial em suas alegações finais. Durante a instrução probatória, a vítima, embora devidamente intimada, não compareceu em juízo para confirmar as alegadas ameaças. Além disso, nenhuma testemunha ouvida no curso do processo confirmou as supostas ameaças, limitando-se apenas a reproduzir os relatos narrados pela própria vítima. Deste modo, apesar de a vítima ter afirmado aos policiais que foi vítima de ameaça por parte do acusado, esta não compareceu em Juízo para confirmar os fatos, bem como estes não foram corroborados pelas testemunhas, situação esta que fragiliza a imputação delitiva ao réu. Acerca das informações trazidas pelo Ministério Público na denúncia, estas não foram referendadas em Juízo, posto que, in casu, somente a denúncia não é suficiente para a condenação, notadamente quando as provas que foram produzidas em audiência demonstraram o contrário, de tal forma que o próprio órgão ministerial pugnou pela improcedência da ação. Em suma, deveriam haver nos autos outros elementos, ainda que indiciários, produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para referendar o decreto condenatório, pois, na ausência destes, a absolvição é medida que se impõe, conforme dispõe o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o conjunto probatório para sustentar a condenação deve ser coeso e preciso, sob pena de improcedência do pedido. Entendimento diverso acarretaria a condenação de inocentes, sem as provas necessárias. Em processo penal no qual seja imputado ao acusado a execução de um crime patrimonial, se não é apresentada nenhuma prova que confirme em sede de contraditório a autoria delitiva e o Ministério Público não conseguir provar a contento que o acusado encontrava-se efetivamente no local do crime, deve o magistrado absolver o acusado com fundamento no art. 386, V, do CPP. (BRASILEIRO, Renato. 2020) Cabe destacar que a Constituição impõe que ninguém será condenado sem o devido processo legal. Isto é, um processo que aponte provas, não meros indícios, que demonstre fatos concretos, não prováveis. Dessa forma, em razão de nos autos não ter sido produzida prova suficiente de autoria, bem como diante da fragilidade do conjunto probatório colhido, a absolvição é medida de rigor em relação ao acusado, acerca do crime em comento. 3.0. Dispositivo Diante do exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para IMPRONUNCIAR o réu JOSÉ ALVES DOS SANTOS quanto à acusação de tentativa de homicídio, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de nova denúncia caso surjam novas provas, desde que não ocorra causa extintiva da punibilidade, bem como ABSOLVO o réu da acusação de ameaça, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

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Processo nº 0800665-59.2024.8.10.0075

ID: 314098660

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800665-59.2024.8.10.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN FABIO PEREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ANTONIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800665-59.2024.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800665-59.2024.8.10.0075 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: ALLAN FABIO PEREIRA Advogado do(a) INVESTIGADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO JUNIOR - MA4867-A SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de ALLAN FÁBIO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, art. 329, caput, do Código Penal, e da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais. A denúncia foi recebida por este Juízo em 29/08/2024 (Id. 127944784), momento em que se determinou a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação. O réu, devidamente citado, por intermédio de seu advogado constituído (Id. 129585742), apresentou resposta à acusação no Id. 129844650. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 09/02/2025, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado, conforme ata e mídias anexas (Id. 140439744). Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da ação, com a condenação do acusado nos termos da denúncia, haja vista terem restado comprovadas a materialidade e autoria delitivas (Id. 142862153). Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas suficientes para a condenação, alegando que o réu não resistiu à prisão, que o som do veículo estava em volume baixo com as portas fechadas, e que o desconhecimento acerca da numeração raspada da arma afastaria o dolo, configurando erro de proibição. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/88. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de ALLAN FÁBIO PEREIRA, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, art. 329, caput, do Código Penal, e da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais. Inicialmente, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da materialidade e autoria delitivas. II.I DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003) A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelos autos do inquérito policial nº 031/2024 (Id. 127490517), auto de verificação de eficiência de arma de fogo (Id. 127490517 - pág. 12), no qual se verifica que foi apreendida junto ao acusado 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre 32, de marca taurus, com numeração suprimida, bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. No tocante à autoria delitiva do acusado também não restam dúvidas, conforme se depreende da prova oral produzida em Juízo. Senão vejamos: A testemunha de acusação Raimundo Leonardo Pereira, policial militar, afirmou: Que recebeu umas 04 denúncias de que havia uma pessoa com um som incomodando a missa; que ao chegar no local, avistaram um volume na cintura do acusado e verificaram que era uma arma de fogo; que o som estava bastante alto; que não sabe se a arma era 32 ou 38; que a arma era sem numeração; que o acusado não reagiu à prisão, mas não queria ir e tiveram que algemá-lo. O policial militar Natan Azevedo Costa Sá, ao prestar depoimento, informou: Que recebeu ligação denunciando som alto em algum culto religioso; que avistaram um volume na cintura do acusado e verificaram que era uma arma de fogo; que o acusado tentou resistir à prisão e entraram em luta corporal e fizeram uso de spray de pimenta; que ainda ameaçou a polícia dizendo que era parente do prefeito de Peri Mirim e que teria represálias. A testemunha de defesa Lucas Freitas, por sua vez, afirmou: Que o acusado não reagiu a prisão; que o acusado estava com o som do carro ligado, mas não estava com som alto porque as portas e vidros do carro estavam fechados; que o acusado é vigilante. A informante de defesa Silvilene Pereira França, informou: Que é esposa do acusado; que a polícia jogou spray de pimenta no acusado; que o acusado não reagiu à prisão. Em seu interrogatório judicial, o acusado Allan Fábio Pereira, narrou: Que não são verdadeiras as alegações da denúncia; Que o prefeito convocou todos para o acompanhar; Que parou para comprar uma água; Que o seu carro estava com a porta fechada; Que os policiais lhe deram uma rasteira e lhe algemaram; Que lhe colocaram no carro da polícia e tinha gasolina no carro; Que o carro estava com as portas abertas; Que não se lembra se tinha missa; Que se lembra que tinha o evento do prefeito; Que não tem porte ou posse; Que usava a arma somente para seu serviço de vigilante; Que é vigilante em uma escola nas Três Marias; Que quando começou a trabalhar comprou a arma; Que não chegou a ameaçar a polícia; Que a polícia colocou spray de pimenta, mas não sabe o porque a polícia colocou; Que não havia bebido; Que não sabe se a arma estava com a numeração raspada. Assim, os depoimentos dos policiais militares são coerentes e uníssonos ao relatar que encontraram o revólver na cintura do acusado durante a abordagem, e que aquele se encontrava com a numeração suprimida. Com efeito, é cediço que os depoimentos policiais, relativos ao exercício de sua função legal, revestem-se de fé pública, conquistando valor probatório ao se encontrarem em harmonia com os demais elementos de prova no processo, mormente quando colhidos sob o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de entendimento reiterado pelo eg. STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, CAPUT, CP. ROUBO CONSUMADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que, "estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP" (AgRg no REsp n. 1.314.685/SP, Rel. o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14/9/2012). 3. De acordo com o entendimento desta Corte, "o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal" (HC 267.025/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 22/05/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1011751 BA 2016/0292002-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2017). Grifei. Assim, tenho que o acusado estava portando uma arma de fogo com numeração suprimida, o que faz incidir sua conduta no crime tipificado no art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/03, que determina o seguinte: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) [...] IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; Desta feita, trata-se de crime de mera conduta, sendo prescindível a produção de qualquer resultado para a sua configuração, bastando apenas por parte do agente o porte/posse de arma de fogo, acessórios ou munições de uso restrito ou ter efetuado disparos de arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. O porte constitui norma mais grave, vez que o agente em manuseio do armamento de uso restrito passa a transitar livremente e de forma ilícita, com alto potencial lesivo. Embora a defesa tenha alegado desconhecimento do acusado quanto à numeração suprimida, tal alegação não tem o condão de afastar o dolo ou a tipicidade da conduta. O crime em questão, por ser de perigo abstrato e mera conduta, consuma-se com o simples ato de portar, possuir ou adquirir arma de fogo com numeração suprimida, independentemente do resultado concreto da ação. A supressão da numeração é uma circunstância qualificadora que agrava a conduta de porte ilegal, e não um elemento autônomo que exija dolo específico sobre a adulteração em si. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRETENSÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS . DETECÇÃO DE ARMA DE FOGO NA MOCHILA DO ACUSADO DURANTE REVISTA EM AEROPORTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o crime de porte ilegal de arma de fogo consuma-se com a mera conduta de portar tal instrumento, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico. 2. No caso, a Corte local, em sede de apelação criminal, afastou a tese de atipicidade da conduta por ausência de provas sobre o elemento subjetivo do tipo e manteve a condenação do paciente, porque, no dia 26/4/2016, na Estação de Embarque do Aeroporto de Guarulhos/SP, portou, transportou e ocultou arma de fogo, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse panorama, não obstante o entendimento da combativa defesa, constatou-se o elemento subjetivo do tipo, sendo comprovadas a materialidade e autoria do crime perpetrado pelo réu, preso em situação de flagrância, na presença de testemunhas oculares que confirmaram a posse da arma pelo paciente. 3. Assim, nos moldes do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade (ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do habeas corpus. 4. Nessa linha de intelecção, Sobressaindo dos termos da impetração a intenção de imprópria incursão na seara fático probatória dos autos, com vistas a avaliar a real intenção do paciente ao portar arma de uso restrito sem a devida autorização, a fim de concluir se houve, ou não o dolo necessário à classificação da conduta, não se conhece do writ neste aspecto (HC n. 54.048/SP, relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 20/6/2006, DJ de 1/8/2006, p. 488). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 854.409/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Grifei. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E RISCO CONCRETO DE DANO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o crime descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Para sua configuração, basta o dolo genérico, ou seja, é suficiente a posse de arma de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, sendo irrelevante a existência ou não de dolo específico, bem como a ausência de risco concreto de dano. Bem delineada, nas instâncias ordinárias, a conduta do paciente, não há falar em absolvição ou desclassificação na via estreita do habeas corpus, ante o necessário revolvimento fático-probatório inadmissível na via eleita. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 305.405/RS, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 26/2/2015.). Grifei. Examinando os autos, verifico a efetiva ocorrência do crime de porte ilegal de arma com numeração suprimida, narrado na peça preambular da ação penal, em razão das provas colhidas durante a instrução, restando devidamente comprovada a materialidade e autoria na pessoa do denunciado. Dessa maneira, a conduta do denunciado Allan Fábio Pereira se amolda perfeitamente às características insculpidas no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, sendo a condenação medida que se impõe. II.III DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) No que se relaciona ao crime do art. 329 (resistência), o Código Penal assim descreve: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Neste passo, cumpre ressaltar que a conduta típica é a resistência ativa, isto é, quando o agente emprega violência física ou ameaça contra o executor da ordem legal. A mera resistência à prisão, denominada de resistência passiva, quando não configura oposição violenta ao ato legal, é conduta atípica. Com efeito, em análise aos depoimentos prestados pelos policiais que participaram da ocorrência, percebe-se que há certa divergência, na medida em que o policial Raimundo Leonardo afirmou que o acusado não reagiu à prisão, mas que não queria ir e por isso precisaram algemá-lo, enquanto o policial Natan Azevedo afirmou que houve luta corporal com o acusado, sendo preciso o uso de spray de pimenta. As testemunhas de defesa, Lucas Freitas Amorim e