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Processo nº 0000569-53.2011.8.10.0101

ID: 323659189

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-53.2011.8.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONCAO

Decisão

Advogados:

LEONARDO CASTRO FORTALEZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0000569-53.2011.8.10.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: JARLIENE JANSEN CARDOSO Réu: MUNICIPIO DE MONCAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. A sentença proferida em fls. 219/225 – ID 28179128, julgou procedente o pagamento dos valores que a parte autora deixou de receber do Município de Monção/MA, referentes ao pagamento de 13º salário, férias, entre outros. Iniciada a fase de cumprimento de sentença com pedido da autora sob fls. 417/421 – ID 28179678, apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 1.268.484,93. O Município de Monção apresentou impugnação à execução, aduzindo, em apertada síntese, ausência de remessa necessária da sentença condenatória; incerteza e inexigibilidade do título executivo judicial ante a ausência de identificação de índice de reajuste adotado; bem como excesso de execução. Decisão em ID 43655804 não acolheu a impugnação, determinando assim que a Secretaria procedesse a expedição de precatório requisitório para pagamento dos valores constantes nas planilhas supracitadas. A contadoria judicial apresentou o cálculo atualizado em ID 85842880. Após a expedição do precatório com o valor apresentado pela contadoria judicial, a Decisão em ID 118068556 cancelou o referido precatório, bem como determinou a nomeação de perito contábil para proceder com a atualização do valor devido, o qual manifestou aceite e apresentou proposta de honorários. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Este Juízo entende, diversamente do aventado pelo anterior, pela desnecessidade da referida nomeação, vez que não há que se falar em necessidade de perícia técnica quando a parte autora já apresentou cálculos dos valores, tendo demonstrado conhecimento técnico hábil para tanto. Passo à análise dos valores devidos à parte autora. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 prevê a aplicação dos juros da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ocorre que o referido dispositivo legal dispõe que: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou parcial inconstitucionalidade do dispositivo, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 5348. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 11/11/2019. Publicação: 28/11/2019) Tratando-se de jurisprudência impositiva, há de se concluir que deve os termos do tema nº 810 da Repercussão Geral do STF incidir no caso em apreço. Além disso, a Suprema Corte afirmou que na correção monetária de débitos judiciais em face da Fazenda Pública aplica-se, desde junho de 2009, o índice IPCA-E. Nesse sentido, quanto os cálculos apresentados pela parte exequente sob fls. 417/421 – ID 28179678, constato, de ofício, que está em desacordo com o título judicial que pretende dar cumprimento, vez que adotam índice de juros moratórios em desacordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo qual os juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública devem seguir o índice de correção da caderneta de poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Ante o exposto: a) REVOGO a designação de perícia contábil nos autos e, por conseguinte, a nomeação do perito que apresentou proposta de honorários em ID 118068556. b) REJEITO os cálculos do exequente em fls. 417/421 – ID 28179678, bem como os cálculos apresentado pela contadoria ID 87869887. c) INSTAURO fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, na forma do art. 509, II e 510 do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, novos cálculos acompanhados de demonstrativo atualizado, nos exatos termos aqui definidos, além dos constantes no título judicial em fls. 05/11 - ID 28179128. d) Após, intime-se o Município de Monção para manifestação aos cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. SERVE A DECISÃO DE MANDADO PARA TODOS OS FINS. Monção (MA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

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Processo nº 0800015-46.2023.8.10.0075

ID: 315875068

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800015-46.2023.8.10.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora: JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES e outros Parte requerida: GUSTAVO SILVA BOUERES Advogado do(a) REQUERIDO: OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - MA11721 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela e interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES. Narra a inicial que o requerente JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES é pai do Sr. GUSTAVO SILVA BOUERES, portador de retardos mentais (CID F71.1), doença que o torna incapaz para exercer os atos da civil, sendo assim, o requerente é quem presta os cuidados ao interditando, necessitando com urgência, ser nomeado como seu curador, de forma definitiva, para continuar a representá-lo legalmente. Instruiu a inicial com os documentos, entre eles laudo médico (Id. 82941888, pág. 4). Decisão deferindo o pedido de curatela provisória (Id. 84007698). Realizada a audiência de justificação, no dia 12/4/23, com as oitivas do requerente e interditando, e nomeação de advogado dativo (Id. 89762421). Juntada de contestação por negativa geral pelo advogado dativo (Id. 90114602). Perícia realizada, sob Id. 151251814, que atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos. Além disso, o laudo especifica que o interditando necessita de apoio para todos os atos da vida civil. O Ministério Público Estadual reiterou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência (Id. 152183607). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a curatela representa um encargo público conferido pela autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a indivíduo apto a reger e dirigir a pessoa e seus bens, ou somente os bens de pessoas maiores ou emancipadas que, por si sós, não podem fazê-lo, por uma causa determinada. Desse modo, trata-se, portanto, de medida restritiva do direito relativo ao estado de capacidade da pessoa. O pedido de interdição requerido pelo autor encontra fundamento no ordenamento jurídico, conforme art. 1.767 e seguintes do Código Civil. Desta forma, reconhecida, pois, que o(a) interditando(a) necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. In casu, a perícia realizada, sob Id. 151251814, atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos, o que comprova a necessidade da interdição que se pleiteia. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A interdição é medida extrema que exige a devida instrução probatória, especialmente mediante prova pericial, para a adequada avaliação da capacidade civil do interditando. 2. A ausência de laudo pericial judicial, com base apenas em laudo particular e na impressão do magistrado durante audiência, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prova pericial é imprescindível para o julgamento da interdição, salvo hipótese de recusa justificada do interditando em se submeter ao exame. 4. Sentença anulada para realização de prova pericial e regular instrução processual, com manutenção da curatela provisória até nova decisão judicial. 5. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0000569-31.2014.8.10.0139, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 25/03/2025). Ademais, o requerente além de ser legitimado a propor a presente ação (art. 747 do CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar do seu filho, ora interditando. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade do interditando e ao seu desenvolvimento mental, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR, com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c o art. 1.767, I, ambos do Código Civil, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida por este Juízo, nomeando-lhe curador o seu pai JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES, sob compromisso, notadamente para representar o interditando, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens dele. Considerando que não há comprovação de que o interditado tenha bens passíveis de deterioração ou vilipêndio, fica dispensada a especialização de hipoteca legal e prestação de contas, ainda por considerar que o encargo da curatela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustento e orientação, mas fica, ainda, a curadora ciente que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz (art. 1.777 do Código Civil). Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comprovadas as publicações, lavre-se o Termo de Curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Competente (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei nº. 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso na forma do art. 759, I, do CPC. Sem custas e honorários, porquanto o requerente é assistido pelo Ministério Público. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em favor do Dr. OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - OAB/MA11721, nomeado por este Juízo, como curador especial na presente demanda, tendo apresentado contestação. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e à Defensoria Pública Estadual a este respeito. Serve a presente sentença como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações constantes nesta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (98)7005-0640 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Av. Vivaldo Lemos Paixão, s/n, em frente a praça da Bíblia, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - GUSTAVO SILVA BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011008234780300000077467040 Documentos Documento Diverso 23011008234827000000077468345 000215-024_2022 Protocolo 23011008234839700000077468348 Decisão Decisão 23012315402974100000078450261 Intimação Intimação 23012411310948800000078563876 Intimação Intimação 23012315402974100000078450261 Termo de Curatela Termo de Curatela 23012516062411000000078565009 Ciência MPE Petição 23012517070419600000078678190 Diligência Diligência 23030211393575900000081061896 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23041213185709600000083741601 Intimação Intimação 23041213185709600000083741601 Contestação Contestação 23041711185226400000084064723 Certidão Certidão 23041711291882600000084066582 Termo Termo 23041711295322600000084066588 LINK DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA Certidão 23041910534768200000084265569 Despacho Despacho 24011712000958000000101619393 Certidão Certidão 24031914205574800000106873430 Intimação via e-mail 0800015-46.2023 Documento Diverso 24031914205583400000106873435 Certidão Certidão 24071110235809800000115190275 Termo Termo 24071609212540600000115470289 Decisão Decisão 24110715503241300000124515738 Certidão Certidão 25021015173098600000130802983 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - DETERMINAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 25021015173107900000130802988 Certidão Certidão 25053017235555800000139450039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053017255732900000139450659 Intimação Intimação 25053017255732900000139450659 Ofício Ofício 25060412030390000000139767801 Certidão Certidão 25060412074277900000139767832 Comprovante envio semus beq. Documento Diverso 25060412074286900000139767833 Certidão Certidão 25061109302356000000140350864 Manifestação - MPE Petição 25062316425546200000141191501 Certidão Certidão 25062409541256500000141292617 Termo Termo 25062409545677800000141292624

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Processo nº 0800015-46.2023.8.10.0075

ID: 315882368

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800015-46.2023.8.10.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

Intimação

Advogados:

OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800015-46.2023.8.10.0075 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora: JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES e outros Parte requerida: GUSTAVO SILVA BOUERES Advogado do(a) REQUERIDO: OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - MA11721 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela e interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES. Narra a inicial que o requerente JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES é pai do Sr. GUSTAVO SILVA BOUERES, portador de retardos mentais (CID F71.1), doença que o torna incapaz para exercer os atos da civil, sendo assim, o requerente é quem presta os cuidados ao interditando, necessitando com urgência, ser nomeado como seu curador, de forma definitiva, para continuar a representá-lo legalmente. Instruiu a inicial com os documentos, entre eles laudo médico (Id. 82941888, pág. 4). Decisão deferindo o pedido de curatela provisória (Id. 84007698). Realizada a audiência de justificação, no dia 12/4/23, com as oitivas do requerente e interditando, e nomeação de advogado dativo (Id. 89762421). Juntada de contestação por negativa geral pelo advogado dativo (Id. 90114602). Perícia realizada, sob Id. 151251814, que atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos. Além disso, o laudo especifica que o interditando necessita de apoio para todos os atos da vida civil. O Ministério Público Estadual reiterou os pedidos da inicial, pugnando pela procedência (Id. 152183607). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a curatela representa um encargo público conferido pela autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a indivíduo apto a reger e dirigir a pessoa e seus bens, ou somente os bens de pessoas maiores ou emancipadas que, por si sós, não podem fazê-lo, por uma causa determinada. Desse modo, trata-se, portanto, de medida restritiva do direito relativo ao estado de capacidade da pessoa. O pedido de interdição requerido pelo autor encontra fundamento no ordenamento jurídico, conforme art. 1.767 e seguintes do Código Civil. Desta forma, reconhecida, pois, que o(a) interditando(a) necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. In casu, a perícia realizada, sob Id. 151251814, atesta que GUSTAVO SILVA BOUÉRES é pessoa com deficiência psíquica (CID 10: F 71.1), desde o nascimento, em grau moderado, necessitando de apoio, vigilância e cuidados contínuos, o que comprova a necessidade da interdição que se pleiteia. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A interdição é medida extrema que exige a devida instrução probatória, especialmente mediante prova pericial, para a adequada avaliação da capacidade civil do interditando. 2. A ausência de laudo pericial judicial, com base apenas em laudo particular e na impressão do magistrado durante audiência, configura cerceamento de defesa e nulidade processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prova pericial é imprescindível para o julgamento da interdição, salvo hipótese de recusa justificada do interditando em se submeter ao exame. 4. Sentença anulada para realização de prova pericial e regular instrução processual, com manutenção da curatela provisória até nova decisão judicial. 5. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0000569-31.2014.8.10.0139, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 25/03/2025). Ademais, o requerente além de ser legitimado a propor a presente ação (art. 747 do CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar do seu filho, ora interditando. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade do interditando e ao seu desenvolvimento mental, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR, com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a interdição de GUSTAVO SILVA BOUERES, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c o art. 1.767, I, ambos do Código Civil, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida por este Juízo, nomeando-lhe curador o seu pai JOSÉ DOMINGOS MARTINS BOUÉRES, sob compromisso, notadamente para representar o interditando, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens dele. Considerando que não há comprovação de que o interditado tenha bens passíveis de deterioração ou vilipêndio, fica dispensada a especialização de hipoteca legal e prestação de contas, ainda por considerar que o encargo da curatela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustento e orientação, mas fica, ainda, a curadora ciente que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz (art. 1.777 do Código Civil). Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comprovadas as publicações, lavre-se o Termo de Curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Competente (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei nº. 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso na forma do art. 759, I, do CPC. Sem custas e honorários, porquanto o requerente é assistido pelo Ministério Público. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em favor do Dr. OCTAVIO VINICIUS MARQUES DIAS - OAB/MA11721, nomeado por este Juízo, como curador especial na presente demanda, tendo apresentado contestação. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e à Defensoria Pública Estadual a este respeito. Serve a presente sentença como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações constantes nesta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - JOSE DOMINGOS MARTINS BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (98)7005-0640 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Av. Vivaldo Lemos Paixão, s/n, em frente a praça da Bíblia, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - GUSTAVO SILVA BOUERES RUA CAPITÃO JOSE CASTRO, 835, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011008234780300000077467040 Documentos Documento Diverso 23011008234827000000077468345 000215-024_2022 Protocolo 23011008234839700000077468348 Decisão Decisão 23012315402974100000078450261 Intimação Intimação 23012411310948800000078563876 Intimação Intimação 23012315402974100000078450261 Termo de Curatela Termo de Curatela 23012516062411000000078565009 Ciência MPE Petição 23012517070419600000078678190 Diligência Diligência 23030211393575900000081061896 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23041213185709600000083741601 Intimação Intimação 23041213185709600000083741601 Contestação Contestação 23041711185226400000084064723 Certidão Certidão 23041711291882600000084066582 Termo Termo 23041711295322600000084066588 LINK DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA Certidão 23041910534768200000084265569 Despacho Despacho 24011712000958000000101619393 Certidão Certidão 24031914205574800000106873430 Intimação via e-mail 0800015-46.2023 Documento Diverso 24031914205583400000106873435 Certidão Certidão 24071110235809800000115190275 Termo Termo 24071609212540600000115470289 Decisão Decisão 24110715503241300000124515738 Certidão Certidão 25021015173098600000130802983 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - DETERMINAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 25021015173107900000130802988 Certidão Certidão 25053017235555800000139450039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053017255732900000139450659 Intimação Intimação 25053017255732900000139450659 Ofício Ofício 25060412030390000000139767801 Certidão Certidão 25060412074277900000139767832 Comprovante envio semus beq. Documento Diverso 25060412074286900000139767833 Certidão Certidão 25061109302356000000140350864 Manifestação - MPE Petição 25062316425546200000141191501 Certidão Certidão 25062409541256500000141292617 Termo Termo 25062409545677800000141292624

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Processo nº 0000569-91.2014.8.10.0022