a informante Silvilene Pereira França, corroboraram a ausência de resistência por parte do acusado. Pois bem. Do conjunto probatório carreado aos autos subsistem dúvidas acerca das circunstâncias em que teria ocorrido a conduta de resistência por parte do acusado. Não restou cabalmente demonstrada a ameaça sofrida pelos agentes, nem tampouco a violência imoderada do acusado em face dos policiais, uma vez que os depoimentos não restaram uníssonos em demonstrar a incidência das elementares do tipo penal no presente caso, o que permitiria distinguir se tratou-se de resistência ativa ou passiva (não punível). A mera alegação de que foi necessário o uso da força não é, por si só, prova de resistência ativa, podendo ser decorrente de uma abordagem que tenha gerado reação não delitiva, ou mesmo de uma ação policial desproporcional. Também conhecido como princípio do favor rei, o princípio do “in dubio pro reo” implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Colaciono o seguinte julgado do eg. Tribunal de Justiça do Maranhão acerca do caso em voga, ipsis litteris: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ÚNICA CONDENAÇÃO SOPESADA COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DO VETOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGENTE. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA FIXADA NA FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A materialidade e a autoria do crime de tentativa de roubo impróprio restaram comprovadas pelas provas produzidas nos autos, em especial as declarações da vítima, ratificadas pelos policiais militares em depoimentos prestados em juízo. 2. Inaplicável a desclassificação para o crime de furto simples, porquanto os relatos firmes e coerentes da vítima em fase policial e o exame de corpo de delito, corroboram a configuração do emprego de violência do acusado em desfavor da vítima, no escopo de assegurar a apropriação ilícita dos bens e a impunidade do crime. 3. Para a caracterização do crime de resistência, exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa). In casu, o comportamento externado pelo agente durante abordagem policial consistiu tão somente em resistência passiva, não se enquadrando na definição trazida pelo tipo penal para as elementares “violência ou ameaça”. Evidenciada a atipicidade da conduta, impõe a absolvição do denunciado. 4. A valoração de uma única condenação definitiva anterior como maus antecedentes, importando aumento da basilar, e como reincidência, agravando a reprimenda no segundo estágio de dosimetria, configura inadmissível bis in idem, vedada a prática pela Súmula nº 241 do STJ . 5. A valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, com fundamento em inquéritos policiais em andamento e em ações penais ainda não transitadas em julgado, viola o teor normativo da Súmula 444 /STJ. 6. Não há falar em reconhecimento da atenuante inominada do art. 66, do CP, em razão da dependência química do acusado, se não restou comprovado nos autos que é dependente químico. 7. Tendo o réu percorrido extenso iter criminis, restando pendente apenas o resultado, não atingido por circunstâncias alheias à sua vontade, em virtude da reação da vítima, correta a aplicação do redutor na fração mínima de 1/3 (um terço). 8. Ainda que o quantum da pena aplicada possibilite, em tese, regime mais brando, quando presente a reincidência, justifica-se a fixação de regime mais severo. 9. Presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, além do fato de que o réu permaneceu preso por toda a instrução, não há que ser deferido o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Além do mais, não há incompatibilidade entre a decretação da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como na hipótese vertente. 10. Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCrim 0802733-72.2023.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 14/10/2024). Grifei. Portanto, a absolvição do acusado quanto ao delito de resistência é medida que ora se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. II.IV DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) Com efeito, a contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, descrita no art. 42 da Lei das Contravenções Penais, exige para sua configuração que a perturbação atinja uma coletividade indeterminada de pessoas ou um número considerável delas, e não meramente um indivíduo isolado. O bem jurídico tutelado é a paz social, a tranquilidade da comunidade em geral. No caso em análise, as testemunhas de acusação, policiais militares, afirmaram terem recebido denúncias, o que as motivou a se deslocar para o local. Apesar das alegações sobre as múltiplas denúncias, as pessoas supostamente atingidas pela perturbação não foram