ID: 312371181

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-91.2014.8.10.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0000569-91.2014.8.10.0022 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): AGROPECUARIA BOA SORTE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃ… Processo nº: 0000569-91.2014.8.10.0022 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): AGROPECUARIA BOA SORTE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A demanda foi originalmente distribuída em 11 de fevereiro de 2014, buscando o adimplemento de obrigações contratuais não honradas pela parte ré. O feito tramitou inicialmente em meio físico, sendo migrado para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 31 de janeiro de 2022, conforme Termo de Migração de ID 59958516. Desde o início da tramitação, o processo tem sido marcado por uma longa e infrutífera série de tentativas de citação da parte ré. Após a migração para o PJe, as partes foram intimadas para regularizar sua habilitação e se manifestar sobre a digitalização (ID 60096735). Contudo, a marcha processual que se seguiu concentrou-se, exclusivamente, na busca pelo paradeiro da empresa demandada, sem que se obtivesse sucesso em sua localização para o ato citatório. Em diversas oportunidades, a parte autora foi instada a promover o andamento do feito, requerendo diligências para a localização da ré. No ID 75421330, a autora pleiteou a realização de consultas aos sistemas conveniados para a obtenção do endereço da demandada, o que foi condicionado pelo juízo ao prévio recolhimento das taxas judiciárias correspondentes (ID 75741644). Diante da inércia da autora em cumprir a determinação, certificada no ID 81937738, foi proferido despacho cominando pena de extinção por abandono, determinando a intimação pessoal da instituição financeira para dar prosseguimento ao feito (ID 81937775). Subsequentemente, a parte autora requereu a citação por edital (ID 84558263), medida que foi indeferida por este juízo (ID 92825582), sob o fundamento de que a citação ficta constitui medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todos os meios de localização do réu, o que não havia sido demonstrado. Reiterado o pedido de consulta a sistemas informatizados (ID 95698725) e, desta vez, comprovado o recolhimento das custas pertinentes (ID 108266617), as diligências foram realizadas. Contudo, restaram infrutíferas, conforme certificado pela Secretaria Judicial no ID 127791046, que informou a impossibilidade de consulta ao sistema SISBAJUD por ausência de relacionamentos financeiros da ré e a inadequação do sistema SIEL para a busca de pessoa jurídica. Intimada sobre o resultado negativo das pesquisas, a parte autora insistiu no pedido de citação por edital (ID 128551208), o qual foi novamente indeferido pela decisão de ID 142500671, datada de 10 de março de 2025, que reiterou a necessidade de esgotamento das diligências e concedeu novo prazo para a autora se manifestar, sob pena de extinção. Em uma reviravolta processual, na petição de ID 144334527, protocolada em 25 de março de 2025, a própria parte autora informou ter constatado, por meio de consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal, que a empresa ré, AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, encontra-se com a situação cadastral BAIXADA desde 02 de agosto de 2017, em virtude de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária", juntando o respectivo comprovante no ID 144334534. Na mesma manifestação, a autora requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a juntada da certidão de baixa da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), a fim de comprovar formalmente a extinção da pessoa jurídica. Desde a referida petição, transcorreram mais de 90 (noventa) dias sem que a parte autora tenha apresentado o documento prometido ou promovido qualquer outro ato processual para o regular prosseguimento do feito, notadamente no que tange à regularização do polo passivo da demanda. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se maduro para julgamento, comportando a sua extinção sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumulada com o abandono da causa pela parte autora. Da Extinção da Pessoa Jurídica e da Perda Superveniente do Pressuposto Processual A existência de partes com capacidade processual é um dos pilares fundamentais sobre os quais se assenta a validade da relação jurídica processual. A capacidade de ser parte, ou seja, a aptidão para figurar em um dos polos da demanda judicial, é inerente à personalidade jurídica, que, no caso das pessoas jurídicas de direito privado, se adquire com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro e cessa com o cancelamento de sua inscrição, precedido, nos casos de dissolução, pela devida liquidação, nos termos dos artigos 45 e 51 do Código Civil. No caso em tela, a própria parte autora trouxe aos autos a informação crucial e definitiva de que a empresa ré, AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, foi extinta por liquidação voluntária, com sua situação cadastral baixada perante a Receita Federal em 02 de agosto de 2017 (ID 144334534). Tal evento, ocorrido no curso do processo e antes que a citação fosse efetivada, acarreta a perda superveniente da capacidade de ser parte da demandada. Uma entidade legalmente extinta não mais possui personalidade jurídica e, por conseguinte, não pode mais sustentar a posição de ré em uma ação judicial. A extinção da pessoa jurídica demandada antes da citação impede a própria formação da relação processual triangular, composta por autor, juiz e réu. Sem a angularização do feito, que se perfectibiliza com a citação válida, o processo não pode se desenvolver de maneira regular e válida. A demanda foi, em essência, ajuizada contra uma parte que, embora existente à época da propositura, desapareceu do mundo jurídico antes que pudesse ser chamada a integrar a lide. Ao tomar ciência inequívoca da extinção da sociedade empresária ré, caberia à parte autora, em atenção ao princípio do impulso oficial e ao seu ônus de promover os atos e diligências que lhe competem, adotar as medidas necessárias para a regularização do polo passivo. A extinção da pessoa jurídica acarreta a sucessão processual de seus direitos e obrigações pelos sócios ou pelo liquidante, a quem incumbiria responder pelo passivo eventualmente existente, observado o limite de suas responsabilidades legais. A autora, contudo, limitou-se a requerer um prazo para juntar um documento – o que não fez – e, posteriormente, quedou-se inerte, abstendo-se de requerer a citação dos sucessores ou de tomar qualquer outra providência saneadora. Dessa forma, a ausência de uma parte com capacidade para figurar no polo passivo da demanda configura a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção sem análise do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Do Abandono Processual Adicionalmente, e como fundamento que reforça a necessidade de extinção do feito, a conduta da parte autora ao longo de toda a tramitação processual caracteriza um manifesto desinteresse no prosseguimento da causa, culminando em abandono. O processo arrasta-se por mais de uma década, notadamente pela dificuldade em se localizar a parte ré, um ônus que, em última análise, recai sobre quem ajuíza a ação. A parte autora foi intimada por diversas vezes para dar andamento ao feito, sendo expressamente advertida sobre a possibilidade de extinção por abandono, inclusive com determinações para sua intimação pessoal para tal fim (IDs 73075106, 81937775, 92825582, 142500671). A inércia mais recente é a mais eloquente: após descobrir o fato novo que alterou completamente o panorama processual – a extinção da ré –, a autora solicitou prazo para uma diligência específica (juntada de certidão da JUCEPA) e, escoado o prazo e passados mais de dois meses adicionais, permaneceu em absoluto silêncio. Tal comportamento demonstra que a autora não apenas falhou em cumprir o ônus de regularizar o polo passivo, mas abandonou o processo em um momento crítico, deixando de praticar ato essencial para a sua viabilidade. A paralisação do feito por período superior a 30 (trinta) dias, por negligência da parte a quem incumbia promover os atos, atrai a incidência do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Embora o § 1º do referido artigo exija a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, as reiteradas advertências e a inércia qualificada após a descoberta da extinção da ré tornam a medida extintiva plenamente justificada, pois a omissão não é mais sobre uma simples diligência, mas sobre a própria viabilidade do processo. Portanto, seja pela perda de um pressuposto processual intransponível, seja pelo abandono configurado pela inércia prolongada e injustificada, a extinção do processo é a única medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a relação processual não foi angularizada com a citação da parte ré, não havendo, portanto, atuação de advogado pela parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Açailândia - MA, data do sistema. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000569-91.2014.8.10.0022

ID: 312374566

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-91.2014.8.10.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0000569-91.2014.8.10.0022 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): AGROPECUARIA BOA SORTE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃ… Processo nº: 0000569-91.2014.8.10.0022 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): AGROPECUARIA BOA SORTE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A demanda foi originalmente distribuída em 11 de fevereiro de 2014, buscando o adimplemento de obrigações contratuais não honradas pela parte ré. O feito tramitou inicialmente em meio físico, sendo migrado para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 31 de janeiro de 2022, conforme Termo de Migração de ID 59958516. Desde o início da tramitação, o processo tem sido marcado por uma longa e infrutífera série de tentativas de citação da parte ré. Após a migração para o PJe, as partes foram intimadas para regularizar sua habilitação e se manifestar sobre a digitalização (ID 60096735). Contudo, a marcha processual que se seguiu concentrou-se, exclusivamente, na busca pelo paradeiro da empresa demandada, sem que se obtivesse sucesso em sua localização para o ato citatório. Em diversas oportunidades, a parte autora foi instada a promover o andamento do feito, requerendo diligências para a localização da ré. No ID 75421330, a autora pleiteou a realização de consultas aos sistemas conveniados para a obtenção do endereço da demandada, o que foi condicionado pelo juízo ao prévio recolhimento das taxas judiciárias correspondentes (ID 75741644). Diante da inércia da autora em cumprir a determinação, certificada no ID 81937738, foi proferido despacho cominando pena de extinção por abandono, determinando a intimação pessoal da instituição financeira para dar prosseguimento ao feito (ID 81937775). Subsequentemente, a parte autora requereu a citação por edital (ID 84558263), medida que foi indeferida por este juízo (ID 92825582), sob o fundamento de que a citação ficta constitui medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todos os meios de localização do réu, o que não havia sido demonstrado. Reiterado o pedido de consulta a sistemas informatizados (ID 95698725) e, desta vez, comprovado o recolhimento das custas pertinentes (ID 108266617), as diligências foram realizadas. Contudo, restaram infrutíferas, conforme certificado pela Secretaria Judicial no ID 127791046, que informou a impossibilidade de consulta ao sistema SISBAJUD por ausência de relacionamentos financeiros da ré e a inadequação do sistema SIEL para a busca de pessoa jurídica. Intimada sobre o resultado negativo das pesquisas, a parte autora insistiu no pedido de citação por edital (ID 128551208), o qual foi novamente indeferido pela decisão de ID 142500671, datada de 10 de março de 2025, que reiterou a necessidade de esgotamento das diligências e concedeu novo prazo para a autora se manifestar, sob pena de extinção. Em uma reviravolta processual, na petição de ID 144334527, protocolada em 25 de março de 2025, a própria parte autora informou ter constatado, por meio de consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal, que a empresa ré, AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, encontra-se com a situação cadastral BAIXADA desde 02 de agosto de 2017, em virtude de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária", juntando o respectivo comprovante no ID 144334534. Na mesma manifestação, a autora requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a juntada da certidão de baixa da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), a fim de comprovar formalmente a extinção da pessoa jurídica. Desde a referida petição, transcorreram mais de 90 (noventa) dias sem que a parte autora tenha apresentado o documento prometido ou promovido qualquer outro ato processual para o regular prosseguimento do feito, notadamente no que tange à regularização do polo passivo da demanda. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se maduro para julgamento, comportando a sua extinção sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumulada com o abandono da causa pela parte autora. Da Extinção da Pessoa Jurídica e da Perda Superveniente do Pressuposto Processual A existência de partes com capacidade processual é um dos pilares fundamentais sobre os quais se assenta a validade da relação jurídica processual. A capacidade de ser parte, ou seja, a aptidão para figurar em um dos polos da demanda judicial, é inerente à personalidade jurídica, que, no caso das pessoas jurídicas de direito privado, se adquire com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro e cessa com o cancelamento de sua inscrição, precedido, nos casos de dissolução, pela devida liquidação, nos termos dos artigos 45 e 51 do Código Civil. No caso em tela, a própria parte autora trouxe aos autos a informação crucial e definitiva de que a empresa ré, AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, foi extinta por liquidação voluntária, com sua situação cadastral baixada perante a Receita Federal em 02 de agosto de 2017 (ID 144334534). Tal evento, ocorrido no curso do processo e antes que a citação fosse efetivada, acarreta a perda superveniente da capacidade de ser parte da demandada. Uma entidade legalmente extinta não mais possui personalidade jurídica e, por conseguinte, não pode mais sustentar a posição de ré em uma ação judicial. A extinção da pessoa jurídica demandada antes da citação impede a própria formação da relação processual triangular, composta por autor, juiz e réu. Sem a angularização do feito, que se perfectibiliza com a citação válida, o processo não pode se desenvolver de maneira regular e válida. A demanda foi, em essência, ajuizada contra uma parte que, embora existente à época da propositura, desapareceu do mundo jurídico antes que pudesse ser chamada a integrar a lide. Ao tomar ciência inequívoca da extinção da sociedade empresária ré, caberia à parte autora, em atenção ao princípio do impulso oficial e ao seu ônus de promover os atos e diligências que lhe competem, adotar as medidas necessárias para a regularização do polo passivo. A extinção da pessoa jurídica acarreta a sucessão processual de seus direitos e obrigações pelos sócios ou pelo liquidante, a quem incumbiria responder pelo passivo eventualmente existente, observado o limite de suas responsabilidades legais. A autora, contudo, limitou-se a requerer um prazo para juntar um documento – o que não fez – e, posteriormente, quedou-se inerte, abstendo-se de requerer a citação dos sucessores ou de tomar qualquer outra providência saneadora. Dessa forma, a ausência de uma parte com capacidade para figurar no polo passivo da demanda configura a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção sem análise do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Do Abandono Processual Adicionalmente, e como fundamento que reforça a necessidade de extinção do feito, a conduta da parte autora ao longo de toda a tramitação processual caracteriza um manifesto desinteresse no prosseguimento da causa, culminando em abandono. O processo arrasta-se por mais de uma década, notadamente pela dificuldade em se localizar a parte ré, um ônus que, em última análise, recai sobre quem ajuíza a ação. A parte autora foi intimada por diversas vezes para dar andamento ao feito, sendo expressamente advertida sobre a possibilidade de extinção por abandono, inclusive com determinações para sua intimação pessoal para tal fim (IDs 73075106, 81937775, 92825582, 142500671). A inércia mais recente é a mais eloquente: após descobrir o fato novo que alterou completamente o panorama processual – a extinção da ré –, a autora solicitou prazo para uma diligência específica (juntada de certidão da JUCEPA) e, escoado o prazo e passados mais de dois meses adicionais, permaneceu em absoluto silêncio. Tal comportamento demonstra que a autora não apenas falhou em cumprir o ônus de regularizar o polo passivo, mas abandonou o processo em um momento crítico, deixando de praticar ato essencial para a sua viabilidade. A paralisação do feito por período superior a 30 (trinta) dias, por negligência da parte a quem incumbia promover os atos, atrai a incidência do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Embora o § 1º do referido artigo exija a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, as reiteradas advertências e a inércia qualificada após a descoberta da extinção da ré tornam a medida extintiva plenamente justificada, pois a omissão não é mais sobre uma simples diligência, mas sobre a própria viabilidade do processo. Portanto, seja pela perda de um pressuposto processual intransponível, seja pelo abandono configurado pela inércia prolongada e injustificada, a extinção do processo é a única medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a relação processual não foi angularizada com a citação da parte ré, não havendo, portanto, atuação de advogado pela parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Açailândia - MA, data do sistema. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000569-69.2012.8.10.0052

ID: 320003283

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-69.2012.8.10.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO MACENO REIS ARAÚJO