identificadas ou ouvidas em juízo para corroborar a extensão e a efetividade do incômodo à coletividade. Os depoimentos dos policiais, embora indiquem uma razão para a abordagem, não suprem a necessidade de prova da efetiva perturbação coletiva sob o crivo do contraditório. A mera existência de denúncias não é suficiente para comprovar o elemento normativo do tipo de "sossego alheio", que implica uma afetação generalizada e não apenas o incômodo de um ou poucos indivíduos. Assim, para a caracterização da contravenção, é essencial que a perturbação seja de tal monta que atinja um número indeterminado de pessoas ou a tranquilidade de uma coletividade, o que não restou suficientemente comprovado no curso da instrução criminal. Neste sentido, orienta-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO III DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.VIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática da conduta prevista no art. 42, inciso III, da lei das contravenções penais (perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos). II- Necessária a ofensa ao bem jurídico paz pública, conjunto probatório que não comprova ofensa à coletividade. III- Existência de reclamações, entretanto, tal fato não evidencia a multiplicidade de vítimas. IV- Ausência de outros elementos probatórios capazes de corroborar com a violação da perturbação do sossego da coletividade local. (ApCrim 0000567-75.2018.8.10.0089, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 22/06/2024). Grifei. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DA LCP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Hipótese em que não há prova segura de que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade ou de qualquer indivíduo. Para tipificar a contravenção do art . 42 da Lei das Contravenções Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos, do que não há prova nos autos. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - APR: 71010220861 RS, Relator.: Luiz Antônio Alves Capra, Data de Julgamento: 22/11/2021, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022). Grifei. Nesse diapasão, a prova acerca da coletividade de pessoas atingidas pela suposta perturbação mostra-se insuficiente para um decreto condenatório. A dúvida sobre este elemento essencial do tipo penal deve militar em favor do acusado. Diante do exposto, impõe-se a absolvição do acusado também em relação à contravenção penal de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER o acusado ALLAN FÁBIO PEREIRA da imputação da prática do crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal) e da contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42 da Lei das Contravenções Penais), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em virtude da insuficiência de provas para a condenação quanto a estes delitos; b) CONDENAR o acusado ALLAN FÁBIO PEREIRA pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, incurso nas penas do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Passo então à dosimetria da pena. DO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2006 O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Atenta ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68 do Código Penal), passo à dosimetria da pena: Na 1ª (primeira) fase - Quanto à culpabilidade que consiste no grau de reprovabilidade social da conduta, não há nada que destoe da normalidade da espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, verifico que o acusado é reincidente, contudo, deixo de valorar tal circunstância nesta fase, haja vista que será valorada como agravante, de forma a evitar bis in idem. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não há provas nos autos que extrapolam o tipo penal. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. E o comportamento da vítima é irrelevante para a valoração deste crime, tratando-se de crime vago. Assim, inexistindo circunstância judicial negativa, FIXO a pena-base no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 2ª (segunda) fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes. Concorre a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, uma vez que, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (Id's. 125892639 e 129899492), o réu foi condenado definitivamente pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, II do CP), cuja execução penal (nº 5000090-73.2021.8.10.0052) ainda está em curso, com progressão para o regime aberto deferida em 20/01/2024. Desse modo, agravo a pena-base, fixando a pena intermediária em 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Na 3ª (terceira) fase - Não há causa de diminuição ou aumento de pena. Assim, OBTENHO a pena definitiva de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. DISPOSIÇÕES