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000569-69.2012.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARAN… Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000569-69.2012.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO, NERISVALDO CAMPOS PEREIRA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA - MA9894-A SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a suposta prática do delito tipificado no artigo 157, inciso II, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 25 de abril de 2012, conforme registro processual constante no ID. 68170222 – pág. 18, marco processual que, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal, constitui causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva estatal. Após a regular instrução processual, com a produção das provas pertinentes e o exercício do contraditório e da ampla defesa, os autos foram remetidos ao Ministério Público para a apresentação de suas alegações finais, em conformidade com o rito processual aplicável. Em sua manifestação final, constante no ID 146123263, o Órgão Ministerial, após detida análise das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual, antecipada ou em perspectiva. Argumentou o Parquet que, embora a pena máxima cominada em abstrato para o delito imputado, considerando as causas de aumento e a continuidade delitiva, pudesse indicar um prazo prescricional mais alongado, a análise prospectiva da pena que seria concretamente aplicada, em caso de eventual condenação, não ultrapassaria o patamar de 08 (oito) anos de reclusão. Nesse diapasão, o Ministério Público asseverou que, considerando a pena hipotética de 08 (oito) anos de reclusão, o prazo prescricional aplicável seria de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Destacou, ainda, que entre a data do recebimento da denúncia (25/04/2012) e a presente data, já transcorreram aproximadamente 13 (treze) anos, período superior ao prazo prescricional que incidiria sobre a pena provável. Diante de tal constatação, o Ministério Público concluiu pela manifesta inutilidade da continuidade da persecução penal, uma vez que qualquer condenação que viesse a ser proferida seria, de imediato, fulminada pela prescrição retroativa, tornando o dispêndio de recursos e a movimentação da máquina judiciária em um processo fadado ao insucesso, sob a ótica da efetividade da pretensão punitiva, uma medida desprovida de razoabilidade e eficiência. Assim, requereu a extinção da punibilidade dos acusados JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, ambos do Código Penal. É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida neste momento processual reside na possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual, antecipada ou em perspectiva, conforme suscitado pelo Ministério Público. A prescrição, instituto de direito material e processual penal, representa a perda do direito de punir do Estado em razão do decurso de determinado lapso temporal, sem que tenha havido o exercício efetivo da pretensão punitiva ou executória. Sua finalidade precípua é garantir a segurança jurídica, evitar a perpetuação da incerteza sobre a situação jurídica do indivíduo e assegurar a efetividade do direito à razoável duração do processo, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. No sistema jurídico penal brasileiro, a prescrição da pretensão punitiva pode ocorrer em diferentes momentos e sob diversas modalidades, sendo as mais comuns a prescrição da pretensão punitiva em abstrato (calculada com base na pena máxima cominada ao delito) e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou retroativa (calculada com base na pena concretamente aplicada na sentença, transitada em julgado para a acusação, e verificada entre marcos interruptivos anteriores à prolação da sentença). A modalidade de prescrição ora em análise, a prescrição virtual, em perspectiva ou antecipada, embora não expressamente prevista no texto do Código Penal, tem sido objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial. Ela se caracteriza pela extinção da punibilidade antes mesmo da prolação de uma sentença condenatória, com base na projeção da pena que, hipoteticamente, seria imposta ao réu, caso viesse a ser condenado. A essência dessa modalidade reside na constatação de que, mesmo que o processo prosseguisse até o final e resultasse em uma condenação, a pena concretamente aplicada já estaria fulminada pela prescrição, tornando inócua a continuidade da persecução penal. É imperioso reconhecer que a admissibilidade da prescrição virtual não é unânime, havendo posicionamentos que a rechaçam sob o argumento de que a pena hipotética não pode servir de base para a extinção da punibilidade, por ausência de previsão legal expressa e por representar uma supressão de fases processuais. Contudo, uma análise aprofundada dos princípios que regem o processo penal e a administração da justiça revela a pertinência e a necessidade de sua aplicação em casos específicos, como o presente. O princípio da eficiência, que deve nortear a atuação da Administração Pública, incluindo o Poder Judiciário, impõe que os recursos públicos sejam utilizados de forma otimizada, evitando-se o dispêndio de tempo, pessoal e material em atividades que se mostram manifestamente inúteis ou desprovidas de resultado prático. A continuidade de um processo criminal que, desde já, se vislumbra fadado à extinção da punibilidade pela prescrição, representa um desperdício de recursos e uma afronta à celeridade e à razoável duração do processo. Ademais, o princípio da proporcionalidade, em sua vertente da vedação do excesso, exige que a atuação estatal seja adequada, necessária e proporcional aos fins que se pretende alcançar. No contexto da persecução penal, a insistência em processar e julgar um indivíduo quando já se tem a certeza de que a pena a ser aplicada será alcançada pela prescrição, desvirtua a própria finalidade do processo penal, que é a aplicação da lei penal e a efetivação do jus puniendi. Se o resultado final já é conhecido e inevitável – a extinção da punibilidade –, a continuidade do processo perde seu sentido e sua legitimidade. Ainda, sob a ótica das condições da ação penal, a ausência de interesse de agir se manifesta de forma cristalina. O interesse de agir, ou interesse processual, pressupõe a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. No caso da prescrição virtual, a utilidade da prestação jurisdicional se esvai, pois o provimento final, mesmo que condenatório, não terá o condão de gerar efeitos práticos em razão da superveniente extinção da punibilidade. A máquina judiciária não pode ser movimentada para um fim que já se sabe inatingível. No caso concreto, o Ministério Público, dominus litis e titular da ação penal, após a instrução processual e em sede de alegações finais, momento processual oportuno para uma análise consolidada das provas e das circunstâncias do caso, manifestou-se de forma expressa e fundamentada pela probabilidade de que a pena a ser imposta aos réus JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, em caso de condenação, não ultrapassaria o limite de 08 (oito) anos de reclusão. Esta projeção não é arbitrária, mas decorre de uma avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que se mostram favoráveis aos acusados, conforme a própria manifestação ministerial. Para o delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP), a pena em abstrato varia de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. A isso se soma a causa de aumento do crime continuado (art. 71 CP), que pode elevar a pena de 1/6 a 2/3. Contudo, a análise do Ministério Público, órgão que detém a prerrogativa de formular a acusação e que, em tese, buscaria a pena mais severa, indica que a pena concreta não atingiria patamares que afastariam a prescrição. A manifestação do Parquet é um indicativo robusto da inviabilidade de uma condenação que superasse o limite de 08 (oito) anos de reclusão, considerando o contexto probatório e as circunstâncias do caso. Considerando a pena hipotética de 08 (oito) anos de reclusão, o prazo prescricional aplicável, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, é de 12 (doze) anos. O último marco interruptivo da prescrição, conforme os autos, foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 25 de abril de 2012 (ID. 68170222 – pág. 18). Procedendo-se ao cálculo do lapso temporal transcorrido desde 25 de abril de 2012 até a presente data, verifica-se que já se passaram aproximadamente 13 (treze) anos. Este período é superior ao prazo prescricional de 12 (doze) anos que incidiria sobre uma pena de 08 (oito) anos de reclusão. Dessa forma, a continuidade do processo, com a prolação de uma sentença condenatória, mesmo que esta viesse a fixar a pena em patamar superior ao mínimo legal, mas dentro da projeção ministerial de até 08 (oito) anos, resultaria, invariavelmente, no reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. A sentença, nesse cenário, seria meramente formal, desprovida de qualquer eficácia prática em relação à pretensão punitiva estatal. Acolher o pleito ministerial, neste contexto, não significa ignorar a gravidade do delito ou a necessidade de repressão penal, mas sim aplicar os princípios da razoabilidade, da eficiência e da economia processual, evitando-se a prática de atos processuais inúteis e a sobrecarga desnecessária do sistema judiciário. A finalidade do processo penal não é a mera formalidade, mas a busca por uma solução justa e eficaz, o que, no presente caso, aponta para a extinção da punibilidade. A inércia do Estado em promover a persecução penal de forma célere, permitindo o transcurso de um lapso temporal tão significativo desde o recebimento da denúncia, sem que se tenha chegado a uma sentença definitiva, corrobora a tese da prescrição virtual. A demora processual, ainda que não imputável diretamente às partes, não pode ser desconsiderada na análise da efetividade da pretensão punitiva. Portanto, diante da manifestação do Ministério Público, que, como custos legis e titular da ação penal, detém a melhor perspectiva sobre a viabilidade da persecução e a provável pena a ser aplicada, e considerando o lapso temporal já transcorrido, que supera o prazo prescricional aplicável à pena hipotética, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho o parecer ministerial e, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema e nos registros criminais, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição. Providencie-se o recolhimento de eventual mandado de prisão expedido contra a sentenciada e a exclusão do seu nome dos registros criminais, relativamente a este processo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se apenas o MPE e a Defesa. DISPENSA-SE, desde logo, a intimação pessoal do (a)(s) acusado (a)(s/as) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ. AgRg no AREsp 719.909). Pinheiro - MA, datado e assinado eletronicamente. JUÍZA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13/06/2025

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Processo nº 0806162-41.2023.8.10.0026

ID: 309366854

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806162-41.2023.8.10.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA PINTO COELHO

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0806162-41.2023.8.10.0026 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: HORTÊNSIA FERNANDES CAVALCANTI INTERESSADA: PATRICIA PINTO COELHO APELADO: WERIK ERNANDO SO… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0806162-41.2023.8.10.0026 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: HORTÊNSIA FERNANDES CAVALCANTI INTERESSADA: PATRICIA PINTO COELHO APELADO: WERIK ERNANDO SOUSA DE ASSIS RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Maranhão, em face da sentença proferida pelo magistrado Alexandre Sabino Meira, titular da 5ª Vara da comarca de Balsas, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual superveniente. A sentença recorrida concluiu pela revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas em favor de PATRICIA PINTO COELHO, com base na ausência de manifestação da vítima no prazo estipulado, presumindo-se o desinteresse no prosseguimento do feito. Inconformado, o Ministério Público Estadual manejou o presente recurso, aduzindo que a extinção do processo sem a oitiva prévia da vítima violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente considerando a natureza de tutela inibitória das medidas protetivas, que devem subsistir enquanto perdurar a situação de risco. (id 43921558). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante acerca do tema. Insurge-se o apelante em face da sentença vergastada, aduzindo que merece reforma a decisão pois não há como se presumir que a vítima não está em risco ou que não necessita mais das medidas. Argumenta, que as leis de proteção à mulher ensejam a mantença das medidas. Assim narrou a sentença: Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requerida pela Delegacia Especial da Mulher de Balsas/MA em favor de PATRICIA PINTO COELHO em face de WERIK ERNANDO SOUSA DE ASSIS, devidamente qualificados, em razão da suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, coibida pela Lei Maria da Penha (Lei n°. 11.340/06). As medidas protetivas foram concedidas, sendo a vítima advertida de que a decisão observará o prazo de 60 (sessenta) dias, devendo após isso comparecer em juízo para informar o interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção (ID: 105447147) A Secretaria Judicial certificou o transcurso in albis do prazo concedido à vítima/requerente (ID 116243728). É o Relatório. DECIDO. O requerimento de concessão de medidas protetivas à vítima é de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo e, como tal, não pode se prolongar infinitamente no tempo. (…) Tais medidas somente devem ser deferidas nas hipóteses de necessidade e urgência e, no presente caso, não se vislumbra mais a urgência das medidas requeridas. O art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil prevê que o juiz não julgará o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Nas palavras de Nelson Nery existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado, 13ª ed., p. 609). Entendo que o manifesto desinteresse da autora para a continuidade das medidas e mesmo, sua ausência aos atos processuais, configura verdadeiro óbice à manutenção e continuidade do feito, em especial pelo extenso lapso temporal em que estas medidas foram deferidas. (…) Desta forma, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em face da ausência de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98 do CPC. Em face do exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas, para tal, COMUNIQUE as autoridades policias como de praxe. Analisando os autos, verifico que a concessão das medidas protetivas foi concedida em 1/11/2023 pelo prazo de 60 (sessenta dias). Certificado em 8/4/2024, (Id 43921553), que não houve nenhuma manifestação da vítima sobre a prorrogação das medidas, razão pelo qual o feito foi sentenciado. No caso em tela, constato que a extinção do processo ocorreu sem que fosse oportunizada à vítima a possibilidade de manifestação expressa acerca do prosseguimento do feito, o que contraria entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Estadual. Conforme reiterada jurisprudência, a extinção de processos que envolvem medidas protetivas de urgência nos moldes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) depende da verificação concreta e motivada da cessação do risco à vítima, o que demanda a oitiva da parte interessada e a observância ao devido processo legal. Por conseguinte, a ausência de intimação pessoal da vítima configura vício processual de ordem pública, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as diligências necessárias a regular instrução do feito. Nesse sentido: STJ - REsp: 2177019, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/11/2024; STJ - REsp: 2062380, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 26/11/2024 e STJ - RHC: 207224, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 12/11/2024. No mesmo diapasão: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. ÍNDOLE CÍVEL, SATISFATIVA E INIBITÓRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.550/2023 COM A INCLUSÃO DOS §§ 5º E 6º NO ART. 19 DA LEI 11.340/2006. VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO SUJEITA A PRAZO DETERMINADO, GARANTINDO A PROTEÇÃO CONTÍNUA DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas. 2. As modificações implementadas pela Lei n. 14.550/2023, ao aditar os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, redefinem a essência jurídica dessas medidas, enfatizando seu caráter inibitório e satisfativo, desvinculadas da tipificação penal específica ou da pendência de ação penal ou cível, ampliando assim a proteção à integridade física, psíquica, sexual, patrimonial e moral da vítima ou de seus dependentes, independentemente do registro formal de denúncia. 3. Este Superior Tribunal de Justiça, guiado pelo precedente do REsp.2.036.072/MG, adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto perdurar a situação de risco. 4. A diferenciação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em relação às cautelares tradicionais, conforme delineado no art. 282 do CPP, reside na ausência de prazo de vigência predeterminado, subordinando-se sua manutenção à continuidade da ameaça à vítima, conforme a cláusula rebus sic stantibus. 5. Admite-se a possibilidade de determinação judicial de prazo para as medidas protetivas, desde que haja fundamentação adequada às circunstâncias do caso e previsão de revisão periódica, assegurando-se sempre a oportunidade de manifestação das partes antes de qualquer decisão sobre a cessação das medidas. 6. A jurisprudência desta Corte estabelece a necessidade de oitiva da vítima antes da revogação das medidas protetivas, conforme o AgRg no REsp 1.775.341/SP, para avaliação precisa da persistência do risco. 7. Tese fixada: A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal. 8. Recurso especial parcialmente provido para reiterar a validade das medidas protetivas de urgência por 90 dias, com ênfase na competência do juízo para reavaliar a necessidade de sua manutenção, garantindo a prévia manifestação das partes envolvidas. (STJ - REsp: 2066642 MG 2023/0127622-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTERESSE RECURSAL DO MINISRÉIO PÚBLICO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO AGRESSOR EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS. SILÊNCIO DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO DESINTERESSE. ARTIGO 267, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VIOLAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, bem como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, cabendo-lhe ainda, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constadas. II. No caso concreto, o juízo foi inerte em realizar a intimação do agressor quanto às medidas aplicadas em seu desfavor. III. Ante esse contexto fático-processual, em que a paralisação do feito decorreu da própria inércia do juiz de primeiro grau, não há que se falar em ausência superveniente de interesse de agir da representante, devendo ser desconstituída a sentença, com o prosseguimento do feito na instância de origem, como de direito. sentença, com o prosseguimento do feito na instância de origem, como de direito. IV. Apelação conhecida e provida, de acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA - APL: 0233942014 MA 0000569-16.2012.8.10.0005, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/10/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. LEI MARIA DA PENHA.MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELADO. NÃO NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE CONFIGURADA. I - A extinção do processo por abandono, pelo autor, pressupõe, obviamente, que tenha deixado de praticar ato de sua alçada, e jamais poderá prevalecer se o sobrestamento do feito decorre da inércia do próprio juiz. II - Conforme preceitua o art. 262 do Código de Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Assim, uma vez proposta à demanda, não é necessário que o autor tenha de requerer que, a cada passo do procedimento, pratique o juiz os atos de seu ofício. III - Nos termos do art. 21. da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha), a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor. IV - No caso concreto, restou configurada a flagrante violação do devido processo legal na medida em que a ofendida não foi notificada da existência das medidas protetivas de urgência decretadas pelo juízo de primeiro grau, o qual também foi inerte em realizar a intimação do agressor quanto às medidas aplicadas em seu desfavor, possibilitando, inclusive, a sua defesa. V - Ante esse contexto fático-processual em que a paralisação do feito decorreu da própria inércia do juízo de primeiro grau, não há que se falar em ausência superveniente de interesse de agir da representante, devendo ser desconstituída a sentença, com o prosseguimento do feito na instância de origem, como de direito. VI - Apelação provida, conforme parecer ministerial. (TJ-MA - APL: 0004302015 MA 0001205-16.2011.8.10.0005, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2015) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO AO RECURSO de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis, notadamente a intimação pessoal da vítima, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A5

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Processo nº 0804436-73.2024.8.10.0001