FINAIS Em relação à regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração, considerando que o período de detração não influenciará na fixação de regime (vide STJ – HC 316.092/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). Fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento das penas, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c art. 59, III, todos do Código Penal, c/c Súmula 269 do STJ, pois em que pese o acusado seja reincidente, as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis. Substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, aplicando-lhe as seguintes penas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, a serem detalhadas em audiência admonitória, a ser designada por este Juízo (art. 44 do CP). Deixo de proceder com a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois já aplicadas as restritivas de direito. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não vislumbro, por ora, os pressupostos e fundamentos da medida segregatória previstos no art. 312 do CPP, considerando, ainda, que o acusado passou toda a instrução em liberdade e o regime de cumprimento de pena fixado foi o semiaberto, o qual revela-se incompatível com o ergástulo cautelar. CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação dos acusados para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), remetendo-se os autos à 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luís. e) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, conforme art. 686 do Código de Processo Penal. Determino ainda, como efeito da condenação previsto no art. 25 da Lei 10.826/2003, a remessa da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército para que seja destruída, mediante cumprimento das formalidades, em observância à Resolução-GP nº 382021 do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido e certificado trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação/carta precatória. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Rua Norte Sul, S/N, Campo de Belém, CAXIAS - MA - CEP: 65609-005 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - ALLAN FABIO PEREIRA VIA RURAL, PROX A PONTE, POVOADO ITAQUIPÉ, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 24080517522430100000116922093 CD ALLAN FABIO PEREIRA Documento Diverso 24080517522447500000116922127 Decisão Decisão 24080518401265500000116925413 Intimação Intimação 24080518401265500000116925413 Intimação Intimação 24080518401265500000116925413 Certidão Certidão 24080518525233900000116926225 COMPROVANTE DE ENVIO SOLICITANDO PRESO A UPR Documento Diverso 24080518525244400000116926226 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24080611555097600000116973586 Manifestação MPE Petição 24080616160411700000116932692 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24080711271866600000117029765 Certidão Certidão 24080713554055300000117095609 cnj.jus.br_sistac_pages_audiencia_visualizarTermoAudiencia.jsf ALLAN FABIO PEREIRA Documento Diverso 24080713554073000000117095610 Certidão Certidão 24080715444965400000117115990 MANDADO DE PRISÃO Mandado 24080715444976200000117117393 Ofício Ofício 24080715552792600000117118272 Intimação Intimação 24080715552792600000117118272 Certidão Certidão 24080716340463800000117125304 ALLAN FÁBIO PEREIRA ASSINADO Documento Diverso 24080716340475200000117125312 Certidão Certidão 24082008585570500000118078396 Termo Termo 24082009035470200000117667716 Despacho Despacho 24082017224405600000118103924 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 24082314594380500000118445938 Inquérito Policial n°031.2024_compressed - Copia Petição Inicial 24082314594576600000118447149 Certidão Certidão 24082317261376900000118477409 Vista MP Vista MP 24082317291327900000118477424 Denúncia Denúncia ou Queixa 24082716160069400000118578029 Termo Termo 24082818161442700000118829443 Decisão Decisão 24082919132384700000118865497 Carta Precatória Carta Precatória 24090215373996200000119140959 Certidão Certidão 24090216181177300000119149617 Comprovante de protocolo Documento Diverso 24090216181192400000119149639 Ofício Ofício 24090216314765700000119151380 Protocolo Protocolo 24090216355372100000119153221 Ofício Ofício 24090216430847100000119153239 Notificação Notificação 24090216430847100000119153239 Certidão Certidão 24091311273413200000120103806 0803434-12.2024.8.10.0052 Carta Precatória 24091311273425900000120103809 PETIÇÃO INTERMEDIARIA Petição 24091716341903600000120374131 PROCURAÇÃO20240917 Documento Diverso 24091716341919200000120374134 Certidão Certidão 24091810515080200000120436827 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091811135119100000120441323 Intimação Intimação 24091811135119100000120441323 Intimação Intimação 