ID: 256846716

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0804436-73.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCINEIA FERREIRA PEREIRA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (noventa) dias. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804436-73.2024.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei … EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (noventa) dias. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804436-73.2024.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei nº 11343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual ACUSADA: ALCINEIA FERREIRA PEREIRA WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO, Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal 0804436-73.2024.8.10.0001, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR a acusada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, natural de Rosário/MA, nascida em 29/10/1980, filha de Maria Domingas Ferreira Pereira, RG 023648622002-0 e CPF: 009.756.943-75, para tomar conhecimento da sentença prolatada por este juízo, nos autos do processo em referência, conforme adiante: “(…)Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, natural de Rosário/MA, nascida em 29/10/1980, filha de Maria Domingas Ferreira Pereira, RG 023648622002-0 e CPF: 009.756.943-75, residente à Rua da União, nº 49, Vila Samara, nesta São Luís/MA. pela suposta prática da conduta ilícita tipificada no artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei de Tóxicos. Consta nos autos que, no dia 26 de janeiro de 2024, por volta das 16h, policiais rodoviários federais realizavam policiamento de rotina na BR-135, bairro Estiva, quando receberam uma denúncia anônima acerca do transporte de drogas em um micro-ônibus que vinha do interior em direção à capital. Os policiais abordaram o veículo e realizaram busca pessoal e revista nas bagagens dos passageiros. Em uma mala de propriedade da acusada, foram encontrados nove tabletes de substância vegetal com características de maconha. A denunciada, no local, afirmou ter sido contratada para transportar a mala por R$500,00 (quinhentos reais), alegando desconhecer o conteúdo ilícito. Notificada, a acusada constituiu advogado e apresentou defesa preliminar de ID 114338784. O Laudo Pericial Criminal definitivo nº 0253/2024-ILAF/MA (Material Vegetal) de ID 114718415, revela que o material vegetal com massa líquida de 8,880kg (oito quilos e oitocentos e oitenta gramas) apresentou resultado positivo para Cannabis Sativa Lineu. A denúncia foi recebida em 18.3.2024 (ID 114736483). A instrução ocorreu no dia 7.5.2024, conforme assentada registrada no ID 118657170. Em 08 de maio de 2024 foi concedida liberdade provisória, mediante medidas cautelares (Id 118714569). Em alegações finais (ID 120332485), a representante Ministerial emitiu manifestação pela procedência da denúncia e consequente condenação da acusada nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei de Antidrogas. ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, assistida pela Defensoria Pública, protestou pela absolvição com fundamento no artigo 386, VI, do CPP. Em caso de condenação, que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 (ID 130431756). Esse o relatório. Passo aos fundamentos e DECISÃO. Cuida-se de ação penal pública objetivando-se apurar a responsabilização criminal de ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme imputação da denúncia inicial. A prova pericial acostada aos autos confirma a natureza entorpecente da substância apreendida, atestada pelo Laudo de Exame definitivo nº 0253/2024 (ID 114718415), revelando que se trata de Cannabis Sativa Lineu (total de 8,880kg), substâncias de uso e comercialização proibidos no Brasil, nos moldes da Portaria n° 344/98 da ANVISA/MS. Nesse ponto, reside a materialidade para o ilícito penal elencado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Quanto à autoria, as provas são firme o suficiente a concluir que aquela substância maconha (8,880 kg) transportada em veículo de passageiros era de responsabilidade da denunciada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA. Essa acusada admitiu, em seu interrogatório judicial, que aceitou transportar a mala por um valor previamente combinado, porém, alegou desconhecer o conteúdo ilícito. A testemunha Rômulo Bernardo Vieira Lima, patrulheiro rodoviário federal, relatou que durante patrulhamento de rotina na BR 135, recebeu uma denúncia anônima informando que uma mulher estaria transportando drogas em um ônibus. Após a abordagem, a acusada ALCINEIA foi questionada sobre a mala, tendo ela admitido que a mala era sua, mas alegou não saber o que havia em seu interior. O também patrulheiro rodoviário federal, Thiaggo Campelo de Brito, declarou que, ao fiscalizar as malas, encontrou a substância entorpecente escondida sob uma camada de pó de café, técnica comumente utilizada para disfarçar o cheiro. A acusada ALCINEIA, ao ser confrontada, afirmou que apenas estava realizando um favor em troca de dinheiro, negando conhecimento sobre o conteúdo ilícito. Por fim, Higo Leonardo Ribeiro Lion, também dos quadros da PRF, descreveu que faziam patrulhamento ordinário, quando receberam uma ligação informando que uma pessoa tinha embarcado em um ônibus com uma mala suspeita, cheirando a café, a caminho de São Luís e, como estavam no trecho decidiram abordar o veículo para verificar a denúncia. Destaca que a acusada apresentou comportamento nervoso, o que despertou ainda mais a suspeita. Após a descoberta da droga, a denunciada afirmou que fora contratada para transportar a mala sem saber o que havia dentro. Pois bem, as testemunhas de acusação, policiais rodoviários federais, prestaram depoimentos consistentes e harmônicos, detalhando que, após receberem uma denúncia anônima, realizaram a abordagem do micro-ônibus. Durante a revista, a mala da denunciada foi identificada como sendo a que continha a droga. A acusada, ao ser questionada, admitiu que estava transportando a bagagem em troca de uma quantia em dinheiro, mas alegou desconhecer seu conteúdo. Os policiais relataram que, ao abrir a mala, verificaram que a droga estava acondicionada de forma a disfarçar o odor, coberta com pó de café, técnica comumente usada para mascarar o cheiro de substâncias entorpecentes. Ressalto que, diferente do aduzido pela defesa em sede de alegações finais, entendo que não incorreu a acusada em erro de tipo - instituto com previsão no art. 20 do Código Penal, que exclui o dolo e, portanto, a tipicidade do delito, isentando o indivíduo da respectiva pena cominada ao delito -, posto que a falsa percepção da realidade levantada por Alcineia não convence este Juízo, não se verificando, no caso dos autos, um equívoco razoável, pois Alcineia detinha a real e atual consciência de que a sua conduta era ilícita, haja vista que não há como se considerar normal o comportamento de, teoricamente, aceitar transportar uma mala de um estranho, sem verificar o seu conteúdo, mesmo que mediante pagamento. Por isso, não faltou-lhe a noção do ilícito real e potencial, de modo que o erro de tipo não é reconhecido, ante a irrazoável justificativa por ela apresentada. Destarte, a tese defensiva de erro de tipo não se sustenta, pois a alegação de que a acusada aceitou transportar uma mala sem saber seu conteúdo e sem conhecer quem a contratou, supostamente apenas pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) é ilógica, especialmente diante dos riscos e das consequências legais associadas ao transporte de drogas. Não é crível que uma pessoa aceitaria transportar uma mala para um desconhecido, sem saber o que continha, muito menos sem saber para quem deveria entregá-la, como a própria acusada declarou em seu interrogatório. Ademais, é igualmente inverossímil que alguém confiaria uma quantidade tão expressiva de entorpecente a uma pessoa desconhecida, assumindo o risco de perder a mercadoria. A negativa da acusada em relação ao dolo, portanto, não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. As provas são seguras e claras, consistindo tanto no interrogatório da acusada quanto nos depoimentos uníssonos dos policiais. A expressiva quantidade de droga apreendida e as circunstâncias em que se deu a apreensão demonstram, sem margem para dúvidas, que a acusada tinha plena ciência do que transportava, afastando qualquer possibilidade de erro de tipo. Portanto, a conduta da acusada enquadra-se, com perfeição, àquela descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343 como hipótese de tráfico ilícito de substância entorpecente, na modalidade transportar sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois os elementos probatórios colhidos e produzidos na primeira fase da instrução e que na grande maioria restaram confirmados na segunda fase (judicial) levam-me à conclusão de que a acusada tinha plena consciência da ilicitude do ato que praticava. De mais a mais, o sistema probatório abraçado em nossa legislação afastou-se do sistema de provas legais segundo o qual os valores probatórios são previamente indicados pelo legislador. Ao contrário, adotou-se o sistema do livre convencimento racional. Dessa forma, as provas devem ser avaliadas em seu contexto. As provas produzidas levam à reconstrução histórica dos acontecimentos. Esta reconstrução, por sua vez, é posta em confronto com a imputação. Se dela houver identidade que afaste a possibilidade de ocorrência de fatos diversos, haverá coincidência a qual é imperiosa da procedência e, portanto, do édito condenatório. Relativamente à causa de aumento de pena descrita no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, entendo como inviável a sua aplicação. Diz o dispositivo: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos. A jurisprudência predominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se firmado no sentido de que a mera utilização de transporte público para o transporte de drogas, por si só, não justifica a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. Para que essa causa de aumento seja reconhecida e aplicada é necessário que a droga tenha sido efetivamente comercializada ou distribuída dentro do transporte público, de forma que o uso desse meio seja um instrumento para a difusão do tráfico entre os passageiros. O STJ e outros tribunais nacionais têm decidido que o simples fato de transportar drogas em um ônibus ou outro meio de transporte público não é suficiente para a incidência do art. 40, III, se não restar comprovado que o agente utilizou o veículo para comercializar ou difundir o entorpecente no interior do transporte. Assim tem decidido os tribunais: "EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MINORANTE DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)– REQUISITOS PREENCHIDOS – RÉU PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E SEM PROVAS SEGURAS DE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES ILÍCITAS – CONCESSÃO IMPOSITIVA – MAJORANTE DO TRÁFICO EM VEÍCULO PÚBLICO (ART. 40, III, DA LEI 11.343/06)– AUSÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DA DROGA ENTRE OS PASSAGEIROS – MERO TRANSPORTE – AFASTAMENTO IMPOSITIVO – RECURSO PROVIDO. O princípio da presunção de inocência e a regra do in dubio pro reo orientam todos aspectos da condenação, inclusive a dosimetria da pena, não sendo possível afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com base em frágeis indícios, suposições e ilações contrárias ao princípio da presunção de inocência. Assim, sendo o réu primário, com bons antecedentes e inexistindo provas seguras de que integre organização criminosa ou de que se dedique a atividades ilícitas, impõe-se reconhecer a minorante da eventualidade do tráfico em seu favor, não sendo tais circunstâncias, no caso concreto, infirmadas pela viagem de longa distância ou pela quantidade de droga apreendida (21 Kg de maconha), cuidando-se de transporte precário, dentro de mochila em bagageiro de ônibus. A majorante do tráfico em veículo público (art. 40, III, da Lei 11.343/06) somente se caracteriza quando demonstrado nos autos o uso de aglomerações para a maior facilidade de disseminação da droga, o que não ocorre quando o agente está meramente efetuando o transporte em veículo público, sem oferecer ou colocá-la à disposição dos passageiros. Recurso provido, contra o parecer" (TJ-MS - EI: 00005691820198120004 MS 0000569-18.2019.8.12.0004, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Seção Criminal, Data de Publicação: 05/10/2020). (Destaquei). Destarte, a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006 não se aplica, uma vez que a simples utilização de transporte público para carregar drogas não é suficiente para justificar a sua incidência. A jurisprudência exige a demonstração de que o transporte público foi utilizado como meio para a efetiva comercialização ou difusão de drogas no seu interior, o que não restou comprovado nos autos. Diante disso, considerando que, no presente caso, não houve qualquer indício de que a droga seria comercializada diretamente no interior do micro-ônibus ou entre os passageiros, não é cabível a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, antes qualificada, pela prática do crime de TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei de Tóxicos) na modalidade transportar, o que ora faço com base no artigo 387 do Código de Processo Penal. Dosimetria da pena de ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, c/c o artigo 42 da lei 11.343/2006. Em observância às disposições dos artigos 59, do Código Penal e 42, da Lei Antidrogas, constato que a culpabilidade resta evidente, mas é inerente ao tipo penal não me parecendo, na situação em exame possível valorá-la negativamente, tendo em vista que a adjetivação negativa ou censurável demanda criteriosa pesquisa nos elementos probatórios comprovados, e fazendo a graduação da intensidade do elemento subjetivo no caso concreto, não verifico elementos que demonstrem ter a acusada ultrapassado os limites do tipo. Com bons antecedentes, nada foi colacionado aos autos pela acusação que comprove o contrário. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, mas posso considerá-la regular. Quanto a personalidade não me parece possível valorá-la, posto que não há elementos técnicos periciais a me autorizar. Não se conhece os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil. As circunstâncias do delito são desfavoráveis a acusada, em decorrência da expressiva quantidade do entorpecente arrecadado (8,880 kg de maconha). Nada obstante, a valoração deste elemento será efetivada na terceira fase da dosimetria da pena. As consequências são aquelas esperadas, ainda que abstratamente, quando se trata de crimes em que o bem jurídico protegido é a saúde pública. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. À vista da análise dessas circunstâncias, combinadas com o art. 42, da Lei Antidrogas, é que fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao art. 43, da Lei 11.343/2006, por não concorrerem elementos que permitam avaliar a real situação econômica da acusada. Não vislumbro a ocorrência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco de causas de aumento e diminuição de penas previstas no Código Penal. Observo, contudo, que pelos bons antecedentes da denunciada, já que não há registro de qualquer elemento que autorize entender que ela se dedique a atividades criminosa, sua primariedade, e por restar evidenciado não estar ela vinculada a qualquer organização criminosa, se torna possível o reconhecimento da incidência da causa de diminuição do §4º, do artigo 33 da lei antidrogas, que me autoriza a reduzir a pena aplicada de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em 1/3 (um terço), cujo percentual um pouco abaixo do máximo se justifica em razão da expressiva quantidade do entorpecente arrecadado (8,880kg de maconha) observando-se, assim, as disposições contidas no art. 42, da Lei 11.343/2006. A jurisprudência e doutrina majoritárias são uníssonas no sentido de que o magistrado possui autonomia para escolher em qual momento da dosimetria da pena considerará essa circunstância, sendo-lhe tão-somente defeso utilizar-se dessa mesma circunstância judicial para exasperar a pena-base e, posteriormente, na terceira fase, invocá-la para fins da causa especial de diminuição de pena, sob pena de bis in idem. É cediço que o legislador pátrio estabeleceu tão somente os pressupostos de incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem, contudo, fixar parâmetros para a escolha do patamar máximo e mínimo. Em sendo assim, para escolher a fração que melhor se adéque a cada caso concreto, a doutrina e a jurisprudência pátrias estabeleceram que, para fixar um patamar, é preciso analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e o art. 42, da Lei nº 11.343/2006. Os parâmetros fixados no art. 42 da citada Lei devem ser utilizados no fundamento de uma decisão não como forma de vedar a aplicação da minorante, mas como critério para o estabelecimento do quantum, ou seja, do grau de redução que, in casu, varia de 1⁄6 a 2⁄3. Na espécie, à luz do art. 42 do mesmo Diploma Legal, diante da quantidade da droga (8,880kg de maconha), autoriza uma redução abaixo do máximo previsto em lei. Destarte, considerando que valorar a quantidade da droga, simultaneamente, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena constitui flagrante bis in idem é que deixei para valorá-la neste momento, valendo-me da quantidade da substância entorpecente apreendida para estabelecer o percentual abaixo do máximo de diminuição da pena previsto pelo §4º do art. 33, da Lei Antidrogas (1/3), fixando-a, definitivamente em 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa (trezentos e trinta e três) dias multa, esta no valor de 1/30 do salário o mínimo da época do fato delituoso, pena esta que torno definitiva. DETRAÇÃO DA PENA FÍSICA JÁ CUMPRIDA NO CÁRCERE Diante da nova redação atribuída ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, pela Lei 12.736/2012, entendo, que a partir do momento em que a condenada teve antecipadamente restringida sua liberdade no curso do procedimento (investigatório ou processual), em decorrência de prisão provisória, a mim incumbe, antes de estabelecer o regime ideal de cumprimento da pena, aplicar a detração, como forma de dar eficácia ao novo regramento legal que me confere competência para o reconhecimento do referido instituto penal. Nada obstante o cenário apresentado, no caso em exame, tem-se que a denunciada permaneceu no cárcere provisório por um período de 3 meses e 12 dias, período ou tempo que computado na pena fixada (03 anos e 04 meses de reclusão) reflete no ‘quantum’ restará a cumprir, mas não acarretaria repercussão direta no regime inicial de cumprimento de pena, vez que a pena continuará sendo inferior a 4 (quatro) anos e não mudaria o regime a ser fixado, que é o menos gravoso. De qualquer modo, apenas para fins de duração da pena substitutiva restritiva de direitos, efetuo o cálculo matemática da pena que resta a cumprir, notadamente, 03 anos e 18 dias, considerando o tempo de prisão provisória acima referido. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena física ora imposta. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em atenção à Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 face à declaração, pelo STF, de sua inconstitucionalidade (HC 97256/RS), a pena privativa de liberdade ora imposta pode ser convertida (substituída) em pena restritiva de direitos, considerando a condição de primariedade da acusada e de ser ela detentora de bons antecedentes, conforme exigência do artigo 44 do Código Penal. ALCINEIA FERREIRA PEREIRA faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por RESTRITIVA DE DIREITOS, nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta em duas penas restritivas de direito, nos estritos termos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, última figura, do Cód. Penal, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal desta Termo Judiciário – VEP, levando em conta as condições sociais, econômicas e aptidões do denunciado. Concedo a sentenciada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da prisão e também pela incompatibilidade da prisão física com o regime aberto. Revogo as cautelares impostas a sentenciada na decisão que concedeu a sua liberdade. Oficiar à 2º Vara de Execução Penal para ciência e providências. Autorizo, por oportuno, a incineração da droga, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração e destruição, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Declaro perda em favor da União da quantia atualizada de R$ 50,00 (cinquenta reais), depositada em Juízo à fl. 50, ID 112769630. Providenciar a secretaria a transferência do valor. Determino a restituição a ALCINEIA FERREIRA PEREIRA de todos os bens indicados no ID 121235153, pois não está provada a origem ilícita, nem que foram utilizados na prática do delito. Expedir alvará de restituição. Não manifestando a sentenciada interesse no recebimento, fica autorizada a destruição. Isento ALCINEIA FERREIRA PEREIRA do pagamento de custas processuais, pois não há provas da suficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, providenciar a Secretaria Judicial: 1) lançar o presente julgado no registro eletrônico com as informações e qualificação da condenação da apenada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA; 2) expedir comunicação ao TRE/MA para providenciar a suspensão dos direitos políticos pelo tempo de duração da pena física imposta a ALCINEIA FERREIRA PEREIRA; 3) expedir GUIA DE RECOLHIMENTO (Carta de Execução) para a sentenciada/apenada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, por via eletrônica à 2ª Vara de Execução Penal da Capital (2ª VEP), observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, anotando na Guia a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferido pela lei 13.964/2019 {Art. 51- Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)}, cuja legitimidade e iniciativa para a cobrança/execução é do Ministério Público atuante naquela Unidade, segundo decisão do STF; 4) anotar no campo OBSERVAÇÕES da Guia de Execução que o delito reconhecido na sentença NÃO É HEDIONDO. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, a sentenciada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA pessoalmente (caso não seja encontrada, efetuar a intimação por meio de edital com prazo de 90 dias), e a Defensoria Pública. Após, certificar cada intimação e o respectivo trânsito em julgado, se for o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de novembro de 2024. Juiz Adelvam Nascimento Pereira Titular da 2ª Vara de Entorpecentes (...)”. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, com prazo de (90 dias), que será publicado na forma da lei. São Luís/MA, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025 Juiz WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO Titular da 2ª Vara de Entorpecentes

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