24091811135119100000120441323 DEFESA PRELIMINAR Petição 24091916224359300000120613233 Certidão Certidão 24092010181110800000120663537 Certidão de Antecedentes Penais (4) Documento Diverso 24092010181125600000120664355 Certidão Certidão 24092010240337600000120665744 Termo Termo 24092010271407400000120665768 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO Petição 24092010372979600000120667819 CARTEIRA DE TRABALHO20240919 Documento Diverso 24092010372993600000120667823 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 24092010373047000000120667824 TITULO DE ELEITOR ALLAN20240919 Documento Diverso 24092010373059900000120667825 Despacho Despacho 24092021024431400000120684399 Vista MP Vista MP 24092021024431400000120684399 Manifestação MPE Petição 24092511351298300000121024492 Certidão Certidão 24092518240301700000121103499 Termo Termo 24092518291215300000121103501 Decisão Decisão 24092613163885300000121133649 Intimação Intimação 24092613163885300000121133649 Intimação Intimação 24092613163885300000121133649 Ofício Ofício 24093017405427200000121446908 Protocolo Protocolo 24093018025958000000121451243 Ofício Ofício 24100111043052900000121486619 Protocolo Protocolo 24100111285407900000121512758 Mandado Mandado 24100111352269000000121512781 Intimação Intimação 24100111352269000000121512781 Ciência MPE - Audiência Petição 24100310471267400000121501018 Certidão Certidão 24100310562609300000121727153 OFC-PJBEQ-3522024 ENTREGUE Documento Diverso 24100310562621700000121728545 Despacho Despacho 24100315451513300000121733885 Intimação Intimação 24100315451513300000121733885 Intimação Intimação 24100315451513300000121733885 Ofício Ofício 24100819340333700000122108620 Protocolo Protocolo 24100819405122400000122108629 Ofício Ofício 24100819473990100000122108636 Protocolo Protocolo 24100819515122400000122110094 Mandado Mandado 24100819570114800000122110098 Intimação Intimação 24100819570114800000122110098 Mandado Mandado 24100820040350800000122110103 Intimação Intimação 24100820040350800000122110103 Protocolo Protocolo 24100911191067200000122150677 Protocolo Protocolo 24101114491101700000122430225 Ciência MPE Petição 24101118130815800000122289669 Diligência Diligência 24101717355451300000122898153 Diligência Diligência 24101717372937900000122898745 Diligência Diligência 24110211375870600000124121357 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES Petição 24110615554763700000124451283 CARTEIRA DE TRABALHO20240919 Documento Diverso 24110615554778800000124451288 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 24110615554796500000124451289 TITULO DE ELEITOR ALLAN20240919 Documento Diverso 24110615554808300000124451291 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24110711570078400000124517070 Vista MP Vista MP 24110711570078400000124517070 Manifestação Ministerial Petição 24111119340383200000124635412 Certidão Certidão 24111314490495500000124993212 Termo Termo 24111314494341400000124993225 Decisão Decisão 24111412023799100000125048516 Certidão Certidão 24111417380751600000125129823 UPR PINHEIRO Certidão 24111417380760700000125129829 Certidão Certidão 24111417544188200000125132400 CENTRALDE ALVARÁ Certidão 24111417544199500000125132402 Certidão Certidão 24112808380525000000126042662 ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO ALLAN FÁBIO Alvará de Soltura 24112808380538000000126042669 Mandado Mandado 25010915471623200000128314767 Intimação Intimação 25010915471623200000128314767 Mandado Mandado 25010915543276700000128316644 Intimação Intimação 25010915543276700000128316644 Mandado Mandado 25010916122589500000128318480 Intimação Intimação 25010916122589500000128318480 Ofício Ofício 25011415551033600000128584025 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 25011416003842200000128585506 Intimação Intimação 24111412023799100000125048516 Vista MP Vista MP 24111412023799100000125048516 Ciência MPE - Audiência Petição 25011518460036600000128650308 Diligência Diligência 25011911484354800000128876744 Diligência Diligência 25011911505139400000128876745 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 25012314531993400000129248117 Diligência Diligência 25012716001835600000129486663 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25020917343939500000130423856 Intimação Intimação 25020917343939500000130423856 Alegações Finais Petição 25031019262230100000132671048 ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA Petição 25031115545959900000132820070 Certidão Certidão 25032517505588800000134113692 Termo Termo 25032517520224500000134115047

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000567-08.2022.8.26.0698" – Página 3 de 3

Processo nº 0000567-47.2019.8.10.0087

Processo nº 0000567-47.2019.8.10.0087

Processo nº 0800665-59.2024.8.10.0075